| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 |
| Date | 2023-06-15 |
| native_id | 231 |
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54ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA Em 15 de Junho de 2023 (Quinta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Redação Final nº 30/2023 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: "Redação Final nº030/2023 oriunda do Projeto de Lei nº053/2023 – “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO OS CONTATOS DO CANAL DE ATENDIMENTO DO PROCON CÂMARA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador Wolney Freitas de Azevedo França “WOLNEY FRANÇA”);. Início de votação: 15 de Junho de 2023 às 11:46 - Encerramento de votação: 15 de Junho de 2023 às 11:50 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 8 NÃO 0 ABSTENÇÃO 7 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO REJEITAD A de 2 PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL ABSTENÇÃO CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL ABSTENÇÃO FATIVAN ALVES PSD ABSTENÇÃO GABRIEL CÉSAR PL ABSTENÇÃO IRANI GUEDES REPUBLICANOS ABSTENÇÃO LEO LIMA PODE ABSTENÇÃO MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM VAVÁ AZEVEDO PL ABSTENÇÃO WOLNEY FRANÇA PSDB SIM de 2
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ATA DA 54º (quinquagésima quarta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (primeiro) PERÍODO DA
3º (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16º (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Realizada no décimo quinto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às nove
horas e trinta e seis minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina
do parlamentar Thiago Fernandes da Silva, com os trabalhos do vice-presidente Michael
Borges de Souza, da 1° secretária interina Fativan Alves Moura de Paiva, e da 2º secretária
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Além da Mesa Diretora, estiveram presentes os
parlamentares: César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues
de Queiroz, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Gabriel César de
Oliveira Siqueira, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da
Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rhalessa Cledylane
Freire dos Santos. Ausentes os (as) parlamentares: Gustavo Negócio de Freitas e Wolney
Freitas de Azevedo França. Havendo quórum regimental, o presidente interino, sob a
proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária,
convidando o vereador Binho de Ambrósio para fazer a leitura da mensagem bíblica no
b livro de Salmos, capitulo 84, versiculo 85. A presidéncia solicitou à 2º secretária a leitura da
ata da 23º (vigésima terceira) Sessão Ordinária do 1° (primeiro) período da 3º (terceira)
Sessão Legislativa da 16º (décima sexta) Legislatura, realizada no dia 05 de abril de 2023.
Em seguida, foi colocada em única discussio e votação, sendo aprovada. Ato continuo, a
Presidéncia solicitou à 1% secretaria interina a leitura das correspondéncias e das
proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 135/2023 - “dispde sobre as
atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, através da inspeção da fumaga
de veiculos e maquinas movidos à diesel, e dá outras providéncias” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Projeto de Lei n. 138/2023
- “dispde sobre a promogao da cultura oceénica nas escolas da rede municipal de ensino
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no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Projeto de Decreto Legislativo
n. 07/2023 - “concede a comenda do mérito Ana Neri em homenagem aos profissionais
constantes na equipe de enfermagem, alusiva ao 12 de maio, dia mundial da enfermagem
no município de Parnamirim, e dá outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - Mesa Diretora). Indicação n. 1286/2023 e 12/2023 de autoria da vereadora
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicação n. 1299/2023, de autoria do vereador César
Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 1283/2023 e 1284/2023 de autoria do vereador Eder
Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 1297/2023 e 1298/2023 de autoria da vereadora
Fativan Alves Moura de Paiva; Indicacdo n. 1217/2023, de autoria do vereador Gabriel
César de Oliveira Siqueira; Indicação n. 1211/2023, de autoria do vereador Ítalo de Brito
Siqueira; Indicagdo n. 1242/2023, de autoria do vereador Gustavo Negócio de Freitas;
Indicação n. 1268/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicação
n. 1301/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1290/2023
e 1291/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicagdes ns.
1248/2023 e 1249/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns.
