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sessao nº 50

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 50
Date 2023-06-07
native_id227

Documents (3)

anexo #

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50ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 7 de Junho de 2023 (Quarta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Projeto de Resolução nº 5/2022

Autor: ÍTALO SIQUEIRA

Ementa: "INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, CONCURSO ANUAL DE REDAÇÃO PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO.”.

Início de votação: 7 de Junho de 2023 às 10:31 - Encerramento de votação: 7 de Junho de 2023 às 10:32 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 64/2023

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: "REQUER A INCLUSÃO EM PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº113/2023, QUE DECLARA A FESTA DO BOI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.".

Início de votação: 7 de Junho de 2023 às 10:32 - Encerramento de votação: 7 de Junho de 2023 às 10:32 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM

Proposição: Moção de Pesar nº 11/2023

Autor: WOLNEY FRANÇA

Ementa: "À FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DA SENHORA LADYJANE FÁTIMA DE AZEVEDO FERREIRA".

Início de votação: 7 de Junho de 2023 às 10:33 - Encerramento de votação: 7 de Junho de 2023 às 10:33 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

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ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Moção de Pesar nº 13/2023

Autor: CAROL PIRES

Ementa: "À SOCIEDADE NORTERIOGRANDENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA NAZARÉ DE LIMA.".

Início de votação: 7 de Junho de 2023 às 10:33 - Encerramento de votação: 7 de Junho de 2023 às 10:34 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

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ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

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GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

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VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



