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sessao nº 51

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 51
Date 2023-06-07
native_id228

Documents (3)

anexo #

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51ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 7 de Junho de 2023 (Quarta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 6/2023

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 7 de Junho de 2023 às 12:12 - Encerramento de votação: 7 de Junho de 2023 às 12:13 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

de 2

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM

de 2

open original →

ata #

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A CASA DO POVO 
ATA DA 512 (QUINQUAGESIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 12 (PRIMEIRO) PERÍODO 
LEGISLATIVO DA 32 (TERCEIRA) SESSAO LEGISLATIVA DA 162 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA 
DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN 
Sessdo realizada no dia 07 (sete) do més de junho de 2023 (dois mil e vinte e trés), as 11h00 
(onze horas), no Plenério Doutor Mario Medeiros, sob a presidéncia do vereador Wolney 
Freitas de Azevedo França e com a presença do 12 (primeiro) secretério interino, vereador 
Lindovaildo Soares de Azevedo, e da 22 (segunda) secretadria, vereadora Ana Carolina Carvalho 
de Lima Pires. Estiveram presentes os vereadores César Augusto de Paiva Maia, Diego 
Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César 
de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes 
de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, 
Marcos Anténio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza 12 (primeiro) vice-presidente, 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Thiago Fernandes da Silva 2º (segundo) vice￾presidente. O Presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, 
declarou aberta a Sessdo Ordinaria e convidou o vereador Gabriel César para fazer a leitura 
da mensagem biblica, no livro de Salmos, capitulo 150 (cento e cinquenta), versiculo 06 (seis). 
Prosseguindo, a presidéncia informou que não haveria a leitura de ata e solicitou ao 12 
(primeiro) secretario interino a leitura do Expediente, que constou de um projeto de lei 
ordindria e indicagdes. Foi lido o Projeto de Lei nº 133/2023, que "institui o programa 
Vigilantes do Meio Ambiente no municipio de Parnamirim/RN, e dá outras providéncias" 
{autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia). Foram 
apresentadas as Indicagdes n2 1231/2023 e 1232/2023, de autoria do vereador César 
Augusto de Paiva Maia; nº 1188/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; 
n% 1204/2023 e 1205/2023, de autoria do vereador José Afranio Bezerra da Silva; nºs 
55 EE 
Camara — CaAmara A e ; É -hi'*i.?l;' 
) D TURAL e L EEn il';;.. ) 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
1224/2023 e 1228/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; nºs 1214/2023 e 
1218/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; nºs 1240/2023 e 
1207/2023, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; nº 1203/2023, de autoria 
do vereador Michael Borges de Souza; nºs 1223/2023 e 1227/2023, de autoria da vereadora 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; nºs 1198/2023 e 1195/2023, de autoria do vereador 
Thiago Fernandes da Silva e nº 1241/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo 
França. O 1º (primeiro) secretário interino informou que o Expediente foi lido. Prosseguindo, 
o presidente abriu as inscrições para o uso da tribuna, em seguida informou a inscrição dos 
vereadores Gabriel César, Gustavo Negócio, Professor Diego, Michael Borges e da vereadora 
Fativan Alves. O vereador Gabriel César iniciou seu pronunciamento informando sobre a 
realização da "Marcha para Jesus", que ocorrerá amanhã, 8 (oito) de junho, a partir das 15h00 
(quinze horas), no largo da Cohabinal. Comunicou que o evento contará com trio elétrico, 
bandas musicais e infraestrutura, incluindo banheiros químicos, policiamento e a presença do 
conselho tutelar. Convidou a população, os sacerdotes e os vereadores para a celebração. Foi 
concedido um aparte, ao vereador Michael Borges, que afirmou que essa comemoração ja 