1288/2023 e 1289/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicacdes
ns. 1294/2023 e 1307/2023, de autoria do vereador Marcos Antonio Gomes da Silva;
AN Indicações ns. 1293/2023 e 1300/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza;
Indicações ns. 1279/2023 e 1280/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire
dos Santos; Indicações ns. 1250/2023 e 1252/2023, de autoria do vereador Thiago
Fernandes da Silva. A 1º secretária interina informou que o expediente foi devidamente
lido. O presidente, então, procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, que teve
como inscritos os vereadores Diego Américo, Rhalessa de Clênio, Gabriel César, Irani
Guedes, Vavá Azevedo e Michael Borges. Diego Américo trouxe o tema da convocação de
“enfermeiros 20h” para as UBSs. Em conversa com o jurídico da Secretaria de Saúde,
obteve a justificativa de que o emprego desses profissionais em carga horaria (CH) diversa,
estava ocorrendo por questdo de necessidade transitéria. Ponderou que a necessidade não
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pode sobrepor a letra da lei. Citou um trecho da Portaria n. 2436, do Ministério da Saúde
(MS), a qual estabelece um mínimo de 40h para todos os profissionais da equipe da
estratégia de saúde da família (ESF), e que o vínculo pode dar-se com apenas 1 equipe de
saúde. A flexibilização de carga horária só pode se dar em equipes da atenção básica. Para
que Parnamirim faça a flexibilização em outro grupo, deve ser feita uma lei. Mas até agora
não há embasamento para que tal normatização aconteça. Michael Borges aparteou,
explicando que as convocações de 20hs ocorrem porque não há mais cargos vagos na ESF.
Tem que fazer um Projeto de Lei criando novas vagas. Conversou com a secretária e
concluiu que é preciso fazer um levantamento das vagas dos profissionais de saúde para
poder resolver as lacunas. O tribuno concordou com a proposta de criar as vagas
necessárias e acomodar servidores nos locais adequados para eles. Fativan Alves comentou
que a cidade é uma “terra sem lei”. As contratações fogem aos critérios do MS. Asseverou
que, se é possível flexibilizar a questão da enfermagem, porque não flexibilizar outras áreas
onde é necessário realocar profissionais para suprir demandas urgentes na saúde, a
exemplo de cirurgias ginecológicas e atendimentos psiquiátricos. O vereador Irani Guedes
informou que este é um assunto amplamente debatido pelos enfermeiros. Também
conversou com a secretária Luciana, a qual explicou que a ação é para suporte aos
enfermeiros faltantes, de modo provisório, em acordo e orientação do Ministério Público.
™ Para ele, falta planejamento para suprir as faltas. Sugeriu novamente uma equipe volante
como solução, que esteja dentro da lei, e em respeito ao concurso publico. Diego Américo
salientou que são perfis diferentes de enfermeiro, o PSF e o da Saúde Basica. César Maia
acredita que houve um erro no edital para o concurso de 2019, porque nao especificou
para onde iriam os profissionais de 20hs, que poderiam ir pra qualquer local, apenas com
a ressalva das unidades de ESF que não permitem CH menor que 40. Em resumo, não se
pode criar vagas para ESF, porque as equipes já estdo completas. Isso nao impede que
outros enfermeiros prestem apoio em momentos de afastamento temporario das equipes
ESF. Argumentou que o tema não exige toda essa complexidade levantada. Pode ser
apenas uma questão de conversa com o departamento de RH para adequar as demandas
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dos profissionais da atenção básica. O tribuno disse que discorda dessa prática, porque não
se pode fazer “gambiarras”. Propôs que Vavá Azevedo agende uma reunião de todos os
edis com o prefeito para discutir um alinhamento do assunto. Marquinhos da Climep
sugeriu a criação de novas equipes de ESF. Assumindo a tribuna, Rhalessa de Clênio iniciou
afala relatando que fez uma solicitação via “e-sic” - plataforma disponivel ao cidadão para
pedidos de documentos relativos à contratos da Prefeitura, para fins de fiscalização.
