| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2023-04-05 |
| native_id | 200 |
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23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA Em 5 de Abril de 2023 (Quarta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Emenda nº 1/2023 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº02/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 5 de Abril de 2023 às 10:59 - Encerramento de votação: 5 de Abril de 2023 às 10:59 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 12 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 12 PROPOSIÇÃO APROVAD A GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Emenda nº 1/2023 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: “INCLUI A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º, E SUPRIME O ART. 5º, DO PROJETO DE LEI Nº019/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 5 de Abril de 2023 às 10:59 - Encerramento de votação: 5 de Abril de 2023 às 11:00 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 12 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 12 PROPOSIÇÃO APROVAD A GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 2/2023 Autor: DIEGO AMÉRICO Ementa: CRIA A COMENDA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL JOSINA TEREZA DE ANDRADE QUE TERÁ POR OBJETIVO HOMENAGEAR AS PESSOAS CENTENÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. Início de votação: 5 de Abril de 2023 às 11:03 - Encerramento de votação: 5 de Abril de 2023 às 11:03 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 12 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 12 PROPOSIÇÃO APROVAD A GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 19/2023 Autor: ZICO MATIAS Ementa: "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, DISPÕE SOBRE A SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 5 de Abril de 2023 às 11:05 - Encerramento de votação: 5 de Abril de 2023 às 11:06 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 12 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 12 PROPOSIÇÃO APROVAD A GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Requerimento nº 27/2023 Autor: CAROL PIRES Ementa: “REQUER QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIRMOS OS ALAGAMENTOS CONSTANTES. A LAGOA DE CAPTAÇÃO DO PARQUE DAS ORQUÍDEAS RECEBE ÁGUA PLUVIAL DO PARQUE INDUSTRIAL, JARDIM AEROPORTO BR 101, ALÉM DO PRÓPRIO CONJUNTO, ENTRE OUTROS.”. Início de votação: 5 de Abril de 2023 às 11:07 - Encerramento de votação: 5 de Abril de 2023 às 11:07 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 12 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 12 PROPOSIÇÃO APROVAD A GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Requerimento nº 30/2023 Autor: MICHAEL BORGES Ementa: "REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER ASSUNTOS RELACIONADOS À SITUAÇÃO DA CAUSA ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN – EXECUÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA PARA CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS, PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A INSTITUIÇÕES DO TERCEIRO SETOR, AÇÕES DO ABRIL LARAMJA, CURRAL MUNICIPAL, CADASTRO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, CADASTRO DE PROTETORES DE ANIMAIS, ABANDONO DE ANIMAIS PRÓXIMO A LAGOAS DE CAPTAÇÃO, ENTRE OUTROS.”. Início de votação: 5 de Abril de 2023 às 11:08 - Encerramento de votação: 5 de Abril de 2023 às 11:08 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 12 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 12 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO 1& ) ” ATA DA 232 (vigésima terceira) SESSÃO ORDINÁRIA DO 12 PERÍODO DA 32 SESSÃO LEGISLATIVA DA 162 LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Realizada aos cinco dias do més de abril do ano de dois mil e vinte e trés, as nove horas e trinta e seis minutos, no Plendrio Doutor Mario Medeiros, sob a presidéncia do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franga, com os trabalhos do 12 secretario interino, Lindovaildo Soares de Azevedo e da 22 secretaria Ana Carolina Carvalho de Lima A Pires. Além da Mesa Diretora, estiveram presentes os parlamentares: Diego Américo de Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Hamilton Rademacker Pereira e Irani Guedes de Medeiros. Ausentes os parlamentares César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Leonardo Lima da Costa, José Afranio Bezerra da Silva, Marcos Antdnio Gomes da Silva, italo de Brito Siqueira, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Michael Borges de Souza e Thiago Fernandes da Silva. Havendo quérum regimental, o presidente, sob a prote¢do de Deus e em nome do povo parnamirinense, deu por aberta a Sessão Ordinaria convidando o vereador Binho de Ambrésio para fazer a leitura da mensagem biblica, no Livro de Salmos, - capitulo 68, versiculo 14. A Presidéncia colocou a ata da 1342 (centésima trigésima quarta) Sessdo Ordinaria do 2° periodo da 2º Sessão Legislativa da 16º Legislatura, realizada no dia 20 de dezembro de 2022, para leitura, discussdo e votagdo. Não tendo sido solicitada a retificagdo da ata no prazo regimental, foi aprovada. Ato continuo e, em atendimento ao principio da publicidade e as normas regimentais, a Presidéncia autorizou a leitura das correspondéncias e das proposições no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 130/2022 — “modifica a redação do art. 12, do Projeto de Lei n. 130/2022, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissdo Permanente de Constitui¢do, Legislagdo e Redagdo Final); Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 0232023 — “modifica a redação da ementa, do art. 12, suprime o art. 22 e renumera os demais artigos do Projeto de Lei n. 2322023, e da outras providéncias” Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cCAMARA MunicipaL pe — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Projeto de Lei n. 058/2023 — "dispõe sobre a fixação de cartazes e/ou placas informativas em prédios e logradouros públicos, visando a conscientização social acerca da criminalização e punição de atos de vandalismo e depredação do