sessao nº 24

24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 5 de Abril de 2023 (Quarta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 70/2023

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), CAROL

PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, WOLNEY FRANÇA

Ementa: “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE ABRIL DE 2023 E MAIO DO MESMO ANO, EM

RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA “SEMANA SANTA” E “DIA DAS MÃES”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 5 de Abril de 2023 às 11:35 - Encerramento de votação: 5 de Abril de 2023 às 11:35 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

12

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

12

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 71/2023

Autor: Rosano Taveira da Cunha

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

12

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

12

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

Ementa: “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE ABRIL DE 2023, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA “SEMANA SANTA”, PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 5 de Abril de 2023 às 11:35 - Encerramento de votação: 5 de Abril de 2023 às 11:37 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 60/2023

Autor: Rosano Taveira da Cunha

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

13

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §2º, DO ARTIGO 1º, DA LEI ORDINÁRIA Nº2.075/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 5 de Abril de 2023 às 11:44 - Encerramento de votação: 5 de Abril de 2023 às 11:44 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 2/2023

Autor: DIEGO AMÉRICO







GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

13

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

Ementa: CRIA A COMENDA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL JOSINA TEREZA DE ANDRADE QUE TERÁ POR OBJETIVO HOMENAGEAR AS PESSOAS CENTENÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

Início de votação: 5 de Abril de 2023 às 11:48 - Encerramento de votação: 5 de Abril de 2023 às 11:49 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 19/2023

Autor: ZICO MATIAS







GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

13

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

Ementa: "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, DISPÕE SOBRE A SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 5 de Abril de 2023 às 11:49 - Encerramento de votação: 5 de Abril de 2023 às 11:49 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

Proposição: Requerimento nº 25/2023

Autor: GABRIEL CÉSAR







GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

13

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

Ementa: "REQUER QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA, POR MOTIVOS DE AJUSTE TÉCNICO, O PROJETO DE LEI Nº 113/2022, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.".

Início de votação: 5 de Abril de 2023 às 11:50 - Encerramento de votação: 5 de Abril de 2023 às 11:50 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

Proposição: Requerimento nº 29/2023

Autor: GUSTAVO NÉGOCIO







GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

13

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

Ementa: "REQUER QUE SEJA RETIRADO DE PAUTA, POR MOTIVOS DE AJUSTE TÉCNICO, O PROJETO DE LEI Nº 216/2022, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, O PROGRAMA “A CÂMARA VAI À ESCOLA”..

Início de votação: 5 de Abril de 2023 às 11:50 - Encerramento de votação: 5 de Abril de 2023 às 11:50 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal







GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM

R R A R L T L T PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
" Esn? 
ATA DA 242 (VIGESIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO 
LEGISLATIVO DA 32 (TERCEIRA) SESSAO LEGISLATIVA DA 162 (DECIMA SEXTA) 
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN 
Sessão realizada no dia 5 (cinco) de abril de 2023 (dois mil e vinte e trés), as 11:15 hs 
(onze horas e quinze minutos), no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a presidéncia 
do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franga, com os trabalhos do 12 secretario 
interino, Lindovaildo Soares de Azevedo, do 22 vice-presidente, Thiago Fernandes da 
Silva, e da 22 secretdria, Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Além da Mesa Diretora, 
estiveram presentes os parlamentares: Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de 
Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros e Marcos 
Antonio Gomes da Silva. Estiveram ausentes os parlamentares César Augusto de Paiva 
Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gustavo Negocio de 
Freitas, Leonardo Lima da Costa, José Afranio Bezerra da Silva, italo de Brito Siqueira, 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Michael Borges de Souza. Havendo quérum 
regimental, o presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, 
deu por aberta a Sessão Ordinaria, convidando o vereador Thiago Fernandes para fazer 
a leitura da mensagem Biblica (Salmos, 39:5). A Presidéncia colocou a ata da 1352 
(centésima trigésima quinta) Sessdo Ordinaria do 22 (segundo) periodo da 22 (segunda) 
Sessdo Legislativa da 162 (décima sexta) Legislatura, realizada no dia 21 de dezembro de 
ex 2022, para leitura, discussão e votação. Não tenrdo sido solicitada a retificação da ata no 
prazo regimental, esta foi aprovada. Ato contínuo, em atendimento ao princípio da 
publicidade e às normas regimentais, a Presidência autorizou a leitura das 
correspondências e das proposições no Expediente, que constou de: Indicações nºº 
572/2023 e 577/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicação 
nº 552/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações n** 558/2023 
e 559/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicação nº 
556/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações n* 514/2023 e 
515/2023, de autoria do vereador José Afranio Bezerra da Silva; Indicagdo nº 535/2023, 
de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicacdes n* 544/2023 e 
q‘% Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
ol et Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
MARA MuNICIPALDe — Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
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CASA DO POVO 
% 3 
Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
TVAA VIVINIRIDAL W PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
547/2023, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações n® 
554/2023 e 569/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações nºº 
562/2023 e 563/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; 
Indicação nº 568/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações n** 
521/2023 e 522/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França; 
Indicação nº 575/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; e Indicação nº 
576/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva. O 1º secretário interino 
informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente passou, então, para os 
discursos de lideranças e parlamentares, que teve como oradora a vereadora Fativan 
Alves. A tribuna falou sobre uma obra que está sendo realizada na av. Prof. Clementino 
Câmara, no bairro Boa Esperança, provavelmente da CAERN (destaca que não foi 
verificar qual a instituição responsável), obfa que interdita o fluxo de pedestres e 
veículos há cerca de quinze dias, prejudicando o comércio e os moradores do local. 
Segundo a parlamentar, os moradores pediram ajuda à Câmara, e, mesmo que a 
responsável seja a CAERN, a prefeitura tem a obrigação de enviar ao local um fiscal de 
obras para avaliar a situação. A vereadora destaca que não há trabalhadores na obra, e 
solicita ao lider do governo, vereador Vavá Azevedo, uma resposta (a ser dada aos 
moradores do local) sobre o motivo de a obra estar paralisada por todo esse tempo. O 
lider do governo, Vava Azevedo, parabenizou a parlamentar pelo tema abordado, 
afirmando ja ter ciéncia do problema, que se arrasta há alguns dias. O vereador se 
comprometeu em, logo após sair da sessdo, contatar o diretor da CAERN para cobrar 
o uma solução o mais rápido possível, reconhecendo a importância da referida via para a 
circulação local. O presidente Wolney França fez referência a um requerimento de 
autoria do vereador Marquinhos da Climep sobre o assunto, convidando o mesmo a 
discorrer sobre a matéria. O vereador Marquinhos da Climep relembrou que foi feita 
uma convocação da CAERN e da Secretaria de Obras Públicas e Saneamento (SEMOP) 
para debater sobre o saneamento e os problemas dos buracos existentes em toda a 
cidade. O parlamentar encerrou sua fala pedindo ao presidente Wolney França e à Mesa 
Diretora que novamente convoquem os responsáveis por esses problemas urbanos, para 
que deem explicações. Não havendo mais oradores, o presidente passou à Ordem do 
Dia, solicitando aos vereadores o registro de presença. Através do painel eletrônico, 
