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sessao nº 66

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 66
Date 2023-07-12
native_id243

Documents (3)

anexo #

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66ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 12 de Julho de 2023 (Quarta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 79/2023

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM O DIA 05 DE ABRIL COMO DIA DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS".

Início de votação: 12 de Julho de 2023 às 10:42 - Encerramento de votação: 12 de Julho de 2023 às 10:42 

Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

11

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

11

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 163/2023

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), CAROL

PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES, WOLNEY FRANÇA

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

11

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

11

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

Ementa: “ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. º 2.025, DE 02 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora)..

Início de votação: 12 de Julho de 2023 às 10:43 - Encerramento de votação: 12 de Julho de 2023 às 10:44 

Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES

Tipo de votação: Nominal

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Moção de Congratulação nº 16/2023

Autor: VAVÁ AZEVEDO

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

11

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

11

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

Ementa:Requer "À TODA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM FACE DA COMEMORAÇÃO DOS 189 ANOS DE SUA CRIAÇÃO, ATUAÇÃO DIUTURNAMENTE, COM A MISSÃO DE GARANTIR A ORDEM, A SEGURANÇA PÚBLICA E A TRANQUILIDADE DOS CIDADÃOS.".

Início de votação: 12 de Julho de 2023 às 10:45 - Encerramento de votação: 12 de Julho de 2023 às 10:45 

Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES

Tipo de votação: Nominal

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Moção de Pesar nº 14/2023

Autor: IRANI GUEDES

Ementa: “À FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DA SENHORA MARIA COSTA DA SILVA.”.

Início de votação: 12 de Julho de 2023 às 10:46 - Encerramento de votação: 12 de Julho de 2023 às 10:46 

Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

11

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

11

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 12 (PRIMEIRO) PERÍODO 
LEGISLATIVO DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN 
Sessão realizada no dia 12 (doze) de julho de 2023 (dois mil e vinte e três), às 09h00 (nove 
horas), no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina do 2º (segundo) vice￾presidente, vereador Thiago Fernandes da Silva, e com a presença do 1º (primeiro) secretário 
interino, vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira, e da 2ª (segunda) secretária, vereadora 
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Estiveram presentes os vereadores Eder Rodrigues de 
Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de 
Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, 
Lindovaildo Soares de Azevedo e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Estiveram ausentes os 
vereadores César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Gustavo Negócio de 
Freitas, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza e Wolney Freitas de 
Azevedo França (falta justificada). O presidente interino, sob a proteção de Deus e em nome 
do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária e convidou o vereador Hamilton 
Rademacker para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 32 (trinta 
e dois). Em seguida, a Presidência solicitou à 2ª (segunda) secretária a leitura da ata da 30ª 
(trigésima) sessão ordinária, realizada no dia 20 (vinte) de abril de 2023 (dois mil e vinte e 
três). Após lida, a ata foi colocada em única discussão e em única votação, sendo aprovada. 
Prosseguindo, o presidente solicitou ao 1º (primeiro) secretário interino a leitura do 
Expediente, que constou de emendas, projeto de lei ordinária, projeto de resolução, moção, 
indicações e pareceres. Foram lidas a Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 120/2023, que 
"dispõe sobre a modificação dos artigos 1º e 49 e a supressão do art. 2º do Projeto de Lei nº 
120/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); a Emenda nº 01/2023 ao Projeto 
de Lei nº 122/2023, que "dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 12 e 2, do Projeto 
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabina! - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
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Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNA P1 ~ 
A CASA DO POVO 
de Lei nº 122/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); a Emenda nº 01/2023 ao Projeto 
de Lei nº 123/2023, que "dispõe sobre a modificação dos arts. 1º e 99, e a supressão dos 
artigos 49, 6º e 8º do Projeto de Lei nº 123/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); a 
Emenda nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 125/2023, que "dispõe sobre a modificação do art. 
22, do Projeto de Lei nº 125/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) e a Emenda 
nº 01/2023 ao Projeto de Lei nº 127/2023, que "dispõe sobre a modificação da ementa e do 
art. 19, do Projeto de Lei nº 127/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Foram 
apresentados o Projeto de Lei nº 166/2023, que "institui no calendário oficial de eventos do 
município de Paramirim/RN o dia municipal da juventude cristã, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); o Projeto de 
Resolução nº 14/2023, que "cria a Comissão Temporária de Representação Social, Comissão 
de Recesso Parlamentar" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) e a Moção de 
Congratulação nº 017/2023 "pelo transcurso do 46º aniversário da Igreja Universal do Reino 
de Deus" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira). 
Foram lidas as Indicações nºs 1556/2023 e 1567/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires; nºs 1552/2023 e 1553/2023, de autoria do vereador César Augusto 
de Paiva Maia; nºs 1525/2023 e 1526/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues de 
Queiroz; nºs 1521/2023 e 1522/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; 
nº 1505/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; nºs 1496/2023 e 
1497/2023, de autoria do vereador (rani Guedes de Medeiros; nºs 1511/2023 e 1512/2023, 
de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; nºs 1508/2023 e 1533/2023, de autoria 
do vereador Leonardo Lima da Costa; nºs 1547/2023 e 1538/2023, de autoria do vereador 
Lindovaildo Soares de Azevedo; nºs 1560/2023 e 1562/2023, de autoria do vereador Marcos 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Antônio Gomes da Silva; nºs 1566/2023 e 1568/2023, de autoria do vereador Michael Borges 