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â 
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[t it s LA SRA 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 502 (QUINQUAGESIMA) SESSAO ORDINARIA DO 12 (PRIMEIRO) PERIODO 
LEGISLATIVO DA 32 (TERCEIRA) SESSAO LEGISLATIVA DA 162 (DECIMA SEXTA) LEGISLATURA 
DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN 
Sessão realizada no dia 07 (sete) de junho de 2023 (dois mil e vinte e trés), as 09h00 (nove 
horas), no Plendric Doutor Mário Medeiros, sob a presidéncia do vereador Wolney Freitas de 
Azevedo Franga e com a presença do 12 (primeiro) vice-presidente, vereador Michael Borges 
de Souza, do 22 (segundo) vice-presidente, vereador Thiago Fernandes da Silva, do 1° 
{primeiro) secretario interino, vereador Lindovaildo Soares de Azevedo, e da 22 (segunda) 
secretaria, vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Estiveram presentes os (as) 
vereadores (as) César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de 
Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio 
de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, italo de Brito Siqueira, 
José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Anténio Gomes da Silva e 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O presidente, sob a prote¢do de Deus e em nome do 
povo parnamirinense, declarou aberta a Sessdo Ordinaria e convidou o vereador Marquinhos 
da CLIMEP para fazer a leitura da mensagem biblica do Saimo 64 (sessenta e quatro). Em 
seguida, a Presidéncia solicitou a 22 (segunda) secretária a leitura da ata da 212 (vigésima 
primeira) Sessdo Ordindria, realizada no dia 07 (sete) de junho de 2023 (dois mil e vinte e 
trés). Após lida, a ata foi colocada em única discussdo e em única votação, sendo aprovada. 
Prosseguindo, a Presidéncia solicitou ao 192 (primeiro) secretdrio interino a leitura do 
Expediente, que constou de projeto de lei ordinaria, indicagdes e pareceres. Foi lido o Projeto 
de Lei nº 132/2023, que "institui a Campanha de Incentivo a Construgdo Civil, através do 
pagamento das taxas condominiais de forma proporcional por parte dos 
empreendimentos/incorporadores, no ambito do municipio de Parnamirim/RN, e da outras 
Câmara”, Cémara &) I : 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
* 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de 
Azevedo). Foram apresentadas as Indicações nºs 1229/2023 e 1230/2023, de autoria do 
vereador César Augusto de Paiva Maia; nº 1182/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues 
de Queiroz; nº 1184/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; nº 
1226/2023, de autoria do vereador Gustavo Negócio de Freitas; nº 1176/2023, de autoria do 
vereador Hamilton Rademacker Pereira; nºs 1177/2023 e 1178/2023, de autoria do vereador 
José Afrânio Bezerra da Silva; nºs, 1221/2023 e 1222/2023, de autoria do vereador Irani 
Guedes de Medeiros; nºs 1173/2023 e 1219/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da 
Costa; n2 1212/2023 e 1213/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; 
n% 1201/2023 e 1202/2022, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; nºs 
1217/2023 e 1220/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; n2s 
1191/2023 e 1194/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva e nºs 1235/2023 
e 1236/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo Franga. Foram lidos os 
seguintes pareceres da Comissão Permanente de Constituigdo, Legislagdo e Redação Final: 
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, que "dispde sobre o reajuste salarial 
dos servidores publicos de Parnamirim/RN, e dá outras providéncias" (autoria: Poder 
Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei Ordindria n2 061/2023, que "fica o Executivo 
Municipal obrigado a fazer constar em todas as leis, o nome do vereador autor da propositura 
que lhes deu origem, no ambito do municipio de Parnamirim/RN, e da outras providéncias" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissdo Permanente de Constituigdo, Legislagdo e 
Redação Final); Parecer ao Projeto de Lei nº 088/2023, que "dispõe sobre a criagdo das 
semanas municipais da educagdo financeira e do consumo consciente, no ambito do 
municipio de Parnamirim/RN, e dd outras providéncias" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Parecer ao Projeto de Resolugdo nº 05/2023, que 
"dispde sobre a alteragdo do art. 12 da resolugdo nº 09, de 08 de novembro de 2016, e da 
em Camara . Câmara conecta) Digitals 
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CÂMARA MUNICIPAL DE — PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da 
Silva); Parecer da Comissão Permanente de Finangas, Orçamento e Fiscalização Financeira ao 
Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, que "dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores 