entrou no calendário de eventos de Parnamirim, e que o município é, proporcionalmente, a 
cidade que possui mais evangélicos no país. Falou sobre a presença da cultura evangélica em 
sua infância, e justificou sua ausência no evento. Disse que o Evangelho em Parnamirim não 
é apenas religião, que faz parte da cultura sociai da cidade. Parabenizou o tribuno por estar à 
frente deste segmento. Voltando à palavra, o tribuno reiterou que Parnamirim é, 
proporcionalmente, a cidade que possui mais evangélicos no país. Foi concedido um aparte 
ao vereador Gustavo Negdcio, que parabenizou os envolvidos com a Marcha para Jesus, em 
especial ao evangelista Jair Bala, por ter sido o pioneiro e sempre ter lutado para realizar o 
evento. Comentou sobre as emendas de vereadores e de deputados federais que destinam 
verbas para a Marcha e ofereceu seu apoio a edição do proximo ano. Finalizou seu aparte 
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reiterando os parabéns a Jair Bala por nunca ter desistido de realizar essa celebração. 
Retomando a palavra, o vereador Gabriel César comentou que a Marcha para Jesus completa 
24 (vinte e quatro) anos em Parnamirim, citando novamente o nome do pioneiro Jair Bala, 
além de outros pastores. Informou que, com o tempo, devido às limitações, houve 
reformulações na lei e destinação de recursos, inclusive federais. Comentou também sobre o 
número de cidades que realizam o evento e sobre a destinação de recursos para o mesmo. 
Foi concedido um aparte ao vereador Thiago Fernandes que falou de sua infância evangélica 
‘ m e disse que, nos tempos atuais, é necessária a busca pela fé, seja qual for a denominação 
| religiosa seguida. Falou sobre o apoio desta Casa ao evento, defendeu a realização de festas 
religiosas e convidou a todos a participarem da festa do padroeiro da Cohabinal. Parabenizou 
o empenho do tribuno e desejou sucesso à celebração. O Tribuno, retomando o discurso, 
concedeu um aparte ao vereador Professor Diego. Este parabenizou todos os envolvidos na 
realização da Marcha para Jesus e comentou sobre a importância da destinação de recursos 
para a festividade religiosa. O Vereador Gabriel César disse que a Marcha tem o objetivo de 
, demonstrar gratidão a Deus. Foi concedido um aparte, a vereadora Fativan Alves, que 
parabenizou o tribuno e reiterou que o povo deve agradecer a Deus. Afirmou que as igrejas 
são importantes para dar orientações e apoio assistencial à população. Parabenizou o 
fi vereador por este ter conseguido do prefeito a destinagdo de 100.000 (cem mil) reais para o 
evento. Comentou que os vereadores da oposi¢do tém muita dificuldade em fazer com que o 
prefeito entenda a necessidade da populagdo. Finalizando, parabenizou todos os envolvidos 
na Marcha para Jesus. O tribuno disse que fez a sua parte, e que o impossivel foi Deus quem 
fez. Foi concedido um aparte, a vereadora Rhalessa de Clénio também parabenizou o tribuno 
por todo o seu empenho e pela conquista da verba para o evento, sobre cuja importancia 
teceu comentarios. O tribuno concedeu um aparte ao vereador Vava Azevedo. O parlamentar 
também parabenizou o vereador Gabriel César pelo seu trabalho e reiterou os comentarios 
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BETT REE A T S T IR T T T RS S S TS 
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da vereadora Fativan Alves sobre a importancia das igrejas na orientagdo espiritual da 
populagdo e nos trabalhos sociais. Afirmou que, assim como a emenda do tribuno, todas as 
emendas dos vereadores serdo cumpridas pelo Executivo. Foi concedido um aparte a 
vereadora Carol Pires, que parabenizou o tribuno e disse estar feliz por ter contribuido para 
a comemoragdo religiosa com uma emenda de 40.000 (quarenta mil) reais. O vereador 
Gabriel César finalizou seu pronunciamento agradecendo a todos os envolvidos na celebração 
e aos apoiadores da mesma, citando os vereadores e o presidente desta Casa, a secretdria de 
Cultura, Katia Pires, o poder Executivo, os deputados federais sargento Gongalves, General 
Girdo e Jodo Maia e o deputado estadual Adjuto Dias. Retomando a palavra, o presidente 
reforgou o convite para a Marcha para Jesus e citou as matérias legislativas relacionadas ao 
evento. Em seguida, concedeu a palavra a vereadora Fativan Alves, que pediu permissdo para 
