br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

sessao nº 80

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 80
Date 2023-08-30
native_id257

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

80ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 30 de Agosto de 2023 (Quarta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Redação Final nº 56/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº056/2023 oriunda do Projeto de Lei nº128/2023 – “INSTITUI A "SEMANA

MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM PSORÍASE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva “MARQUINHO DA CLIMEP”);.

Início de votação: 30 de Agosto de 2023 às 10:29 - Encerramento de votação: 30 de Agosto de 2023 às 10:30 

Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

12

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

12

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM



Proposição: Redação Final nº 57/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº057/2023 oriunda do Projeto de Lei nº185/2022 – “INSTITUI NO ÂMBITO DO

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O AMBULANTE LEGAL, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A

REGULARIZAÇÃO DO COMÉRCIO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ORLA, ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Irani Guedes de Medeiros)..

Início de votação: 30 de Agosto de 2023 às 10:31 - Encerramento de votação: 30 de Agosto de 2023 às 10:31 

Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

12

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

12

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM



open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

n 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA S0a (octogésima) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA 3a (terceira) 
SESSÃO LEGISLATIVA DA 16a (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN 
Realizada aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas 
e trinta e três minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina do 
parlamentar Thiago Fernandes da Silva, com os trabalhos do 1° secretário interino Gabriel 
César de Oliveira Siqueira e da 23 secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. 
Verificando-se inicialmente a presença dos vereadores César Augusto de Paiva Maia, 
Fativan Alves Moura de Paiva, Hamilton Rademaker Pereira, Leonardo Lima da Costa e 
Marquinhos da Climep, além da citada mesa diretora, foi alcançado o quórum mínimo 
exigido regimentalmente. O presidente, então, sob a proteção de Deus e em nome do povo 
parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Marquinhos 
da Climep para fazer a leitura da mensagem bíblica no livro de II Tessalonicenses, capítulo 
três, versículo treze. A Presidência solicitou a 23 secretária a leitura da ata da 593
(quinquagésima nona) Sessão Ordinária do 1° período da 33 Sessão Legislativa da 163
Legislatura, realizada no dia 27 de junho de 2023. Em seguida, foi colocada em única 
discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou ao 1° secretário 
interino a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: 
Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei Complementar n. 05/2023 - "dispõe sobre a alteração 
do art. 1°, do Projeto de Lei Complementar n. 05/2023, e dá outras providências" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação 
Final); Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei Complementar n. 011/2023 - "dispõe sobre a 
alteração do art. 2°, do Projeto de Lei Complementar n. 011/2023, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação e Redação Final); Emenda n. 01/ 2023 ao Projeto de Lei n.133/2023 
- "dispõe sobre a modificação do art. 1°, caput, e a supressão dos arts. 4°, 5°, 6° e 7°, do 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabìnal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Face book.com/cam ar a municipaldepa riam irim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645 7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297 
i^ 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM 1 RI M 
A CASA DO POVO 
Projeto de Lei n.133/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
— Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Emenda n. 01/2023 
ao Projeto de Lei n.145/2023 — "dispõe sobre a modificação do art. 12, caput, do Projeto de 
Lei n.145/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Projeto de Lei n.187/2023 —
"determina a realização de cursos de primeiros socorros para os funcionários de postos de 
combustíveis do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira); Projeto de Lei n.193/2023 —
"institui no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim/RN a semana 
municipal "Parnamirim para Cristo", e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Projeto de Lei n.194/2023 — "altera 
a ementa, o §2º do art. 12, art. 39, inciso i, alínea "e", e o art. 52 da lei n. 1.101/2001, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de 
Souza); Projeto de Resolução n. 023/2023 — "institui a Frente Parlamentar Evangélica no 
âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira e vereador Wolney 
Freitas de Azevedo França); Requerimento Legislativo n. 100/2023 — "requer que seja 
realizada Sessão Solene da entrega da Comenda Mérito Apostolo Paulo, a ser realizada no 
mês de novembro" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de 
Oliveira Siqueira); Moção de Aplauso n. 055/2023 "ao corpo de bombeiros militar da 3ª 
seção de bombeiros de Parnamirim, representada na pessoa do coronel Luiz Monteiro da 
Silva Júnior pelos seus serviços prestados na proteção da vida e segurança das estruturas 
da Festa do Sabugo 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima 
da Costa); Moção de Aplauso n. 056/2023 "ao batalhão de policiamento rodoviário 
estadual, representado na pessoa do coronel Mairton Dantas Castelo Branco pelos seus 
serviços prestados em conjunto com a Secretaria de Defesa Social e Mobilidade Urbana na 
Festa do Sabugo 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da 
Costa); Moção de Aplauso n. 057/2023 "à Secretaria de Administração Penitenciária 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Face boo k.com/ca maramunicipaldeparnamirim 
In stag ram/ca ma rapa rnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM 1 RIM 
A CASA DO POVO 
Estadual, representada na pessoa do secretário Helton Edi Xavier da Silva pelos seus 
serviços prestados em conjunto com as forças de segurança na Festa do Sabugo 2023" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); Moção de 
Aplauso n. 058/2023 "ao comando de policiamento metropolitano, representado na pessoa 
do coronel José Mário Xavier de Paiva pelos seus serviços prestados na segurança do 
município de Parnamirim durante a realização da Festa do Sabugo 2023" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); Moção de Aplauso n. 059/2023 
"ao 32 Batalhão de Polícia Militar, representado na pessoa do tenente coronel Franklin Cirilo 
Ramalho pelos seus serviços prestados na segurança do entorno da Festa do Sabugo 2023" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); Moção de 
Aplauso n. 060/2023 "a 1ª Companhia de Polícia Militar, representada na pessoa do capitão 
Moisés Santos pelos seus serviços prestados em conjunto com o 32 BPM no entorno da 
Festa do Sabugo 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da 
Costa); Moção de Aplauso n. 061/2023 "a Polícia Civil, representada na pessoa da delegada 
Ana Claudia Saraiva Gomes pelos seus serviços prestados em conjunto com as forças de 
segurança da Festa do Sabugo 2023 " ((autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Leonardo Lima da Costa "LEO LIMA"); Moção de Aplauso n. 062/2023 "a superintendência 
da Polícia Rodoviária Federal Do RN, representada na pessoa do superintendente Péricles 
Venâncio dos Santos pelos seus serviços prestados nos acessos e rodovias federais que 
levavam até a Festa do Sabugo 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Leonardo Lima da Costa); Moção de Aplauso n. 063/2023 "a Secretaria de Defesa Social e 
Mobilidade Urbana (SESDEM), na pessoa do secretário, coronel Marcondes Rodrigues 
Pinheiro pelos seus serviços prestados na Festa do Sabugo 2023" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); Moção de Aplauso n. 064/2023 "a Guarda 
Municipal De Parnamirim, representada na pessoa do comandante José Torres Segundo e 
o sub comandante Romário Vasconcelos De Oliveira pelos seus serviços prestados na Festa 
do Sabugo 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); 
Moção de Aplauso n. 065/2023 "a Coordenação de Transportes, representada na pessoa do 
GAMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, sin 
Bairro Cohabinal. 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/ca maramunicipaldeparnamirim 
Instagram/camaraparnamìrim 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM I RIM 
A CASA DO POVO 
comandante Edivan Borges pelos seus serviços prestados na Festa do Sabugo" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); Moção de Aplauso n. 
066/2023 "a Coordenação de Trânsito, representada na pessoa do comandante Francisco 
de Assis Gomes pelos seus serviços prestados na Festa do Sabugo 2023" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); Moção de Aplauso n. 067/2023 
a Coordenação de Proteção Social e Defesa Civil, representada na pessoa do senhor 
George Cunha pelos serviços prestados na Festa do Sabugo 2023" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); Moção de Aplauso n. 068/2023 
" Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, representada na pessoa do Senhor João 
Albérico Fernandes da Rocha Júnior pelos seus serviços prestados na Festa do Sabugo 2023" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); Moção de 
Aplauso n. 069/2023 " a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, 
representada na pessoa do senhor Jarbas Fernando Monteiro do Nascimento Filho pelos 
seus serviços prestados na Festa do Sabugo 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Leonardo Lima da Costa); Moção de Aplauso n. 070/2023 "a Secretaria Municipal 
de Limpeza Urbana, representada na pessoa do senhor Fernando de Lima Fernandes pelos 