públicos de Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal). 
Em seguida, o 1º (primeiro) secretário interino informou que o Expediente foi lido. 
Prosseguindo, o presidente abriu as inscrições para o uso da tribuna e informou a inscrição 
do vereador Diego Américo. Recebendo a palavra, o tribuno iniciou seu pronunciamento 
H trazendo a discussdo uma problematica referente ao edital do concurso para provimento de 
cargos na Secretaria de Saúde do municipio. Solicitou a Comissdo de Saúde da Camara auxilio 
para verificar o que pode ser feito a respeito. Relatou que o edital do certame especificou 
dois grupos de enfermeiros, um para uma carga horaria de 20h (vinte horas) semanais e outro 
para atuar na Estratégia Saúde da Familia. Segundo ele, qualquer profissional da saúde 
interpretaria que os enfermeiros de 20h (vinte horas) trabalhariam com urgéncia e 
emergéncia. Disse que o texto do edital deveria ter sido mais claro. Informou que, apesar 
desse provavel entendimento geral, os profissionais convocados para 20h (vinte horas) 
semanais estdo sendo lotados nas Unidades Basicas de Saúde (UBSs), onde estdo cumprindo 
uma carga hordria de 4h (quatro horas) semanais. Indagou como se pode colocar um 
enfermeiro contratado para 20h (vinte horas), que compreendeu que o trabalho seria em 
S regime de plantão, para trabalhar em uma UBSs distante, 4h (quatro horas) todos os dias, 
com um saldrio base de 1000.000 (mil) reais. Informou ter conversado com integrantes da 
Comissão de Saúde desta Casa e com a secretaria de Sadde, a qual confirmou a situação dos 
enfermeiros e explicou que o Ministério Publico direcionou esses enfermeiros para suprir 
necessidades do municipio. Disse que indagou a secretaria o motivo de os enfermeiros da 
Estratégia Saude da Familia ndo terem sido convocados no lugar dos enfermeiros de 20h 
(vinte horas). Disse também ter sugerido a ela que, em cada UBS, fosse colocado um 
Câmara”, Camara ma 
iM TURAL 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
A CASA DO POVO 
enfermeiro para cada dois dias e meio, trabalhando cada um por 8h (oito horas) em dois dias 
e por 4h (quatro horas) no terceiro dia, fechando a semana. Afirmou nunca ter visto, em 
outros municípios, enfermeiro de 20h (vinte horas) ser lotado em UBSs, e que os profissionais 
da Estratégia de Saúde da Família trabalham 40h (quarenta horas) em todo o país. Questionou 
se os profissionais de 20h (vinte horas) recebem a gratificação de urgência e emergência 
trabalhando nas UBSs. Afirmou que, apesar das recomendações do Ministério Público, é 
necessário valorizar o servidor público, para que este preste um bom serviço. Foi concedido 
um aparte ao vereador Irani Guedes. O parlamentar explicou que houve um concurso para 
vagas de emergência, com jornada de 20h (vinte horas), com vínculo com a Secretaria de 
Saúde, e um concurso específico para a Estratégia Saúde da Família, com jornada de 40h 
(quarenta horas). Explicou as diferenças salariais entre os dois concursos. Esclareceu que o 
município não se programou para a transição do modelo de contratos e de cargos 
comissionados para o modelo de servidores efetivos. Afirmou que seria necessária a criação 
de uma equipe volante para cobrir eventuais ausências dos profissionais. Esclareceu que, no 
caso de haver vacância, os cargos efetivos oriundos do concurso da Estratégia Saúde da 
Família não podem ser preenchidos por cargos comissionados, mas apenas por servidores 
efetivos. Segundo ele, a secretária da Saúde lhe explicou que é esse o motivo pelo qual o 
Ministério Público direcionou os enfermeiros aprovados para 20h (vinte horas) às UBSs que 
estavam com cargos em vacância. Explicou que o enfermeiro vinculado à Secretaria de Saúde 
pode ser realocado para qualquer função onde se faça necessário, mas, se o profissional 
prestou concurso para, obrigatoriamente, trabalhar em regime de urgência e emergência, a 
lei não o obriga a trabalhar na Estratégia Saúde da Família. Retomando a palavra, o tribuno, 
mais uma vez, explicou que seu questionamento incide sobre a interpretação do texto do 
edital do concurso por ele referido, o qual, segundo o parlamentar, especifica dois grupos de 
candidatos, sendo um deles “Enfermeiro — Estratégia Saúde da Família — 40h (quarenta 
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E “ Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 - 
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CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
horas)”, e outro “Enfermeiro — 20h (vinte horas)”. Para o tribuno, qualquer profissional da 
área que se candidatasse ao cargo entenderia essas “20 horas” como sendo regime de 
plantão. Marquinhos da CLIMEP concordou com o tribuno de que quem trabalha na Saúde 
sabe que a carga horária de 20h (vinte horas) se refere ao regime de urgência e emergência. 
