| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 |
| Date | 2023-08-23 |
| native_id | 254 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
77ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA Em 23 de Agosto de 2023 (Quarta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 185/2022 Autor: IRANI GUEDES Ementa: "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O AMBULANTE LEGAL, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REGULARIZAÇÃO DO COMÉRCIO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ORLA, ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Início de votação: 23 de Agosto de 2023 às 09:57 - Encerramento de votação: 23 de Agosto de 2023 às 09:57 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 11 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 11 PROPOSIÇÃO APROVAD A GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM WOLNEY FRANÇA PSDB SIM Proposição: Requerimento nº 90/2023 Autor: RHALESSA FREIRE Ementa: "REITERA O REQUERIMENTO N°107/2022 PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 11 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 11 PROPOSIÇÃO APROVAD A DISCUTIR MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO QUE SE REFERE AO MEIO AMBIENTE, PERMITINDO QUE OS PROPRIETÁRIOS DE BARES E SIMILARES POSSAM AMPLIAR HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO COM MÚSICA AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.". Início de votação: 23 de Agosto de 2023 às 09:58 - Encerramento de votação: 23 de Agosto de 2023 às 09:58 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM WOLNEY FRANÇA PSDB SIM Proposição: Requerimento nº 94/2023 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: “REQUER A REALIZAÇÃO DO “PROJETO CÂMARA CULTURAL” NA PRAÇA DAS MANGUEIRAS, NO BAIRRO BOA ESPERANÇA.”. Início de votação: 23 de Agosto de 2023 às 09:59 - Encerramento de votação: 23 de Agosto de 2023 às 09:59 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 11 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 11 PROPOSIÇÃO APROVAD A GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM WOLNEY FRANÇA PSDB SIM Proposição: Requerimento nº 95/2023 Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), CAROL PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES, WOLNEY FRANÇA Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA INCLUIR EM PAUTA O PROJETO DE LEI TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 11 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 11 PROPOSIÇÃO APROVAD A Nº01/2023 – “INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO (S) PARTICIPANTE (S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 23 de Agosto de 2023 às 10:00 - Encerramento de votação: 23 de Agosto de 2023 às 10:01 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM WOLNEY FRANÇA PSDB SIM Proposição: Requerimento nº 97/2023 Autor: WOLNEY FRANÇA Ementa: “REQUER, ouvido o Plenário, autorização para realizar Sessão solene alusiva à “SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MULTIPLA”.” ).. Início de votação: 23 de Agosto de 2023 às 10:05 - Encerramento de votação: 23 de Agosto de 2023 às 10:05 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 11 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 11 PROPOSIÇÃO APROVAD A GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM WOLNEY FRANÇA PSDB SIM
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ATA DA 773 (septuagésima sétima) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA 33 (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16a (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN Realizada aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e vinte e nove minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina do parlamentar Thiago Fernandes da Silva, com os trabalhos do 1° secretário interino Gabriel César de Oliveira Siqueira e da 2a secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presença dos vereadores Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros e Lindovaildo Soares de Azevedo, além da citada mesa diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, então, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Hamilton Rademacker para fazer a leitura da mensagem bíblica, no Livro de Mateus, capítulo 16, versículos 44-46. A Presidência solicitou a 2a secretária a leitura da ata da 733 (septuagésima terceira) Sessão Ordinária do 2° período da 33 Sessão Legislativa da 163 Legislatura, realizada no dia 16 de agosto de 2023. Em seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou ao 1° secretário interino a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Decreto Legislativo n. 013/2023 - "concede a Medalha Honra do Mérito Gotas de Vida às doadoras de leite materno, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Resolução n. 022/2023 - "altera o parágrafo único do art. 1°, art. 2° e revoga art. 3° da resolução n. 018/2019" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Requerimento Legislativo n. 096/2023 - "requer que o Projeto de Resolução n. 022/2023 tramite em regime de urgência" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Moção de Pesar n. 016/2023 - "à família enlutada pelo falecimento do senhor Raimundo Gomes Vieira" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo ~ J - CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/ca ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA 00 povo Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM I RIM A CASA DO POVO Negócio de Freitas). Indicações ns. 1835/2023 e 1836/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 1828/2023 e 1829/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicação n. 1794/2023, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 1816/2023 e 1817/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1808/2023 e 1809/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1791/2023 