| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 |
| Date | 2023-06-07 |
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50ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA Em 7 de Junho de 2023 (Quarta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Resolução nº 5/2022 Autor: ÍTALO SIQUEIRA Ementa: "INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, CONCURSO ANUAL DE REDAÇÃO PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO.”. Início de votação: 7 de Junho de 2023 às 10:31 - Encerramento de votação: 7 de Junho de 2023 às 10:32 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Requerimento nº 64/2023 Autor: MICHAEL BORGES Ementa: "REQUER A INCLUSÃO EM PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº113/2023, QUE DECLARA A FESTA DO BOI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.". Início de votação: 7 de Junho de 2023 às 10:32 - Encerramento de votação: 7 de Junho de 2023 às 10:32 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Moção de Pesar nº 11/2023 Autor: WOLNEY FRANÇA Ementa: "À FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DA SENHORA LADYJANE FÁTIMA DE AZEVEDO FERREIRA". Início de votação: 7 de Junho de 2023 às 10:33 - Encerramento de votação: 7 de Junho de 2023 às 10:33 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Moção de Pesar nº 13/2023 Autor: CAROL PIRES Ementa: "À SOCIEDADE NORTERIOGRANDENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA NAZARÉ DE LIMA.". Início de votação: 7 de Junho de 2023 às 10:33 - Encerramento de votação: 7 de Junho de 2023 às 10:34 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
ATA DA 502 (QUINQUAGESIMA) SESSAO ORDINARIA DO 12 (PRIMEIRO) PERIODO
LEGISLATIVO DA 32 (TERCEIRA) SESSAO LEGISLATIVA DA 162 (DECIMA SEXTA) LEGISLATURA
DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN
Sessão realizada no dia 07 (sete) de junho de 2023 (dois mil e vinte e trés), as 09h00 (nove
horas), no Plendric Doutor Mário Medeiros, sob a presidéncia do vereador Wolney Freitas de
Azevedo Franga e com a presença do 12 (primeiro) vice-presidente, vereador Michael Borges
de Souza, do 22 (segundo) vice-presidente, vereador Thiago Fernandes da Silva, do 1°
{primeiro) secretario interino, vereador Lindovaildo Soares de Azevedo, e da 22 (segunda)
secretaria, vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Estiveram presentes os (as)
vereadores (as) César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de
Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio
de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, italo de Brito Siqueira,
José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Anténio Gomes da Silva e
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O presidente, sob a prote¢do de Deus e em nome do
povo parnamirinense, declarou aberta a Sessdo Ordinaria e convidou o vereador Marquinhos
da CLIMEP para fazer a leitura da mensagem biblica do Saimo 64 (sessenta e quatro). Em
seguida, a Presidéncia solicitou a 22 (segunda) secretária a leitura da ata da 212 (vigésima
primeira) Sessdo Ordindria, realizada no dia 07 (sete) de junho de 2023 (dois mil e vinte e
trés). Após lida, a ata foi colocada em única discussdo e em única votação, sendo aprovada.
Prosseguindo, a Presidéncia solicitou ao 192 (primeiro) secretdrio interino a leitura do
Expediente, que constou de projeto de lei ordinaria, indicagdes e pareceres. Foi lido o Projeto
de Lei nº 132/2023, que "institui a Campanha de Incentivo a Construgdo Civil, através do
pagamento das taxas condominiais de forma proporcional por parte dos
empreendimentos/incorporadores, no ambito do municipio de Parnamirim/RN, e da outras
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providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de
Azevedo). Foram apresentadas as Indicações nºs 1229/2023 e 1230/2023, de autoria do
vereador César Augusto de Paiva Maia; nº 1182/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues
de Queiroz; nº 1184/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; nº
1226/2023, de autoria do vereador Gustavo Negócio de Freitas; nº 1176/2023, de autoria do
vereador Hamilton Rademacker Pereira; nºs 1177/2023 e 1178/2023, de autoria do vereador
José Afrânio Bezerra da Silva; nºs, 1221/2023 e 1222/2023, de autoria do vereador Irani
Guedes de Medeiros; nºs 1173/2023 e 1219/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da
Costa; n2 1212/2023 e 1213/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo;
n% 1201/2023 e 1202/2022, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; nºs
1217/2023 e 1220/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; n2s
1191/2023 e 1194/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva e nºs 1235/2023
e 1236/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo Franga. Foram lidos os
seguintes pareceres da Comissão Permanente de Constituigdo, Legislagdo e Redação Final:
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, que "dispde sobre o reajuste salarial
dos servidores publicos de Parnamirim/RN, e dá outras providéncias" (autoria: Poder
Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei Ordindria n2 061/2023, que "fica o Executivo
Municipal obrigado a fazer constar em todas as leis, o nome do vereador autor da propositura
que lhes deu origem, no ambito do municipio de Parnamirim/RN, e da outras providéncias"
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissdo Permanente de Constituigdo, Legislagdo e
Redação Final); Parecer ao Projeto de Lei nº 088/2023, que "dispõe sobre a criagdo das
semanas municipais da educagdo financeira e do consumo consciente, no ambito do
municipio de Parnamirim/RN, e dd outras providéncias" (autoria: Poder Legislativo Municipal
- vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Parecer ao Projeto de Resolugdo nº 05/2023, que
"dispde sobre a alteragdo do art. 12 da resolugdo nº 09, de 08 de novembro de 2016, e da
em Camara . Câmara conecta) Digitals
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outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da
Silva); Parecer da Comissão Permanente de Finangas, Orçamento e Fiscalização Financeira ao
Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, que "dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores
públicos de Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal).