Salientou que o regimento da casa está caduco, impedindo o vereador de cumprir a sua
m atribuição maior, de fiscalização. Relatou que enviou pedido à Mesa Diretora, via 1doc, o
qual não foi respondido. Um sistema (1doc) que economizou milhões, mas não há relatório
sobre onde está essa economia. Questionou que eficiéncia em gestão é esta, onde o
vereador não tem permissão de fiscalizar os contratos da Prefeitura? Informou que a
assessoria jurídica dela propôs emendas para solucionar essas barreiras ao trabalho
fiscalizatório da vereança. Esclareceu que tentou esgotar todos os meios disponíveis e não
logrou o pedido realizado, recebendo apenas prorrogações de prazos, sem data definida
para o acesso aos contratos públicos. Leu trecho da Lei de Acesso à Informação (LAI), para
demonstrar que os prazos e procedimentos estão equivocados, que as solicitações devem
ser atendidas de imediato e os prazos devem ter justificativa fundamentada, plausível.
Trouxe a sugestão de modificações regimentais também, frisando que não foi atendida
) também nos seus pleitos a Casa Legislativa. Explicou que muitos fazem questão de destacar
uma governança e transparência que não se refletem na realidade, e que ela está em busca
dessa efetivação. Pediu consciência aos pares, para que os vereadores cumpram suas
atribuições, exigindo da presidência a modificação do regimento, já devida há muito
tempo; junto à procuradoria e, inclusive, buscando uma assessoria jurídica de competência
para fazê-lo. Gabriel César relatou que passou pela mesma situação, não conseguiu acesso
ao contrato da Selim. “Se o vereador não pode fiscalizar, o que está fazendo na Câmara?”.
É necessário mudar o regimento para permitir o trabalho do vereador. Fazer pedido apenas
como cidadão individual não faz sentido. Diego Américo disse que concorda e inclusive
assinou o pedido (de reformulação regimental), pois solicitou o contrato da empresa de
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coleta de resíduos, MB, e teve a resposta que o pedido deveria ser encaminhado via Mesa
Diretora. Mas ficou na dúvida do prazo que receberia a resposta, uma vez que seus Projetos
de Lei nunca foram promulgados, seja pelo Executivo ou pela Presidência parlamentar.
Como componente da Mesa Diretora, Michael Borges aparteou alertando que o papel
requisitado é do Presidente e que essa demanda não tem passado pelos demais membros
da Mesa. Informou que, em recente reunião, discutiu-se os vetos intempestivos e prazos
de resposta para as demandas da Câmara ao Executivo. Disse que é direito do popular ter
acesso à informação. Advogou que quanto mais transparência e democracia sendo
efetivada, melhor para toda a população. A tribuna dirigiu a fala ao líder do governo: é
preciso que o municipio se atente a seguir as orientações da LAI, para não modificar prazos
de documentos ultrassecretos, de 50 anos (o que seria inconstitucional), mas sim assegurar
ao cidadão o acesso irrestrito a documentos de interesse ptblico. Cobrou uma ação com a
transparéncia e a governança pertinentes, atentando aos principios basilares da
administragdo publica. Finalizou declarando que acompanhar dados de contratos e
orcamentarios é primordial para a execução publica. Gabriel César assumiu a tribuna, para
discursar a respeito de faltas na Salde. Informou que soube do encerramento da
paralisagdo dos médicos, mas veio a sua atenção o problema do transporte sanitario na
UPA. Relatou caso de uma senhora idosa que não pdde ser levada para casa, após chegar
A‘\ à unidade de saúde com a viatura da Samu. A justificativa pela qual não pôde ser levada
para casa por ambulancia foi porque ela reside em 1° andar. Teve que voltar com Uber,
pois o transporte lhe foi negado pela UPA, com 91 anos e acamada. Um ocorrido
inaceitavel. Em aparte, Rhalessa afirma que Parnamirim está um caos, com as faltas da
saude ja relatadas. Já mandou uma emenda impositiva para compra de transporte sanitario
para idosos. Desabafou que sofre ataques por estar denunciando de forma mais ativa as
faltas do municipio. Diego Américo comentou que o transporte sanitario é um servico de
grande relevancia, mas mesmo assim estd sempre sofrendo de deficiéncias, falta de
manutencao. Ha apenas 1 ambulancia atendendo a UPA. Relatou que enviou R$ 40.000 em
emendas para a compra de uma ambulancia tipo A, que ainda não foi efetivada, sendo que
