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sessao nº 82

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 82
Date 2023-09-03
native_id259

Documents (3)

anexo #

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82ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 5 de Setembro de 2023 (Terça-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 125/2023

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: "!GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PESSOAS COM OBESIDADE EM GRAU III, AOS

SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTO POR FILAS, SENHAS OU OUTROS MÉTODOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:20 - Encerramento de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:20 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

ABSTENÇÃO

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Emenda nº 1/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT, E A SUPRESSÃO DO INCISO III, DO ART. 1º E DO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI N.º 27/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:21 - Encerramento de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:22 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

13

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM





Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023

Autor: CÉSAR MAIA

Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

13

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

HOSPITAIS VETERINÁRIOS, QUE INFORMEM À DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS EM ATÉ 72 HORAS PARNAMIRIM/RN..

Início de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:22 - Encerramento de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:23 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

 Projeto de Lei Ordinária nº 45/2023

 MARQUINHOS CLIMEP

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

13

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

 "INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO À ARRITMIA CARDÍACA NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:23 - Encerramento de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:23 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

 Projeto de Lei Ordinária nº 138/2023

 THIAGO FERNANDES

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

13

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

 "DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:24 - Encerramento de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:25 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

 Projeto de Lei Ordinária nº 139/2023

 MICHAEL BORGES

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

13

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

 "DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DE CIRÚRGIA DE PTERÍGIO AS PESSOAS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:26 - Encerramento de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:27 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



 Projeto de Lei Ordinária nº 175/2023

 Rosano Taveira da Cunha

 “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº258, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:44 - Encerramento de votação: 5 de Setembro de 2023 às 12:45 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

