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sessao nº 67

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 67
Date 2023-07-13
native_id244

Documents (3)

anexo #

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67ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 13 de Julho de 2023 (Quinta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Redação Final nº 47/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº047/2023 oriunda do Projeto de Lei nº245/2021 - “DISPÕE SOBRE A

DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE, PARNAMIRIM/RN.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal - Vereador Eder Rodrigues de Queiroz “EDER QUEIROZ”)..

Início de votação: 13 de Julho de 2023 às 10:38 - Encerramento de votação: 13 de Julho de 2023 às 10:38 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Redação Final nº 50/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº050/2023 oriunda do Projeto de Lei nº037/2023 – “DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI ORDINÁRIA Nº1.730/2015 DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador GABRIEL César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”)..

Início de votação: 13 de Julho de 2023 às 10:39 - Encerramento de votação: 13 de Julho de 2023 às 10:39 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 79/2023

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM O DIA 05 DE ABRIL COMO DIA DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS".

Início de votação: 13 de Julho de 2023 às 10:42 - Encerramento de votação: 13 de Julho de 2023 às 10:42 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 163/2023

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), CAROL

PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES, WOLNEY FRANÇA

Ementa: “ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. º 2.025, DE 02 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora)..

Início de votação: 13 de Julho de 2023 às 10:43 - Encerramento de votação: 13 de Julho de 2023 às 10:44 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Resolução nº 14/2023

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), CAROL

PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES, WOLNEY FRANÇA

Ementa: “CRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO SOCIAL “COMISSÃO DE RECESSO PARLAMENTAR”..

Início de votação: 13 de Julho de 2023 às 10:45 - Encerramento de votação: 13 de Julho de 2023 às 10:45 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 80/2023

Autor: AFRÂNIO BEZERRA

Ementa: “REQUER A RETIRADA DE PAUTA PARA ADEQUAÇÃO E AJUSTES, DO PROJETO DE LEI

N°107/2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO ÂMBITO DOS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MÊS DE MAIO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Início de votação: 13 de Julho de 2023 às 10:46 - Encerramento de votação: 13 de Julho de 2023 às 10:47 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 81/2023

Autor: VAVÁ AZEVEDO

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE EM ALUSÃO AO ANIVERSÁRIO DE 189 ANOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE, DE MODO A DESTACAR A RELEVÂNCIA DA DATA, REFLETIR SOBRE A

IMPORTÂNCIA DESSES PROFISSIONAIS E HOMENAGEÁ-LOS POR TODO TRABALHO QUE VEM SENDO DESENVOLVIDO EM PROL DA SEGURANÇA DO MUNICÍPIO.”.

Início de votação: 13 de Julho de 2023 às 10:47 - Encerramento de votação: 13 de Julho de 2023 às 10:47 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Moção de Congratulação nº 17/2023

Autor: GABRIEL CÉSAR

Ementa:Requer "PELO TRANSCURSO DO 46º ANIVERSÁRIO DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS.”.

Início de votação: 13 de Julho de 2023 às 10:48 - Encerramento de votação: 13 de Julho de 2023 às 10:48 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