seus serviços prestados na Festa do Sabugo 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Leonardo Lima da Costa). Moção de Congratulação n. 021/2023 — "à 
comemoração dos 93 anos do senhor Benedito Fernandes Pimenta "professor Samuel" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gustavo Negócio de Freitas); Moção de 
Congratulação n. 023/2023 — "à Câmara Dos Dirigentes Lojistas De Parnamirim/RN — CDL 
pela passagem histórica dos seus 26 (vinte e seis) anos de contribuição para o 
desenvolvimento de nossa cidade" (autoria: Poder Legislativo Municipal —vereador Wolney 
Freitas de Azevedo França). Indicações ns. 1911/2023 e 1912/2023, de autoria da vereadora 
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 1898/2023 e 1899/2023, de autoria do 
vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicação n. 1907/2023, de autoria do vereador 
Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 1813/2023 e 1862/2023, de autoria da vereadora 
Fativan Alves Moura de Paiva; Indicações ns. 1850/2023 e 1851/2023, de autoria do 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA 00 POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1872/2023 e 1873/2023, de autoria 
do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1814/2023 e 1877/2023, de autoria 
do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 1866/2023 e 1867/2023, de 
autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1894/2023 e 1900/2023, de 
autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicação n. 1904/2023, de autoria do 
vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 1855/2023 e 1856/2023, de 
autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 1885/2023 e 1886/2023, de 
autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 1888/2023 e 
1876/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1881/2023 e 
1890/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. Pareceres da 
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de 
Lei Complementar n. 05/2023 — "regulamenta o art. 4º e o art. 6º da Lei Complementar n. 
237, de 23 de dezembro de 2022, o qual criou na estrutura organizacional da administração 
pública direta do município de Parnamirim/RN, a Secretaria Municipal da Mulher E dos 
Direitos Humanos" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei 
Complementar n. 011/2023 — "dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento 
efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados através de concurso público, e 
dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 
01/2023 — "institui ajuda de custos para médico (s) participante (s) do Programa Médicos 
Pelo Brasil (PMpB) no âmbito do município de Parnamirim-RN, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 040/2023 - "dispõe sobre 
o protocolo todos por todas, que institui uma gama de ações que deverão ser adotadas por 
estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em 
suas dependências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura 
de Paiva); Parecer ao Projeto de Lei n. 045/2023 — "institui a semana de prevenção e 
conscientização à arritmia cardíaca, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 
111/2023 - "altera dispositivos da Lei Municipal n.966/1998 e regulamenta o cumprimento 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM 1 RIM 
A CASA DO POVO 
da carga horária dos professores da rede municipal de ensino do município de Parnamirim, 
e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito 
Siqueira; Parecer ao Projeto de Lei n. 132/2023 - "institui a campanha de incentivo à 
construção civil, através do pagamento das taxas condominiais de forma proporcional por 
parte dos empreendimentos/incorporadores, no âmbito do município de Parnamirim/RN, 
e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo 
Soares de Azevedo); Parecer ao Projeto de Lei n. 133/2023 — "institui o programa vigilantes 
do meio ambiente no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia); Parecer ao Projeto 
de Lei n. 137/2023 - "dispõe sobre a criação do parque urbano do riacho água vermelha no 
bairro vale do sol, no município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Parecer ao Projeto de Lei n. 138/2023 -
"dispõe sobre a promoção da cultura oceânica nas escolas da rede municipal de ensino no 
âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 
139/2023 - "dá prioridade de atendimento de cirurgia de pterígio as pessoas que específica, 
e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges 
de Souza); Parecer ao Projeto de Lei n.144/2023 - "dispõe sobre a criação do Parque urbano 
do Riacho Água Vermelha no bairro Vale do Sol, no município de Parnamirim/RN" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia); Parecer ao Projeto 
de Lei n. 145/2023 — "institui o sistema de instrução permanente para a prevenção à febre 
maculosa, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador 
Marcos Antônio Gomes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n.147/2023 - "obriga a Secretaria 
Municipal de Limpeza Urbana à realização dos serviços de capina, corte de grama e manejo 
da arborização nas escolas públicas das do município de Parnamirim, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire 