patrimônio público, no âmbito do municipio de Parnamirim/RN, e dá outras providéncias" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Projeto de Lei n. 068/2023 — “cria o “Selo Lilás” de reconhecimento às empresas atuantes no combate a violéncia contra mulher” (autoria: Poder Legislativo Municipal —vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Projeto de Lei n. 0732023 —“disp&e sobre a alteragdo do anexo unico da Lei ordinaria n. 2.129, de 14 de julho de 2021, e dá outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); Requerimento Legislativo n. 0252023 — “requer que seja | retirado de pauta, por motivos de ajuste técnico, o Projeto de Lei n. 113/2022, que dispõe | sobre a garantia da prestação de assistência psicossocial nas escolas municipais do município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal —vereador Gabriel i César de Oliveira Siqueira); Requerimento Legislativo n. 029/2023 — “requer que seja retirado de pauta, por motivos de ajuste técnico, o projeto de lei n. 216/2022, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, o programa “a Câmara Vai à Escola” | (autoria: Poder Legislativo Municipal -vereador Gustavo Negócio de Freitas); Moção de O Repúdio n. 02/2023 — “em face do aumento da alíquota do ICMS no RN” (autoria: Poder | Legislativo Municipal —vereador Michael Borges de Souza); Indicações ns. 504/2023 e 505/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 570/2023 e 571/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicagdo n. 387/2023, de autoria do vereador Diego Américo de Carvalho; Indicagdes ns. 550/2023 e 551/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicagdes ns. 549/2023 e 557/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicagdo n. 508/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 538/2023 e 539/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicagdes ns. 512/2023 e 513/2023, de autoria do vereador José Afranio Bezerra da Silva; Indicagdes ns. 561/2023 e 574/2023, de Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim | camara MuNICIPALos — Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA Do POVO Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM A CASA DO POVO autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 533/2023 e 534/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações ns. 542/2023 e 543/2023, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 525/2023 e 553/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 556/2023 e 567/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 528/2023 e 529/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 519/2023 e 520/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 032023 — “acrescenta dispositivos na Lei | complementar n. 165, de 19 de dezembro de 2019, para instituir a Comissdo Municipal de i Acesso à Informação — CMAI, órgão colegiado vinculado ao gabinete do prefeito e | presidido por secretdrio municipal, no ambito do municipio de Parnamirim, e da outras | providências” (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 130/2022 | — “dispõe sobre a denominação da banda municipal “Trampolim da Vitória” e dá outras | providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal -vereador Thiago Fernandes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 217/2022 - “garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo Municipal -vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); n Parecer ao Projeto de Lei n. 023/2023 — “inclui o Dia Municipal de Combate ao Preconceito Contra as Pessoas com Nanismo no mês de outubro no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal —vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 070/2023 — “concede abono especial, no mês de abril de 2023 e maio do mesmo ano, em razão da celebração da “Semana Santa” e “Dia das Mães”, para os servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Lei n. 071/2023 — “concede abono especial, no mês de abril de 2023, em razão da celebração da “Semana Santa”, para os servidores ' municipais, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MuNICIPALDe — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto de Resolução n. 024/2022 — “institui-se no âmbito do Legislativo a Comenda Edmilson Luiz de Souza, que será concedida aos pescadores artesanais da tainha, no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão Permanente de Educação); Pareceres da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Parecer ao Projeto de Lei n. 070/2023 — “concede abono especial, no mês de abril de 2023 e maio do mesmo ano, em razão da celebração da “Semana Santa” e “Dia das Mães”, para os servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Lei n. 071/2023 — “concede abono especial, no mês de abril de 2023, em razão da celebração da “Semana Santa”, para os servidores municipais, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal); Ofício n. 129/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Rosano Taveira; Ofício n. 278/2023, de autoria do Poder Legislativo Estadual, Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O 1º secretário interino informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente passou, então, para os discursos de lideranças e parlamentares, que teve como orador inicial o vereador Diego Américo. O tribuno falou sobre o problema da coleta de entulhos e de resíduos de poda pelo serviço urbano. Argumentou que a notificação distribuída pela Secretaria de Limpeza Urbana - SELIM aos n moradores que depositam estes materiais em frente a suas casas, não teria valor algum | pois é inviável para o cidadão deslocar grandes quantidades de resíduos até outra cidade | para o descarte adequado. Que a cidade está suja, e em relação a coleta de resíduos, há um privilegiamento de indivíduos em detrimento de outros, que os pedidos feitos por ele não são favores, mas dever da empresa. A vereadora Fativan comentou que a Casa precisa reagir aos desmandos do Executivo; do contrário, a gestão não mudará, porque ela só reage quando o assunto é explanado em Tribuna. Prof. Diego pede a suspensão das notificações da SELIM, que estas seriam “contra a lei”. Questiona o porquê de encaminhar