¿ d. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 672 (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 12 (PRIMEIRO) PERÍODO 
LEGISLATIVO DA 32 (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 162 (DÉCIMA SEXTA) 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN 
Sessão realizada no dia 13 (treze) de julho de 2023 (dois mil e vinte e três), às 09h30 (nove 
horas e trinta minutos), no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do vereador 
Wolney Freitas de Azevedo França e com a presença do 2º (segundo) vice-presidente, 
vereador Thiago Fernandes da Silva, do 1º (primeiro) secretário interino, vereador Ítalo de 
Brito Siqueira, e da 22 (segunda) secretária, vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. 
Estiveram presentes os (as) vereadores (as) César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de 
Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de 
Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes 
de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de 
Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Esteve 
ausente o vereador Michael Borges de Souza. Havendo quórum regimental, o presidente, 
sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão 
Ordinária e informou que, regimentalmente, esta é a última Sessão Ordinária do 12 
(primeiro) semestre, retornando os trabalhos no Plenário desta Casa no dia 1º (primeiro) de 
agosto. Disse ser especial a Sessão Ordinária de hoje, devido à presença, no Plenário, de 18 
(dezoito) crianças que estavam acompanhando os trabalhos legislativos e participariam da 
Sessão. Registrou a presença da secretária adjunta da Secretaria de Educação, Delmira 
Dalva. Em seguida, convidou o vereador Vavá Azevedo para fazer a leitura da mensagem 
bíblica, no livro de Efésios, capítulo 6 (seis), versículo 1 (um) ao 3 (três). A Presidência 
informou que não seria feita a leitura da ata. Prosseguindo, o presidente solicitou ao 12 
(primeiro) secretário interino a leitura do Expediente, que constou de emenda, projetos de 
çâr~ F~: ~a 
cor
.
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Pone: (84) 3272.2293 - Parnamirim¡RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
! PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
lei, moção, indicações e pareceres das comissões. Foi apresentada a Emenda nº 01/2023 ao 
Projeto de Lei nº 185/2023, que "dispõe sobre a modificação do art. 22, caput, do art. 12, 
caput, do art. 72, caput, e a supressão dos artigos 52, 6, 8º e 112, do Projeto de Lei nº 
185/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Foram lidos o Projeto de Lei nº 
161/2023, que "dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas 
sociais nativas (meliponíneos) no município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); o Projeto de Lei nº 167/2023, que "dispõe 
sobre a garantia de assistência psicológica às mulheres mastectomizadas no município de 
Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora 
Fativan Alves Moura de Paiva) e o Projeto de Lei nº 169/2023, que "institui o Dia Municipal 
da Astronomia no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências (autoria: Poder 
Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva). Foi apresentada a Moção de 
Pesar nº 015/2023 "à sociedade norteriograndense, em especial, à cidade de Parnamirim e à 
família enlutada pelo falecimento da senhora Alzenira da Silva Pereira" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal — Todos os vereadores). Foram lidas as Indicações nºS 1564/2023 e 
1565/2023, de autoria do vereador César Maia; n
ºS 1501/2023 e 1502/2023, de autoria do 
vereador Eder Queiroz; nºs 1523/2023, 1536/2023, 1545/2023 e 1546/2023, de autoria da 
vereadora Fativan Alves; nº 1569/2023, de autoria do vereador Gabriel César; nO5
1498/2023 e 1499/2023, de autoria do vereador Irani Guedes; nº 1557/2023, de autoria do 
vereador Afrânio Bezerra; nºS 1563/2023 e 1570/2023, de autoria do vereador Leo Lima; nºS 
1548/2023 e 1549/2023, de autoria do vereador Vavá Azevedo; nºs 1561/2023 e 1571/2023, 
de autoria do vereador Marquinhos da CLIMEP; n
ºS 1531/2023 e 1532/2023, de autoria da 
vereadora Rhalessa de Clênio; nO5 1543/2023 e 1544/2023, de autoria do vereador Thiago 
Fernandes; nº s 1517/2023 e 1572/2023, de autoria do vereador Wolney França; nºS 
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Fone: (e 4) 3272.2293 - Parnamirim/RN • www.camaradeparnamirim.corn br RR 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
1573/2023 e 1574/2023, de autoria do vereador Michael Borges, e nº 1575/2023, de autoria 
do vereador Gustavo Negócio. Foi apresentado o parecer da Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação e Redação Final ao Projeto de Lei nº 185/2022, que "institui no 
município de Parnamirim o `Ambulante Legal', que estabelece diretrizes para a regularização 
do comércio e da prestação de serviços na orla, áreas, vias e logradouros públicos, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Irani Guedes de 
Medeiros). Em seguida, o 1º (primeiro) secretário interino informou que o Expediente foi 