Em seguida, o 1º (primeiro) secretário interino informou que o Expediente foi lido.
Prosseguindo, o presidente abriu as inscrições para o uso da tribuna e informou a inscrição
do vereador Diego Américo. Recebendo a palavra, o tribuno iniciou seu pronunciamento
H trazendo a discussdo uma problematica referente ao edital do concurso para provimento de
cargos na Secretaria de Saúde do municipio. Solicitou a Comissdo de Saúde da Camara auxilio
para verificar o que pode ser feito a respeito. Relatou que o edital do certame especificou
dois grupos de enfermeiros, um para uma carga horaria de 20h (vinte horas) semanais e outro
para atuar na Estratégia Saúde da Familia. Segundo ele, qualquer profissional da saúde
interpretaria que os enfermeiros de 20h (vinte horas) trabalhariam com urgéncia e
emergéncia. Disse que o texto do edital deveria ter sido mais claro. Informou que, apesar
desse provavel entendimento geral, os profissionais convocados para 20h (vinte horas)
semanais estdo sendo lotados nas Unidades Basicas de Saúde (UBSs), onde estdo cumprindo
uma carga hordria de 4h (quatro horas) semanais. Indagou como se pode colocar um
enfermeiro contratado para 20h (vinte horas), que compreendeu que o trabalho seria em
S regime de plantão, para trabalhar em uma UBSs distante, 4h (quatro horas) todos os dias,
com um saldrio base de 1000.000 (mil) reais. Informou ter conversado com integrantes da
Comissão de Saúde desta Casa e com a secretaria de Sadde, a qual confirmou a situação dos
enfermeiros e explicou que o Ministério Publico direcionou esses enfermeiros para suprir
necessidades do municipio. Disse que indagou a secretaria o motivo de os enfermeiros da
Estratégia Saude da Familia ndo terem sido convocados no lugar dos enfermeiros de 20h
(vinte horas). Disse também ter sugerido a ela que, em cada UBS, fosse colocado um
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enfermeiro para cada dois dias e meio, trabalhando cada um por 8h (oito horas) em dois dias
e por 4h (quatro horas) no terceiro dia, fechando a semana. Afirmou nunca ter visto, em
outros municípios, enfermeiro de 20h (vinte horas) ser lotado em UBSs, e que os profissionais
da Estratégia de Saúde da Família trabalham 40h (quarenta horas) em todo o país. Questionou
se os profissionais de 20h (vinte horas) recebem a gratificação de urgência e emergência
trabalhando nas UBSs. Afirmou que, apesar das recomendações do Ministério Público, é
necessário valorizar o servidor público, para que este preste um bom serviço. Foi concedido
um aparte ao vereador Irani Guedes. O parlamentar explicou que houve um concurso para
vagas de emergência, com jornada de 20h (vinte horas), com vínculo com a Secretaria de
Saúde, e um concurso específico para a Estratégia Saúde da Família, com jornada de 40h
(quarenta horas). Explicou as diferenças salariais entre os dois concursos. Esclareceu que o
município não se programou para a transição do modelo de contratos e de cargos
comissionados para o modelo de servidores efetivos. Afirmou que seria necessária a criação
de uma equipe volante para cobrir eventuais ausências dos profissionais. Esclareceu que, no
caso de haver vacância, os cargos efetivos oriundos do concurso da Estratégia Saúde da
Família não podem ser preenchidos por cargos comissionados, mas apenas por servidores
efetivos. Segundo ele, a secretária da Saúde lhe explicou que é esse o motivo pelo qual o
Ministério Público direcionou os enfermeiros aprovados para 20h (vinte horas) às UBSs que
estavam com cargos em vacância. Explicou que o enfermeiro vinculado à Secretaria de Saúde
pode ser realocado para qualquer função onde se faça necessário, mas, se o profissional
prestou concurso para, obrigatoriamente, trabalhar em regime de urgência e emergência, a
lei não o obriga a trabalhar na Estratégia Saúde da Família. Retomando a palavra, o tribuno,
mais uma vez, explicou que seu questionamento incide sobre a interpretação do texto do
edital do concurso por ele referido, o qual, segundo o parlamentar, especifica dois grupos de
candidatos, sendo um deles “Enfermeiro — Estratégia Saúde da Família — 40h (quarenta
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horas)”, e outro “Enfermeiro — 20h (vinte horas)”. Para o tribuno, qualquer profissional da
área que se candidatasse ao cargo entenderia essas “20 horas” como sendo regime de
plantão. Marquinhos da CLIMEP concordou com o tribuno de que quem trabalha na Saúde
sabe que a carga horária de 20h (vinte horas) se refere ao regime de urgência e emergência.