discursar do seu assento. Inicialmente, a parlamentar parabenizou algumas senhoras 
aniversariantes do dia. Em seguida, comentou sobre a solenidade de entrega de 44 (quarenta 
e quatro) óculos para alunos de escolas publicas de Parnamirim, ação realizada pelo Lions 
Club de Parnamirim, no dia 12 (primeiro) de junho. Comunicou que a instituicdo esta sendo 
liderada pela senhora Emanuele Ventura, empossada recentemente. Informou que o Lions 
Club de Parnamirim esta com uma ação, hoje, no Cajueiro de Pirangi, montando a "Cajuteca”, 
um espaco de leitura sustentavel. Detalhou a programacao da ação e pediu que os presentes 
a sessdo visitassem o local e enviassem fotos da visita ao seu celular. Disse que é possivel 
fazer algo por Parnamirim sem esperar pela gestdo municipal. Agradeceu as ONGs por 
fazerem o trabalho que o poder publico não faz. Agradeceu também a equipe que da 
Cajuteca. O presidente concedeu a palavra ao vereador Gustavo Negocio. O parlamentar 
também pediu permissdo para discursar sem subir a tribuna. Em seguida, comentou sobre os 
festejos juninos e informou que a inscrição para os arraiás foi reaberta, ocorrendo de 07 (sete) 
a 09 (nove) de junho, podendo ser atendidos até 58 (cinquenta e oito) arraids de pequeno 
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porte. Criticou a divulgação feita pela prefeitura. Pediu ao líder do governo, vereador Vavá 
Azevedo, para levar sua reivindicação ao Executivo, afirmando que é necessária uma 
comunicação massiva, que chegue ao povo. Foi concedido um aparte, ao vereador Thiago 
Fernandes disse estar feliz pela reabertura das inscrições para os eventos juninos. Sugeriu a 
utilização da Sala do Empreendedor para os responsáveis pelos arraiás fazerem as inscrições 
e receberem orientações. Registrou seu apelo para que essas pessoas tenham esse suporte e 
para que os arraiás mais tradicionais também possam ser contemplados. O tribuno reforçou 
a importância de uma maior divulgação da reabertura das inscrições, solicitando a ajuda do 
presidente desta Casa e de todos os vereadores neste processo. Foi concedido um aparte ao 
vereador Marquinhos da CLIMEP que falou da necessidade de correção dessas ações de 
divulgação, pois, segundo ele, a maior parte da população não acessa o Diário Oficial, que é 
o meio de publicidade de muitas ações do Executivo. O vereador Gustavo Negócio informou 
que as novas inscrições serão divulgadas também através da Rádio Parnamirim FM. Foi 
concedido um aparte a vereadora Rhalessa de Clénio. A parlamentar criticou o curto prazo 
reaberto para as inscri¢des e reiterou que ndo ha divulgagdo em massa. Denunciou que a 
prefeitura tem trés contratos milionarios com agéncias de comunicagdo, mas que ndo as 
utilizam para os fins devidos, como uma maior publicidade dos editais, que permitiria uma 
maior participagdo da populagdo nas concorréncias. Explicou que a prefeitura tem um 
contrato com a empresa Ratts Ratis Comunicagdo Eireli no valor de 3.650.000.00 (trés 
milhdes, seiscentos e cinquenta mil reais); com a Art & C Comunicagdo Integrada LTDA. no 
valor de 275.000.00 (duzentos e setenta e cinco mil reais); e com a dois. a Publicidade no valor 
de 275.000.00 (duzentos e setenta e cinco mil reais). Diante das informagdes, afirmou que a 
prefeitura não faz a divulgagdo correta das concorréncias porque não quer. Afirmou, também, 
que a abertura de 58 (cinquenta e oito) novas vagas para os arraids se deu somente porque a 
existéncia dessas vagas, que estavam sobrando, foi posta em debate. Criticou o item 5.4 do 
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edital da reabertura das inscrições, que impede a participação de proponentes que, em 
edições anteriores, tenham desistido de sua participação sem prévia comunicação. Explicou 
que o impedimento prejudica o fomento à cultura no município e as pessoas que tiram seu 
sustento da participação em festividades. Convidou a repensar as regras de maneira a agregar 
um maior número de participantes das comunidades. Voltando à palavra, o tribuno explicou 
que as verbas se destinam, justamente, a beneficiar os pequenos arraiás, que, segundo ele, 
abrilhantam a cidade. Disse que existe a burocracia dos editais, mas que se sabe o que deve 
ser evitado, para facilitar o apoio devido a esses arraiás. Foi concedido um aparte, o líder do 
