| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 |
| Date | 2023-09-12 |
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84ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA Em 12 de Setembro de 2023 (Terça-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Redação Final nº 59/2023 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº059/2023 oriunda do Projeto de Lei nº027/2023 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS, QUE INFORMEM À DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS EM ATÉ 72 HORAS EM PARNAMIRIM/RN.”(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”);. Início de votação: 12 de Setembro de 2023 às 10:17 - Encerramento de votação: 12 de Setembro de 2023 às 10:17 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM WOLNEY FRANÇA PSDB SIM Proposição: Redação Final nº 61/2023 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº061/2023 oriunda do Projeto de Lei nº138/2023 - “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).. Início de votação: 12 de Setembro de 2023 às 10:18 - Encerramento de votação: 12 de Setembro de 2023 às 10:19 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM WOLNEY FRANÇA PSDB SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 120/2023 Autor: GUSTAVO NÉGOCIO Ementa: "FICA ASSEGURADO A QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, MESMO QUE ESTEJA FORA DA SUA ÁREA DE CADASTRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 12 de Setembro de 2023 às 10:19 - Encerramento de votação: 12 de Setembro de 2023 às 10:20 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM WOLNEY FRANÇA PSDB SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 225/2022 Autor: GABRIEL CÉSAR Ementa: "RECONHECE O EVENTO “SEMANA DA ARTE EVANGÉLICA” COMO BEM IMATERIAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.”. Início de votação: 12 de Setembro de 2023 às 10:20 - Encerramento de votação: 12 de Setembro de 2023 às 10:20 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM WOLNEY FRANÇA PSDB SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 151/2023 Autor: GABRIEL CÉSAR Ementa: "INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO CONTADOR” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 12 de Setembro de 2023 às 10:27 - Encerramento de votação: 12 de Setembro de 2023 às 10:28 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 12 NÃO 2 ABSTENÇÃO 2 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL ABSTENÇÃO ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD NÃO GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB NÃO RHALESSA DE CLÊNIO SD ABSTENÇÃO VAVÁ AZEVEDO PL SIM WOLNEY FRANÇA PSDB SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 153/2023 Autor: GUSTAVO NÉGOCIO Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº2.374/2023.. Início de votação: 12 de Setembro de 2023 às 10:29 - Encerramento de votação: 12 de Setembro de 2023 às 10:29 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM WOLNEY FRANÇA PSDB SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 155/2023 Autor: VAVÁ AZEVEDO Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 12 de Setembro de 2023 às 10:29 - Encerramento de votação: 12 de Setembro de 2023 às 10:30 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM WOLNEY FRANÇA PSDB SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 164/2023 Autor: GABRIEL CÉSAR Ementa: "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DOS MARES, RIOS, AFLUENTES E NASCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 12 de Setembro de 2023 às 10:30 - Encerramento de votação: 12 de Setembro de 2023 às 10:30 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM WOLNEY FRANÇA PSDB SIM Proposição: Requerimento nº 102/2023 Autor: GABRIEL CÉSAR Ementa: "REQUER QUE SEJA REALIZADO NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2023, UMA SESSÃO SOLENE ALUSIVA AO DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO.". Início de votação: 12 de Setembro de 2023 às 10:31 - Encerramento de votação: 12 de Setembro de 2023 às 10:32 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM WOLNEY FRANÇA PSDB SIM Proposição: Requerimento nº 103/2023 Autor: WOLNEY FRANÇA Ementa: "REQUER AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM A DESEMBARGADORA MARIA ZENEIDE BEZERRA.". Início de votação: 12 de Setembro de 2023 às 10:32 - Encerramento de votação: 12 de Setembro de 2023 às 10:32 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM WOLNEY FRANÇA PSDB SIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM 1 RIM A CASA DO POVO ATA DA 84ª (octogésima quarta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 22 (segundo) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Realizada aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e vinte e dezessete minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina do parlamentar Thiago Fernandes da Silva, com os trabalhos do 1º secretário interino Gabriel César de Oliveira Siqueira, e da 2a secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presença dos vereadores: Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa e Marcos Antônio Gomes da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente interino, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Marquinhos da Climep para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de II coríntios, capítulo 15. A Presidência solicitou à 2ª secretária a leitura da ata da 55ª (quinquagésima quinta) Sessão Ordinária do 1° período da 33 Sessão Legislativa da 16a Legislatura, realizada no dia 15 de junho de 2023. Em seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou ao 1° secretário interino a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Requerimento Legislativo n. 104/2023 — "requer, ouvido o Plenário, autorização para realizar Sessão Solene alusiva aos 1.000 (mil) dias da 16ª Legislatura 2021/2024" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora); Requerimento Legislativo n. 105/2023 — "requer, ouvido o Plenário, autorização para realizar Sessão Solene alusiva a entrega da Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora); Moção de congratulação n. 024/2023 — "à Rede Super Show de Supermercados pelo aniversário de 18 anos" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Indicação n. 1927/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Indicação n. 1947/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves de Moura Paiva; Indicações ns. 1952/2023 e 1953/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 1968/223 e 1969/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 1921/2023 e 1922/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 1935/2023 e 1980/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 1960/2023 e 1961/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 1940/2023 e 1976/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 1981/2023 e 1985/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações ns. 1994/2023 e 2010/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 1979/2023 e 2019/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 1995/2023 e 1996/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Si►va; Indicações ns. 1944/2023 e 1945/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França; Indicação n. 1924/2023, de autoria do vereador Gustavo Negócio de Freitas. O 12 secretário interino informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente interino Thiago Fernandes, então, procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, que teve dois inscritos. Ocupando a tribuna, Gustavo Negócio falou da indicação sobre o campeonato municipal de futebol e futsal, mas que desde 2013 que vem sendo solicitado. Informou que saiu no Diário Oficial, em 29 de agosto, o edital para o 1° Campeonato parnamirinense de futsal masculino e feminino no município de Parnamirim. Disse estar feliz e parabenizou a Secretaria de Esporte e Lazer —SEL. Observou a falta de divulgação do evento, inclusive com prazo de inscrição já encerrada. Pediu para que seja prorrogado e divulgado as inscrições. Também lembrou que tem que ser observado a situação dos ginásios. Sugeriu o campeonato de futebol de campo. Em aparte, o vereador Diego Américo pontuou sobre a importância do incentivo ao esporte para os jovens, os tirando da ociosidade. Para tanto, necessita-se de ferramentas para potencializar isto. Concordou sobre a necessidade de maior divulgação ao público. Informou que o campeonato foi adiado, e as inscrições serão entre os dias 11 e 22 de setembro. Colocou-se à disposição. Para Marquinhos da Climep, Parnamirim só tem a CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/ca maramunicipaldeparnamirim Instagram/ca ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ganhar com esses eventos esportivos, apesar de tardio. Reconheceu o trabalho do vereador Gustavo quanto ao esporte, assim como quando foi secretário de esporte. Parabenizou a SEL. O tribuno finalizou agradecendo à secretaria e ao Poder Executivo. O presidente interino, Thiago Fernandes, lembrou que esta Casa incluiu no orçamento do ano anterior, um valor a mais de R$ 2 Milhões (dois milhões) para a SEL, a qual incluía a ajuda de custo para as equipes. Ocupando a tribuna, Diego Américo trouxe, novamente, o tema da educação municipal, uma vez que o município está sem transporte escolar desde ontem. Disse não ser novidade, uma vez dias atrás foi protocolado um ofício, através da Empresa Montecom, a sinalização da suspensão da frota. Em reunião com o secretário da pasta, recebeu a informação que a empresa contestava um débito do município. Além disso, o repasse do Governo do Estado, o Petern, não aconteceu este ano, o que impediu o repasse à terceirizada do transporte escolar. Como defensor da Educação, não admite que o aluno seja prejudicado. Disse que o município está aportando um valor para a execução do pagamento à prestadora de serviço, mesmo não tendo recebido o repasse. Houve o comprometimento do primeiro repasse ser no valor de R$ 450 Mil (quatrocentos e cinquenta mil reais) até sexta-feira; o restante entre quinze a vinte dias, no valor aproximado de R$ 1 Milhão (um milhão de reais), quitando, assim, o débito. Em aparte, Fativan Alves observou que o acontecido havia sido avisado, mas que não deveria acontecer no município, pois sequer repassaram a informação às famílias. Questionou o motivo de não ter dado continuidade ao pagamento à empresa, como feito nos meses anteriores, mesmo sem o repasse do governo há um ano. O tribuno afirmou que fará as devidas cobranças. Em aparte, Gabriel César observou que todo o exposto atesta a incompetência do Governo do Estado, prejudicando, mais uma vez, os parnamirinenses. Para ele, também é reflexo da diminuição dos repasses federais aos municípios. O tribuno registrou que, na mesma reunião, cobrou a merenda escolar para 2024, pois há tempo hábil. Em aparte, Rhalessa de Clênio disse que a luta é para que esses serviços tenham boa qualidade. Para tanto, oficializou pedindo a relação de toda documentação que é prestado o serviço, inclusive os contratos e o termo de reconhecimento de dívida que devem ser GAMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA 00 POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO observados, pela disparidade do valor a ser pago. O tribuno explicou que o débito é reconhecido, mas excedeu o valor do contrato, por isso, houve morosidade no pagamento. Agradeceu a todos. Ao final da leitura do expediente e proferimento dos discursos, foi constatada também a presença dos edis: Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gustavo Negócio de Freitas, Ítalo de Brito Siqueira, Michael Borges de Souza (1° vice-presidente), Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Wolney Freitas de Azevedo França, José Afrânio Bezerra da Silva (não verificado em vídeo) e Lindovaildo Soares de Azevedo (não verificado em vídeo); notada a ausência do parlamentar César Augusto de Paiva Maia. Em não havendo mais oradores, o presidente interino passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa a presença de dezessete vereadores. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão, em única votação: Redação Final n. 059/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 027/2023 — "dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e hospitais veterinários, que informem à delegacia de proteção ao meio ambiente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos em até 72 horas em Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia); Redação Final n. 061/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 138/2023 - "dispõe sobre a promoção da cultura oceânica nas escolas da rede municipal de ensino no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal —vereador Thiago Fernandes da Silva). As redações finais receberam, cada uma, dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposições aprovadas. Em 2ª discussão, em 2ª votação: Projeto de Lei n. 120/2023 — "fica assegurado a qualquer cidadão o direito de atendimento nas unidades básicas de saúde (UBS) e de pronto atendimento (UPA), no município de Parnamirim/RN, mesmo que esteja fora da sua área de cadastramento, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gustavo Negócio de Freitas) — recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em 1ª discussão, em 1ª CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO votação: Projeto de Lei n. 225/2022 — "reconhece o evento "Semana da arte evangélica" como bem imaterial e cultural do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) — recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada; Projeto de Lei n. 151/2023 — "institui o "Dia municipal do contador" no calendário oficial do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) — em discussão, o autor explicou que esse dia é específico ao contador, comemorado dia 22 de setembro, e cada vereador irá homenagear um contador. Já existe um projeto neste sentido, mas é para o profissional contábil, englobando também outros profissionais da área. Para Gustavo Negócio, com a aprovação deste projeto, haverá duas Sessões Solenes para homenagear o mesmo profissional. Para Carol Pires, o projeto em pauta é no mesmo sentido que o projeto de autoria dela, já existente. Sugeriu mudar a nomenclatura ou emendar o projeto. Ítalo Siqueira opinou pela mesma sugestão da vereadora Carol Pires. Encerrada a discussão, o projeto recebeu doze votos favoráveis, dois votos desfavoráveis e duas abstenções — proposição aprovada. Continuado, o Projeto de Lei n. 153/2023 — "dispõe sobre a alteração do §2º do artigo 2º da Lei Ordinária n. 2.374/2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Gustavo Negócio de Freitas) — em discussão, o autor informou que a comenda será dia 22 de novembro, e cada vereador poderá indicar um músico; Projeto de Lei n. 155/2023 - "institui no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim/RN o Dia municipal da família, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Projeto de Lei n. 164/2023 — "institui a Semana municipal de conscientização da preservação dos mares, rios, afluentes e nascentes no âmbito do município de Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira). Cada uma das demais matérias acima recebeu dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposições aprovadas. Em única discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 102/2023 — "requer que seja realizado no dia 30 de novembro de 2023, CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Sessão Solene alusiva ao Dia municipal do evangélico" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) — em discussão, o autor explicou que nesta Sessão Solene será entregue a Comenda do Apóstolo Paulo, e cada vereador indicará um pastor a ser homenageado. Encerrada a discussão, o requerimento recebeu dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Requerimento Legislativo n. 103/2023 — "requer que seja realizada Sessão Solene em homenagem a desembargadora Maria Zeneide Bezerra" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Wolney Freitas de Azevedo França) - recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Encerradas as deliberações, constatou-se a participação e presença dos seguintes edis: Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, lrani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva, Ítalo de Brito Siqueira e Wolney Freitas de Azevedo França. Restou faltoso ao rito procedimental ora relatado, o parlamentar César Augusto de Paiva Maia. Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney França declarou encerrados os trabalhos às doze horas e quarenta e cinco minutos, convocando a próxima Sessão para o dia seguinte, 13 de setembro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. TH AGO FE NANDES DA SILVA Presidente interino CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirìm Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ~ GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA 1a Secretário interino ANA CAROLINA CARV LHO DE LIMA PIRES 2a Secretária ~ i CAMARÁ MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUMCAL DE PARP AMIRii~r Mesa Diretora Lido na Sessão Data: , 03 I 0 ~f I2ô.Z'f ~( ~ cle. tom` ° Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: 03! 0'f 1 2OZ4 1° Se etário Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300
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