12

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

13

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

ABSTENÇÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 82ª (octogésima segunda) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (segundo) PERÍODO DA 3ª 
(terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Realizada aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove 
horas e vinte e três minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do 
parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do 12 secretário interino 
Eder Rodrigues de Queiroz e do 2° secretário interino Thiago Fernandes da Silva. 
Verificando-se inicialmente a presença dos (as) vereadores: Fativan Alves Moura de Paiva, 
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Lindovaildo Soares de 
Azevedo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido 
regimentalmente. O presidente, então, sob a proteção de Deus e em nome do povo 
parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Vavá Azevedo 
para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de (saías, capítulo 40, versículo 28. A 
Presidência solicitou à 2ª secretária a leitura da ata da 74ª (septuagésima quarta) Sessão 
Ordinária do 1° período da 3a Sessão Legislativa da 16a Legislatura, realizada no dia 13 de 
julho de 2023. Em seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo aprovada. Ato 
contínuo, a Presidência solicitou ao 1° secretario a leitura das correspondências e das 
proposições no expediente, que constou de: Veto (integral) a Redação Final n. 048/2023 
oriunda do Projeto de Lei n. 012/2023 — "dispõe sobre a obrigatoriedade da cobrança de 
noções de história e geografia de Parnamirim nos conteúdos programáticos dos concursos 
públicos no âmbito do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
— vereador Ítalo de Brito Siqueira); Veto (parcial) a Redação Final n. 052/2023 oriunda do 
Projeto de Lei n. 117/2023 - "institui no município de Parnamirim/RN o Programa Semana 
na Praça e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José 
Afrânio Bezerra da Silva); Projeto de Lei n. 196/2023 — "autoriza a abertura de crédito 
especial, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Moção de Aplauso 
VI
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM I RIM 
A CASA DO POVO 
n. 072/2023 — "aos conselheiros tutelares e à equipe do serviço de abordagem social pelo 
trabalho realizado durante a Festa do Sabugo" (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador Thiago Fernandes da Silva); Indicação n. 1925/2023, de autoria da vereadora Ana 
Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicação n. 1967/2023, de autoria do vereador Eder 
Rodrigues de Queiroz; Indicação n. 1946/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves 
Moura de Paiva; Indicação n. 1967/2023, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira 
Siqueira; Indicações ns. 1917/2023 e 1918/2023, de autoria do vereador Hamilton 
Rademacker Pereira; Indicações ns. 1929/2023 e 1930/2023, de autoria do vereador Irani 
Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1880/2023 e 1908/2023, de autoria do vereador José 
Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 1936/2023 e 1937/2023, de autoria do vereador 
Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1950/2023 e 1951/2023, de autoria do vereador 
Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicação n. 1905/2023, de autoria do vereador Marcos 
Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 1932/2023 e 1933/2023, de autoria do vereador 
Michael Borges de Souza; Indicações ns. 1962/2023 e 1963/2023, de autoria da vereadora 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 1964/2023 e 1965/2023, de autoria 
do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1913/2023 e 1941/2023, de autoria 
do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. Ofícios ns. 303/2023, 304/2023, 305/2023, 
de autoria da Prefeitura Municipal de Parnamirim — prefeito Rosano Taveira. Requerimento 
de autoria do deputado estadual Taveira Junior. 0 12 secretário interino informou que o 
expediente foi devidamente lido. Em tempo, foi registrado o aniversário do servidor 
Rodrigo. 0 presidente Wolney França, então, procedeu à abertura das inscrições para uso 
da tribuna, que teve como inscritos os (as) vereadores (as): Thiago Fernandes, Michael 
Borges de Souza, Gabriel César, Fativan Alves, Diego Américo e Gustavo Negócio. 
Ocupando a tribuna, Thiago Fernandes trouxe novamente o tema do Agosto Verde e o 