governo, vereador Vavá Azevedo, que concordou com a necessidade de dar um suporte aos 
arraiás, mas explicou que a Prefeitura aderiu a este novo formato de seleção pública, com 
prazo curto, devido a um rito a ser seguido. Concordou que a divulgação seja mais ampla 
pelos meios de comunicação da Prefeitura de Parnamirim, e disse que levou ao Executivo a 
pauta da sessão anterior, reivindicando essa ampla publicidade. Informou que seu mandato 
fez uma emenda, no ano passado, solicitando a divulgação também através de carro de som, 
que é tradição em Parnamirim. Encerrando seu aparte, Vavá Azevedo solicitou aos colegas 
vereadores que ajudem a divulgar as inscrições, para que as vagas sejam preenchidas. O 
tribuno concordou que a divulgação seja feita por carro de som, que, segundo explicou, tem 
um alcance muito grande junto à população. Mencionou a presença do ex-vereador Valério 
Felipe Santiago entre os espectadores da sessão. Comentou sobre o método de apoio dado 
pela prefeitura aos arraiás, explicando que, hoje, se usa o edital, mas que, em outras épocas, 
havia o fornecimento de tendas e banheiros químicos, além do pagamento de quadrilhas. 
Disse que o problema do método atual foi a falta de uma preparação prévia da população 
para as mudanças. Reiterou a necessidade de se divulgarem as novas vagas. Foi concedido 
um aparte ao o vereador Professor Diego, que abordou o assunto da regulamentação do 
funcionamento de bares, restaurantes e similares, afirmando ter recebido reclamações dos 
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proprietários desses estabelecimentos sobre os horários de funcionamento dos mesmos. 
Informou que o decreto vigente ainda é o do período pós pandemia, que, portanto, precisa 
ser atualizado, para não acarretar mais prejuízos a esse segmento. Disse que, desde que os 
bares e casas noturnas não provoquem poluição sonora, não vê motivos para limitar o horário 
de funcionamento dos mesmos. Informou que o decreto vigente limita o horário a 01h00 
(uma hora da manhã), e que, às vezes, a equipe de fiscalização da Secretaria de Meio 
Ambiente vai até o local e, segundo ele, age de forma “ácida”. Opinou que a gestão do 
município reveja o decreto. Afirmou que é necessário entender que os proprietários de bares 
e casas noturnas precisam garantir seu sustento, e que, portanto, o horário nesses locais deve 
ser estendido. Disse que cobrará à Secretaria de Meio Ambiente um novo decreto 
regularizando o funcionamento desses estabelecimentos. O vereador Gustavo Negócio 
explicou que a regulamentação a que o vereador Professor Diego se refere não é feita por um 
decreto, e sim um projeto de lei do prefeito Rosano Taveira. Disse que é necessário ajudar os 
pequenos comerciantes e que deve ser feita uma nova regulamentação para o funcionamento 
dos estabelecimentos noturnos e encerrou seu pronunciamento incentivando aos colegas 
vereadores a fazerem emendas para modificar ao projeto atual, e solicitou à vereadora 
Rhalessa de Clênio que marcasse uma audiéncia publica para tratar do tema, pois a 
parlamentar já havia apresentado a ideia desse debate. O presidente Wolney Franga informou 
que já encaminhou a Assessoria de Comunicagdo desta casa a solicitagdo de divulgagdo da 
reabertura da seleção dos arraids e comunicou que serd langado, pela procuradoria da Casa 
Legislativa, nesse ano, um manual com as leis do municipio. Em seguida, o presidente 
agradeceu aos vereadores Professor Diego e Michael Borges por se absterem do direito da 
fala. Passou, então, a Ordem do Dia e solicitou aos vereadores o registro de presenca. Estavam 
presentes os (as) vereadores (as) Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva 
Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, 
Camara. Camara 
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‘Q%- CAMARA MUNICIPAL DE — X PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negdcio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, 
Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima 
da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Anténio Gomes da Silva, Rhalessa Cledylane 
Freire dos Santos e Thiago Fernandes da Silva. Em seguida, a Presidéncia procedeu a votação 