Concordou também que, havendo aprovados para 40h (quarenta horas) e a necessidade era
para a Estratégia Saúde da Família, que fossem convocados os aprovados no concurso para a
ESF. Disse que é necessário rever o edital, pois deveria ter sido mais específico, como foi,
segundo ele, o edital do concurso para Agente Comunitário de Saúde. Sugeriu abrir um
diálogo com o Ministério Público para resolver a questão definitivamente. Comentou sobre a
inadequação da execução da carga horária de 20h (vinte horas) em meio período, como vem
sendo feito, e também em dois dias e meio, como sugeriu o vereador Prof. Diego. Disse que
é necessário rever o assunto junto com a Comissão de Saúde e com a Secretaria de Saúde. O
tribuno disse que não se pode penalizar o servidor por causa da necessidade do município.
Foi concedido um aparte ao vereador Michael Borges. Este informou que há uma demanda
prioritária para ser resolvida, que é a correção do decreto que estende o prazo de validade
do concurso por mais dois anos, pois, segundo informou, caso não haja essa prorrogação, no
dia 26 (vinte e seis) de agosto deste ano as vagas para enfermeiro 40h (quarenta horas), da
ESF, serão canceladas. Informou que as vagas ordinárias do concurso foram todas
preenchidas, e que, portanto, as vagas em discussão são referentes ao cadastro de reserva.
Informou também que, segundo o Supremo Tribunal de Justiça, as vagas para cadastro de
reserva não têm direito a posse, sendo esta somente de direito das vagas ordinárias. Explicou
que o cadastro de reserva entra, para os vereadores, no aspecto político, e que, portanto,
quando há necessidade de atendimento à população, é exigida a convocação de novos
profissionais. Esclareceu que o edital nº 01/2019 criou vagas para enfermeiro 20h (vinte
horas) e um cargo criado de forma atípica, o de enfermeiro 40h (quarenta horas), para a ESF.
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Explicou que este último cargo foi criado porque, antes, a carga horária dos enfermeiros era
de 30h (trinta horas), o que criou a necessidade de um mecanismo que adequasse essa carga
horária para 40h (quarenta horas), o que é exigido pelo Ministério da Saúde (MS) para a Saúde
da Família. Disse que, por mais que Parnamirim verse diferente sobre sua Enfermagem,
quando se trata da ESF, quem determina as regras é o MS, que financia a Estratégia e com
quem o município tem uma pactuação. Portanto, não existe possibilidade de um enfermeiro
da ESF exercer um expediente de 20h (vinte horas). Explicou que, no momento, estão
convocando os profissionais de 20h (vinte horas) do cadastro de reserva. Segundo ele,
cadastro de reserva é de propriedade do município, podendo ser administrado segundo sua
necessidade. Disse que o que está acontecendo no município é que as vagas para 40h
(quarenta horas) estão sendo oferecidas aos enfermeiros de 20h (vinte horas), muitos dos
quais querem dar plantão em outros locais. Por isso, esses profissionais estão rejeitando as
vagas e o cadastro de reserva está se esgotando. Explicou que o municipio tem que seguir as
regras determinadas pelo MS. Dessa forma, o pleito deve ser o de convocar os enfermeiros
de 40h (quarenta horas). Solicitou, para isso, uma ação conjunta para efetuar essas
nomeações. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes discordou da ideia de transformar a
jornada diária em plantão, porque, segundo ele, isso distanciaria o enfermeiro da
comunidade. Defendeu que o cadastro de reserva seja para o cargo e funções preconizadas
no concurso, de forma vinculada. Em aparte, a vereadora Fativan Alves sustentou que a
Estratégia da Saúde da Família tem uma programação desenhada pelo Ministério da Saúde e
que é elementar para o sucesso dessa ação. Disse que, no município de Parnamirim, essas
regras e preceitos não são seguidos. Enfatizou que é preciso ter uma equipe residente em
cada UBS, para a proximidade com os pacientes e famílias. Explicou que qualquer ajuste
diferente causa uma perda muito grande para as famílias. Não havendo mais oradores, a
Presidência passou à Ordem do Dia e solicitou aos parlamentares o registro de presença.
