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sessao nº 54

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 54
Date 2023-06-15
native_id231

Documents (3)

anexo #

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54ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 15 de Junho de 2023 (Quinta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Redação Final nº 30/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: "Redação Final nº030/2023 oriunda do Projeto de Lei nº053/2023 – “DISPÕE SOBRE

OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO OS CONTATOS DO CANAL DE

ATENDIMENTO DO PROCON CÂMARA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador Wolney Freitas de Azevedo França “WOLNEY FRANÇA”);.

Início de votação: 15 de Junho de 2023 às 11:46 - Encerramento de votação: 15 de Junho de 2023 às 11:50 

Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

8

NÃO

0

ABSTENÇÃO

7

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A

de 2

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

FATIVAN ALVES

PSD

ABSTENÇÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

ABSTENÇÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

ABSTENÇÃO

LEO LIMA

PODE

ABSTENÇÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

ABSTENÇÃO

WOLNEY FRANÇA

PSDB

SIM



de 2

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 54º (quinquagésima quarta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (primeiro) PERÍODO DA 
3º (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16º (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Realizada no décimo quinto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às nove 
horas e trinta e seis minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina 
do parlamentar Thiago Fernandes da Silva, com os trabalhos do vice-presidente Michael 
Borges de Souza, da 1° secretária interina Fativan Alves Moura de Paiva, e da 2º secretária 
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Além da Mesa Diretora, estiveram presentes os 
parlamentares: César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues 
de Queiroz, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Gabriel César de 
Oliveira Siqueira, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da 
Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rhalessa Cledylane 
Freire dos Santos. Ausentes os (as) parlamentares: Gustavo Negócio de Freitas e Wolney 
Freitas de Azevedo França. Havendo quórum regimental, o presidente interino, sob a 
proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, 
convidando o vereador Binho de Ambrósio para fazer a leitura da mensagem bíblica no 
b livro de Salmos, capitulo 84, versiculo 85. A presidéncia solicitou à 2º secretária a leitura da 
ata da 23º (vigésima terceira) Sessão Ordinária do 1° (primeiro) período da 3º (terceira) 
Sessão Legislativa da 16º (décima sexta) Legislatura, realizada no dia 05 de abril de 2023. 
Em seguida, foi colocada em única discussio e votação, sendo aprovada. Ato continuo, a 
Presidéncia solicitou à 1% secretaria interina a leitura das correspondéncias e das 
proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 135/2023 - “dispde sobre as 
atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, através da inspeção da fumaga 
de veiculos e maquinas movidos à diesel, e dá outras providéncias” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Projeto de Lei n. 138/2023 
- “dispde sobre a promogao da cultura oceénica nas escolas da rede municipal de ensino 
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no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Projeto de Decreto Legislativo 
n. 07/2023 - “concede a comenda do mérito Ana Neri em homenagem aos profissionais 
constantes na equipe de enfermagem, alusiva ao 12 de maio, dia mundial da enfermagem 
no município de Parnamirim, e dá outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Mesa Diretora). Indicação n. 1286/2023 e 12/2023 de autoria da vereadora 
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicação n. 1299/2023, de autoria do vereador César 
Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 1283/2023 e 1284/2023 de autoria do vereador Eder 
Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 1297/2023 e 1298/2023 de autoria da vereadora 
Fativan Alves Moura de Paiva; Indicacdo n. 1217/2023, de autoria do vereador Gabriel 
