| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 |
| Date | 2023-09-03 |
| native_id | 259 |
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82ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA Em 5 de Setembro de 2023 (Terça-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 125/2023 Autor: MICHAEL BORGES Ementa: "!GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PESSOAS COM OBESIDADE EM GRAU III, AOS SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTO POR FILAS, SENHAS OU OUTROS MÉTODOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:20 - Encerramento de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:20 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CÉSAR MAIA MDB SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD ABSTENÇÃO THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Emenda nº 1/2023 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT, E A SUPRESSÃO DO INCISO III, DO ART. 1º E DO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI N.º 27/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:21 - Encerramento de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:22 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CÉSAR MAIA MDB SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023 Autor: CÉSAR MAIA Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CÉSAR MAIA MDB SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A HOSPITAIS VETERINÁRIOS, QUE INFORMEM À DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS EM ATÉ 72 HORAS PARNAMIRIM/RN.. Início de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:22 - Encerramento de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:23 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal Projeto de Lei Ordinária nº 45/2023 MARQUINHOS CLIMEP PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CÉSAR MAIA MDB SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A "INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO À ARRITMIA CARDÍACA NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:23 - Encerramento de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:23 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal Projeto de Lei Ordinária nº 138/2023 THIAGO FERNANDES PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CÉSAR MAIA MDB SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A "DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:24 - Encerramento de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:25 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal Projeto de Lei Ordinária nº 139/2023 MICHAEL BORGES PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CÉSAR MAIA MDB SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A "DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DE CIRÚRGIA DE PTERÍGIO AS PESSOAS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:26 - Encerramento de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:27 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal Projeto de Lei Ordinária nº 175/2023 Rosano Taveira da Cunha “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº258, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:44 - Encerramento de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:45 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 12 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL ABSTENÇÃO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CÉSAR MAIA MDB SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ATA DA 82ª (octogésima segunda) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (segundo) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Realizada aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e vinte e três minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do 12 secretário interino Eder Rodrigues de Queiroz e do 2° secretário interino Thiago Fernandes da Silva. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) vereadores: Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Lindovaildo Soares de Azevedo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, então, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Vavá Azevedo para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de (saías, capítulo 40, versículo 28. A Presidência solicitou à 2ª secretária a leitura da ata da 74ª (septuagésima quarta) Sessão Ordinária do 1° período da 3a Sessão Legislativa da 16a Legislatura, realizada no dia 13 de julho de 2023. Em seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou ao 1° secretario a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Veto (integral) a Redação Final n. 048/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 012/2023 — "dispõe sobre a obrigatoriedade da cobrança de noções de história e geografia de Parnamirim nos conteúdos programáticos dos concursos públicos no âmbito do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Ítalo