lido. Prosseguindo, o presidente leu os nomes das crianças presentes no Plenário e saudou 
seus familiares e responsáveis. Lembrou que hoje, a partir das 10h30 (dez horas e trinta 
minutos), haverá a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 
Continuando, o presidente abriu as inscrições para o uso da tribuna e avisou que, após os 
pronunciamentos, haverá o registro fotográfico com as crianças, as quais, em seguida, serão 
encaminhadas para um lanche, durante o qual os vereadores participarão da votação da 
Ordem do Dia. Inscreveram-se para o uso da tribuna os vereadores Thiago Fernandes e 
Gabriel César. Ocupando a tribuna, Thiago Fernandes saudou os colegas, as crianças 
presentes, a população e o presidente vereador mirim, Luís Miguel. Dirigindo-se às crianças 
vereadoras, disse que é uma alegria receber cada uma delas, destacando que as mesmas 
fazem parte da Primeira Infância, que compreende a faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos. 
O tribuno saudou também os representantes das pastas da Educação, Saúde e Cultura, 
citando vários nomes. Disse que está de mãos dadas com essas pessoas, organizando o 
Agosto Verde, que, de acordo com ele, é o mês da valorização e da defesa dos direitos da 
Primeira Infância no município. Mencionou as vereadoras Rhalessa de Clênio e Fativan Alves 
como membras da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente. Informou 
que durante este mês haverá diversas atividades específicas para as crianças da faixa etária 
citada. Disse que este evento é mais uma dessas atividades, e que boa parte das crianças 
Cãmara~. 
C 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA CIO POVO 
presentes ajudaram na construção do Plano Municipal da Primeira Infância, que foi 
entregue, no ano anterior, ao prefeito Rosano Taveira, à secretária da Assistência Social, 
Alda Leda Taveira, e ao secretário da Educação, professor Gildásio, a fim de que 
contribuíssem para o fortalecimento dessa política pública. Disse que é importante e 
necessário pensar na Primeira Infância, pois, de acordo com ele, é a partir dela que tudo se 
inicia. Afirmou que este evento mostra e referencia a importância que esta Casa dá a esse 
público. Agradeceu à ex-secretária nacional de Atenção à Primeira infância, Luciana Siqueira 
Lira, que, segundo ele, contribuiu na construção da Primeira Infância em Parnamirim. Disse 
ser um momento de muita alegria. Agradeceu o apoio recebido dos demais vereadores, das 
crianças, dos pais e responsáveis e das respectivas escolas. Informou que em breve será 
anunciada toda a programação do mês. Convidou todos a participarem, no dia 12 (primeiro) 
de agosto, às 14h (quatorze horas), da audiência pública que fará a abertura do "Agosto 
Verde" nesta Casa. Informou que os eventos se estenderão até o dia 31 (trinta e um), com 
uma vasta programação durante todo o mês, que se encerrará na praça Aluí io Alves. 
Finalizou seu discurso agradecendo às crianças e aos colegas vereadores. Em seguida, o 
presidente agradeceu a cada uma das crianças, citando cada nome, e solicitou a suspensão 
da transmissão da Sessão para fazer a entrega dos certificados às vereadoras e aos 
vereadores mirins e para realizar os registros fotográficos. Após as crianças se retirarem do 
Plenário, a Presidência retomou a condução da Sessão e convidou à tribuna o primeiro 
orador, o vereador Gabriel César. Este trouxe a notícia de que o Ministério da Educação irá 
encerrar o programa das escolas cívico-militares em todos os municípios do país, o que é, 
para ele, uma tristeza. Relatou que, segundo a direção da Escola Senador Carlos Alberto, 
após a implantação do projeto cívico-militar nesta escola, o comportamento dos alunos 
mudou para melhor, em 100% (cem por cento). Explicou que isso se deveu ao fato de 
militares da reserva ficarem monitorando os alunos fora da sala de aula, ensinando 
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~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
disciplina, respeito à hierarquia e preservação do patrimônio público. Disse que não há 
razão para mudar o que, segundo ele, está dando certo. Ao Poder Executivo, solicitou que 
possa ser feito um decreto ou uma lei para a manutenção do programa da escola cívico￾militar no município, independentemente do governo federal. Em aparte, César Maia disse 
que também recebeu com tristeza essa notícia, já que, de acordo com ele, estas escolas têm 
obtido melhores notas. Para o parlamentar, não se pode pautar a sociedade em política 
partidária, de direita ou esquerda, pois, segundo ele, o que está dando certo deve ser 
mantido. Voltando à palavra, o tribuno disse que, quando um novo governo assume o 
poder, tem de manter o que está dando certo. E, para ele, as escolas cívico-militares estão 
dando certo. Afirmou que, em visita à referida escola, ficou surpreso com o bom 
comportamento dos alunos, e que os professores, os quais, segundo ele, ficaram receosos 
no início do programa, hoje o aprovam. Reiterou que é necessário incluir as outras escolas 
