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sessao nº 79

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 79
Date 2023-08-29
native_id256

Documents (3)

anexo #

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79ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 29 de Agosto de 2023 (Terça-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Emenda nº 1/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 4º E A SUPRESSÃO DO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI Nº120/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:18 - Encerramento de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:18 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Emenda nº 1/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI Nº125/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (.

Início de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:18 - Encerramento de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:19 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 120/2023

Autor: GUSTAVO NÉGOCIO

Ementa: "FICA ASSEGURADO A QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES

BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, MESMO QUE ESTEJA FORA DA SUA ÁREA DE CADASTRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:28 - Encerramento de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:28 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 125/2023

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: "!GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PESSOAS COM OBESIDADE EM GRAU III, AOS

SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTO POR FILAS, SENHAS OU OUTROS MÉTODOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:30 - Encerramento de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:31 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2023

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), CAROL

PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES, WOLNEY FRANÇA

Ementa: "CONCEDE A MEDALHA HONRA AO MÉRITO GOTAS DE VIDA ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:31 - Encerramento de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:31 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

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GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

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LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 96/2023

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: “REQUER QUE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº022/2023 TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA.”.

Início de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:32 - Encerramento de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:32 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

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GABRIEL CÉSAR

PL

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GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

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PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 98/2023

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: "REQUER QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA COMENDA “GLICIA MOURA”, DESTINADA AS NUTRICIONISTAS QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS À COMUNIDADE PARNAMIRINENSE.".

Início de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:33 - Encerramento de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:34 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

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BINHO DE AMBRÓSIO

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CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

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ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

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GABRIEL CÉSAR

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GUSTAVO NEGÓCIO

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MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

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MICHAEL BORGES

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PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

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PROFESSOR ÍTALO

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SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

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VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 99/2023

Autor: GABRIEL CÉSAR

Ementa: "REQUER QUE SEJA REALIZADO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DO MOVIMENTO PRÓVIDA, ANTIABORTO, POLÍTICAS PÚBLICAS E CONTROVÉRSIAS DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ.".

Início de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:35 - Encerramento de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:35 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

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BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

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GABRIEL CÉSAR

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GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

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SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

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PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

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PROFESSOR ÍTALO

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RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

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VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Moção de Pesar nº 16/2023

Autor: GUSTAVO NÉGOCIO

Ementa: “À FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO SENHOR RAIMUNDO GOMES VIEIRA.”.

Início de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:43 - Encerramento de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:43 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

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NÃO

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ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A





PARLAMENTAR

PARTIDO

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AFRÂNIO BEZERRA

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BINHO DE AMBRÓSIO

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SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

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MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

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PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