César de Oliveira Siqueira; Indicação n. 1211/2023, de autoria do vereador Ítalo de Brito 
Siqueira; Indicagdo n. 1242/2023, de autoria do vereador Gustavo Negócio de Freitas; 
Indicação n. 1268/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicação 
n. 1301/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1290/2023 
e 1291/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicagdes ns. 
1248/2023 e 1249/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 
1288/2023 e 1289/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicacdes 
ns. 1294/2023 e 1307/2023, de autoria do vereador Marcos Antonio Gomes da Silva; 
AN Indicações ns. 1293/2023 e 1300/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; 
Indicações ns. 1279/2023 e 1280/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire 
dos Santos; Indicações ns. 1250/2023 e 1252/2023, de autoria do vereador Thiago 
Fernandes da Silva. A 1º secretária interina informou que o expediente foi devidamente 
lido. O presidente, então, procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, que teve 
como inscritos os vereadores Diego Américo, Rhalessa de Clênio, Gabriel César, Irani 
Guedes, Vavá Azevedo e Michael Borges. Diego Américo trouxe o tema da convocação de 
“enfermeiros 20h” para as UBSs. Em conversa com o jurídico da Secretaria de Saúde, 
obteve a justificativa de que o emprego desses profissionais em carga horaria (CH) diversa, 
estava ocorrendo por questdo de necessidade transitéria. Ponderou que a necessidade não 
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pode sobrepor a letra da lei. Citou um trecho da Portaria n. 2436, do Ministério da Saúde 
(MS), a qual estabelece um mínimo de 40h para todos os profissionais da equipe da 
estratégia de saúde da família (ESF), e que o vínculo pode dar-se com apenas 1 equipe de 
saúde. A flexibilização de carga horária só pode se dar em equipes da atenção básica. Para 
que Parnamirim faça a flexibilização em outro grupo, deve ser feita uma lei. Mas até agora 
não há embasamento para que tal normatização aconteça. Michael Borges aparteou, 
explicando que as convocações de 20hs ocorrem porque não há mais cargos vagos na ESF. 
Tem que fazer um Projeto de Lei criando novas vagas. Conversou com a secretária e 
concluiu que é preciso fazer um levantamento das vagas dos profissionais de saúde para 
poder resolver as lacunas. O tribuno concordou com a proposta de criar as vagas 
necessárias e acomodar servidores nos locais adequados para eles. Fativan Alves comentou 
que a cidade é uma “terra sem lei”. As contratações fogem aos critérios do MS. Asseverou 
que, se é possível flexibilizar a questão da enfermagem, porque não flexibilizar outras áreas 
onde é necessário realocar profissionais para suprir demandas urgentes na saúde, a 
exemplo de cirurgias ginecológicas e atendimentos psiquiátricos. O vereador Irani Guedes 
informou que este é um assunto amplamente debatido pelos enfermeiros. Também 
conversou com a secretária Luciana, a qual explicou que a ação é para suporte aos 
enfermeiros faltantes, de modo provisório, em acordo e orientação do Ministério Público. 
™ Para ele, falta planejamento para suprir as faltas. Sugeriu novamente uma equipe volante 
como solução, que esteja dentro da lei, e em respeito ao concurso publico. Diego Américo 
salientou que são perfis diferentes de enfermeiro, o PSF e o da Saúde Basica. César Maia 
acredita que houve um erro no edital para o concurso de 2019, porque nao especificou 
para onde iriam os profissionais de 20hs, que poderiam ir pra qualquer local, apenas com 
a ressalva das unidades de ESF que não permitem CH menor que 40. Em resumo, não se 
pode criar vagas para ESF, porque as equipes já estdo completas. Isso nao impede que 
outros enfermeiros prestem apoio em momentos de afastamento temporario das equipes 
ESF. Argumentou que o tema não exige toda essa complexidade levantada. Pode ser 
apenas uma questão de conversa com o departamento de RH para adequar as demandas 
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dos profissionais da atenção básica. O tribuno disse que discorda dessa prática, porque não 
se pode fazer “gambiarras”. Propôs que Vavá Azevedo agende uma reunião de todos os 
edis com o prefeito para discutir um alinhamento do assunto. Marquinhos da Climep 
sugeriu a criação de novas equipes de ESF. Assumindo a tribuna, Rhalessa de Clênio iniciou 