Agosto Dourado. Pontualmente agradeceu todas as secretarias envolvidas e aos servidores 
que participaram ativamente dessa construção. Também agradeceu o apoio dos demais 
edis e ao presidente Wolney França. Expôs a honraria recebida, por ele, pela prefeita da 
cidade de Maxaranguape acerca da Primeira infância, demostrando, assim, o trabalho não 
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PARNAM 1 RI M 
A CASA DO POVO 
só dele, mas de todos os vereadores. Disse que esse reconhecimento faz valer todo o 
esforço. Agora, no Setembro Amarelo, não é menos importante. Discorreu sobre esse mês 
que evidencia a valorização da vida e a prevenção ao suicídio. Convocou todos os 
vereadores, enquanto instituição, para dar maior visibilidade ao tema. Com a secretária de 
saúde, tratou desta pauta objetivando o fortalecimento da saúde mental dos 
parnamirinenses, para destinar mais profissionais — psicólogos e psiquiatras — para os CAPS. 
Em aparte, Michael Borges, sobre o Agosto Dourado - que trata do incentivo ao aleitamento 
materno - disse que existe um conjunto de dispositivos que versam sobre o tema e que é 
importante essa mobilização, que foi expressiva. Com isso, o banco de leite supre, hoje, 
todas as necessidades dos bebês da maternidade Divino Amor. Em relação à saúde mental, 
refletiu sobre o tema e a dificuldade dos menos favorecidos que não têm acesso a estes 
profissionais, necessitando, portanto, de políticas públicas para terem um mínimo de 
atendimento. O tribuno reafirmou que o banco de leite é referência e reconhecido pelo 
Corpo de Bombeiros como "amigo do peito". Falou da escassez e da importância do 
profissional pediatra. Segundo a secretaria, os pediatras e psiquiatras têm que ser 
residentes para poder atender. Pediu atenção sobre isso e a união de esforços dos Poderes 
para encontrarem uma solução e ofertar esses profissionais à população. Em aparte, 
Fativan Alves parabenizou o tribuno pelas ações pela valorização da Primeira Infância. 
Sobre o Setembro Amarelo, apesar de ser difícil falar sobre o suicídio, é necessário. Expôs 
a gravidade da quantidade de pessoas no município que necessitam de consulta com 
psicólogo. Também expôs sobre atendimentos nas UPAS, com pacientes com problemas 
psiquiátricos. O tribuno, previamente, convidou todo a participarem do Seminário de saúde 
mental e prevenção do suicídio, que ocorrerá no Teatro Riachuelo, dia 27 de setembro. 
Falou sobre a Comenda Glícia Moura, que homenageará nutricionistas. Aos vereadores, 
pediu a indicação dos profissionais. Também falou sobre a visibilidade do profissional de 
educação física e concluiu comentando sobre o desfile cívico ocorrido no último dia 1°. 
Ocupando a tribuna, Michael Borges pontuou sobre a causa animal. Entretanto, seu 
discurso foi sobre o concurso n. 01/219, que foi o maior edital da história de Parnamirim, 
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PARNAM 1 RIM 
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com boa parte das vagas convocados. Devido ao crescimento populacional, a Atenção 
Primária também cresceu. Com base nisso, os edis têm defendido as convocações e 
ampliações do número de vagas, cobrando o envio, através do Poder Executivo, do projeto 
de lei. Dito isto, informou que o Ministério Público impetrou uma ação solicitando ao 
município a criação de 47 cargos para a Atenção Primária, sendo: 13 enfermeiros, 20 
técnicos de enfermagem, 13 dentistas e 1 psicólogo. Também há funções que não exige a 
necessidade de criação de vagas, como é o caso dos agentes comunitários de saúde, 
totalizando 42. A sinalização que foi dada é que pretendem encaminhar para um possível 
acordo judicial com o Ministério Público, a depender do limite prudencial ocasionado pelo 
corte da União. Essa frustração de receita inviabilizaria a contratação dos profissionais. Dito 
isto, explicou que essa ação do Ministério Público é importante porque convocações 
decorrentes de decisões judiciais não entram no o limite de gasto de pessoal. Em aparte, 
Fativan Alves, de pronto, disse que os esclarecimentos são importantes; e entrou um 
projeto de lei do Executivo, criando, do concurso citado, cargos para fisioterapeuta, 
educador físico e nutricionista. Contudo, a o prefeito tem conhecimento (através de 
documento) da demanda dos profissionais do município, mas não foi dado atenção. Agora, 
com a obrigação dada pelo Ministério Público e a questão do limite prudencial. Indagou o 
que dizer à população e aos concursados que aguardam até hoje. O tribuno respondeu há 
que dizer à população que ocorreu uma frustração de receita, são regras fiscais e não tem 
como descumpri-Ias. Se houver esperança, será por meio dessa ação civil pública. Em 
aparte, Marquinhos da Climep comentou que o importante é o profissional estar 
trabalhando, diminuindo a defasagem nas unidades de saúde. Esta Casa luta há anos por 
estas vagas, e é angustiante a espera destes profissionais pela convocação. O tribuno falou 
favorável ao prefeito Rosano Taveira quanto aos servidores públicos municipal, que 
implementou planos de cargos. Ocupando a tribuna, Gabriel César falou sobre o desfile 
cívico. Para ele, este desfile representa um todo, e não uma parte; e tudo que venha para 
dividir e segregar não deve ser admitido naquele ato. Especificamente, apontou que havia 
uma bandeira representativa do ativismo LGBTQIA+. Opinou ser contrário por não 
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concordar com as pautas defendidas pelo movimento. Além disso, a maioria dos 
parnamirinenses são católicos e a bandeira afrontou outros segmentos. A bandeira do 
Brasil representa o todo. Ao seu ver, existe uma diferença entre os homossexuais e os 
ativistas LGBTQIA+. Estes querem impor uma ideologia, não lutam por respeito, por direito 
e igualdade. Dito isto, expôs um áudio deste movimento ativista e seguiu falando sobre as 
pautas deles. Seguiram-se os apartes. César Maia disse não concordar com a fala do 
tribuno, mas defende o direito do vereador. Entretanto, a fala do tribuno propaga o ódio, 
autorizando, enquanto agente público, a exclusão, a agressão. Divulgou exemplos e dados 
da Agência Brasil sobre mortes violentas de pessoas LGBTQIA+, em 2022. Afirmou que esse 
discurso representa o pensamento arcaico e brutal dos agentes políticos. Também 
assegurou que Parnarnirim não é uma bolha, não é direita nem esquerda. Ao ver o vídeo 
do vereador Gabriel, não o enxergou, por conhecê-lo; mas, às vezes, defendendo um 
segmento, fere os outros; e o discurso do vereador o feriu. Falou do bullying nas escolas, 
muitas vezes de origem sexual. Apesar de todo o exposto, afirmou que o ambiente do 
desfile cívico não era lugar para esse tipo de manifestação, mas defende o direito de todos. 
0 tribuno explicou que a pauta é o desfile cívico e questionou se, permitindo uma bandeira 
do movimento, caberia permitir bandeiras de outras causas. Fativan Alves, de igual modo, 
percebeu o discurso de ódio no vídeo do vereador Gabriel César. Sugeriu uma avaliação da 
fala dele e que opção sexual não é defeito. Todas as pessoas devem ter liberdade de 
expressão, e os que estavam no desfile tiveram a permissão do município. Finalizou 
dizendo que ele não precisa aceitar, mas precisa respeitar. Novamente o tribuno explicou 
sobre a representatividade, cabendo às bandeiras do Brasil, e de Parnamirim, representar 
todos. Caso contrário, haveria inúmeras bandeiras de todos os segmentos. Ítalo Siqueira 
disse que Gabriel César foi infeliz em sua fala em vídeo, com sentimento de ódio, de 
retrocesso. Aos que trabalham em escola sabe das dificuldades de quem passa por isso. 
Além disso, a bandeira citada era apenas um detalhe; Parnamirim é plural, não sendo de 
direita, nem esquerda. Criou-se um problema grande em uma situação pequena. Para 
Rhalessa de Clênio, o desfile público representa muitas bandeiras, como o respeito e a 
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incluso. Em nada concorda com a fala de Gabriel César. Este caso merece uma retratação 
da Câmara Municipal, por entender a importância de todas as bandeiras. Se solidarizou 
com a banda, da cidade de São José de Mipibu, convidada a participar do evento. " A 
cadeira que ocupamos não tem distinção de nenhum tipo de orientação sexual, nem 
identidade de gênero", disse a vereadora. Opinou que é preciso que o vereador pare com 
o discurso de direita, de presidencialismo, e de surfar em uma "onda" que já passou. 0 
tribuno pediu para a aparte encerrar suas palavras, ao que a vereadora rebateu dizendo 
que ele respeite o direito dos outros e lute por políticas públicas. Em resposta, o vereador 
Gabriel César disse que quem foi preso não foi ele; e não abre mão do seu posicionamento 
por ter princípios e valores. 0 discurso de ódio está no ativismo LBGBT; e quem prejudica 
o povo é quem rouba o bem público. À vereadora, pediu para que meça suas palavras. 
Neste momento, o presidente solicitou aos edis para que não haja ataques pessoais e sim 
discutir os problemas. Gustavo Negócio disse nunca ter visto um debate que o 
envergonhasse tanto, com agressões à uma parlamentar e a uma classe. De igual modo, 
não consegue entender o discurso de ódio do vereador, por um detalhe; e questionou se 
teria a mesma postura em uma bandeira que ele defende, como o armamento, por 
exemplo. Expressou tristeza pela maneira como a vereadora Rhalessa foi tratada. Mais uma 
vez, o vereador foi infeliz em condenar uma amiga de bancada em plena sessão. Solicitou 
sua retirada do uso da tribuna. 0 tribuno pediu perdão caso tenha excedido em suas 
palavras. Eder Queiroz disse saber que, apesar dos princípios e luta do vereador Gabriel, há 
que pesar as palavras, não agir por impulso, respeitar e não questionar opção sexual. Esse 
discurso reprime e fere ainda mais estas pessoas. 0 respeito deve estar acima de tudo. 
Cabe um pedido de desculpas. 0 vereador Gabriel César finalizou reafirmando que seu 
posicionamento é contra os ativistas e suas pautas, apenas. Questão de ordem, a vereadora 
Rhalessa de Clênio disse que todos sabem quem é ela; e o vereador Gabriel César, mais 
uma vez, vem com um discurso opressor. Acionou a Comissão de Ética, pois teve sua 
imagem e honra ferida. Observou que o edil Ítalo Siqueira não foi atacado como ela. Disse 
que nesta operação, em questão de horas, teve a prisão relaxada. Concluiu que respeita os 
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princípios do vereador, e o perdoa, porém, não esquecerá. Deste modo, irá representar na 
Comissão de Ética desta Casa. Ao vereador, disse que se ele não sabe a importância de 
defender e respeitar todos, é necessário que os que lhe concederam votos saibam escolher 
melhor seu representante. Verificou que no desfile nem todas as escolas participaram, 
visto que os alunos não tinham fardas. Entretanto, foi feito uma licitação milionária para 
fardamento. Espera que o respeito prevaleça. O presidente informou que foi dado cessão 
ao vereador Diego e pediu para que os debates sejam de ideias, soluções e problemas, mas 
não ataques pessoais. Sem dúvida, a solicitação da vereadora Rhalessa de Clênio será 
tomada junto a Mesa Diretora. Com a palavra, o vereador Diego Américo de início refletiu 
que o desfile cívico é nacionalismo, patriotismo, direito e cidadania. E cidadania é ter esta 
representatividade; e a citada bandeira não afrontou e nem tirou o direito de ninguém. 
Para ele, havia muitos problemas a serem observados no desfile, com a falta de 
fardamento, falta de uma banda marcial completa, falta das escolas particulares — que não 
foram convidadas. Deixou registrado seu repúdio. Foi cedido aparte ao vereador Michael 
Borges que disse não ter visto um momento como esse nesta Casa, com pontos de vista 
tão duros. Relembrou o tempo em que havia o espetáculo dos desfiles cívicos, diferente de 
hoje, onde os desfiles perdem espaço porque se confundem os símbolos nacionais com a 
política. Disse que o debate é essencial; que a sociedade é forjada no debate entre os 
contrários. Mas, neste caso, houve um exagero em não se ter empatia com os adolescentes 
e como tudo isso os afetaram. Falou sobre o direito dos animais, o conceito de família 
multiespécie, mas sobretudo, defendeu primeiro o direito das pessoas. 0 vereador Diego 
Américo disse que protocolará, de forma coletiva, a moção de aplauso à banda marcial 
Felipe Tavares, de Taborda, São José de Mipibu. Ao vereador Gabriel César pediu voto a 
favor. Questão de ordem, o vereador Gabriel César afirmou que ele crê no formato de 
família de acordo com a bíblia, não havendo família relativa. Na bíblia também há as 
condutas do que desagradam a Deus.; e não irá abrir mão dos princípios e valores dele. 
Ocupando a tribunna, Fativan Alves, de pronto, leu uma decisão do STF - Supremo Tribunal 
Federal que equipara ofensas contra pessoas LGBTQIAPN+ a crime de injúria racial. Assim 
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sendo, disse que é preciso ter muito cuidado com os posicionamentos. Ao vereador Gabriel 
César, disse que ele precisa respeitar as mulheres do Plenário. Isso é inaceitável. Pediu 
providências. Trouxe os dados relativos aos atendimentos do Agosto Lilás: mamografias -
106; nutricionista - 16; vacinação - 64; teste rápido - 32; preventivo - 25; ginecologista - 32; 
optometrista — 29; clínico geral — 77; psicólogo — 9; defensoria pública - 6; serviço social —
4; sala da beleza 101 pessoas, emissão de RG - 42, aferição de pressão e glicose — 56, e 
terapias alternativas — 62. Agradeceu a todos os parceiros e profissionais envolvidos, 
citando cada um deles. Agradeceu a todos da Câmara Municipal para que essa ação 
acontecesse, com o tema "empoderando mulheres, rompendo barreiras". Em outro 
assunto, falou do Projeto de Lei n. 175/2023 que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 
n. 258, de 10 de dezembro de 1971, de autoria do Poder Executivo Municipal. Explicou que 
este projeto está retirando o nome do professor Rômulo Charves Wanderley da biblioteca 
do município de Parnamirim. Seguiu falando da trajetória do educador e os prêmios 
recebidos com o nome dele. Disse que ficará esquecida a história dele e a biblioteca ficará 
sem receber recurso por dois anos caso haja essa mudança. Disse que não é contra o novo 
nome, mas apelou para que a biblioteca continue com o nome anterior. Questionou se é 
justo ser retirado o nome dos homenageados após muitos anos. Em aparte, Thiago 
Fernandes elogiou a ação do dia D do Agosto Lilás. Sobre a biblioteca, opinou que, apesar 
de Elienai Cartaxo merecer a homenagem, por seu legado, há o receio dos funcionários de 
a biblioteca não receber recursos por dois anos. Trouxe a sugestão de permanecer o nome 
da biblioteca e o prédio, que comporta outros setores, colocar o nome sugerido. Fativan 
Alves disse ser a favor da sugestão dada e afirmou que Elienai Cartaxo merece ter um 
equipamento público com o nome dela. Em aparte, Gustavo Negócio questionou sobre os 
prêmios e repasses recebidos da biblioteca. Além disso, tem que ser revistos muitos 
prédios públicos com nomes de quem não prestou serviço na cidade e valorizar quem 
serviu à Parnamirim, como é o caso de Elienai Cartaxo. Aos edis, pediu revisão destes 
nomes. Em aparte, Michael Borges questionou à tribuna se Romulo Wanderlei tem alguma 
obra, algum serviço prestado por Parnamirim. Analisou que o prédio não é o mesmo 
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designado anteriormente para a biblioteca, portanto, é outra história que começa a ser 
escrita. Acredita que essa nova história deva receber o nome de uma figura importante, 
como Elienai Cartaxo, observando que poucas são as mulheres homenageadas nesta 
cidade. Ao presidente, requereu a criação da galeria das mulheres nesta Casa Legislativa. A 
vereadora Fativan Alves sugeriu a retirada de pauta do projeto para que formalizem uma 
reunião junto aos funcionários da biblioteca para debater o tema. Questão de ordem, o 
vereador Gabriel César registrou pedido de desculpas às vereadoras Fativan e Rhalessa, 
bem como ao vereador César Maia. Ao final da leitura do expediente e proferimento dos 
discursos, foi constatada também a presença dos edis: César Augusto de Paiva Maia, Diego 
Américo de Carvalho, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de 
Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Marcos Antônio Gomes da Silva, Leonardo 
Lima da Costa, Michael Borges de Souza (1° vice-presidente) e Rhalessa Cledylane Freire 
dos Santos; notada a ausência da parlamentar Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Em não 
havendo mais oradores, o presidente passou à ordem do dia, verificando a relação de 
presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa a presença 
de quatorze vereadores. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação 
das matérias, colocando em 2ª discussão, em 2ª votação: Projeto de Lei n. 125/2023 -
"garante o atendimento prioritário de pessoas com obesidade em grau Ill, aos serviços dos 
estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em 
atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza) — recebendo 
treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e uma abstenção— proposição aprovada. 
0 presidente Wolney França solicitou a correção do sistema, pela ausência da vereadora 
Rhalessa de Clênio. Sendo assim, 0 Projeto de Lei n. 125/2023 recebeu treze votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - aprovada. Em única 
discussão, em única votação: Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 027/2023 — "dispõe 
sobre a alteração do art. 1, caput, e a supressão do inciso Ill, do art. 12 e do art. 2, do 
Projeto de Lei n. 27/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
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— Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) — recebendo treze 
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. 
Em 1ª discussão, em 1ª votação: Projeto de Lei n. 027/2023 — "dispõe sobre a 
obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e hospitais veterinários, que informem 
à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente quando constatarem indícios de maus tratos 
nos animais por eles atendidos em até 72 horas em Parnamirim/RN" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) — recebendo treze votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; 
Projeto de Lei n. 045/2023 —" institui a Semana de Prevenção e Conscientização à Arritmia 
Cardíaca, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador 
Marcos Antônio Gomes da Silva) - recebendo treze votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 138/2023 -
"dispõe sobre a promoção da cultura oceânica nas escolas da rede municipal de ensino no 
âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) — em discussão, o autor 
solicitou a subscrição do vereador ítalo Siqueira. Encerrada a discussão, o projeto recebeu 
treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição 
aprovada; Projeto de Lei n. 139/2023 - "dá prioridade de atendimento de cirurgia de 
pterígio as pessoas que específica, e dá outras providências " (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — vereador Michael Borges de Souza) — em discussão, o autor explicou que o 
projeto garante a prioridade a quem trabalha exposto às condições que ocasionam o 
pterígio. Encerrada a discussão, o projeto recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 175/2023 —
"dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n. 258, de 10 de dezembro de 1971, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) — em discussão, o vereador César Maia 
opinou favoravelmente ao projeto. A vereadora Fativan Alves disse ser inegável a 
contribuição de Elienai Cartaxo, sugerindo que o prédio seja no nome dela. Frisou as 
premiações de Rômulo Wanderley. Pediu vistas ao projeto. César Maia lembrou que sua 
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indicação sugere que o nome de Rômulo Wanderley fique na sala de leitura da biblioteca. 
Pediu prosseguimento da votação. Gustavo Negócio falou favoravelmente ao nome de 
Elienai Cartaxo, sendo mais que justo. Questão de ordem, Michael Borges explicou que 
pedido de vistas para ser requerido deve ser subscrito por 1/3 dos vereadores e submetido 
em Plenário. Mais uma vez, falou favoravelmente ao projeto. Ítalo Siqueira também falou 
favorável ao nome sugerido, pois ó nome de Rômulo Wanderley já é reconhecido 
nacionalmente e existe em outros equipamentos públicos. O presidente Wolney França 
informou que a Mesa Diretora irá adotar a postura de não aceitar retomada de discussões 
pelo mesmo vereador, salvo alguma citação direta. Fativan Alves disse que tem 
conhecimento do regimento, mas não houve tempo hábil para discutirem o projeto 
anteriormente com interessados. Além disso, os projetos do executivo não são discutidos, 
tendo que ser aprovados. Irani Guedes afirmou que o projeto está há mais de trinta dais na 
Casa, sem pedido de vistas nesse período; opinou favorável. Adiantou que fez uma 
indicação para que o nome do pai de dr. João Albérico seja colocada no Mercado Público 
do centro de Parnamirim. Encerrada as discussões, o Projeto de Lei n. 175/2023 recebeu 
doze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e uma abstenção — proposição aprovada. 
Encerradas as deliberações, constatou-se a participação e presença dos seguintes edis: 
César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, 
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker 
Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de 
Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane 
Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva, Ítalo de Brito Siqueira e Wolney Freitas de 
Azevedo França. Ausentes os parlamentares: Eder Rodrigues de Queiroz, Leonardo Lima da 
Costa e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Restou faltosa ao rito procedimental ora 
relatado, a parlamentar Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Nada mais havendo a tratar, 
o presidente Wolney França declarou encerrados os trabalhos às doze horas e quarenta e 
cinco minutos, convocando a próxima Sessão para o dia seguinte, 6 de setembro, em 
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horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
WOLNEY FREITA 
UEIROZ 
1a Secretário interino 
T NANDES DA SILVA 
2° Secretário interino 
TH
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R 
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Mesa Diretora 
Lido na Sessão 
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Aprovado na Sessão 
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