de Souza; nºs 1529/2023 e 1530/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos 
Santos; nºs 1541/2023 e 1542/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva e nºs 
1515/2023 e 1516/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. Foram 
apresentados os seguintes pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e 
Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei nº 099/2023, que "institui diretrizes para o apoio 
médico e psicológico aos guardas municipais do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Parecer ao Projeto de Lei nº 
120/2023, pelo qual "fica assegurado a qualquer cidadão o direito de atendimento nas 
Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de pronto atendimento (UPA), no município de 
Parnamirim/RN, mesmo que esteja fora da sua área de cadastramento, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da 
Silva); Parecer ao Projeto de Lei nº 122/2023, que "dispõe sobre o reconhecimento de Nossa 
Senhora de Fátima, padroeira de Parnamirim, como patrimônio histórico imaterial no âmbito 
do município de Parnamirim e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador ítalo de Brito Siqueira); Parecer ao Projeto de Lei nº 123/2023, que "dispõe sobre a 
criação do 'dia da troca de livros' nas escolas do município de Parnamirim, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da Silva); 
Parecer ao Projeto de Lei nº 125/2023, que "garante o atendimento prioritário de pessoas 
com obesidade em grau Ill, aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos 
públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos 
similares, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael 
Borges de Souza); Parecer ao Projeto de Lei nº 127/2023, que "dispõe sobre a publicação na 
internet da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções 
cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do 
município de Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- vereador Gustavo Negócio de Freitas) e Parecer ao Projeto de Lei nº 128/2023, que "institui 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMtR1M 
A CASA DO POVO 
a 'Semana Municipal de Conscientização e Apoio às Pessoas com Psoríase' e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da 
Silva). Foram lidos o Ofício nº 2259/2023, de autoria da Assembleia Legislativa do Rio Grande 
do Norte-ALRN e o ofício nº 2272, de autoria da Assembleia Legislativa do Rio Grande do 
Norte - ALRN. Em seguida, o 1º (primeiro) secretário interino informou que o Expediente foi 
lido. Prosseguindo, o presidente interino abriu as inscrições para o uso da tribuna, em seguida 
informou a inscrição do vereador Gabriel César e Vereador Thiago Fernandes. O vereador 
Gabriel César iniciou seu pronunciamento denunciando que a Escola Municipal Profª. Luzanira 
Maria da Costa Cruz está com problemas no telhado desde o ano passado. Disse que já 
solicitou o reparo à Secretaria de Educação, mas que o conserto não foi feito. Reiterou a 
cobrança, incluindo outras escolas, as quais, segundo denúncias recebidas pelo parlamentar, 
necessitam de manutenção, por estarem com problemas como, por exemplo, banheiros sem 
porta e problemas na fiação. Disse que os reparos deveriam ter sido feitos durante o recesso 
escolar. Afirmou ter cobrado celeridade aos responsáveis na Secretaria de Educação. Segundo 
ele, não há justificativa para não se colocar uma porta no banheiro de uma escola. Disse ter 
recebido a denúncia de que a Escola Maria do Céu Fernandes está sem aulas por falta de água 
e de portas nos banheiros, e de que o diretor da escola fez a solicitação dos reparos à 
Secretaria de Educação e não foi atendido. Afirmou que a prefeitura não prioriza os temas 
mais importantes, que são a Saúde e a Educação, e que o município está clamando por 
socorro. Anunciou que, após a sessão, fará uma visita à escola Maria do Céu Fernandes, para 
conversar com o diretor, e que cobrará do secretário Francisco Gildásio de Figueiredo que 
atenda às demandas. Informou que a empresa MBF está prestando serviços às escolas, mas 
que falta priorizar o sistema de abastecimento da água. Denunciou que, desde o ano passado, 
tem feito várias cobranças para que sejam consertados os telhados das duas escolas citadas, 
nas quais, segundo ele, a chuva cai dentro das salas. Afirmou ser inadmissível o que está 
acontecendo. Cobrou prioridade para o básico, que, de acordo com ele, não funciona na 
cidade. Mencionou alguns exemplos, como o caso da ambulância que foi comprada para o 
Câmara 
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A CASA DO POVO 
município, denunciando que o veículo ainda não é utilizado por falta de emplacamento e do 