no programa. Em aparte, a vereadora Fativan Alves disse que também recebeu com tristeza 
a notícia, e que discorda totalmente do encerramento do programa. Lembrou que a citada 
escola só iniciou este projeto por intervenção do mandato dela e desta Casa. Relatou as 
dificuldades enfrentadas para a implantação do programa no município. Explicou que não 
há interferência no trabalho pedagógico da escola. Disse que, se a gestão perceber os 
resultados obtidos pelo programa, poderá dar sua contribuição para a manutenção do 
mesmo, e que esta Casa oferecerá apoio. Retomando o discurso, o vereador Gabriel César 
encerrou sua fala reforçando seu posicionamento a favor não só da manutenção, mas 
também da ampliação das escolas cívico-militares. O presidente confirmou que de fato há 
uma indicação da autoria dele, de nº 1492/2003, que solicita a municipalização do referido 
programa. Prosseguindo, o presidente passou à Ordem do Dia e solicitou aos vereadores o 
registro de presença. Estiveram presentes os (as) vereadores (as) Ana Carolina Carvalho de 
Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de 
Camara 
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Câmara 
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Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DP 
PARNAM I F ~ F1 
A CASA DO POVO 
Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio 
de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, 
José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, 
Marcos Antônio Gomes da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Thiago Fernandes 
da Silva. Esteve ausente o vereador Michael Borges de Souza. Em seguida, o presidente 
repetiu o aviso de que, após a Sessão, haverá a audiência pública para tratar do projeto de 
lei da LDO. Dando prosseguimento à Sessão, a Presidência procedeu à votação das matérias. 
Foi colocada em única discussão e em única votação a Redação Final nº 047/2023, oriunda 
do Projeto de Lei nº 245/2021, que "dispõe sobre a denominação de logradouros públicos 
no bairro de Pirangi do Norte, Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Eder Rodrigues de Queiroz). A matéria foi aprovada com 14 (quatorze) votos a 
favor, nenhum contra e nenhuma abstenção. Também foi apreciada em única discussão e 
em única votação a Redação Final nº 050/2023, oriunda do Projeto de Lei nº 037/2023, que 
"dá nova redação à Lei Ordinária nº 1.730/2015 do município de Parnamirim/RN, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de 
Oliveira Siqueira). A matéria foi aprovada com 14 (quatorze) votos a favor, nenhum contra e 
nenhuma abstenção. Foi colocado em 2ª (segunda) discussão e em 2ª (segunda) votação o 
Projeto de Lei nº 079/2023, que "institui no calendário oficial de eventos do município de 
Parnamirim o dia 5 de abril como Dia da Paz e Gentileza nas Escolas" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). Em discussão, o autor 
agradeceu aos colegas a 1ª (primeira) aprovação do projeto e ressaltou que é uma forma de 
cultivar a paz nas escolas. Solicitou a 2ª (segunda) aprovação e desejou que o projeto seja 
sancionado e colocado em prática. Encerrada a discussão, o Projeto de Lei nº 079/2023 foi 
aprovado com 15 (quinze) votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção. Foi 
também apreciado em 2 (segunda) discussão e em 2ª (segunda) votação o Projeto de Lei nº 
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163/2023, que "altera a ementa e o art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 2.025, de 02 de 
abril de 2020, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa 
Diretora). Em discussão, o vereador Thiago Fernandes parabenizou todos os vereadores por 
esse avanço, o qual, segundo ele, permitirá que os servidores sejam beneficiados, em 
retribuição pelos serviços prestados aos gabinetes e pela condução da Casa. Encerrada a 
discussão, o Projeto de Lei nº 163/2023 foi aprovado com 15 (quinze) votos a favor, nenhum 
voto contra e nenhuma abstenção. Em seguida, o vereador Gustavo Negócio solicitou, em 
requerimento verbal, a dispensa da redação final dos Projetos de Lei nº 079/2023 e nº 
163/2023. Submetido ao Plenário, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Foi 
colocado em única discussão e em única votação o Projeto de Resolução nº 014/2023, que 
"cria a Comissão Temporária de Representação Social 'Comissão de Recesso Parlamentar' 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora). A matéria foi aprovada com 15 
(quinze) votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção. Também foi apreciado em 
única discussão e em única votação o Requerimento Legislativo nº 080/2023, que "requer a 
retirada de pauta, para adequação e ajustes, do Projeto de Lei nº 107/2023, que 'institui o 
Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no âmbito das instituições de 
ensino no mês de maio no município de Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra de Souza). A matéria foi 
aprovada com 15 (quinze) votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção. Ainda em 