Concordou também que, havendo aprovados para 40h (quarenta horas) e a necessidade era 
para a Estratégia Saúde da Família, que fossem convocados os aprovados no concurso para a 
ESF. Disse que é necessário rever o edital, pois deveria ter sido mais específico, como foi, 
segundo ele, o edital do concurso para Agente Comunitário de Saúde. Sugeriu abrir um 
diálogo com o Ministério Público para resolver a questão definitivamente. Comentou sobre a 
inadequação da execução da carga horária de 20h (vinte horas) em meio período, como vem 
sendo feito, e também em dois dias e meio, como sugeriu o vereador Prof. Diego. Disse que 
é necessário rever o assunto junto com a Comissão de Saúde e com a Secretaria de Saúde. O 
tribuno disse que não se pode penalizar o servidor por causa da necessidade do município. 
Foi concedido um aparte ao vereador Michael Borges. Este informou que há uma demanda 
prioritária para ser resolvida, que é a correção do decreto que estende o prazo de validade 
do concurso por mais dois anos, pois, segundo informou, caso não haja essa prorrogação, no 
dia 26 (vinte e seis) de agosto deste ano as vagas para enfermeiro 40h (quarenta horas), da 
ESF, serão canceladas. Informou que as vagas ordinárias do concurso foram todas 
preenchidas, e que, portanto, as vagas em discussão são referentes ao cadastro de reserva. 
Informou também que, segundo o Supremo Tribunal de Justiça, as vagas para cadastro de 
reserva não têm direito a posse, sendo esta somente de direito das vagas ordinárias. Explicou 
que o cadastro de reserva entra, para os vereadores, no aspecto político, e que, portanto, 
quando há necessidade de atendimento à população, é exigida a convocação de novos 
profissionais. Esclareceu que o edital nº 01/2019 criou vagas para enfermeiro 20h (vinte 
horas) e um cargo criado de forma atípica, o de enfermeiro 40h (quarenta horas), para a ESF. 
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Explicou que este último cargo foi criado porque, antes, a carga horária dos enfermeiros era 
de 30h (trinta horas), o que criou a necessidade de um mecanismo que adequasse essa carga 
horária para 40h (quarenta horas), o que é exigido pelo Ministério da Saúde (MS) para a Saúde 
da Família. Disse que, por mais que Parnamirim verse diferente sobre sua Enfermagem, 
quando se trata da ESF, quem determina as regras é o MS, que financia a Estratégia e com 
quem o município tem uma pactuação. Portanto, não existe possibilidade de um enfermeiro 
da ESF exercer um expediente de 20h (vinte horas). Explicou que, no momento, estão 
convocando os profissionais de 20h (vinte horas) do cadastro de reserva. Segundo ele, 
cadastro de reserva é de propriedade do município, podendo ser administrado segundo sua 
necessidade. Disse que o que está acontecendo no município é que as vagas para 40h 
(quarenta horas) estão sendo oferecidas aos enfermeiros de 20h (vinte horas), muitos dos 
quais querem dar plantão em outros locais. Por isso, esses profissionais estão rejeitando as 
vagas e o cadastro de reserva está se esgotando. Explicou que o municipio tem que seguir as 
regras determinadas pelo MS. Dessa forma, o pleito deve ser o de convocar os enfermeiros 
de 40h (quarenta horas). Solicitou, para isso, uma ação conjunta para efetuar essas 
nomeações. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes discordou da ideia de transformar a 
jornada diária em plantão, porque, segundo ele, isso distanciaria o enfermeiro da 
comunidade. Defendeu que o cadastro de reserva seja para o cargo e funções preconizadas 
no concurso, de forma vinculada. Em aparte, a vereadora Fativan Alves sustentou que a 
Estratégia da Saúde da Família tem uma programação desenhada pelo Ministério da Saúde e 
que é elementar para o sucesso dessa ação. Disse que, no município de Parnamirim, essas 
regras e preceitos não são seguidos. Enfatizou que é preciso ter uma equipe residente em 
cada UBS, para a proximidade com os pacientes e famílias. Explicou que qualquer ajuste 
diferente causa uma perda muito grande para as famílias. Não havendo mais oradores, a 
Presidência passou à Ordem do Dia e solicitou aos parlamentares o registro de presença. 
- VUITURAL 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Estiveram presentes os (as) vereadores (as) Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César 
Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves 
Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negécio de Freitas, Hamilton 
Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, italo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra 
da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Anténio Gomes da 
Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Thiago Fernandes da 
Silva. Em seguida, a Presidéncia procedeu a votagdo das matérias. Foram colocados em única 
discussdo e em Unica votação o Projeto de Resolugdo nº 05/2022 "institui no ambito da 