de Brito Siqueira); Veto (parcial) a Redação Final n. 052/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 117/2023 - "institui no município de Parnamirim/RN o Programa Semana na Praça e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Projeto de Lei n. 196/2023 — "autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Moção de Aplauso VI CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/ca maramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM I RIM A CASA DO POVO n. 072/2023 — "aos conselheiros tutelares e à equipe do serviço de abordagem social pelo trabalho realizado durante a Festa do Sabugo" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Indicação n. 1925/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicação n. 1967/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicação n. 1946/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicação n. 1967/2023, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicações ns. 1917/2023 e 1918/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1929/2023 e 1930/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1880/2023 e 1908/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 1936/2023 e 1937/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1950/2023 e 1951/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicação n. 1905/2023, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 1932/2023 e 1933/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 1962/2023 e 1963/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 1964/2023 e 1965/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1913/2023 e 1941/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. Ofícios ns. 303/2023, 304/2023, 305/2023, de autoria da Prefeitura Municipal de Parnamirim — prefeito Rosano Taveira. Requerimento de autoria do deputado estadual Taveira Junior. 0 12 secretário interino informou que o expediente foi devidamente lido. Em tempo, foi registrado o aniversário do servidor Rodrigo. 0 presidente Wolney França, então, procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, que teve como inscritos os (as) vereadores (as): Thiago Fernandes, Michael Borges de Souza, Gabriel César, Fativan Alves, Diego Américo e Gustavo Negócio. Ocupando a tribuna, Thiago Fernandes trouxe novamente o tema do Agosto Verde e o Agosto Dourado. Pontualmente agradeceu todas as secretarias envolvidas e aos servidores que participaram ativamente dessa construção. Também agradeceu o apoio dos demais edis e ao presidente Wolney França. Expôs a honraria recebida, por ele, pela prefeita da cidade de Maxaranguape acerca da Primeira infância, demostrando, assim, o trabalho não CÁMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM 1 RI M A CASA DO POVO só dele, mas de todos os vereadores. Disse que esse reconhecimento faz valer todo o esforço. Agora, no Setembro Amarelo, não é menos importante. Discorreu sobre esse mês que evidencia a valorização da vida e a prevenção ao suicídio. Convocou todos os vereadores, enquanto instituição, para dar maior visibilidade ao tema. Com a secretária de saúde, tratou desta pauta objetivando o fortalecimento da saúde mental dos parnamirinenses, para destinar mais profissionais — psicólogos e psiquiatras — para os CAPS. Em aparte, Michael Borges, sobre o Agosto Dourado - que trata do incentivo ao aleitamento materno - disse que existe um conjunto de dispositivos que versam sobre o tema e que é importante essa mobilização, que foi expressiva. Com isso, o banco de leite supre, hoje, todas as necessidades dos bebês da maternidade Divino Amor. Em relação à saúde mental, refletiu sobre o tema e a dificuldade dos menos favorecidos que não têm acesso a estes profissionais, necessitando, portanto, de políticas públicas para terem um mínimo de atendimento. O tribuno reafirmou que o banco de leite é referência e reconhecido pelo Corpo de Bombeiros como "amigo do peito". Falou da escassez e da importância do profissional pediatra. Segundo a secretaria, os pediatras e psiquiatras têm que ser residentes para poder atender. Pediu atenção sobre isso e a união de esforços dos Poderes para encontrarem uma solução e ofertar esses profissionais à população. Em aparte, Fativan Alves parabenizou o tribuno pelas ações pela valorização da Primeira Infância. Sobre o Setembro Amarelo, apesar de ser difícil falar sobre o suicídio, é necessário. Expôs a gravidade da quantidade de pessoas no município que necessitam de consulta com psicólogo. Também expôs sobre atendimentos nas UPAS, com pacientes com problemas psiquiátricos. O tribuno, previamente, convidou todo a participarem do Seminário de saúde mental e prevenção do suicídio, que ocorrerá no Teatro Riachuelo, dia 27 de setembro. Falou sobre a Comenda Glícia Moura, que homenageará nutricionistas. Aos vereadores, pediu a indicação dos profissionais. Também falou sobre a visibilidade do