seguro. Registrou sua insatisfação e revolta, destacando sua cobrança ao Executivo, para que 
aja com celeridade, planejando e gerindo de forma a fazer as coisas funcionarem. Foi 
concedido um aparte ao vereador Prof. Ítalo. O parlamentar comentou sobre a burocracia em 
Parnamirim, explicando o caso da ambulância. Relatou que os recursos para a compra do 
veículo foram destinados através de uma emenda do deputado Ezequiel, em 2020 (dois mil e 
vinte). Disse que lhe parece que a verba ficou "esquecida" na conta, até ser identificada e 
encaminhada para a compra. Lembrou que o então secretário, Homero, ficou surpreso ao 
saber que havia recurso parado. A partir desse momento, segundo relatou, teve início o longo 
processo licitatório, até a aquisição do veículo. Destacou o fato de ter havido uma demora de 
cerca de dois anos para a aquisição da ambulância, enquanto há tanta necessidade do veículo 
no município. Disse esperar que o mesmo seja posto em uso o quanto antes. Explicou que, 
por causa da lentidão dos processos no município, os deputados deixam de enviar emendas 
para Parnamirim. Reiterou sua expectativa de que esta ambulância seja entregue o quanto 
antes, para, segundo ele, poder pleitear mais recursos para o município junto aos deputados. 
De volta ao discurso, o tribuno Gabriel César reiterou a crítica à burocracia da gestão 
municipal e questionou o motivo de tanta demora em se atender as demandas municipais. 
Disse que deveria haver uma reunião mensal com os secretários, para visitar as escolas e as 
unidades de saúde e verificar a situação da cidade. Acrescentou que não há justificativa para 
os processos serem travados. Leu a mensagem (que chamou de "pedido de socorro") de um 
cidadão, que denunciou que seu filho de 10 (dez) anos está sem aulas por causa da falta de 
água e de portas nos banheiros da Escola Maria Fernandes Saraiva. O cidadão disse que a 
causa está no Ministério Público, e desabafou que as pessoas mais pobres do município vivem 
em situação de humilhação. O pai relatou que o filho evita beber água na escola para não ter 
de ir ao banheiro e usar o sanitário na frente das outras crianças. O tribuno comentou que a 
situação da maior parte da população é humilhante, por faltar o básico no município. Foi 
concedido um aparte à vereadora Rhalessa de Clênio. A parlamentar disse que Parnamirim é 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA tJfl POVO 
uma cidade atrasada, segundo ela, por causa de uma gestão "pacata", "pacata" por 
incompetência, por não cumprir o que é essencial. Comentou que os vereadores sofrem 
diariamente com as pessoas que os procuram, porque, de acordo com ela, eles têm o 
compromisso de representar a população. Indagou sobre o fato de a gestão deixar a 
população sem uma ambulância, um transporte que salva vidas. Questionou a recorrência 
dos problemas do aparelho de Raio-X da UPA, que, segundo explicou, aumenta a necessidade 
da ambulância, e que é um assunto sempre presente nas sessões da Casa. Citou também a 
falta de macas, que aumenta a necessidade do veículo, assim como acontece com a falta do 
Raio-X. Perguntou a quem o povo deve recorrer, se à administração da UPA, se à Secretaria 
de Saúde. Sobre a Educação, informou ter visitado o CMEI (Centro Municipal de Educação 
Infantil) Etenize Xavier, em Passagem de Areia. Segundo a parlamentar, a escola está há 9 
(nove) anos sem pintura, com portas quebradas e aparelhos de ar-condicionado sem 
funcionar, apesar de novos e instalados. Denunciou também que a empresa dos aparelhos de 
ar-condicionado cobrou pela instalação dos equipamentos. Disse que está fazendo urn 
levantamento de todos os contratos da Educação. Afirmou que irá visitar todos os CMEIs do 
município, investigar quem atestou as notas de pagamento e fiscalizar os serviços das 
empresas contratadas pela referida secretaria. Denunciou que, no CMEI visitado, as crianças 
tomam banho de mangueira, expostas, pela falta de chuveiros no banheiro. Disse que a escola 
não tem uma área de recreação. Falou também da existência de um laudo de condenação da 
estrutura do prédio da escola, a qual apresenta uma longa rachadura. Denunciou que as 
professoras não têm auxiliares, e que, por causa disso, a turma de 20 (vinte) crianças foi 
dividida em dois grupos de 10 (dez) alunos, que alternam os dias de aula. Diante da situação, 
questionou a destinação das crianças cujos pais trabalham. Disse que muitas pessoas estão 
sofrendo por causa da gestão municipal, a qual, segundo ela, está deixando a desejar há muito 
tempo, e para cujos erros não há mais justificativas. Explicou que faltam gerenciamento e 