das matérias. Foi colocado em única discussdo e em única votagdo o Projeto de Lei 
Complementar nº 06/2023, que "dispde sobre o reajuste salarial dos servidores publicos de 
Parnamirim/RN e dá outras providéncias" (autoria: Poder Executivo Municipal). O projeto 
tramita em regime de urgéncia, conforme Requerimento Legislativo nº 062/2023, aprovado 
na 462 (quadragésima sexta) Sessdo Ordinaria, realizada no dia 30 (trinta) de maio de 2023 
(dois mil e vinte e trés). Em discussdo, o vereador Ítalo Siqueira registrou que o aumento 
salarial dos professores estd aquém do que consta na lei federal. Segundo ele, portanto, o 
déficit continuard. Em discussao, o vereador César Maia disse estar feliz por votar o reajuste, 
que, segundo ele, é justo, apesar de pequeno. Entretanto, de acordo com ele, é uma forma 
de valorizar o servidor. Disse que, como membro da Comissão de Finangas, assinou o parecer 
do relator. Comentou que ha outras categorias que também estdo sem aumento ha muitos 
anos. Em discussdo, o vereador Michael Borges comentou que, durante todos os anos em que 
ele tem trabalhado no servigo publico, os servidores nunca conseguiram que fosse 
estabelecida sua data-base, termo cujo significado explicou. Disse que o valor do reajuste não 
é o que os servidores gostariam que fosse, mas é o que o gestor considerou possivel, e que 
tal valor faz diferenga para quem ganha menos e para quem ganha mais. Afirmou que o 
aumento ndo deve ser tratado como algo banal. Discorreu sobre a demanda dos servidores 
pelo Plano de Cargos. Lembrou que, apds muitas lutas, hoje todos os servidores do municipio 
tém um Plano de Cargos. Disse que essa conquista é apenas um passo, mas a carreira é longa 
e a luta deve ser constante. Em discussdo, o vereador Irani Guedes disse ser especial este 
momento, e que, apesar de o reajuste ser pequeno, é um reconhecimento para o servidor 
Camara.. Ca taj Di 
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público. Afirmou que, nos últimos 20 (vinte) anos, Parnamirim não deu aumento de salário 
aos seus servidores. Esclareceu que esse aumento é para todos os servidores do município, 
não impedindo a contínua luta de algumas categorias profissionais pelo piso nacional, como 
os da Educação, da Saúde e da Assistência Social. Parabenizou a gestão. Em discussão, o 
vereador Thiago Fernandes também disse estar feliz por poder votar favoravelmente em 
favor do reajuste. Reiterou que o aumento é uma valorização para o servidor e que é o 
possível para o momento. Disse que gostaria de poder votar uma porcentagem muito maior, 
e que a luta dos sindicatos e dos servidores vai continuar, com reivindicações por valores 
salariais maiores. Em discussão, o vereador Marquinhos da CLIMEP falou da satisfação de ser 
membro da Comissão de Finanças e votar em favor do reajuste. Reiterou que o aumento é 
para todos os servidores do município, e que é o mínimo para todos. Afirmou que a luta por 
melhorias para todas as categorias vai continuar. Agradeceu aos servidores públicos pelo seu 
trabalho em favor do município. Em discussão, a vereadora Fativan Alves disse que é preciso 
avaliar o valor do reajuste. Afirmou que Parnamirim é o município que paga os menores 
salários do estado. Informou que, por exemplo, há uma diferença gritante entre os salários 
de Parnamirim e os de Macaiba. Ilustrou suas palavras citando o caso do salário de uma 
veterinaria do Centro de Zoonoses, que, apos tirados os descontos, reduz-se a apenas 1.000 
(mil) reais. Afirmou votar a favor do projeto, mas ressaltou que o valor do aumento é 
vergonhoso, e que nem chega perto dos valores pagos em cidades pequenas ao redor de 
Parnamirim. Disse que os baixos salarios vém afugentando os profissionais de alto 
rendimento no municipio, que, segundo ela, só trabalham aqui enquanto esperam 
oportunidades melhores em outros municipios. Explicou que os 6% (seis por cento) do 
reajuste representa o apoio que cada profissional dá em seu local de trabalho quando faltam 
materiais, como, por exemplo, os valores que os professores tiram do préprio bolso para 
suprir a falta de materiais e de merenda nas escolas. Reiterou que o valor do aumento é muito 
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pequeno, e disse esperar que a gestão avalie o fato. Alertou que, se continuar a demora para 