profissional de educação física e concluiu comentando sobre o desfile cívico ocorrido no último dia 1°. Ocupando a tribuna, Michael Borges pontuou sobre a causa animal. Entretanto, seu discurso foi sobre o concurso n. 01/219, que foi o maior edital da história de Parnamirim, GAMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/ca ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM 1 RIM A CASA DO POVO com boa parte das vagas convocados. Devido ao crescimento populacional, a Atenção Primária também cresceu. Com base nisso, os edis têm defendido as convocações e ampliações do número de vagas, cobrando o envio, através do Poder Executivo, do projeto de lei. Dito isto, informou que o Ministério Público impetrou uma ação solicitando ao município a criação de 47 cargos para a Atenção Primária, sendo: 13 enfermeiros, 20 técnicos de enfermagem, 13 dentistas e 1 psicólogo. Também há funções que não exige a necessidade de criação de vagas, como é o caso dos agentes comunitários de saúde, totalizando 42. A sinalização que foi dada é que pretendem encaminhar para um possível acordo judicial com o Ministério Público, a depender do limite prudencial ocasionado pelo corte da União. Essa frustração de receita inviabilizaria a contratação dos profissionais. Dito isto, explicou que essa ação do Ministério Público é importante porque convocações decorrentes de decisões judiciais não entram no o limite de gasto de pessoal. Em aparte, Fativan Alves, de pronto, disse que os esclarecimentos são importantes; e entrou um projeto de lei do Executivo, criando, do concurso citado, cargos para fisioterapeuta, educador físico e nutricionista. Contudo, a o prefeito tem conhecimento (através de documento) da demanda dos profissionais do município, mas não foi dado atenção. Agora, com a obrigação dada pelo Ministério Público e a questão do limite prudencial. Indagou o que dizer à população e aos concursados que aguardam até hoje. O tribuno respondeu há que dizer à população que ocorreu uma frustração de receita, são regras fiscais e não tem como descumpri-Ias. Se houver esperança, será por meio dessa ação civil pública. Em aparte, Marquinhos da Climep comentou que o importante é o profissional estar trabalhando, diminuindo a defasagem nas unidades de saúde. Esta Casa luta há anos por estas vagas, e é angustiante a espera destes profissionais pela convocação. O tribuno falou favorável ao prefeito Rosano Taveira quanto aos servidores públicos municipal, que implementou planos de cargos. Ocupando a tribuna, Gabriel César falou sobre o desfile cívico. Para ele, este desfile representa um todo, e não uma parte; e tudo que venha para dividir e segregar não deve ser admitido naquele ato. Especificamente, apontou que havia uma bandeira representativa do ativismo LGBTQIA+. Opinou ser contrário por não GAMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO concordar com as pautas defendidas pelo movimento. Além disso, a maioria dos parnamirinenses são católicos e a bandeira afrontou outros segmentos. A bandeira do Brasil representa o todo. Ao seu ver, existe uma diferença entre os homossexuais e os ativistas LGBTQIA+. Estes querem impor uma ideologia, não lutam por respeito, por direito e igualdade. Dito isto, expôs um áudio deste movimento ativista e seguiu falando sobre as pautas deles. Seguiram-se os apartes. César Maia disse não concordar com a fala do tribuno, mas defende o direito do vereador. Entretanto, a fala do tribuno propaga o ódio, autorizando, enquanto agente público, a exclusão, a agressão. Divulgou exemplos e dados da Agência Brasil sobre mortes violentas de pessoas LGBTQIA+, em 2022. Afirmou que esse discurso representa o pensamento arcaico e brutal dos agentes políticos. Também assegurou que Parnarnirim não é uma bolha, não é direita nem esquerda. Ao ver o vídeo do vereador Gabriel, não o enxergou, por conhecê-lo; mas, às vezes, defendendo um segmento, fere os outros; e o discurso do vereador o feriu. Falou do bullying nas escolas, muitas vezes de origem sexual. Apesar de todo o exposto, afirmou que o ambiente do desfile cívico não era lugar para esse tipo de manifestação, mas defende o direito de todos. 0 tribuno explicou que a pauta é o desfile cívico e questionou se, permitindo uma bandeira do movimento, caberia permitir bandeiras de outras causas. Fativan Alves, de igual modo, percebeu o discurso de ódio no vídeo do vereador Gabriel César. Sugeriu uma avaliação da fala dele e que opção sexual não é defeito. Todas as pessoas devem ter liberdade de expressão, e os que estavam no desfile tiveram a permissão do município. Finalizou dizendo que ele não precisa aceitar, mas precisa respeitar. Novamente o tribuno explicou sobre a representatividade, cabendo às bandeiras do Brasil, e de Parnamirim, representar todos. Caso contrário, haveria inúmeras bandeiras de todos os segmentos. Ítalo Siqueira disse que Gabriel César foi infeliz em sua fala em vídeo, com sentimento de ódio, de retrocesso. Aos que trabalham em escola sabe das dificuldades de quem passa por isso. Além disso, a bandeira citada era apenas um detalhe; Parnamirim é plural, não sendo de direita, nem esquerda. Criou-se um problema grande em uma situação pequena. Para Rhalessa de Clênio, o desfile público representa muitas bandeiras, como o respeito e a CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO incluso. Em nada concorda com a fala de Gabriel César. Este caso merece uma retratação da Câmara Municipal, por entender a importância de todas as bandeiras. Se solidarizou com a banda, da cidade de São José de Mipibu, convidada a participar do evento. " A cadeira que ocupamos não tem distinção de nenhum tipo de orientação sexual, nem identidade de gênero", disse a vereadora. Opinou que é preciso que o vereador pare com o discurso de direita, de presidencialismo, e de surfar em uma "onda" que já passou. 0 tribuno pediu para a aparte encerrar suas palavras, ao que a vereadora rebateu dizendo que ele respeite o direito dos outros e lute por políticas públicas. Em resposta, o vereador Gabriel César disse que quem foi preso não foi ele; e não abre mão do seu posicionamento por ter princípios e valores. 0 discurso de ódio está no ativismo LBGBT; e quem prejudica o povo é quem rouba o bem público. À vereadora, pediu para que meça suas palavras. Neste momento, o presidente solicitou aos edis para que não haja ataques pessoais e sim discutir os problemas. Gustavo Negócio disse nunca ter visto um debate que o envergonhasse tanto, com agressões à uma parlamentar e a uma classe. De igual modo, não consegue entender o discurso de ódio do vereador, por um detalhe; e questionou se teria a mesma postura em uma bandeira que ele defende, como o armamento, por exemplo. Expressou tristeza pela maneira como a vereadora Rhalessa foi tratada. Mais uma vez, o vereador foi infeliz em condenar uma amiga de bancada em plena sessão. Solicitou sua retirada do uso da tribuna. 0 tribuno pediu perdão caso tenha excedido em suas palavras. Eder Queiroz disse saber que, apesar dos princípios e luta do vereador Gabriel, há que pesar as palavras, não agir por impulso, respeitar e não questionar opção sexual. Esse discurso reprime e fere ainda mais estas pessoas. 0 respeito deve estar acima de tudo. Cabe um pedido de desculpas. 0 vereador Gabriel César finalizou reafirmando que seu posicionamento é contra os ativistas e suas pautas, apenas. Questão de ordem, a vereadora Rhalessa de Clênio disse que todos sabem quem é ela; e o vereador Gabriel César, mais uma vez, vem com um discurso opressor. Acionou a Comissão de Ética, pois teve sua imagem e honra ferida. Observou que o edil Ítalo Siqueira não foi atacado como ela. Disse que nesta operação, em questão de horas, teve a prisão relaxada. Concluiu que respeita os CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO princípios do vereador, e o perdoa, porém, não esquecerá. Deste modo, irá representar na Comissão de Ética desta Casa. Ao vereador, disse que se ele não sabe a importância de defender e respeitar todos, é necessário que os que lhe concederam votos saibam escolher melhor seu representante. Verificou que no desfile nem todas as escolas participaram, visto que os alunos não tinham fardas. Entretanto, foi feito uma licitação milionária para fardamento. Espera que o respeito prevaleça. O presidente informou que foi dado cessão ao vereador Diego e pediu para que os debates sejam de ideias, soluções e problemas, mas não ataques pessoais. Sem dúvida, a solicitação da vereadora Rhalessa de Clênio será tomada junto a Mesa Diretora. Com a palavra, o vereador Diego Américo de início refletiu que o desfile cívico é nacionalismo, patriotismo, direito e cidadania. E cidadania é ter esta representatividade; e a citada bandeira não afrontou e nem tirou o direito de ninguém. Para ele, havia muitos problemas a serem observados no desfile, com a falta de fardamento, falta de uma banda marcial completa, falta das escolas particulares — que não foram convidadas. Deixou registrado seu repúdio. Foi cedido aparte ao vereador Michael Borges que disse não ter visto um momento como esse nesta Casa, com pontos de vista tão duros. Relembrou o tempo em que havia o espetáculo dos desfiles cívicos, diferente de hoje, onde os desfiles perdem espaço porque se confundem os símbolos nacionais com a política. Disse que o debate é essencial; que a sociedade é forjada no debate entre os contrários. Mas, neste caso, houve um exagero em não se ter empatia com os adolescentes e como tudo isso os afetaram. Falou sobre o direito dos animais, o conceito de família multiespécie, mas sobretudo, defendeu primeiro o direito das pessoas. 