pessoas competentes, que entendam de Saúde, de Educação e de processos licitatórios. Disse 
esperar que, num futuro próximo, as pessoas da cidade saibam valorizar quem trabalha por 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
elas. Retomando a palavra, o tribuno Gabriel César comentou que o tema dos CM Eis chama 
a atenção, por envolver crianças na primeira infância. Afirmou que irá cobrar providências 
urgentes ao secretário Gildásio Figueiredo a respeito das escolas, para que sejam reformadas. 
Disse que situações como falta de água e de portas nos banheiros das escolas não têm 
justificativa, são inaceitáveis, um "atestado de incompetência". O vereador Gabriel César 
encerrou seu pronunciamento comentando sobre a área da Saúde e cobrou que a ambulância 
seja logo disponibilizada à população. O presidente interino informou que vai ocupar a tribuna 
e convidou o vereador Vavá Azevedo para ocupar a presidência interinamente. O vereador 
Thiago Fernandes iniciou seu pronunciamento apresentando informações do Censo IBGE 
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2022 (dois mil e vinte e dois). Expôs dados 
de Parnamirim, informando que, a partir de 2010 (dois mil e dez), a população cresceu de 
202.456 (duzentos e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis) para 252.716 (duzentos e 
cinquenta e dois mil, setecentos e dezesseis) habitantes em 2022_ (dois mil e vinte e dois), 
tendo havido, portanto, um aumento de um pouco mais de 50 (cinquenta) mil pessoas. 
Alertou que esse acréscimo significa uma maior necessidade de políticas públicas eficientes. 
Informou que a taxa de crescimento anual está em torno de 1,87% (um virgula oitenta e sete 
por cento), uma das maiores do país, o que, segundo explica, confirma a necessidade de 
debater sobre políticas públicas e fortalecê-las. Informou também que, nos últimos 5 (cinco) 
anos, a população idosa aumentou em 18% (dezoito por cento) no país e em 40% (quarenta 
por cento) no estado. Concluiu, desses números, que é necessário pensar o envelhecimento 
de forma mais eficaz. A esse respeito, mencionou a indicação nº 1541/2023, de sua autoria, 
apresentada na atual sessão, que objetiva a contratação de geriatras, para realizar 
atendimento especial aos idosos nas unidades básicas de saúde do município. Comentou que 
não há muita disponibilidade de profissionais dessa área, mas que eles são necessários, diante 
do aumento populacional dos idosos. Disse que é necessário que a Secretaria de Saúde faça 
um esforço para trazer esses profissionais para atender essa parcela da população. Informou 
que houve uma queda no número de crianças entre 0 (zero) e 4 (quatro) anos. A partir dessa 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAIHlIRIM 
A CASA DO POVO 
informação, passou a falar sobre a realização do "Agosto Verde", uma campanha para 
cuidados com a primeira infância. Informou que haverá a presença das crianças na sessão de 
amanhã, junto com os 18 (dezoito) vereadores. Alertou que, além dos idosos, é necessário 
cuidar também das crianças. Explicou que é com esse cuidado e com esse entendimento que 
o Agosto Verde está sendo pensado e planejado. Reiterou que, amanhã, às 9 (nove) horas, as 
18 (dezoito) crianças que ajudaram a construir a política municipal da primeira infância 
estarão participando da sessão. Informou que no mês de agosto haverá diversas atividades 
cem as secretarias envolvidas, e que, no primeiro dia do mês, será realizada uma audiência 
pública, nesta Casa, para a qual convidou os vereadores. Citou a participação da vereadora 
Fativan Alves na comemoração do aniversário de 28 (vinte e oito) anos da casa Durval Paiva, 
que trabalha com o combate ao câncer infantil, explicando que será incluída uma ação 
relacionada ao tema dentro do Agosto Verde. Lembrou que, quando esteve como 
coordenador do Serviço de Convivência, oportunizou aos educadores da época uma 
capacitação com essa instituição, a qual os informou e orientou sobre como identificar a 
doença e proceder à prevenção e à orientação aos usuários. Informou que a Câmara 
Municipal de Parnamirim está disponível para a realização do Agosto Verde, e que o Executivo 
em breve estará publicando a programação da campanha. Comunicou que amanhã haverá a 
última sessão do semestre e anunciou um relatório da Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação e Redação Final, a qual preside, junto aos vereadores Ítalo Siqueira e Gustavo 
Negócio. No entanto, antes da apresentação do relatório, concedeu um aparte à vereadora 
Fativan Alves. A parlamentar disse sentir alegria em participar da Frente Parlamentar em 
Defesa da Criança e do Adolescente, e comentou que o mês de agosto terá muitas atividades 