afala relatando que fez uma solicitação via “e-sic” - plataforma disponivel ao cidadão para 
pedidos de documentos relativos à contratos da Prefeitura, para fins de fiscalização. 
Salientou que o regimento da casa está caduco, impedindo o vereador de cumprir a sua 
m atribuição maior, de fiscalização. Relatou que enviou pedido à Mesa Diretora, via 1doc, o 
qual não foi respondido. Um sistema (1doc) que economizou milhões, mas não há relatório 
sobre onde está essa economia. Questionou que eficiéncia em gestão é esta, onde o 
vereador não tem permissão de fiscalizar os contratos da Prefeitura? Informou que a 
assessoria jurídica dela propôs emendas para solucionar essas barreiras ao trabalho 
fiscalizatório da vereança. Esclareceu que tentou esgotar todos os meios disponíveis e não 
logrou o pedido realizado, recebendo apenas prorrogações de prazos, sem data definida 
para o acesso aos contratos públicos. Leu trecho da Lei de Acesso à Informação (LAI), para 
demonstrar que os prazos e procedimentos estão equivocados, que as solicitações devem 
ser atendidas de imediato e os prazos devem ter justificativa fundamentada, plausível. 
Trouxe a sugestão de modificações regimentais também, frisando que não foi atendida 
) também nos seus pleitos a Casa Legislativa. Explicou que muitos fazem questão de destacar 
uma governança e transparência que não se refletem na realidade, e que ela está em busca 
dessa efetivação. Pediu consciência aos pares, para que os vereadores cumpram suas 
atribuições, exigindo da presidência a modificação do regimento, já devida há muito 
tempo; junto à procuradoria e, inclusive, buscando uma assessoria jurídica de competência 
para fazê-lo. Gabriel César relatou que passou pela mesma situação, não conseguiu acesso 
ao contrato da Selim. “Se o vereador não pode fiscalizar, o que está fazendo na Câmara?”. 
É necessário mudar o regimento para permitir o trabalho do vereador. Fazer pedido apenas 
como cidadão individual não faz sentido. Diego Américo disse que concorda e inclusive 
assinou o pedido (de reformulação regimental), pois solicitou o contrato da empresa de 
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coleta de resíduos, MB, e teve a resposta que o pedido deveria ser encaminhado via Mesa 
Diretora. Mas ficou na dúvida do prazo que receberia a resposta, uma vez que seus Projetos 
de Lei nunca foram promulgados, seja pelo Executivo ou pela Presidência parlamentar. 
Como componente da Mesa Diretora, Michael Borges aparteou alertando que o papel 
requisitado é do Presidente e que essa demanda não tem passado pelos demais membros 
da Mesa. Informou que, em recente reunião, discutiu-se os vetos intempestivos e prazos 
de resposta para as demandas da Câmara ao Executivo. Disse que é direito do popular ter 
acesso à informação. Advogou que quanto mais transparência e democracia sendo 
efetivada, melhor para toda a população. A tribuna dirigiu a fala ao líder do governo: é 
preciso que o municipio se atente a seguir as orientações da LAI, para não modificar prazos 
de documentos ultrassecretos, de 50 anos (o que seria inconstitucional), mas sim assegurar 
ao cidadão o acesso irrestrito a documentos de interesse ptblico. Cobrou uma ação com a 
transparéncia e a governança pertinentes, atentando aos principios basilares da 
administragdo publica. Finalizou declarando que acompanhar dados de contratos e 
orcamentarios é primordial para a execução publica. Gabriel César assumiu a tribuna, para 
discursar a respeito de faltas na Salde. Informou que soube do encerramento da 
paralisagdo dos médicos, mas veio a sua atenção o problema do transporte sanitario na 
UPA. Relatou caso de uma senhora idosa que não pdde ser levada para casa, após chegar 
A‘\ à unidade de saúde com a viatura da Samu. A justificativa pela qual não pôde ser levada 
para casa por ambulancia foi porque ela reside em 1° andar. Teve que voltar com Uber, 
pois o transporte lhe foi negado pela UPA, com 91 anos e acamada. Um ocorrido 
inaceitavel. Em aparte, Rhalessa afirma que Parnamirim está um caos, com as faltas da 
saude ja relatadas. Já mandou uma emenda impositiva para compra de transporte sanitario 
para idosos. Desabafou que sofre ataques por estar denunciando de forma mais ativa as 
faltas do municipio. Diego Américo comentou que o transporte sanitario é um servico de 