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CASA DO POVO Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
I VIVINITAL W PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
constatou-se que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os parlamentares 
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de 
Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo 
Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, 
Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Thiago Fernandes da 
Silva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Estavam ausentes os parlamentares José 
Afrânio Bezerra da Silva, Eder Rodrigues de Queiroz, Leonardo Lima da Costa, Michael 
Borges de Souza e Ítalo de Brito Siqueira. Em seguida, o presidente anunciou as matérias 
a serem votadas, as quais constaram de Projetos de Lei, Requerimentos Legislativos e 
uma Moção de Repúdio. Prosseguindo, colocou em única discussão e em única votação 
o Projeto de Lei nº 070/2023, que “concede abono especial, no mês de abril de 2023 e 
maio do mesmo ano, em razão da celebração da ‘Semana Santa' e ‘Dia das Mães', para 
os servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e 
determina outras providências” (de autoria da Mesa Diretora). A matéria foi aprovada 
com 12 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção. Nesse momento, o 
vereador Vavá Azevedo solicitou, em requerimento verbal, a dispensa da leitura e da 
votagdo da Redagdo Final do referido projeto. O Presidente colocou em unica discussdo 
e em Unica votagao o requerimento do parlamentar, sendo a solicitagdo aprovada pelo 
Plendrio. Na sequéncia, a Presidéncia colocou em Unica discussdo e em única votagdo 
(também sob regime de urgéncia) o Projeto de Lei nº 071/2023, que “concede abono 
especial, no més de abril de 2023, em razão da celebragdo da ‘Semana Santa’, para os 
o servidores municipais e dá outras providências” (de autoria do Poder Executivo 
Municipal). A matéria foi aprovada com/12 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma 
abstenção. O vereador Vavá Azevedo solicitou, em requerimento verbal, a dispensa da 
leitura e da votação da Redação Final do referido projeto. O Presidente colocou em única 
discussão e única votação o requerimento do parlamentar, sendo a solicitação aprovada 
pelo Plenário. Em seguida, a Presidência colocou em única discussão e em única votação 
(ainda em regime de urgência) o Projeto de Lei nº 060/2023, que “dispõe sobre a 
alteração do 82º, do artigo 1º, da Lei ordinária nº 2.075/2020 e dá outras providências” 
(de autoria do Poder Executivo Municipal). Nesse momento, o Presidente pediu 
desculpas aos vereadores pelo fato de algumas folhas não terem sido geradas. Explicou 
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TAA VIVINIRINAL W PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
que a proposição trata de um pedido de autorização excepcional para o aumento das 
diárias operacionais da Guarda Municipal quando se fizer necessário, e deixou aberta a 
possibilidade de discussão e votação de detalhes da matéria. Leu o texto do projeto, para 
melhor compreensão do mesmo pelos parlamentares, e informou a presença de um 
representante da SESDEM (Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e 
Mobilidade Urbana), o qual contribuiu para esclarecer o assunto. Após essas 
observações, a matéria foi colocada em discussão pela Presidência. O vereador 
Marquinhos da Climep comentou sobre a importância dos guardas municipais, cujo 
quadro, segundo ele, vem diminuindo; pediu que o efetivo não seja deixado em falta, e 
encerrou sua fala parabenizando o projeto em questão. Na sequência da discussão, a 
vereadora Fativan Alves falou sobre a importância da Guarda Municipal neste município, 
afirmando que o recebimento dos valores extras pelos guardas é importante para que 
estes se sintam valorizados e não deixem os quadros municipais, movimento que é, 
segundo a parlamentar, uma realidade do município, causada pela desvalorização dos 
profissionais. Continuando, a vereadora cHamou a atengdo dos presentes para a 
eficiéncia da prefeitura na tramitagdo de algumas matérias, usando como exemplo o 
Projeto de Lei n2 060/2023, que tramita em regime de urgéncia. Deixando claro que ndo 
se posiciona contra tal projeto, comparou a rapidez da tramitagdo do mesmo com a 
lentiddo dos tramites de um projeto de lei que beneficia os profissionais de saude, 
matéria cuja minuta ainda esta na mesa do prefeito Rosano Taveira, aguardando sua 
apreciagdo e envio a Camara, desde dezembro do ano passado. A parlamentar encerrou 
o sua fala comentando que as Unidades Básicas de Saúde, a Central de Marcações e o povo 
está sofrendo por falta de profissionais na Saúde. Por solicitação do vereador Gabriel 
César, que pediu explicações sobre o Projeto de Lei nº 060/2023, o vereador Vavá 
Azevedo esclareceu as alterações propostas para o fornecimento das diárias aos guardas 
municipais. O vereador Gabriel César agradeceu as explicações, falando sobre as 
preocupações e necessidades dos guardas durante períodos excepcionais de aumento 
da criminalidade nas ruas, como o recentemente sofrido pela população do município. 
Colocada em votação pela Presidência, a matéria foi aprovada. O vereador Vavá Azevedo 
solicitou, em requerimento verbal, a dispensa da leitura e da votação da Redação Final 
do referido projeto. O Presidente colocou em única discussão o requerimento do 