para esse público-alvo. Mencionou sua participação no aniversário da casa Durval Paiva, 
elogiando o trabalho da instituição. Afirmou que é necessário ter muita atenção com as 
entidades que cuidam das pessoas. Disse ter sido informada sobre a necessidade de a 
população saber a respeito da Casa e de sua utilidade, e de como identificar a doença 
precocemente. Outra necessidade de divulgação, segundo foi informada, é sobre a existência 
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de um espaço de acolhimento, na Casa Durval Paiva, voltado às famílias que venham do 
interior para realizar tratamentos. Explicou que a instituição deseja divulgar seu trabalho 
durante os eventos do Agosto Verde, e que, para isso, chamou a atenção da referida frente 
parlamentar. A vereadora informou ter participado, também, da cerimônia de entrega de U$ 
100.000,00 pelo Lions Internacional para a construção do hospital da instituição, o que 
permitirá que a entidade possa passar a atender 40 (quarenta) pacientes, em vez de apenas 
10 (dez), como tem sido até agora. Finalizando seu aparte, expressou gratidão à Casa Durval 
Paiva e reiterou sua solicitação de um espaço para a instituição nas atividades do Agosto 
Verde. O tribuno, retomando a palavra, parabenizou a vereadora Fativan Alves pela sua 
participação na política voltada às crianças. Alertou que, se a população infantil está 
diminuindo, é necessário saber o motivo. Mencionou as mudanças na cultura familiar e 
afirmou ser necessário dar continuidade a todas as faixas etárias. Sobre a Casa Durval Paiva, 
disse que a entidade faz um trabalho de excelência, e que é importante difundir cada vez mais 
as orientações sobre a prevenção ao câncer em crianças. Informou ter feito questão de 
contribuir para a divulgação desse trabalho e afirmou que a instituição estará inserida na 
programação do Agosto Verde. Passando à prestação de contas da Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação e Redação Final, relatou que foram recebidos 183 (cento e oitenta e 
três) Projetos de Lei, mostrando a produção dos vereadores e do Executivo. Disse que, entre 
esses projetos, 163 (cento e sessenta e três) já tiveram seus pareceres ou despachos emitidos, 
tendo sido os outros 20 (vinte) projetos recebidos na última reunião da comissão, na segunda￾feira passada. Informou que foram realizadas 12 (reuniões) ordinárias, com 113 (cento e 
treze) pareceres e 50 (cinquenta) despachos emitidos. Relatou que a comissão recebeu 34 
(trinta e quatro) Projetos de Lei ainda de 2022 (dois mil e vinte e dois), também já distribuídos 
e com pareceres e despachos emitidos. Informou que, ao todo, foram 10 (dez) Leis 
Complementares e 08 (oito) Projetos de Resolução. Parabenizou a produção coletiva dos 
vereadores e afirmou que os integrantes da Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação e Redação Final, juntamente com os assessores e os procuradores da casa, estão 
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tentando dar celeridade a essa produção. Informou estar sendo implementada uma dinâmica 
diferente na referida Comissão, com mais abertura e visibilidade das sessões e com a 
participação da população. Comunicou que, na última reunião, houve a participação do 
público envolvido nas discussões sobre uma matéria da área da Educação, o que, segundo 
ele, permitiu que todos os interessados pudessem opinar e deu mais transparência aos 
trabalhos. Informou, também, que as pautas das reuniões são distribuídas a todos os 
vereadores, para que os interessados possam participar de forma ativa nas discussões. Foi 
concedido um aparte ao vereador Prof. Ítalo. O parlamentar parabenizou o tribuno pela 
condução dos trabalhos na Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final 
e disse que, atualmente, essa comissão é transparente. Comentou que, hoje, as pessoas 
conseguem assistir às reuniões de suas casas, e que é necessário que a população seja 
informada sobre o caminho percorrido pelos projetos até o momento da votação, para que 
entenda os passos da tramitação dos mesmos. Afirmou que o Setor de Processo Legislativo 
precisa ser informatizado, o que, segundo ele, já é debatido há muito tempo. Disse que é 
incabível continuar usando o papel em todos os processos. Ressaltou que a informatização 
do processo legislativo foi um compromisso assumido pela Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação e Redação Final, a qual pretende entregar esse avanço no futuro e 
cobrá-lo do presidente Wolney. Explicou que, com a informatização, o protocolo e todo o 
acompanhamento das proposições serão feitos virtualmente. Afirmou que o presidente 