única discussão e em única votação, foi colocado o Requerimento Legislativo nº 081/2023, 
que "requer, ouvido o Plenário, autorização para realização de uma Sessão Solene em 
alusão ao aniversário de 189 (cento e oitenta e nove) anos da Polícia Militar do Estado do 
Rio Grande do Norte, de modo a destacar a relevância da data, refletir sobre a importância 
desses profissionais e homenageá-los por todo trabalho que vem sendo desenvolvido em 
prol da segurança do município" (autoria: Poder Legislativo Municipal vereador Lindovaildo 
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Soares de Azevedo). A matéria foi aprovada com 15 (quinze) votos a favor, nenhum contra e 
nenhuma abstenção. Continuando, foi apreciada em única discussão e em única votação a 
Moção de Congratulação nº 017/2023 "pelo transcurso do 46º aniversário da Igreja 
Universal do Reino de Deus" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César 
de Oliveira Siqueira). A matéria foi aprovada com 16 (dezesseis) votos a favor, nenhum 
contra e nenhuma abstenção. Neste momento, a Presidência concedeu a palavra à 
vereadora Fativan Alves, que solicitou ao presidente que seja formada a comissão que irá 
acompanhar e fiscalizar a Festa do Sabugo, para que, segundo ela, seja possível ter acesso 
aos documentos do evento com mais facilidade. A parlamentar explicou que a festa, que 
ocorrerá em agosto, poderá gerar excesso de gastos, alertando que as contratações devem 
ser mais econômicas, tendo-se em vista que já terá havido gastos com os festejos de São 
João. Encerrando sua fala, solicitou ao presidente que, entes do recesso dos vereadores, 
defina quais deles irão fazer parte da comissão. Solicitando a palavra por questão de ordem, 
a vereadora Rhalessa de Clênio solicitou a formação da comissão que irá acompanhar 
temporariamente a execução do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento 
voltado ao Setor Público). A parlamentar explicou que há 250 (duzentos e cinquenta) 
milhões a serem investidos, cuja distribuição, segundo ela, exige um acompanhamento feito 
com muita cautela e muito trabalho. Em seguida, o presidente Wolney França relatou os 
números da produção legislativa dos 18 (dezoito) vereadores no 1º (primeiro) semestre 
desta Casa Legislativa. De acordo com ele, essa produção consistiu em: 8 (oito) Projetos de 
Lei Complementar, tendo sido aprovados 4 (quatro); 169 (cento e sessenta e nove) Projetos 
de Lei Ordinária, tendo sido aprovados 53 (cinquenta e três); 81 (oitenta e um) 
Requerimentos; 1.575 Indicações; 14 (quatorze) Projetos de Resolução, tendo sido 
aprovados 6 (seis); 46 (quarenta e seis) Moções de Aplauso; 15 (quinze) Moções de Pesar; 
17 (dezessete) Moções de Congratulação; 7 (sete) Moções de Repúdio; 8 (oito) Projetos de 
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Decreto Legislativo; 7 (sete) Decretos Legislativos; 10 (dez) audiências públicas; 1 (uma) 
Sessão Especial; 8 (oito) Sessões Solenes e 67 (sessenta e sete) Sessões Ordinárias. 
Prosseguindo, o presidente mais uma vez relembrou a audiência pública sobre a LDO 2024 
(dois mil e vinte e quatro), a se iniciar após a Sessão, e informou que as Sessões Ordinárias 
retornarão no dia 1º (primeiro) de agosto. Acrescentou que, durante a primeira Sessão, 
nesta data, haverá o atendimento dos dois requerimentos sobre a situação da Saúde no 
município, aprovados em Plenário, do vereador Michael Borges e da vereadora Rhalessa de 
Clênio, respectivamente às 9h (nove horas) e 11h (onze horas). Comunicou também que no 
dia 1º (primeiro) de agosto haverá a audiência pública do "Agosto Verde". Solicitando a 
palavra por questão de ordem, o vereador Gustavo Negócio sugeriu que os requerimentos 
do vereador Michael Borges e da vereadora Rhalessa de Clênio fossem atendidos no mesmo 
dia e horário. Entretanto, a vereadora Rhalessa de Clênio solicitou que seu requerimento 
seja atendido em dia posterior, como foi determinado em votação. A parlamentar explicou 
que o horário não é conveniente e que o vereador Michael Borges necessitará de mais de 2 
(duas) horas para debater todos os problemas da Saúde, já que seu tema é mais amplo. A 
Presidência acatou o pedido, que será agendado, colocando como condição que os dois 
eventos ocorram logo após a retomada das Sessões. Nada mais havendo a tratar, o 
presidente declarou encerrados os trabalhos às 11h10 (onze horas e dez minutos) e 
convocou outra Sessão Ordinária para o dia 1º (primeiro) de agosto, em horário regimental. 
Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da 
Mesa Diretora. 
Parnamirim/RN, 13 de julho de 2023 
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Verea or / Presi 
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Vereador / 22 Vice-Presidente 
ÍTA ODE B'T e IQUEIRA 
Vereador 12 . -cretário Interino 
ANA CAROLINAZARVAI~O DE LIMA PIRES 
Vereadora / 2ª cretária 
Câmara'4; Câmara 
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Data: 3O 103 
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Data: 30 o g 1 
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