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PROFESSOR ÍTALO

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RHALESSA DE CLÊNIO

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VAVÁ AZEVEDO

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~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 79ª (septuagésima nona) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (segundo) PERÍODO DA 3ª 
(terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN 
Realizada aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às nove 
horas e vinte e nove minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do 
parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do 1º secretário interino 
Thiago Fernandes da Silva e da 2ª secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. 
Verificando-se inicialmente a presença dos vereadores Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel 
César de Oliveira Siqueira, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva 
e Michael Borges da Silva, além da citada mesa diretora, foi alcançado o quórum mínimo 
exigido regimentalmente. O presidente, então, sob a proteção de Deus e em nome do povo 
parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César 
para fazer a leitura da mensagem bíblica. A Presidência solicitou a 2ª secretária a leitura da 
ata da 47ª (quadragésima sétima) Sessão Ordinária do 1° período da 3a Sessão Legislativa 
da 16a Legislatura, realizada no dia 31 de maio de 2023. Em seguida, foi colocada em única 
discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou ao 1° secretário 
interino a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: 
Projeto de Lei n. 189/2023 — "dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas 
que provoquem maus-tratos aos animais, no município de Parnamirim/RN, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da 
Silva); Projeto de Lei n. 191/2023 — "institui a carteira municipal de saúde da mulher, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — "vereadora Fativan Alves 
Moura de Paiva); Indicações ns. 1863/2023 e 1882/2023, de autoria da vereadora Ana 
Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 1896/2023 e 1897/2023, de autoria do 
vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 1895/2023 e 1906/2023, de autoria 
do vereador Éder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 1811/2023 e 1812/2023, de autoria 
GAMARA MUNICIPAL DE 
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Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM 1 RIM 
A CASA DO POVO 
da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicações ns. 1848/2023 e 1849/2023, de 
autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1870/2023 e 1871/2023, 
de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1864/2023 e 1865/2023, 
de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1892/2023 e 1893/2023, de 
autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações ns. 1902/2023 e 1903/2023, 
de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 1826/2023 e 
1854/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 1883/2023 e 
1884/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 
1875/2023 e 1887/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 
1860/2023 e 1861/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. O 19
secretário interino informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente, então, 
procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, anunciando como inscritos, os edis 
Fativan Alves e Gabriel César. Fativan usou a tribuna para discorrer sobre o evento do "Dia 
D do Agosto Lilás" organizado junto à Frente Parlamentar em Defesa das Mulheres, demais 
parlamentares e funcionários da Câmara. Servir a população para fechar o mês, com a 
responsabilidade de trazer o serviço onde o Executivo não chega. Ocorrerá no dia 31 a partir 
das 8h até as 13h. Citou serviços que serão oferecidos e pediu ampla divulgação do evento. 
Comentou que já são 17 anos da Lei Maria da Penha e por isso é inaceitável que ainda haja 
tanta violência. Ciotu dados do DEAN sobre violência: em 2022 foram registrados 676 BOs; 
só até julho deste ano são 470. Aumentaram os casos, mas isso também reflete a maior 
procura das redes de apoio. Em 2022 foram efetuadas 44 prisões, este ano já são 14 prisões. 
714 inquéritos policiais em 2022 e 383 em 2023. As vítimas estão procurando mais a polícia. 
Thiago Fernandes aparteou, parabenizou a Frente Parlamentar pelas ações do mês. 
Reiterou a indicação dele sobre a criação do observatório feminino, para juntar os dados e 
assim poder fortalecer as políticas públicas voltadas ao combate a violência. Fativan 
concordou com a importância do observatório, agradeceu a disposição do Gabinete dele e 
dos demais para engrandecer a ação. Os serviços ofertados são aqueles mais difíceis de 
acessar. Finalizou, recitando o lema da campanha "Empoderando mulheres, rompendo 
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PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
barreiras". O presidente comentou que política é feita de forma coletiva, somando e o 
evento será marcante. Avisou sobre o Câmara Cultural que volta em setembro. Tem 
proposição para que se incluam serviços antes dos eventos. Pediu ajuda aos vereadores 
para relembrar os bairros que serão contemplados. Informou que amanhã haverá duas 
Sessões Ordinárias, em razão do evento na quinta feira. Gabriel César assumiu a tribuna e 
falou sobre a paralisação agendada por 115 municípios do RN em 30 agosto em protesto a 
queda do "FPM". Discordou com paralisar, argumentando que os prefeitos poderiam ir à 
Brasília, fazer pressão diretamente ao governo federal, sem paralisar os serviços, o que só 
prejudica a população. Pediu que Parnamirim não paralise. Fez críticas ao governo federal. 
Cobrou o Poder Executivo sobre a obra de Bela Parnamirim, a empresa contratada não 
iniciou o serviço na data agendada. Enfatizou que a obra precisa ser iniciada o mais rápido 
possível. Michael Borges disse estar preocupado com a paralisação, pois este não é o 
caminho. Diminuir o FPM traz dificuldades para as cidades, ensejando a readequação dos 
planejamentos, caso não haja como repor recursos perdidos. Propõe buscar soluções junto 
às bancadas dos deputados e senadores. Gabriel criticou o governo estadual, alegando que 
este não faz transferências, e que os prefeitos não cobram. "Os municípios nunca 
receberam tanto dinheiro quanto no governo Bolsonaro...agora estão penando", finalizou. 
O presidente informou, então, o fim dos discursos de oradores e solicitou aos vereadores a 
confirmação da presença via sistema eletrônico. Assim, ao final da leitura do expediente e 
proferimento dos discursos, foi adicionalmente constatada a presença ou confirmada a 
participação dos seguintes edis: Diego Américo de Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, 
Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton 
Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa e Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos; notada a ausência do parlamentar César Augusto de Paiva 
Maia. A Presidência passou, então, à ordem do dia, verificando-se a presença de dezessete 
vereadores. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, 
apreciando-se em única discussão e votação, a Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 
120/2023 — "dispõe sobre a modificação dos artigos 12 e 42 e a supressão do art. 22, do 
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Projeto de Lei n. 120/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); a Emenda n. 01/2023 
ao Projeto de Lei n. 125/2023 — "dispõe sobre a modificação do art. 2, do Projeto de Lei n. 
125/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Em 1ª discussão e 1ª votação: o 
Projeto de Lei n. 120/2023 — "fica assegurado a qualquer cidadão o direito de atendimento 
nas unidades básicas de saúde (UBS) e de pronto atendimento (UPA), no município de 
Parnamirim/RN, mesmo que esteja fora da sua área de cadastramento, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gustavo Negócio de Freitas) 
— em discussão, o vereador proponente comentou brevemente o propósito do projeto, 
ressaltando a questão do pedido de prontuário eletrônico (projeto 03/2016), feito já em 
2016, o que agilizaria e traria mais flexibilidade ao atendimento. Gabriel César apontou a 
relevância do projeto. Michael Borges disse que o formato já é adotado na atenção 
primária. Dissertou sobre a estratégia da saúde da família. Apontou que o uso do 
prontuário eletrônico é uma das metas do cartão SUS, que ainda está pelo meio do 
caminho. Se for efetivada, abarcará o projeto proposto. Caso não aconteça, será efetivada, 
em Parnamirim, pelo projeto proposto. Fativan Alves diz que é um problema grande essa 
lacuna na descentralização do atendimento. Apontou o papel da ESF. Famílias fora da área 
de abrangência desse cuidado precisam ser abrangidas, independentemente do local que 
moram. Encerrada a discussão, foi votada a proposição. Em prosseguimento, apreciou-se o 
Projeto de Lei n. 125/2023 - "garante o atendimento prioritário de pessoas com obesidade 
em grau III, aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e 
outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — "vereador Michael Borges de 
Souza)- em discussão, Michael Borges explicou brevemente o conteúdo da proposição, 
ressaltando sua relevância, disse que falta incluir os obesos grau 3 nas filas de prioridade, 
com o conforto necessário à espera. Em única discussão e única votação: o Projeto de 
Decreto Legislativo n. 013/2023 — "concede a medalha honra ao mérito "Gotas de Vida" às 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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A CASA DO POVO 
doadoras de leite materno, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
— Mesa Diretora); o Requerimento Legislativo n. 096/2023 — "requer que o Projeto de 
Resolução n. 022/2023 tramite em regime de urgência" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — "vereador Michael Borges de Souza); o Requerimento Legislativo n. 098/2023 
— "requer que seja realizada Sessão Solene para entrega da comenda "Glicia Moura", 
destinada as nutricionistas que tenham prestado relevantes serviços à comunidade 
parnamirinense" (autoria: Poder Legislativo Municipal — "vereador Thiago Fernandes da 
Silva) — Thiago Fernandes explicou a relevância da comenda. Seguindo, o Requerimento 
Legislativo n. 099/2023 - "requer que seja realizada Audiência Pública para tratar do 
movimento "pró-vida", "antiaborto", políticas públicas e controvérsias da interrupção 
voluntária da gravidez" (autoria: Poder Legislativo Municipal - "vereador Gabriel César de 
Oliveira Siqueira) — Gabriel César disse que o requerimento é importante em vista de que o 
tema será pautado no Supremo Tribunal Federal (STF) em breve. Opinou que o tema deve 
ser debatido pelo legislativo e que o STF estaria entrando na função de legislar. Seguiu-se a 
Moção de Pesar n. 016/2023 - "à família enlutada pelo falecimento do senhor Raimundo 
Gomes Vieira" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gustavo Negócio de Freitas) 
- em discussão, Gustavo Negócio lamentou a perda do "sub Vieira", diretor na escola de 
base. Lembrou o título de cidadão parnamirinense que ele recebeu. Thiago Fernandes 
concordou com a iniciativa e com as homenagens dadas. Propôs uma moção coletiva. 
Michael Borges reputou que a moção e mais que justa. Também foi aluno do homenageado. 
Ressaltou a qualidade do debate cidadão na escola de base. Fativan Alves lamentou a perda 
tanto para a família, quanto para a educação da cidade, no contexto da escola cívico-militar. 
Também propôs uma moção coletiva. Gustavo Negócio assentiu com a coletividade da 
moção. Em todas as proposições deliberadas, obteve-se um placar idêntico. Assim, foram 
computados dezesseis votos favoráveis, zero votos desfavoráveis e nenhuma abstenção. 
Todas restaram aprovadas. Encerradas as deliberações, constatou-se a participação e 
presença dos seguintes edis: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de 
Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton 
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Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares 
de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Thiago Fernandes da Silva, Wolney Freitas de 
Azevedo França, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Ítalo de Brito 
Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Michael Borges de Souza e Rhalessa Cledylane Freire 
dos Santos, restando faltoso ao rito procedimental ora relatado, o edil César Augusto de 
Paiva Maia, até o momento, sem justificativa enviada ao sistema. Em nada mais havendo a 
tratar, o presidente Wolney França reforçou a ocorrência das duas Sessões Ordinárias na 
quarta—feira, lembrou o evento Solene sobre a semana nacional da pessoa com deficiência 
intelectual, às 18h e na quarta Sessão Solene para homenagear a Escola presidente 
Roosevelt. Lembrou que é necessário realizar, ainda em agosto, a Comenda Benedita 
Fernandes Saraiva, em homenagem aos advogados, pediu que os vereadores encaminhem 
os nomes o mais rápido possível. Declarou, então, encerrados os trabalhos às dez horas e 
quarenta e quatro minutos, convocando as próximas duas Sessões para quarta-feira, 30 de 
agosto. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos 
membros da Mesa Diretora. 
WOLNEY FREIT A ' E AZEVED 
sidente 
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THIAGO RNANDES DA SILVA 
1a Secretário interino 
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ANA CAROLINA EARVAL 
2ª Secretári 
S 
DE LIMA PIRES 
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Mesa Diretora 
Ledo na Sessão 
Data: O ~ 2 Li ___ 
retário 
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Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Única Votação 
Data: ©a I _ _t I
-J 
retário 
~ 
~ 
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