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sessao nº 83

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 83
Date 2023-09-06
native_id260

Documents (3)

anexo #

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83ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 6 de Setembro de 2023 (Quarta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023

Autor: CÉSAR MAIA

Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E

HOSPITAIS VETERINÁRIOS, QUE INFORMEM À DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS EM ATÉ 72 HORAS PARNAMIRIM/RN..

Início de votação: 6 de Setembro de 2023 às 10:22 - Encerramento de votação: 6 de Setembro de 2023 às 10:23 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

11

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

11

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 45/2023

Autor: MARQUINHOS CLIMEP

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

11

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

11

Ementa: "INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO À ARRITMIA CARDÍACA NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 6 de Setembro de 2023 às 10:23 - Encerramento de votação: 6 de Setembro de 2023 às 10:25 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 138/2023

Autor: THIAGO FERNANDES

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

11

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

11

Ementa: "DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 6 de Setembro de 2023 às 10:26 - Encerramento de votação: 6 de Setembro de 2023 às 10:27 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 139/2023

Autor: MICHAEL BORGES

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

11

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

11

Ementa: "DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DE CIRÚRGIA DE PTERÍGIO AS PESSOAS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 6 de Setembro de 2023 às 10:27 - Encerramento de votação: 6 de Setembro de 2023 às 10:28 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 175/2023

Autor: Rosano Taveira da Cunha

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

11

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

11

Ementa: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº258, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 6 de Setembro de 2023 às 10:28 - Encerramento de votação: 6 de Setembro de 2023 às 10:29 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 72/2023

Autor: THIAGO FERNANDES

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

11

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

11

Ementa: "AOS CONSELHEIROS TUTELARES E À EQUIPE DO SERVIÇO DE ABORDAGEM SOCIAL PELO TRABALHO REALIZADO DURANTE A FESTADO DO SABUGO.”.

Início de votação: 6 de Setembro de 2023 às 10:31 - Encerramento de votação: 6 de Setembro de 2023 às 10:32 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal





IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 83a (octogésima terceira) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA 3a 
(terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16d (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN 
Realizada aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas 
e vinte e oito minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina do 
parlamentar Michael Borges de Souza, com os trabalhos do 1° secretário interino 
Lindovaildo Soares de Azevedo e da 2a secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. 
Verificando-se inicialmente a presença dos vereadores Irani Guedes de Medeiros, Gabriel 
César de Oliveira Siqueira, Marquinhos da Climep e Thiago Fernandes da Silva, além da 
citada mesa diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O 
presidente, então, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou 
aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Marquinhos da Climep para fazer a 
leitura da mensagem bíblica no livro de Josué, capítulo um, versículo nove. A Presidência 
informou que não haveria leitura da ata. Ato contínuo, a Presidência solicitou ao 1° 
secretário interino a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que 
constou de: Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei Complementar n. 010/2023 -"dispõe 
sobre a alteração dos arts. 1°, e 5°, do Projeto De Lei Complementar n. 010/2023, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação e Redação Final); Emenda n. 02/2023 ao Projeto de Lei n. 085/2023 
- "dispõe sobre a modificação dos art. 1°, caput, e 10, caput, do Projeto De Lei n. 85/2023, 
e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação e Redação Final); Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei Resolução 
n. 017/2023 - "altera o art. 4°, do Projeto de Resolução n. 017/2023" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). 
Projeto de Lei n. 195/2023 - "institui O Dia do Esporte de Arrancada no calendário oficial 
do município de Parnamirim, a ser comemorado anualmente no dia 17 de setembro e 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA 0O POVO 
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira sin Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
dispõe sobre a criação da Comenda Condecorativa Diego Parcelly, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Projeto de Lei 
n. 198/2023 - "institui no calendário oficial do município de Parnamirim/RN, o Maio 
Amarelo Animal, mês de prevenção e combate ao atropelamento de animais em vias 
públicas" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza). 
Requerimento Legislativo n. 102/2023 - "requer que seja realizado no dia 30 de novembro 
de 2023, Sessão Solene alusiva ao dia municipal do evangélico" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Requerimento Legislativo n. 
103/2023 - "requer que seja realizada Sessão Solene em homenagem a Desembargadora 
Maria Zeneide Bezerra" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de 
Azevedo França). Indicação n. 1926/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho 
de Lima Pires; Indicações ns. 1954/2023 e 1955/2023, de autoria do vereador César 
Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 1968/2023 e 1969/2023, de autoria do vereador Éder 
Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 1948/2023 e 1949/2023, de autoria da vereadora 
Fativan Alves Moura de Paiva; Indicação n. 1972/2023, de autoria do vereador Gustavo 
Negócio de Freitas; Indicações ns. 1919/2023 e 1920/2023, de autoria do vereador 
Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1931/2023 e 1934/2023, de autoria do 
vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1959/2023 e 1958/2023, de autoria do 
vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n. 1832/2023, de autoria do vereador Ítalo 
de Brito Siqueira; Indicações ns. 1938/2023 e 11939/2023, de autoria do vereador 
Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1974/2023 e 1975/2023, de autoria do vereador 
Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações ns. 1982/2023 e 1983/2023, de autoria do 
vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 1957/2023 e 1874/2023, de 
autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 1977/2023 e 1978/2023, de 
autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 1966/2023 e 
1986/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 1942/2023 e 
1943/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. Pareceres da 
Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
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Câmara Municipal de Parnamirim 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
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Lei Complementar n. 03/2023 - "acrescenta dispositivos na Lei Complementar n. 165, de 
19 de dezembro de 2019, para instituir a Comissão Municipal De Acesso À Informação -
CMAI, órgão colegiado vinculado ao Gabinete do prefeito e presidido por secretário 
municipal, no âmbito do município de Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: 
Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 010/2023 - "dispõe 
sobre a transformação de Cargos Comissionários em Função Gratificada, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 225/2022 
- "reconhece o evento "Semana da Arte Evangélica" como bem imaterial e cultural do 
município de Parnamirim" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César 
de Oliveira Siqueira); Parecer ao Projeto de Lei n. 085/2023 - "autoriza o Poder Executivo 
municipal a celebrar convênio com as associações, ONG"s protetoras de animais, e/ou 
entidades que realizem atendimentos veterinários, a fim de instituir a campanha 
"Veterinários no Bairro", que consiste no controle populacional dos cães e gatos, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 151/2023 
- "institui o "Dia Municipal Do Contador" no calendário oficial do município de 
Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Gabriel César de Oliveira Siqueira); Parecer ao Projeto de Lei n. 148/2023 - "institui no 
calendário oficial de eventos do município de Parnamirim/RN o "Dia Municipal do Beach 
Tennis" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo França); 
Parecer ao Projeto de Lei n. 153/2023 - "dispõe sobre a alteração do §2° do artigo 2° da 
Lei Ordinária n. 2.374/2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo 
Negócio de Freitas); Parecer ao Projeto de Lei n. 155/2023 - "institui no calendário oficial 
de eventos do município de Parnamirim/RN o dia municipal da família, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de 
Azevedo); Parecer ao Projeto de Lei n. 164/2023 - "institui a semana municipal de 
conscientização da preservação dos mares, rios, afluentes e nascentes no âmbito do 
município de Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Parecer ao Projeto de Resolução n. 017/2022 
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- "institui a comenda motorista nota 10, em homenagem à motoristas de aplicativo com 
atuação destacada no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Parecer ao Projeto de 
Decreto Legislativo n. 021/2022 - "dispõe sobre a concessão de título cidadão honorário de 
Parnamirim/RN ao senhor Jair Messias Bolsonaro" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira). Parecer da Comissão Permanente de 
Assistência Social: Parecer ao Projeto de Lei n. 101/2022 - "dispõe sobre a reserva de vagas 
para os jovens egressos do sistema de acolhimento municipal na aquisição de imóveis 
oriundos dos programas habitacionais do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereadores: Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo 
França). Parecer da Comissão Permanente de Saúde: Parecer ao Projeto de Lei 
Complementar n. 011/2023 - "dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento 
efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados através de concurso público, e 
dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal). O 1° secretário interino 
informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente, então, procedeu à abertura 
das inscrições para uso da tribuna, anunciando como único inscrito, o vereador Irani 
Guedes. O presidente fez um pedido ao orador, na condição de presidente da Comissão de 
Saúde da Casa, a respeito do Projeto de Lei "veterinário no bairro", de sua autoria: solicitou 
que haja celeridade na tramitação do projeto, para que o mesmo possa ser votado em breve 
no Plenário e o programa possa ser enfim instituído. Irani respondeu que o parecer já estará 
disponível na próxima segunda feira. Disse assumir a tribuna para prestar contas a respeito 
das cirurgias eletivas na cidade. Citou reunião e audiência com a secretária Luciana 
Guimarães. Relembrou a necessidade da contratação de serviço de hospital para 
suprimento da demanda reprimida. Informou que o Pregão para contratação da empresa 
concessionária será realizado em 21 de setembro. Também se abriu processo seletivo para 
contratação de psiquiatras. Além disso, foram contratados quatro cirurgiões-gerais, um 
angiologista, três cardiologistas e um veterinário. Agora tem pessoal para que os 
equipamentos doados pela Casa Legislativa possam ser utilizados no centro de cardiologia. 
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Gabriel César comentou que são notícias boas para ajudar na demanda reprimida, já que 
tem muitos pedidos da população. Espera que a situação melhore. Parabenizou a Comissão 
de Saúde pelo trabalho. Marquinhos da Climep também ressaltou que são ótimas notícias 
após tantos debates e cobranças. Parabenizou a Comissão de Saúde. Satisfeito que o avanço 
contou com a contribuição da Câmara Municipal, que agora haverá um centro de referência 
em cardiologia no Ccpar. O próximo passo é desafogar a fila para a Psiquiatria. Parabenizou 
também a secretária Luciana Guimarães, dizendo ser importante demonstrar gratidão 
quando as coisas funcionam, sempre em defesa da população. Irani pontuou que a 
transferência da Central de Regulação para um novo espaço também foi outro avanço. 
Aparteando, Thiago Fernandes parabenizou a Comissão de Saúde: é preciso valorizar os 
avanços. Espera que os anúncios sejam efetivados na forma de diminuição das filas de 
atendimentos no hospital e na psiquiatria. Soluções para pediatria e investimentos em 
saúde estão sempre em crescimento, porque a demanda também cresce. Irani Guedes 
afirmou que há um novo modelo de saúde no MS e as cidades estão se adequando nas 
diversas áreas contempladas pela remodelação. Parnamirim terá 9 poios de saúde, mais do 
que a própria Natal. Fez votos de um bom feriado a todos. Encerrados os discursos, o 
presidente solicitou aos vereadores a confirmação da presença via sistema eletrônico. 
Assim, ao final da leitura do expediente e proferimento dos discursos, foi adicionalmente 
constatada a presença ou confirmada a participação dos seguintes edis: Diego Américo de 
Carvalho, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da 
Silva e Leonardo Lima da Costa; notadas as ausências dos parlamentares César Augusto de 
Paiva Maia, Gustavo Negócio de Freitas, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de 
Paiva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Wolney Freitas de Azevedo França. A 
Presidência passou, então, à ordem do dia, verificando-se a presença de doze vereadores. 
Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, 
apreciando-se em 2a discussão e 2a votação, o Projeto de Lei n. 027/2023 - "dispõe sobre 
a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e hospitais veterinários, que 
informem à delegacia de proteção ao meio ambiente quando constatarem indícios de maus 
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tratos nos animais por eles atendidos em até 72 horas em Parnamirim/RN"(autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); o Projeto de Lei n. 045/2023 
- "institui a semana de prevenção e conscientização à arritmia cardíaca, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da 
Silva); o Projeto de Lei n. 138/2023 - "dispõe sobre a promoção da cultura oceânica nas 
escolas da rede municipal de ensino no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva, 
subscrito pelo vereador Ítalo de Brito Siqueira); Projeto de Lei n. 139/2023 - "dá prioridade 
de atendimento de cirurgia de pterígio as pessoas que específica, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); o Projeto de Lei 
n. 175/2023 - "dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n. 258, de 10 de dezembro de 
1971, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal). Irani pediu à 
presidência a votação da dispensa da leitura da redação final do Projeto de Lei n. 175/2023, 
ao que o Pleno aquiesceu. Em única discussão e única votação, a Moção de Aplauso n. 
072/2023 - "aos conselheiros tutelares e à equipe do serviço de abordagem social pelo 
trabalho realizado durante a Festa do Sabugo" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Thiago Fernandes da Silva) - em discussão, Thiago Fernandes parabenizou o 
trabalho dos profissionais na fiscalização da entrada de crianças em eventos desse tipo. A 
presidência parabenizou a fiscalização e falou da importância de não deixar crianças serem 
submetidas a este tipo de ambiente, inadequado à sua constituição físico-psicológica. Disse 
que a intervenção foi efetiva para diminuir a quantidade de crianças no evento. Em todas 
as proposições deliberadas, obteve-se um placar idêntico. Assim, foram computados onze 
votos favoráveis, zero votos desfavoráveis e nenhuma abstenção. Todas restaram 
aprovadas. Encerradas as deliberações, constatou-se a participação e presença dos 
seguintes edis: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Gabriel 
César de Oliveira Siqueira, (rani Guedes de Medeiros, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo 
de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares 
de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza e Thiago Fernandes 
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da Silva; notadas as ausências dos parlamentares César Augusto de Paiva Maia, Gustavo 
Negócio de Freitas, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos e Wolney Freitas de Azevedo França, os quais também restaram 
faltosos ao rito procedimental ora relatado, e, até o momento, sem justificativas enviadas 
ao sistema. Pediu aos edis que permancessem em Plenário para a entrega das Moções de 
Aplauso, de autoria do vereador Thiago Fernandes; a saber, a Moção de Aplauso n. 
047/2023, "ao estúdio de dança Thais Kelly, pela participação no 40° Festival de Dança de 
Joinville, SC e pela conquista do 4° lugar no Palco da Sapatilha"; a Moção de Aplauso n. 
050/2023, "ao estúdio de dança Thais Kelly, pela participação no Open Dance Brasil, que 
aconteceu no Teatro Alberto Maranhão" e a Moção de Aplauso n. 052/ 2023, "ao Balé 
Municipal da Secretaria Municipal de Cultura pela excelente participação no Open Dance 
Brasil, que aconteceu no Teatro Alberto Maranhão". O cerimonial foi então convocado, 
procedendo a entrega das honrarias aos homenageados. Terminada a entrega, e em nada 
mais havendo a tratar, o presidente Michael Borges parabenizou os homenageados e 
declarou, então, encerrados os trabalhos às dez horas e quarenta e um minutos, 
convocando a próxima Sessão para tomar lugar no próximo dia doze de setembro. Para 
constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa 
Diretora. 
~ 
ICHAE GES DE SOUZ 
P es' ente interi-- ~ 
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1a Secretário interino 
ANA CAROLINA LHO DE LIMA PIRES 
2a Secretária 
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PARNAMIRIM 
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Parnamirim/RN 
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Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂ ZA MUNICIPAI. GE PAR~iAMiRlIVI 
Mesa Diretora 
Lido ia
Data: 
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CÂMARA MUNICIPPI_. fl- PA,RNAMIRIM 
Mesa
Aprovado na Sc~s~o 
Única Votação 
Data: O3 1O'f /j 4 
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1° _ -cretário 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 

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