grande relevancia, mas mesmo assim estd sempre sofrendo de deficiéncias, falta de 
manutencao. Ha apenas 1 ambulancia atendendo a UPA. Relatou que enviou R$ 40.000 em 
emendas para a compra de uma ambulancia tipo A, que ainda não foi efetivada, sendo que 
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com o valor acumulado já dá para comprar um veículo tipo B. Enquanto isso, há pacientes 
esperando ambulância para fazer exames, ser transferido entre unidades médicas, realizar 
cirurgias. Gabriel César sugeriu criar uma central de ambulâncias, questionando porque a 
cidade ainda não tem tal serviço. César Maia frisou que é necessário ter empatia para 
trabalhar com saúde, e que foi uma irresponsabilidade grande dos profissionais que não 
realizaram o transporte da idosa. Aponta que Nisia Floresta há uma ambulância de 
excelente qualidade, para deslocamentos e atendimentos, porque não há aqui, se existem 
recursos, indagou. Afirmou que o ocorrido na UPA foi um crime, já buscou a secretária 
Luciana, para buscar a responsabilização dos agentes comissionados envolvidos. Fativan 
Alves aponta que o tema é muito delicado, revoltante e um desgaste terrível para os 
envolvidos. Diante do potencial que tem Parnamirim, ainda os vereadores continuam 
ouvindo esse tipo de relato. É gravissima a questão das ambulancias. Disse que ela também 
ja destinou emendas para esta compra, de veiculo do tipo semi-UTI, pedido que foi vetado 
com a alegacdo que não haveria motorista para a sua condução. Relatou que o Deputado 
Ubaldo Fernandes, em 2021, mandou emenda também para este propésito. Foram 
entregues em maos as ambulancias em 10 municipios, faltando, na ocasido, a de 
Parnamirim, onde o uso da emenda só veio dois anos depois. Não da para entender a falta 
de ambulancias, ja que ha recursos, emendas. E mesmo com pedidos médicos, são negados 
- acessos aos veiculos, mesmo havendo equipe e carro. Marquinhos da Climep falou sobre a 
Camara acolher a deficiéncia do municipio, na discussio do orcamento. Foi destinada uma 
emenda coletiva de 1 milhdo de reais para a manutenção das ambulancias do municipio. 
Uma só ambulancia na unidade de saúde é muito pouco. A secretaria precisa se organizar 
e usar o orcamento ja assinado. Apontou que quem trabalha na Saúde tem que ter gosto 
pelo que faz, para poder ajudar ao préximo da maneira ideal. Arrematou que ha que se 
sair do falatério e executar a compra do transporte sanitario. Michael Borges fez 
comentario, remetendo as falas de Marquinhos e Fativan, reiterando os seus 
posicionamentos. Frisou que é elementar haver empatia: na Saúde publica, na Câmara, em 
todas as esferas sociais. Gabriel César finalizou o discurso, pontuando que, em tempo de 
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Parnamirim. Segundo ele, são 638 mil reais repassados por més pelo Governo Federal 
para a complementagdo dos pagamentos. Disse que é crucial que a Secretaria de Saúde 
faga um levantamento dos profissionais da cidade, para atualizar o valor da verba a 
receber. César Maia aparteia, cumprimentando a plateia presente em alusão ao dia de 
luta contra a LGBTfobia. Comentou que é necessario proteger os profissionais da rede 
privada, que ficam sob ameaca de demissdes com o novo piso. Rhalessa Cledylane 
ressaltou que é importante pagar as verbas rescisorias também, já vencidas, ao que o 
tribuno concorda e acrescenta que esta buscando, junto ao Executivo e à Comissdo de 
Saúde, resolver as pendéncias com os servidores. Marquinhos da Climep comentou que a 
verdadeira homenagem ao trabalhador é realmente o pagamento justo. Thiago 
Fernandes alerta para os perigos de mas préticas na rede privada, como a sobrecarga de 
trabalho, e que devem ser discutidas medidas para mitigé-las. Irani ressalta que o 
governo deu maior prazo para a iniciativa privada, de modo que lhe fosse possivel 
absorver a mudanca com menos impacto. O vereador Ítalo Siqueira saudou as entidades 
de luta contra a LGBTfobia presentes na Sessao. Em relagao ao piso da enfermagem, 
comentou que se deve dar atenção a questdo de manter a equivaléncia da carga horéria, 
que é de 30 horas para a categoria, de modo que essa seja respeitada no calculo dos 
vencimentos e não haja corte no pagamento. Irani Guedes pontuou que as gratificacdes 
serdo mantidas, a despeito do pagamento do piso. Como enfermeiro por 37 anos no 
municipio, ele compreende quais são as demandas do setor, já conseguiu muitas 