dos Santos); Parecer ao Projeto de Lei n.175/2023 — "dispõe sobre a revogação da lei 
municipal n. 258, de 10 de dezembro de 1971, e dá outras providências" (autoria: Poder 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM 1 RIM 
A CASA DO POVO 
Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 180/2023 — "concede abono especial, no 
mês de agosto de 2023 em razão da celebração do "dia dos pais", para os servidores do 
quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora). Pareceres da 
Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Parecer ao Projeto 
de Lei n. 027/2023 — "dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e 
hospitais veterinários, que informem à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente quando 
constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos em até 72 horas em 
Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva 
Maia). O 12 secretário interino informou que o expediente foi devidamente lido. O 
presidente, então, procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, anunciando 
como único inscrito, o vereador Gabriel César. Com permissão concedida para falar do 
assento, relatou encontro com o prefeito de Macaíba, no qual obteve a informação de que 
foi assinada já a ordem de serviço para a obra de pavimentação Bela Parnamirim. As obras 
iniciarão na próxima semana e a prefeitura de Parnamirim tabém pavimentará parte das 
avenidas. Isso melhorará a circulação dos ônibus da linha 2. Encerrados os discursos, o 
presidente solicitou aos vereadores a confirmação da presença via sistema eletrônico. 
Assim, ao final da leitura do expediente e proferimento dos discursos, foi adicionalmente 
constatada a presença ou confirmada a participação dos seguintes edis: Eder Rodrigues de 
Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Gustavo Negócio de Freitas e 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; notadas as ausências dos parlamentares Diego 
Américo de Carvalho, Irani Guedes de Medeiros, Lindovaildo Soares de Azevedo, Michael 
Borges de Souza e Wolney Freitas de Azevedo França. A Presidência passou, então, à ordem 
do dia, verificando-se a presença de treze vereadores. Atingido o quórum de deliberação 
exigido, procedeu-se à votação das matérias, apreciando-se em única discussão e votação, 
a Redação Final n. 056/2023 oriunda do Projeto de Lei n.128/2023 — "institui a "semana 
municipal de conscientização e apoio às pessoas com psoríase" e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Redação 
CAMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
Instagram/camaraparnamirím 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297 
n, 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Final n. 057/2023 oriunda do Projeto de Lei n.185/2022 — "institui no âmbito do município 
de Parnamirim/RN o ambulante legal, que estabelece diretrizes para a regularização do 
comércio e da prestação de serviços na orla, áreas, vias e logradouros públicos, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Irani Guedes de Medeiros). 
Em todas as proposições deliberadas, obteve-se um placar idêntico. Assim, foram 
computados doze votos favoráveis, zero votos desfavoráveis e nenhuma abstenção. Todas 
restaram aprovadas. Encerradas as deliberações, constatou-se a participação e presença 
dos seguintes edis: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Gabriel César de Oliveira Siqueira, 
Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, 
Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Thiago Fernandes da Silva, Eder 
Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio 
Bezerra da Silva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, notada a ausência dos parlamentar 
César Augusto de Paiva Maia, restando faltosos ao rito procedimental ora relatado, os 
parlamentares Diego Américo de Carvalho, Lindovaildo Soares de Azevedo, Michael Borges 
de Souza e Wolney Freitas de Azevedo França, até o momento, sem justificativas enviadas 
ao sistema. Em nada mais havendo a tratar, o presidente Thiago Fernandes declarou, então, 
encerrados os trabalhos às dez horas e trinta e um minutos, convocando a próxima Sessão 
para tomar lugar após a decorrência de cinco minutos. Para constar, lavrou-se esta ata que, 
após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
THIAGO I F ~RNANDES DA SILVA 
Presidente interino 
CAMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Face book.com/ca maramunicipaldeparnamirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA 00 POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA 
1a Secretário interino 
ANA CAROLINA CAR ALHO DE LIMA PIRES 
2ª Secretária 
CAMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO Povo 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL OF PARAM . 
Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
Data: O. I OLf 1iG4 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRU41 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Única Votação 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 

open original →

pauta #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →