| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 |
| Date | 2023-08-29 |
| native_id | 256 |
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79ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA Em 29 de Agosto de 2023 (Terça-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Emenda nº 1/2023 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 4º E A SUPRESSÃO DO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI Nº120/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:18 - Encerramento de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:18 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Emenda nº 1/2023 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI Nº125/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (. Início de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:18 - Encerramento de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:19 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 120/2023 Autor: GUSTAVO NÉGOCIO Ementa: "FICA ASSEGURADO A QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, MESMO QUE ESTEJA FORA DA SUA ÁREA DE CADASTRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:28 - Encerramento de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:28 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 125/2023 Autor: MICHAEL BORGES Ementa: "!GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PESSOAS COM OBESIDADE EM GRAU III, AOS SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTO POR FILAS, SENHAS OU OUTROS MÉTODOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:30 - Encerramento de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:31 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2023 Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), CAROL PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES, WOLNEY FRANÇA Ementa: "CONCEDE A MEDALHA HONRA AO MÉRITO GOTAS DE VIDA ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:31 - Encerramento de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:31 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Requerimento nº 96/2023 Autor: MICHAEL BORGES Ementa: “REQUER QUE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº022/2023 TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA.”. Início de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:32 - Encerramento de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:32 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Requerimento nº 98/2023 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: "REQUER QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA COMENDA “GLICIA MOURA”, DESTINADA AS NUTRICIONISTAS QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS À COMUNIDADE PARNAMIRINENSE.". Início de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:33 - Encerramento de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:34 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Requerimento nº 99/2023 Autor: GABRIEL CÉSAR Ementa: "REQUER QUE SEJA REALIZADO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DO MOVIMENTO PRÓVIDA, ANTIABORTO, POLÍTICAS PÚBLICAS E CONTROVÉRSIAS DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ.". Início de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:35 - Encerramento de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:35 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Moção de Pesar nº 16/2023 Autor: GUSTAVO NÉGOCIO Ementa: “À FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO SENHOR RAIMUNDO GOMES VIEIRA.”. Início de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:43 - Encerramento de votação: 29 de Agosto de 2023 às 10:43 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM
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~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ATA DA 79ª (septuagésima nona) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (segundo) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN Realizada aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e vinte e nove minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do 1º secretário interino Thiago Fernandes da Silva e da 2ª secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presença dos vereadores Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva e Michael Borges da Silva, além da citada mesa diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, então, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica. A Presidência solicitou a 2ª secretária a leitura da ata da 47ª (quadragésima sétima) Sessão Ordinária do 1° período da 3a Sessão Legislativa da 16a Legislatura, realizada no dia 31 de maio de 2023. Em seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou ao 1° secretário interino a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 189/2023 — "dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais, no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Projeto de Lei n. 191/2023 — "institui a carteira municipal de saúde da mulher, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — "vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Indicações ns. 1863/2023 e 1882/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 1896/2023 e 1897/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 1895/2023 e 1906/2023, de autoria do vereador Éder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 1811/2023 e 1812/2023, de autoria GAMARA MUNICIPAL DE Cãmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM 1 RIM A CASA DO POVO da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicações ns. 1848/2023 e 1849/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1870/2023 e 1871/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1864/2023 e 1865/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1892/2023 e 1893/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações ns. 1902/2023 e 1903/2023, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 1826/2023 e 1854/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 1883/2023 e 1884/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 1875/2023 e 1887/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1860/2023 e 1861/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. O 19 secretário interino informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente, então, procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, anunciando como inscritos, os edis Fativan Alves e Gabriel César. Fativan usou a tribuna para discorrer sobre o evento do "Dia D do Agosto Lilás" organizado junto à Frente Parlamentar em Defesa das Mulheres, demais parlamentares e funcionários da Câmara. Servir a população para fechar o mês, com a responsabilidade de trazer o serviço onde o Executivo não chega. Ocorrerá no dia 31 a partir das 8h até as 13h. Citou serviços que serão oferecidos e pediu ampla divulgação do evento. Comentou que já são 17 anos da Lei Maria da Penha e por isso é inaceitável que ainda haja tanta violência. Ciotu dados do DEAN sobre violência: em 2022 foram registrados 676 BOs; só até julho deste ano são 470. Aumentaram os casos, mas isso também reflete a maior procura das redes de apoio. Em 2022 foram efetuadas 44 prisões, este ano já são 14 prisões. 714 inquéritos policiais em 2022 e 383 em 2023. As vítimas estão procurando mais a polícia. Thiago Fernandes aparteou, parabenizou a Frente Parlamentar pelas ações do mês. Reiterou a indicação dele sobre a criação do observatório feminino, para juntar os dados e assim poder fortalecer as políticas públicas voltadas ao combate a violência. Fativan concordou com a importância do observatório, agradeceu a disposição do Gabinete dele e dos demais para engrandecer a ação. Os serviços ofertados são aqueles mais difíceis de acessar. Finalizou, recitando o lema da campanha "Empoderando mulheres, rompendo CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunìcipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO barreiras". O presidente comentou que política é feita de forma coletiva, somando e o evento será marcante. Avisou sobre o Câmara Cultural que volta em setembro. Tem proposição para que se incluam serviços antes dos eventos. Pediu ajuda aos vereadores para relembrar os bairros que serão contemplados. Informou que amanhã haverá duas Sessões Ordinárias, em razão do evento na quinta feira. Gabriel César assumiu a tribuna e falou sobre a paralisação agendada por 115 municípios do RN em 30 agosto em protesto a queda do "FPM". Discordou com paralisar, argumentando que os prefeitos poderiam ir à Brasília, fazer pressão diretamente ao governo federal, sem paralisar os serviços, o que só prejudica a população. Pediu que Parnamirim não paralise. Fez críticas ao governo federal. Cobrou o Poder Executivo sobre a obra de Bela Parnamirim, a empresa contratada não iniciou o serviço na data agendada. Enfatizou que a obra precisa ser iniciada o mais rápido possível. Michael Borges disse estar preocupado com a paralisação, pois este não é o caminho. Diminuir o FPM traz dificuldades para as cidades, ensejando a readequação dos planejamentos, caso não haja como repor recursos perdidos. Propõe buscar soluções junto às bancadas dos deputados e senadores. Gabriel criticou o governo estadual, alegando que este não faz transferências, e que os prefeitos não cobram. "Os municípios nunca receberam tanto dinheiro quanto no governo Bolsonaro...agora estão penando", finalizou. O presidente informou, então, o fim dos discursos de oradores e solicitou aos vereadores a confirmação da presença via sistema eletrônico. Assim, ao final da leitura do expediente e proferimento dos discursos, foi adicionalmente constatada a presença ou confirmada a participação dos seguintes edis: Diego Américo de Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; notada a ausência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia. A Presidência passou, então, à ordem do dia, verificando-se a presença de dezessete vereadores. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, apreciando-se em única discussão e votação, a Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 120/2023 — "dispõe sobre a modificação dos artigos 12 e 42 e a supressão do art. 22, do GAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto de Lei n. 120/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); a Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 125/2023 — "dispõe sobre a modificação do art. 2, do Projeto de Lei n. 125/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Em 1ª discussão e 1ª votação: o Projeto de Lei n. 120/2023 — "fica assegurado a qualquer cidadão o direito de atendimento nas unidades básicas de saúde (UBS) e de pronto atendimento (UPA), no município de Parnamirim/RN, mesmo que esteja fora da sua área de cadastramento, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gustavo Negócio de Freitas) — em discussão, o vereador proponente comentou brevemente o propósito do projeto, ressaltando a questão do pedido de prontuário eletrônico (projeto 03/2016), feito já em 2016, o que agilizaria e traria mais flexibilidade ao atendimento. Gabriel César apontou a relevância do projeto. Michael Borges disse que o formato já é adotado na atenção primária. Dissertou sobre a estratégia da saúde da família. Apontou que o uso do prontuário eletrônico é uma das metas do cartão SUS, que ainda está pelo meio do caminho. Se for efetivada, abarcará o projeto proposto. Caso não aconteça, será efetivada, em Parnamirim, pelo projeto proposto. Fativan Alves diz que é um problema grande essa lacuna na descentralização do atendimento. Apontou o papel da ESF. Famílias fora da área de abrangência desse cuidado precisam ser abrangidas, independentemente do local que moram. Encerrada a discussão, foi votada a proposição. Em prosseguimento, apreciou-se o Projeto de Lei n. 125/2023 - "garante o atendimento prioritário de pessoas com obesidade em grau III, aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — "vereador Michael Borges de Souza)- em discussão, Michael Borges explicou brevemente o conteúdo da proposição, ressaltando sua relevância, disse que falta incluir os obesos grau 3 nas filas de prioridade, com o conforto necessário à espera. Em única discussão e única votação: o Projeto de Decreto Legislativo n. 013/2023 — "concede a medalha honra ao mérito "Gotas de Vida" às CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirím.leg.br Face boo k.com/ca maramunicipaldeparnamírim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297 ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO doadoras de leite materno, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora); o Requerimento Legislativo n. 096/2023 — "requer que o Projeto de Resolução n. 022/2023 tramite em regime de urgência" (autoria: Poder Legislativo Municipal — "vereador Michael Borges de Souza); o Requerimento Legislativo n. 098/2023 — "requer que seja realizada Sessão Solene para entrega da comenda "Glicia Moura", destinada as nutricionistas que tenham prestado relevantes serviços à comunidade parnamirinense" (autoria: Poder Legislativo Municipal — "vereador Thiago Fernandes da Silva) — Thiago Fernandes explicou a relevância da comenda. Seguindo, o Requerimento Legislativo n. 099/2023 - "requer que seja realizada Audiência Pública para tratar do movimento "pró-vida", "antiaborto", políticas públicas e controvérsias da interrupção voluntária da gravidez" (autoria: Poder Legislativo Municipal - "vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) — Gabriel César disse que o requerimento é importante em vista de que o tema será pautado no Supremo Tribunal Federal (STF) em breve. Opinou que o tema deve ser debatido pelo legislativo e que o STF estaria entrando na função de legislar. Seguiu-se a Moção de Pesar n. 016/2023 - "à família enlutada pelo falecimento do senhor Raimundo Gomes Vieira" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gustavo Negócio de Freitas) - em discussão, Gustavo Negócio lamentou a perda do "sub Vieira", diretor na escola de base. Lembrou o título de cidadão parnamirinense que ele recebeu. Thiago Fernandes concordou com a iniciativa e com as homenagens dadas. Propôs uma moção coletiva. Michael Borges reputou que a moção e mais que justa. Também foi aluno do homenageado. Ressaltou a qualidade do debate cidadão na escola de base. Fativan Alves lamentou a perda tanto para a família, quanto para a educação da cidade, no contexto da escola cívico-militar. Também propôs uma moção coletiva. Gustavo Negócio assentiu com a coletividade da moção. Em todas as proposições deliberadas, obteve-se um placar idêntico. Assim, foram computados dezesseis votos favoráveis, zero votos desfavoráveis e nenhuma abstenção. Todas restaram aprovadas. Encerradas as deliberações, constatou-se a participação e presença dos seguintes edis: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/ca maramUnicipaldeparnamirim In stag ram/cam a rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 r CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Thiago Fernandes da Silva, Wolney Freitas de Azevedo França, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Michael Borges de Souza e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, restando faltoso ao rito procedimental ora relatado, o edil César Augusto de Paiva Maia, até o momento, sem justificativa enviada ao sistema. Em nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney França reforçou a ocorrência das duas Sessões Ordinárias na quarta—feira, lembrou o evento Solene sobre a semana nacional da pessoa com deficiência intelectual, às 18h e na quarta Sessão Solene para homenagear a Escola presidente Roosevelt. Lembrou que é necessário realizar, ainda em agosto, a Comenda Benedita Fernandes Saraiva, em homenagem aos advogados, pediu que os vereadores encaminhem os nomes o mais rápido possível. Declarou, então, encerrados os trabalhos às dez horas e quarenta e quatro minutos, convocando as próximas duas Sessões para quarta-feira, 30 de agosto. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. WOLNEY FREIT A ' E AZEVED sidente CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamírim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamírim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO R -a4 ~ ~~~J THIAGO RNANDES DA SILVA 1a Secretário interino ~ ANA CAROLINA EARVAL 2ª Secretári S DE LIMA PIRES CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA o o povo Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMli?IM Mesa Diretora Ledo na Sessão Data: O ~ 2 Li ___ retário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: ©a I _ _t I -J retário ~ ~ Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297
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