Wolney França deve deixar esse avanço como legado, e que não é cabível que Parnamirim 
ainda esteja no modo manual. Finalizou seu pronunciamento parabenizando os colegas 
vereadores integrantes da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. 
Retomando o discurso na tribuna, o vereadorThiago Fernandes afirmou que um dos objetivos 
dos integrantes da comissão é dar cada vez mais dinamicidade e transparência à mesma, para 
que a população entenda o processo legislativo e suas fases. O tribuno encerrou seu 
pronunciamento agradecendo à equipe da Diretoria de Processo Legislativo a parceria nos 
trabalhos. Não havendo mais oradores, a Presidência passou à Ordem do Dia, solicitando aos 
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vereadores o registro de presença. Estiveram presentes os vereadores Ana Carolina Carvalho 
de Lima Pires, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de 
Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito 
Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de 
Azevedo e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos/ Estiveram ausentes os vereadores César 
Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Gustavo Negócio de Freitas, Marcos 
Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza e Wolney Freitas de Azevedo França (falta 
justificado). Prosseguindo, a Presidência procedeu à votação das matérias. Foram colocados 
em 1ª (primeira) discussão e em 1ª (primeira) votação o Projeto de Lei nº 079/2023, que 
"institui, no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim, o dia 5 de abril como 
dia da paz e gentileza nas escolas" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago 
Fernandes da Silva; matéria aprovada com onze votos a favor, nenhum voto contra e 
nenhuma abstenção) e o Projeto de Lei nº 163/2023, que "altera a ementa e o art. 1º da Lei 
Ordinária Municipal nº 2.025, de 02 de abril de 2020, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Mesa Diretora; matéria aprovada com onze votos a favor, nenhum 
voto contra e nenhuma abstenção). Foram apreciadas em única discussão e em única votação 
a Moção de Congratulação nº 016/2023, "à toda a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do 
Norte, em face da comemoração dos 189 anos de sua criação, atuação diuturnamente, com 
a missão de garantir a ordem, a segurança pública e a tranquilidade dos cidadãos" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; matéria aprovada com 
onze votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção) e a Moção de Pesar nº 
014/2023, "à família enlutada pelo falecimento da senhora Maria Costa da Silva" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Irani Guedes de Medeiros; matéria aprovada com onze 
votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção). O vereador Irani Guedes suscitou 
questão de ordem para informar que, no painel de votação, a moção de sua autoria apareceu 
com o nome do vereador Wolney França. A Presidência interina respondeu que o DPL 
(Diretoria de Processo Legislativo) estava ciente e que a correção seria realizada. 
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Prosseguindo, o presidente interino informou a ocorrência de uma audiência pública amanhã, 
dia 13 (treze) de julho, após a sessão ordinária, para a discussão da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias), tendo em vista a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 
2024 (dois mil e vinte e quatro). Informou também que haverá a presença das crianças do 
projeto Parlamentar Por Um Dia, junto com os 18 (dezoito) vereadores, também amanhã, dia 
13 (treze) de julho. Nada mais havendo a tratar, o presidente interino 22 (segundo) vice￾presidente vereador Thiago Fernandes, declarou encerrados os trabalhos, às 10h47 (dez 
horas e quarenta e sete minutos), convocando outra sessão ordinária para o dia 13 (treze) de 
julho. Para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pela mesa 
diretora. 
Parnamirim/RN, 12 de julho de 2023 
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THIAGO FERNANDES DA SILVA 
Vereador/2º Vice-Presidente 
Presidente Interino 
GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA 
Vereador/1º Secretário Interino 
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ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES 
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Vereadol a/2ª Secretária 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
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Mess Dretor3 
Lido na Sessão 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Única Vota 9 
Data: (i51 23 
1°Se r: ário 
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