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TVAA e e DL PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
parlamentar. A vereadora Fativan Alves comentou, novamente, a prontidão do prefeito 
Rosano Taveira em tramitar alguns projetos. Colocada em única votagdo pela 
Presidéncia, a matéria foi aprovada com 13 votos a favor, nenhum voto contra e 
nenhuma absteng¢do. Dando prosseguimento a pauta, o Presidente colocou em 12 
discussdo e em 12 votação o Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, que “acrescenta | 
dispositivos na Lei complementar nº 165, de 19 de dezembro de 2019, para instituir a 
Comissão Municipal de Acesso à Informação — CMAI, órgão colegiado vinculado ao 
gabinete do prefeito e presidido por secretário municipal, no âmbito do município de 
Parnamirim, e da outras providéncias” (de autoria do Poder Executivo Municipal). Em 
discussdo, o vereador Lindovaildo Soares solicitou a retirada de pauta do projeto, com o 
intuito de buscar mais informagBes para passar aos vereadores antes da votagdo. O | 
vereador Gabriel César afirmou que o citado projeto gera dúvidas e que não via 
necessidade de se criar uma comissão municipal para gerenciar informações, uma vez 
que a Lei de Acesso à Informação já diz quais os critérios a serem adotados e quais os 
documentos que ficarão sob sigilo. O parlamentar observou que a criação de mais uma 
comissão implica em aumentar os pagamentos de jetons, assim como cria a 
possibilidade de certos documentos receberem classificagdo arbitraria em termos de | 
sigilo, sugerindo, segundo o vereador, a tentativa de se ocultar algo. O parlamentar 
concluiu afirmando que votaria contra o projeto, votando, portanto, a favor da retirada 
do mesmo. Tomando a palavra, a vereadora Fativan Alves agradeceu ao vereador Vavá 
pela retirada do projeto e reiterou que a criação de comissão significa mais pagamento 
de jetons, concordando com a desnecessidade da mesma. Posto em votação o 
requerimento proposto verbalmente, este foi aprovado e a proposição foi retirada de 
pauta. Prosseguindo, a Presidência colocou em 22 discussão e em 22 votação o Projeto 
de Lei nº 02/2023, que “cria a comenda no âmbito do Poder Legislativo municipal Josina 
Tereza de Andrade’, que terá por objetivo homenagear as pessoas centenárias no 
município de Parnamirim/RN” (de autoria do vereador Diego Américo de Carvalho). A 
matéria foi aprovada com 13 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção. 
| | 
| 
| 
Continuando a pauta, o Presidente colocou em 22 discussdo e em 22 votagdo o Projeto W 
de Lei nº 019/2023, que “institui a ‘Semana Municipal da Adoção', dispõe sobre a sua ‘ 
inclusdo no calendario oficial do municipio de Parnamirim/RN e dá outras providéncias” 
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CASA DO POVO Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 J 
RVAA MIVINMINAL H PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
(de autoria do vereador Zico Matias de Moura). A matéria foi aprovada com 13 votos a 
favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção. Colocados em única discussão e em 
única votação, foram aprovados, sem manifestações dos vereadores, ambos com 13 
votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção, o Requerimento Legislativo nº 
025/2023, que “requer que seja retirado de pauta, por motivos de ajuste técnico, o 
Projeto de Lei nº 113/2022, que dispõe sobre a garantia da prestação de assistência 
psicossocial nas escolas municipais do município de Parnamirim/RN” (de autoria do 
vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) e o Requerimento Legislativo nº 029/2023, 
que “requer que seja retirado de pauta, por motivos de ajuste técnico, o Projeto de Lei 
nº 216/2022, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN o programa | 
“A Câmara Vai à Escola' (de autoria do vereador Gustavo Negócio de Freitas). Também 
foi colocada em única discussão e em única votação a Moção de Repúdio nº 02/2023, 
“em face do aumento da alíquota do ICMS no RN” (de autoria do vereador Michael | 
Borges de Souza). Em discussão, a vereadora Fativan sugeriu a retirada de pauta da 
Moção, uma vez que é importante que o proponente esteja presente para explicar os 
motivos da proposição. Em votação, o requerimento verbal foi aprovado e a votação da 
Moção foi transferida para a próxima Sessão Ordinária. Nada mais havendo a tratar, o 
presidente declarou encerrados os trabalhos às 11:51 hs (onze horas e cinquenta e um 
minutos), convocando outra Sessão Ordinária para terça-feira, 11 (onze) de abril, em 
horário regimental, em razão do recesso pela ocasião da Semana Santa. Para constar, 
lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa 
o Diretora. 
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA 
Presiflente 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
MARA MUNICIPAL DE BAITTO Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
CASA DO POVO Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
Lo e A SR AU R LT S PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
THIAGO FERN&'D%A SILVA 
22 Vice-Presidente 
LINDOVAILD! 
1º Secretario interino 
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES 
22 Secretéria 
(MARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. ARNAMIRIM Parnamirim/RN 
CASA DO POVO 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
ST 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Unica Votação 
Data: 2. 
L 
Cémara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297