melhorias junto a classe, e continuará lutando pois ainda há o que lograr. Michael Borges 
ressalta que o vereador Irani é o maior representante da enfermagem em Parnamirim. 
Comentou que há lei equiparando já as cargas horéarias, portanto o assunto estd 
pacificado. Disse que a luta para tratamento justo dos servidores avanca e terá sempre o 
seu apoio. Encerrados os discursos, o vereador Gabriel César alegou questao de ordem, 
procedendo a um pedido de vista do Projeto de Lei 046/2023, relativo ao emprego por 
empresas terceirizadas do municipio de um percentual minimo de egressos do sistema 
carcerario em seus quadros. Questionou o teor do projeto, dizendo ter dúvidas a respeito 
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chuva, o acesso a ruas perto do cemitério não pode ser realizado pelas ambulâncias. 
Lembrou da Audiência Pública sobre o problema do cemitério de Monte Castelo, proposta 
pelo edil César Maia. Irani Guedes assumiu a tribuna. Fez um convite para a Ação Social a 
ser realizada junto ao edil César Maia, no sábado 17/06, na Escola Irene Soares, em Monte 
Castelo. No local, serão oferecidos serviços de saúde, estética e vacinação durante toda a 
manhã. Leonardo Lima comentou sobre a realização do Projeto Saúde na Comunidade, no 
bairro Liberdade, com atenção à população, no mesmo tipo de ação relatada pelo tribuno 
e na mesma data. Afrânio Bezerra parabenizou a ação conjunta dos vereadores. Michael 
Borges afirmou que a ação é exemplo de empatia, de serviços pela comunidade. César Maia 
reiterou o convite, informando que esta é a 1º edição do evento. O presidente interino 
informou que os dois vereadores inscritos, ainda na fila para uso da tribuna, terão a 
oportunidade de fala na próxima Sessão, que ocorrerá logo após o termino desta. Em não 
havendo mais oradores, a Presidência passou à ordem do dia, verificando a relação dos 
presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) 
parlamentares: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego 
Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Lindovaildo Soares de Azevedo, Fativan 
Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, 
Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo 
O. Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva, ausentes: Gustavo Negdcio de 
Freitas e Wolney Freitas de Azevedo Franga (justificado). Dando prosseguimento a Sessdo, 
a Presidéncia procedeu a votagdo das matérias, colocando em Unica discussão e votagdo, a 
Redagdo Final n. 030/2023, oriunda do Projeto de Lei n. 053/2023 — “dispde sobre a 
obrigatoriedade da afixação de cartazes contendo os contatos do canal de atendimento do 
PROCON Camara nos estabelecimentos comerciais no ambito do municipio de 
Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Wolney Freitas de 
Azevedo Franga); a Redação Final n. 031/2023, oriunda do Projeto de Lei n. 063/2023 - 
“institui no calendario oficial de eventos do municipio de Parnamirim a “Semana Municipal 
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de Enfrentamento a Psicofobia” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo De 
Brito Siqueira); a Redação Final n. 036/2023, oriunda do Projeto de Lei n. 088/2023 - 
“dispõe sobre a criação das semanas municipais da educação financeira e do consumo 
consciente, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo). Cada uma das 
proposições foi votada e aprovada por unanimidade dos presentes (votação tradicional). 
Nada mais havendo a tratar, o presidente interino, Thiago Fernandes, declarou encerrados 
os trabalhos, às onze horas e quarenta e seis minutos, convocando outra Sessão Ordinária 
para tomar lugar logo em seguida. Para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e 
aprovada, será assinada pela mesa diretora. 
WWA fnardo THIAGO FERNANDES DA SILVA 
Presidente interino 
(&) < 
1° vice-presi 
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12 Secretaria interina 
ANA CAROLINACN{VAL O DE LIMA PIRES 
23 Secretakja 
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Lido na Sessão 
1º Secretário 
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Mesa Diretora 
Única Vótação Aprovado n; Sessão 
Data: OS | 
1° sà 
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Camara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297

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