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Estiveram presentes os (as) vereadores (as) Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César
Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves
Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negécio de Freitas, Hamilton
Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, italo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra
da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Anténio Gomes da
Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Thiago Fernandes da
Silva. Em seguida, a Presidéncia procedeu a votagdo das matérias. Foram colocados em única
discussdo e em Unica votação o Projeto de Resolugdo nº 05/2022 "institui no ambito da
Camara Municipal de Parnamirim/RN o concurso anual de redação para alunos da rede
publica de ensino do municipio” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito
Siqueira; matéria aprovada com dezessete votos favoraveis, nenhum desfavoravel e nenhuma
abstenção); o Requerimento Legislativo nº 064/2023, que "requer a inclusdo em pauta do
Projeto de Lei nº 113/2023, que ‘declara a Festa do Boi como patriménio cultural e imaterial
do municipio de Parnamirim/RN’” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael
Borges de Souza; matéria aprovada com dezessete votos favoraveis, nenhum desfavoravel e
nenhuma abstencdo); a Moção de Pesar nº 011/2023, "a familia enlutada pelo falecimento
da senhora Ladyjane Fatima de Azevedo Ferreira" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Wolney Freitas de Azevedo Franga; matéria aprovada com dezessete votos
favoraveis, nenhum desfavoravel e nenhuma abstengdo) e a Moção de Pesar nº 013/2023, "
a familia enlutada pelo falecimento da senhora Maria Nazaré de Lima" (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; matéria aprovada com
dezessete votos favoraveis, nenhum desfavoravel e nenhuma abstenção). Prosseguindo, o
presidente encerrou a Ordem do Dia e passou a palavra ao vereador Thiago Fernandes, para
a entrega de uma mogdo de aplausos a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, em nome
da Camara Municipal de Parnamirim. Nesse momento, o presidente solicitou a Diretoria de
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Processo Legislativo a preparação da segunda sessão legislativa do dia. Por questão de ordem,
o presidente passou a palavra ao vereador Irani Guedes, que parabenizou as servidoras Odete
e Paula pelos seus aniversários. Em seguida, o cerimonial deu início ao procedimento de
entrega da Moção de Aplausos à Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, em especial ao
núcleo de Parnamirim, proposição de autoria dos vereadores Thiago Fernandes e Wolney
França em alusão ao Dia Nacional do Defensor Público, comemorado em 19 (dezenove) de
maio. Os vereadores proponentes realizaram a entrega da moção ao representante da
instituição homenageada, o defensor público André Lima. Com a palavra, o Dr. André Lima
agradeceu a homenagem aos proponentes e aos demais presentes e disse que a Defensoria
Pública do RN vê a Câmara Municipal de Parnamirim como uma parceira, citando alguns
eventos nos quais as duas entidades trabalharam juntas. Disse que, assim como esta Casa tem
como função dar voz ao povo de Parnamirim, a Defensoria Pública do RN tem como função
dar voz às pessoas que têm seus direitos violados. Em seguida, fez um breve relato da história,
da estrutura e do trabalho da instituição homenageada. Prosseguindo, falou da relação
positiva existente entre a Defensoria e o município e comunicou sobre a recepção também
positiva da notícia da homenagem pelos seus colegas. Reiterou os agradecimentos aos
vereadores e disse que a Defensoria Pública do RN está sempre aberta a desenvolver
trabalhos em comum com a Câmara Municipal de Parnamirim e a colaborar com esta.
Finalizando seu discurso, explicou que a missão da Defensoria Pública do RN é dar a melhor
representação judicial possivel as pessoas que não podem custear os serviços de advocacia.
Voltando à palavra, o presidente agradeceu as palavras do defensor, falou sobre a
importância da instituição homenageada para Parnamirim, e confirmou a possibilidade de
haver futuras parcerias entre esta e a Câmara Municipal de Parnamirim. Nada mais havendo
a tratar, a Presidéncia declarou encerrados os trabalhos as 10h35 (dez horas e trinta e cinco
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minutos), convocando outra Sessão Ordinária para logo em seguida. Para constar, lavrou-se
esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pela Mesa Diretora.
Parnamirim/RN, 07 de junho de 2023
‘ WOLNEY FREITA$ DE AZEVEDO FRANÇA
Vereadon/ Presidente
LIND ZEVEDO
Q Vereador / 12 Secretdrio Interino
Camara. Câmara — conecta| Digitalh —[CULTURAL
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THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador / 2º Vice-Presidente
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora / 2º Secretária :
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: |3 /10 12033
{/vm
Eretário
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessdo
Unica Votação
110 /19083
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status: unsupported_format
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