moradores para a “Madeireira Duarte” como forma de transporte dos residuos. Gustavo Negdcio comentou que o secretario ndo respeita a Casa Legislativa, que critica todos e Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE BAITTO Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO não entrega resultados. Marquinhos da Climep disse que a secretaria precisa voltar à rotina normal, sem privilegiar bairros nobres e turísticos, tratar todos os bairros igualmente. Thiago Fernandes comentou que na Audiência Pública realizada no último ano, a conduta do secretário não foi das melhores, mas mesmo assim, o vereador elogia sempre que o trabalho é feito, mas a coleta dos resíduos (não-domésticos) ainda permanece um problema. O vereador Eder de Queiroz disse que o litoral está limpo, que há equipamentos suficientes para as equipes de roçagem e que é necessário fazer um cronograma da vereança para cobrança da SELIM, que a postura da secretaria não é correta. O tribuno encerra dizendo que há de instalar-se postos de coleta de resíduos pela cidade junto à implantação de um programa educativo. Em seguida, a vereadora Fativan Alves disse que o projeto de lei dos Ecopontos, proposto pela SELIM, ainda está aguardando a iniciativa da prefeitura de enviá-lo para aprovação pela Câmara. Usou a | tribuna para relembrar o assunto das enchentes do ano passado, cujas indenizações ainda apresentam pendências de pagamento. Pediu a união dos vereadores para pressionar o ‘ andamento do processo junto a Procuradoria municipal. Diego Américo, Rhalessa ‘ Cledylane e Gabriel César apartearam, sugerindo a impetragdo de um Mandado de } Seguranga. Em seguida, a tribuna fez um apelo ao lider do governo, Vava Azevedo, para que se agilize a minuta do projeto de lei relativo ao PSS da Saúde, cuja pasta esta carente A de diversos profissionais. Por fim, comentou sobre a feira de empreendedorismo feminino, que ocorre em Natal, evento importante porque também arrecada fundos para a luta contra a violência direcionada à mulher. Em não havendo mais oradores, o presidente passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes através do painel eletrônico, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os parlamentares Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Thiago Fernandes da Silva. Ausentes os parlamentares César Augusto de Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim ExnA taac os — BDEirro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE VQI._É PARNAMIRIM A CASA DO POVO Paiva Maia, José Afranio Bezerra da Silva, Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa e Michael Borges de Souza. Dando prosseguimento a sessdo, a Presidéncia procedeu a votagdo das matérias, colocando em única discussdo e única votagdo, a Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 022023 — “dispde sobre a alteração da ementa do Projeto de Lei n. 02/2023, e dá outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissao Permanente de Constituigdo, Legislagdo e Redagdo Final) e a Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 019/2023 — “inclui o predmbulo, e modifica a redagdo dos arts. 12 e 29, e suprime o art. 52, do Projeto de Lei n. 019/2023, e dá outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissdo Permanente de Constituigdo, Legislagdo e Redagdo Final). Em 12 discussdo e 12 votagdo: o Projeto de Lei n. 02/2023 — “cria a Comenda, no ambito do Poder Legislativo municipal, Josina Tereza de Andrade que tera por objetivo homenagear as pessoas centendrias no municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Diego Américo de Carvalho); o Projeto de Lei n. 019/2023 — “institui a “Semana Municipal da Adogdo”, dispõe sobre a sua inclusão no calendario oficial do municipio de Parnamirim/RN e dá outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Zico Matias de Moura). Em única discussdo e unica votagdo: o Requerimento Legislativo n. 0272023 — “requer que seja realizada Audiéncia Publica para discutirmos os alagamentos constantes. A lagoa de captação do Parque das A Orquídeas recebe água pluvial do Parque Industrial, Jardim Aeroporto BR 101, além do próprio conjunto, entre outros” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) - em discussão, a vereadora Fativan Alves sugeriu acrescentar outros bairros, abrangendo todas as lagoas de captação; o Requerimento Legislativo n. 030/2023 — “requer a realização de Audiência Pública para debater assuntos relacionados à situação da causa animal no município de Parnamirim/RN — execução de emenda impositiva para castração de cães e gatos, pagamento de subvenções sociais a instituições do terceiro setor, ações do Abril Laranja, curral municipal, cadastro de animais de grande porte, cadastro de protetores de animais, abandono de animais próximo a lagoas de captação, entre outros” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MuNICIPALDe — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Cémara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE % PARNAMIRIM A CASA DO POVO Michael Borges de Souza). Cada uma das proposições acima arroladas recebeu doze votos a favor, nenhum voto em desfavor e nenhuma abstenção, sendo assim, aprovadas. Em nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrados os trabalhos as onze horas e dez minutos, convocando outra Sessdo Ordinaria a tomar lugar dentro de cinco minutos. Pediu atenção aos vereadores para o limite do quérum, pois havera matérias importantes | para serem apreciadas. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. WOLNEY FREI DE AZEVEDO FR Presidente THIAGO ENEA FERNANDES DA SILVA 2º Vice-Presidente AZEVEDO 1º Secretario interino ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES 22 Secretária Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MuNICIPALDe — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN i CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Mesa Diretora Lido na Sessão Aprovado na Sessão Unica Votação : 45,9 s Data: 42196 12023 Data: 45 106 | 2023 Fdn plven Jaums, cle Rs 1"jo“ecretárío A N de PA—»O\ R Secretario Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297
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