0 vereador Diego Américo disse que protocolará, de forma coletiva, a moção de aplauso à banda marcial Felipe Tavares, de Taborda, São José de Mipibu. Ao vereador Gabriel César pediu voto a favor. Questão de ordem, o vereador Gabriel César afirmou que ele crê no formato de família de acordo com a bíblia, não havendo família relativa. Na bíblia também há as condutas do que desagradam a Deus.; e não irá abrir mão dos princípios e valores dele. Ocupando a tribunna, Fativan Alves, de pronto, leu uma decisão do STF - Supremo Tribunal Federal que equipara ofensas contra pessoas LGBTQIAPN+ a crime de injúria racial. Assim CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, sin Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamìrim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM I RIM A CASA DO POVO sendo, disse que é preciso ter muito cuidado com os posicionamentos. Ao vereador Gabriel César, disse que ele precisa respeitar as mulheres do Plenário. Isso é inaceitável. Pediu providências. Trouxe os dados relativos aos atendimentos do Agosto Lilás: mamografias - 106; nutricionista - 16; vacinação - 64; teste rápido - 32; preventivo - 25; ginecologista - 32; optometrista — 29; clínico geral — 77; psicólogo — 9; defensoria pública - 6; serviço social — 4; sala da beleza 101 pessoas, emissão de RG - 42, aferição de pressão e glicose — 56, e terapias alternativas — 62. Agradeceu a todos os parceiros e profissionais envolvidos, citando cada um deles. Agradeceu a todos da Câmara Municipal para que essa ação acontecesse, com o tema "empoderando mulheres, rompendo barreiras". Em outro assunto, falou do Projeto de Lei n. 175/2023 que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n. 258, de 10 de dezembro de 1971, de autoria do Poder Executivo Municipal. Explicou que este projeto está retirando o nome do professor Rômulo Charves Wanderley da biblioteca do município de Parnamirim. Seguiu falando da trajetória do educador e os prêmios recebidos com o nome dele. Disse que ficará esquecida a história dele e a biblioteca ficará sem receber recurso por dois anos caso haja essa mudança. Disse que não é contra o novo nome, mas apelou para que a biblioteca continue com o nome anterior. Questionou se é justo ser retirado o nome dos homenageados após muitos anos. Em aparte, Thiago Fernandes elogiou a ação do dia D do Agosto Lilás. Sobre a biblioteca, opinou que, apesar de Elienai Cartaxo merecer a homenagem, por seu legado, há o receio dos funcionários de a biblioteca não receber recursos por dois anos. Trouxe a sugestão de permanecer o nome da biblioteca e o prédio, que comporta outros setores, colocar o nome sugerido. Fativan Alves disse ser a favor da sugestão dada e afirmou que Elienai Cartaxo merece ter um equipamento público com o nome dela. Em aparte, Gustavo Negócio questionou sobre os prêmios e repasses recebidos da biblioteca. Além disso, tem que ser revistos muitos prédios públicos com nomes de quem não prestou serviço na cidade e valorizar quem serviu à Parnamirim, como é o caso de Elienai Cartaxo. Aos edis, pediu revisão destes nomes. Em aparte, Michael Borges questionou à tribuna se Romulo Wanderlei tem alguma obra, algum serviço prestado por Parnamirim. Analisou que o prédio não é o mesmo CÀMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/ca ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO designado anteriormente para a biblioteca, portanto, é outra história que começa a ser escrita. Acredita que essa nova história deva receber o nome de uma figura importante, como Elienai Cartaxo, observando que poucas são as mulheres homenageadas nesta cidade. Ao presidente, requereu a criação da galeria das mulheres nesta Casa Legislativa. A vereadora Fativan Alves sugeriu a retirada de pauta do projeto para que formalizem uma reunião junto aos funcionários da biblioteca para debater o tema. Questão de ordem, o vereador Gabriel César registrou pedido de desculpas às vereadoras Fativan e Rhalessa, bem como ao vereador César Maia. Ao final da leitura do expediente e proferimento dos discursos, foi constatada também a presença dos edis: César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Marcos Antônio Gomes da Silva, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza (1° vice-presidente) e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; notada a ausência da parlamentar Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Em não havendo mais oradores, o presidente passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa a presença de quatorze vereadores. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em 2ª discussão, em 2ª votação: Projeto de Lei n. 125/2023 - "garante o atendimento prioritário de pessoas com obesidade em grau Ill, aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza) — recebendo treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e uma abstenção— proposição aprovada. 0 presidente Wolney França solicitou a correção do sistema, pela ausência da vereadora Rhalessa de Clênio. Sendo assim, 0 Projeto de Lei n. 125/2023 recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - aprovada. Em única discussão, em única votação: Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 027/2023 — "dispõe sobre a alteração do art. 1, caput, e a supressão do inciso Ill, do art. 12 e do art. 2, do Projeto de Lei n. 27/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO — Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) — recebendo treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em 1ª discussão, em 1ª votação: Projeto de Lei n. 027/2023 — "dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e hospitais veterinários, que informem à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos em até 72 horas em Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) — recebendo treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 045/2023 —" institui a Semana de Prevenção e Conscientização à Arritmia Cardíaca, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Marcos Antônio Gomes da Silva) - recebendo treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 138/2023 - "dispõe sobre a promoção da cultura oceânica nas escolas da rede municipal de ensino no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) — em discussão, o autor solicitou a subscrição do vereador ítalo Siqueira. Encerrada a discussão, o projeto recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 139/2023 - "dá prioridade de atendimento de cirurgia de pterígio as pessoas que específica, e dá outras providências " (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza) — em discussão, o autor explicou que o projeto garante a prioridade a quem trabalha exposto às condições que ocasionam o pterígio. Encerrada a discussão, o projeto recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 175/2023 — "dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n. 258, de 10 de dezembro de 1971, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) — em discussão, o vereador César Maia opinou favoravelmente ao projeto. A vereadora Fativan Alves disse ser inegável a contribuição de Elienai Cartaxo, sugerindo que o prédio seja no nome dela. Frisou as premiações de Rômulo Wanderley. Pediu vistas ao projeto. César Maia lembrou que sua CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO indicação sugere que o nome de Rômulo Wanderley fique na sala de leitura da biblioteca. Pediu prosseguimento da votação. Gustavo Negócio falou favoravelmente ao nome de Elienai Cartaxo, sendo mais que justo. Questão de ordem, Michael Borges explicou que pedido de vistas para ser requerido deve ser subscrito por 1/3 dos vereadores e submetido em Plenário. Mais uma vez, falou favoravelmente ao projeto. Ítalo Siqueira também falou favorável ao nome sugerido, pois ó nome de Rômulo Wanderley já é reconhecido nacionalmente e existe em outros equipamentos públicos. O presidente Wolney França informou que a Mesa Diretora irá adotar a postura de não aceitar retomada de discussões pelo mesmo vereador, salvo alguma citação direta. Fativan Alves disse que tem conhecimento do regimento, mas não houve tempo hábil para discutirem o projeto anteriormente com interessados. Além disso, os projetos do executivo não são discutidos, tendo que ser aprovados. Irani Guedes afirmou que o projeto está há mais de trinta dais na Casa, sem pedido de vistas nesse período; opinou favorável. Adiantou que fez uma indicação para que o nome do pai de dr. João Albérico seja colocada no Mercado Público do centro de Parnamirim. Encerrada as discussões, o Projeto de Lei n. 175/2023 recebeu doze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e uma abstenção — proposição aprovada. Encerradas as deliberações, constatou-se a participação e presença dos seguintes edis: César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva, Ítalo de Brito Siqueira e Wolney Freitas de Azevedo França. Ausentes os parlamentares: Eder Rodrigues de Queiroz, Leonardo Lima da Costa e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Restou faltosa ao rito procedimental ora relatado, a parlamentar Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney França declarou encerrados os trabalhos às doze horas e quarenta e cinco minutos, convocando a próxima Sessão para o dia seguinte, 6 de setembro, em CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirím Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM 1 RIM A CASA DO POVO horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. WOLNEY FREITA UEIROZ 1a Secretário interino T NANDES DA SILVA 2° Secretário interino TH CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/ca ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA Do Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 R CÂMARA MUNICtPAL DE PARrIAMiI tIIVr Mesa Diretora Lido na Sessão CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300
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