valorizar os servidores, o município vai perder todos eles. Em discussão, a vereadora Rhalessa 
de Clênio, após ter lido a justificativa do chefe do Executivo em relação ao reajuste, 
questionou o que os colegas consideram como “valorização do servidor”, já que não há 
isonomia, pois, segundo explicou, há uma disparidade entre os valores concedidos aos cargos 
comissionados e aos servidores efetivos, de 20% (vinte por cento) e 6% (seis por cento), 
respectivamente. Disse que os servidores efetivos estão sendo obrigados a se conformar com 
o pouco, continuando na luta. Ressaltou seu voto a favor do projeto. Solicitou, porém, que 
ficasse registrado seu pedido de que o Executivo reveja e analise o texto do Projeto de Lei 
Complementar nº 06/2023, especificamente nos artigos 1º (primeiro), 2º (segundo) e 3º 
(terceiro). Disse que, no último mês, três secretarias deflagraram greve: Assistência Social, 
Educação e Saúde. Destacou que, entre os vereadores desta Casa, há representantes das duas 
últimas pastas. Lembrou que em 2022 (dois mil e vinte e dois) os educadores tiveram direito, 
pelo piso nacional, a um reajuste salarial de 33,24%, mas que a gestão pagou apenas 15%, já 
entrando em 2023 (dois mil e vinte e três) com uma dívida para com essa categoria. Agora, 
segundo explicou, os educadores estão lutando por 14,95%, sendo efetivados, atualmente, 
apenas 6%. Indagou se essa negociação seria justa, e criticou o fato de alguns esperarem que 
os servidores fiquem felizes e sorridentes com o valor recebido. Disse que o que estava sendo 
falado é que os servidores não trabalham por amor, mas que estão no quadro por 
necessidade. Com relação à pasta da Assistência Social, denunciou que a função de Agente 
Social não está incluída em nenhum quadro, o que prejudica esses servidores nos momentos 
de diálogo. Afirmou que é necessário rever esses fatores, para que o debate trate de coisas 
plausíveis, e não de se contentar com o pouco. Disse que é necessário que esses assuntos 
sejam tratados de forma pertinente. Afirmou ser necessário, também, que essas pastas 
tenham seus respectivos planejamentos orçamentários, para que, segundo ela, as comissões 
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desta Casa elaborem seus pareceres de forma favorável. Ressaltou que estes pareceres 
devem considerar as lutas das categorias, lutas estas que, de acordo com ela, devem ser 
lembradas e relembradas e afirmou que a luta é constante, mas que é preciso resistir para 
construir um futuro melhor para os servidores de Parnamirim. Em discussão, o vereador Vavá 
Azevedo afirmou que cada reajuste é uma conquista, que cada conquista deve ser 
comemorada e que a luta deve continuar em meio a diálogos. Disse que o Poder Executivo 
está aberto a dialogar com os servidores e com os sindicatos, e que esse diálogo não existia 
no passado. Afirmou que o reajuste concedido é um avanço, e que não é possível atingir o 
teto salarial das categorias de imediato. Encerradas as discussões, o Projeto de Lei 
Complementar nº 06/2023 foi aprovado com 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção. Foi solicitada pelo 1º (primeiro) secretário interino 
vereador Vavá Azevedo a dispensa da leitura e votação da Redação Final do projeto ora 
aprovado. Posto em discussão, o requerimento verbal foi aprovado por todos os presentes. 
Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney França declarou encerrados os trabalhos 
às 12h13 (doze horas e treze minutos) e convocou outra Sessão Ordinária para a terça-feira, 
13 (treze) de junho, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e 
aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Parnamirim/RN, OT defjunho de 
WOLNEY FREITAS DHAZEVED 
Vereador / Rfesidente 
LIND! AZEVEDO ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES 
Vereador / 12 Secretdrio Interino Vereadora / 22 Secretaria 
.. m= 
Câmara” Câmara [CÂMARA EEc EE Sl 2R JITURAL a 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂNARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora | Lido na Sessão 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
/'\provado na Sessão 
Unica Votação 
Data: / 12023 
Secretayio ) 
Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297

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