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com o valor acumulado já dá para comprar um veículo tipo B. Enquanto isso, há pacientes
esperando ambulância para fazer exames, ser transferido entre unidades médicas, realizar
cirurgias. Gabriel César sugeriu criar uma central de ambulâncias, questionando porque a
cidade ainda não tem tal serviço. César Maia frisou que é necessário ter empatia para
trabalhar com saúde, e que foi uma irresponsabilidade grande dos profissionais que não
realizaram o transporte da idosa. Aponta que Nisia Floresta há uma ambulância de
excelente qualidade, para deslocamentos e atendimentos, porque não há aqui, se existem
recursos, indagou. Afirmou que o ocorrido na UPA foi um crime, já buscou a secretária
Luciana, para buscar a responsabilização dos agentes comissionados envolvidos. Fativan
Alves aponta que o tema é muito delicado, revoltante e um desgaste terrível para os
envolvidos. Diante do potencial que tem Parnamirim, ainda os vereadores continuam
ouvindo esse tipo de relato. É gravissima a questão das ambulancias. Disse que ela também
ja destinou emendas para esta compra, de veiculo do tipo semi-UTI, pedido que foi vetado
com a alegacdo que não haveria motorista para a sua condução. Relatou que o Deputado
Ubaldo Fernandes, em 2021, mandou emenda também para este propésito. Foram
entregues em maos as ambulancias em 10 municipios, faltando, na ocasido, a de
Parnamirim, onde o uso da emenda só veio dois anos depois. Não da para entender a falta
de ambulancias, ja que ha recursos, emendas. E mesmo com pedidos médicos, são negados
- acessos aos veiculos, mesmo havendo equipe e carro. Marquinhos da Climep falou sobre a
Camara acolher a deficiéncia do municipio, na discussio do orcamento. Foi destinada uma
emenda coletiva de 1 milhdo de reais para a manutenção das ambulancias do municipio.
Uma só ambulancia na unidade de saúde é muito pouco. A secretaria precisa se organizar
e usar o orcamento ja assinado. Apontou que quem trabalha na Saúde tem que ter gosto
pelo que faz, para poder ajudar ao préximo da maneira ideal. Arrematou que ha que se
sair do falatério e executar a compra do transporte sanitario. Michael Borges fez
comentario, remetendo as falas de Marquinhos e Fativan, reiterando os seus
posicionamentos. Frisou que é elementar haver empatia: na Saúde publica, na Câmara, em
todas as esferas sociais. Gabriel César finalizou o discurso, pontuando que, em tempo de
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Parnamirim. Segundo ele, são 638 mil reais repassados por més pelo Governo Federal
para a complementagdo dos pagamentos. Disse que é crucial que a Secretaria de Saúde
faga um levantamento dos profissionais da cidade, para atualizar o valor da verba a
receber. César Maia aparteia, cumprimentando a plateia presente em alusão ao dia de
luta contra a LGBTfobia. Comentou que é necessario proteger os profissionais da rede
privada, que ficam sob ameaca de demissdes com o novo piso. Rhalessa Cledylane
ressaltou que é importante pagar as verbas rescisorias também, já vencidas, ao que o
tribuno concorda e acrescenta que esta buscando, junto ao Executivo e à Comissdo de
Saúde, resolver as pendéncias com os servidores. Marquinhos da Climep comentou que a
verdadeira homenagem ao trabalhador é realmente o pagamento justo. Thiago
Fernandes alerta para os perigos de mas préticas na rede privada, como a sobrecarga de
trabalho, e que devem ser discutidas medidas para mitigé-las. Irani ressalta que o
governo deu maior prazo para a iniciativa privada, de modo que lhe fosse possivel
absorver a mudanca com menos impacto. O vereador Ítalo Siqueira saudou as entidades
de luta contra a LGBTfobia presentes na Sessao. Em relagao ao piso da enfermagem,
comentou que se deve dar atenção a questdo de manter a equivaléncia da carga horéria,
que é de 30 horas para a categoria, de modo que essa seja respeitada no calculo dos
vencimentos e não haja corte no pagamento. Irani Guedes pontuou que as gratificacdes
serdo mantidas, a despeito do pagamento do piso. Como enfermeiro por 37 anos no
municipio, ele compreende quais são as demandas do setor, já conseguiu muitas
melhorias junto a classe, e continuará lutando pois ainda há o que lograr. Michael Borges
ressalta que o vereador Irani é o maior representante da enfermagem em Parnamirim.