e 1792/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1822/2023 e 1823/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicação n. 1799/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 1797/2023 e 1798/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1806/2023 e 1807/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. Pareceres da Comissão Permanente de Saúde: Parecer ao Projeto de Lei n.120/2023 - "fica assegurado a qualquer cidadão o direito de atendimento nas unidades básicas de saúde (UBS) e de pronto atendimento (UPA), no município de Parnamirim/RN, mesmo que esteja fora da sua área de cadastramento, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negócio de Freitas); Parecer ao Projeto de Lei n. 125/2023 - "garante o atendimento prioritário de pessoas com obesidade em grau III, aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza). O 1° secretário interino informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente, então, procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, anunciando como único inscrito, o vereador Gabriel César. O tribuno discorreu sobre a situação do transporte dos estudantes de Parnamirim, em especial no bairro de Emaús, onde a parada do coletivo está em local isolado e muito distante da residência dos alunos. Pediu a presença de um monitor nos ônibus, em especial no transporte de crianças autistas. Sugeriu trazer o debate sobre esse tema para a Casa Legislativa. O presidente comentou a fala do orador, afirmando a necessidade de incluir monitores no transporte público. Informou, então, o fim dos discursos de oradores e solicitou aos vereadores a CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/ca ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO confirmação da presença via sistema eletrônico. Assim, ao final da leitura do expediente e proferimento dos discursos, foi constatada a presença ou confirmada a participação dos seguintes edis: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França; notadas as ausências dos parlamentares Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. A Presidência passou, então, à ordem do dia, verificando-se a presença de doze vereadores. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, apreciando-se em 2a discussão e 2a votação, o Projeto de Lei n. 185/2022 - "institui no âmbito do município de Parnamirim/RN o ambulante legal, que estabelece diretrizes para a regularização do comércio e da prestação de serviços na orla, áreas, vias e logradouros públicos, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Irani Guedes de Medeiros). Em única discussão e única votação, o Requerimento Legislativo n. 090/2023 - "reitera o requerimento n. 107/2022 para a realização de Audiência Pública para discutir mudanças na legislação vigente no que se refere ao meio ambiente, permitindo que os proprietários de bares e similares possam ampliar horário de funcionamento com música ambiente, no município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Requerimento Legislativo n. 094/2023 - "requer a realização do "Projeto Câmara Cultural" na praça das mangueiras, no bairro Boa Esperança" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 095/2023 - "requer, ouvido o Plenário, autorização para incluir em pauta o Projeto de Lei n 01/2023 - "institui ajuda de custos para médico (s) participante (s) do Programa Médicos Pelo Brasil (PMPB) no âmbito do município de Parnamirim-RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) uerimento Legislativo n. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Regis, sin Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO 096/2023 - "requer que o Projeto de Resolução n. 022/2023 tramite em regime de urgência" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - em discussão, o Presidente informa que o projeto referido foi apresentado no expediente, lê o título do projeto. O vereador Irani Guedes pede que o requerimento seja votado quando o autor estiver presente. O presidente solicita, então, autorização do Plenário para retirar o projeto de pauta, o que é concedido. Em seguida, passou ao Requerimento Legislativo n. 097/2023 - "Requer, ouvido o Plenário, autorização para realizar Sessão Solene alusiva á "Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo França). Em todas as proposições deliberadas, obteve-se um placar idêntico. Assim, foram computados doze votos favoráveis, zero votos desfavoráveis e nenhuma abstenção. Todas restaram aprovadas. Encerradas as deliberações, constatou-se a participação e presença dos seguintes edis: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França; notadas as ausências dos parlamentares Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Michael Borges de Souza e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, os quais também restaram faltosos ao rito procedimental ora relatado, até o momento, sem justificativa enviada ao sistema. Em nada mais havendo a tratar, o presidente Thiago Fernandes declarou encerrados os trabalhos às dez horas e seis minutos, convocando a próxima Sessão para quinta-feira, 24 de agosto. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim In stag ram/cam a rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ~ ~~ THIAGO .FE~tNANDES DA SILVA Presidente interino ~ GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA 1a Secretário interino ANA CAROLI A CAR LHO DE LIMA PIRES 2a Secre :ria CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirím/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA 00 POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 d' + r:íUNICIPAL DE PARNAMlRllái D.+,1i'etoS'~ Udo n. SE?~sà~o D',ta: .V41031 1° Secretário "AI iA; A MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora ►provado na Sessão Única V•tação Data: I, I ° 2 .cretário Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.