Camara Municipal de Parnamirim/RN o concurso anual de redação para alunos da rede 
publica de ensino do municipio” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito 
Siqueira; matéria aprovada com dezessete votos favoraveis, nenhum desfavoravel e nenhuma 
abstenção); o Requerimento Legislativo nº 064/2023, que "requer a inclusdo em pauta do 
Projeto de Lei nº 113/2023, que ‘declara a Festa do Boi como patriménio cultural e imaterial 
do municipio de Parnamirim/RN’” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael 
Borges de Souza; matéria aprovada com dezessete votos favoraveis, nenhum desfavoravel e 
nenhuma abstencdo); a Moção de Pesar nº 011/2023, "a familia enlutada pelo falecimento 
da senhora Ladyjane Fatima de Azevedo Ferreira" (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereador Wolney Freitas de Azevedo Franga; matéria aprovada com dezessete votos 
favoraveis, nenhum desfavoravel e nenhuma abstengdo) e a Moção de Pesar nº 013/2023, " 
a familia enlutada pelo falecimento da senhora Maria Nazaré de Lima" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; matéria aprovada com 
dezessete votos favoraveis, nenhum desfavoravel e nenhuma abstenção). Prosseguindo, o 
presidente encerrou a Ordem do Dia e passou a palavra ao vereador Thiago Fernandes, para 
a entrega de uma mogdo de aplausos a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, em nome 
da Camara Municipal de Parnamirim. Nesse momento, o presidente solicitou a Diretoria de 
Camara:, Cémara [ camara - 
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5 PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Processo Legislativo a preparação da segunda sessão legislativa do dia. Por questão de ordem, 
o presidente passou a palavra ao vereador Irani Guedes, que parabenizou as servidoras Odete 
e Paula pelos seus aniversários. Em seguida, o cerimonial deu início ao procedimento de 
entrega da Moção de Aplausos à Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, em especial ao 
núcleo de Parnamirim, proposição de autoria dos vereadores Thiago Fernandes e Wolney 
França em alusão ao Dia Nacional do Defensor Público, comemorado em 19 (dezenove) de 
maio. Os vereadores proponentes realizaram a entrega da moção ao representante da 
instituição homenageada, o defensor público André Lima. Com a palavra, o Dr. André Lima 
agradeceu a homenagem aos proponentes e aos demais presentes e disse que a Defensoria 
Pública do RN vê a Câmara Municipal de Parnamirim como uma parceira, citando alguns 
eventos nos quais as duas entidades trabalharam juntas. Disse que, assim como esta Casa tem 
como função dar voz ao povo de Parnamirim, a Defensoria Pública do RN tem como função 
dar voz às pessoas que têm seus direitos violados. Em seguida, fez um breve relato da história, 
da estrutura e do trabalho da instituição homenageada. Prosseguindo, falou da relação 
positiva existente entre a Defensoria e o município e comunicou sobre a recepção também 
positiva da notícia da homenagem pelos seus colegas. Reiterou os agradecimentos aos 
vereadores e disse que a Defensoria Pública do RN está sempre aberta a desenvolver 
trabalhos em comum com a Câmara Municipal de Parnamirim e a colaborar com esta. 
Finalizando seu discurso, explicou que a missão da Defensoria Pública do RN é dar a melhor 
representação judicial possivel as pessoas que não podem custear os serviços de advocacia. 
Voltando à palavra, o presidente agradeceu as palavras do defensor, falou sobre a 
importância da instituição homenageada para Parnamirim, e confirmou a possibilidade de 
haver futuras parcerias entre esta e a Câmara Municipal de Parnamirim. Nada mais havendo 
a tratar, a Presidéncia declarou encerrados os trabalhos as 10h35 (dez horas e trinta e cinco 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
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Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
minutos), convocando outra Sessão Ordinária para logo em seguida. Para constar, lavrou-se 
esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pela Mesa Diretora. 
Parnamirim/RN, 07 de junho de 2023 
‘ WOLNEY FREITA$ DE AZEVEDO FRANÇA 
Vereadon/ Presidente 
LIND ZEVEDO 
Q Vereador / 12 Secretdrio Interino 
Camara. Câmara — conecta| Digitalh —[CULTURAL 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
W f randao 
THIAGO FERNANDES DA SILVA 
Vereador / 2º Vice-Presidente 
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES 
Vereadora / 2º Secretária : 
| 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIR 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Data: |3 /10 12033 
{/vm 
Eretário 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessdo 
Unica Votação 
110 /19083 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297

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