Comentou que há lei equiparando já as cargas horéarias, portanto o assunto estd
pacificado. Disse que a luta para tratamento justo dos servidores avanca e terá sempre o
seu apoio. Encerrados os discursos, o vereador Gabriel César alegou questao de ordem,
procedendo a um pedido de vista do Projeto de Lei 046/2023, relativo ao emprego por
empresas terceirizadas do municipio de um percentual minimo de egressos do sistema
carcerario em seus quadros. Questionou o teor do projeto, dizendo ter dúvidas a respeito
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chuva, o acesso a ruas perto do cemitério não pode ser realizado pelas ambulâncias.
Lembrou da Audiência Pública sobre o problema do cemitério de Monte Castelo, proposta
pelo edil César Maia. Irani Guedes assumiu a tribuna. Fez um convite para a Ação Social a
ser realizada junto ao edil César Maia, no sábado 17/06, na Escola Irene Soares, em Monte
Castelo. No local, serão oferecidos serviços de saúde, estética e vacinação durante toda a
manhã. Leonardo Lima comentou sobre a realização do Projeto Saúde na Comunidade, no
bairro Liberdade, com atenção à população, no mesmo tipo de ação relatada pelo tribuno
e na mesma data. Afrânio Bezerra parabenizou a ação conjunta dos vereadores. Michael
Borges afirmou que a ação é exemplo de empatia, de serviços pela comunidade. César Maia
reiterou o convite, informando que esta é a 1º edição do evento. O presidente interino
informou que os dois vereadores inscritos, ainda na fila para uso da tribuna, terão a
oportunidade de fala na próxima Sessão, que ocorrerá logo após o termino desta. Em não
havendo mais oradores, a Presidência passou à ordem do dia, verificando a relação dos
presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as)
parlamentares: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego
Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Lindovaildo Soares de Azevedo, Fativan
Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira,
Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo
O. Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa
Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva, ausentes: Gustavo Negdcio de
Freitas e Wolney Freitas de Azevedo Franga (justificado). Dando prosseguimento a Sessdo,
a Presidéncia procedeu a votagdo das matérias, colocando em Unica discussão e votagdo, a
Redagdo Final n. 030/2023, oriunda do Projeto de Lei n. 053/2023 — “dispde sobre a
obrigatoriedade da afixação de cartazes contendo os contatos do canal de atendimento do
PROCON Camara nos estabelecimentos comerciais no ambito do municipio de
Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Wolney Freitas de
Azevedo Franga); a Redação Final n. 031/2023, oriunda do Projeto de Lei n. 063/2023 -
“institui no calendario oficial de eventos do municipio de Parnamirim a “Semana Municipal
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de Enfrentamento a Psicofobia” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo De
Brito Siqueira); a Redação Final n. 036/2023, oriunda do Projeto de Lei n. 088/2023 -
“dispõe sobre a criação das semanas municipais da educação financeira e do consumo
consciente, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria:
Poder Legislativo Municipal - Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo). Cada uma das
proposições foi votada e aprovada por unanimidade dos presentes (votação tradicional).
Nada mais havendo a tratar, o presidente interino, Thiago Fernandes, declarou encerrados
os trabalhos, às onze horas e quarenta e seis minutos, convocando outra Sessão Ordinária
para tomar lugar logo em seguida. Para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e
aprovada, será assinada pela mesa diretora.
WWA fnardo THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente interino
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1° vice-presi
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Lido na Sessão
1º Secretário
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Única Vótação Aprovado n; Sessão
Data: OS |
1° sÃ
[19/ 9095
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