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← Parnamirim (RN)

sessao nº 89

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 89
Date 2023-09-21
native_id266

Documents (3)

anexo #

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89ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 21 de Setembro de 2023 (Quinta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Redação Final nº 68/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº068/2023 oriunda do Projeto de Lei nº155/2023 - “INSTITUI NO CALENDÁRIO

OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN O DIA BMUNICIPAL DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo “VAVÁ AZEEVDO”);.

Início de votação: 21 de Setembro de 2023 às 11:04 - Encerramento de votação: 21 de Setembro de 2023 às 11:04 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Redação Final nº 72/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº072/2023 oriunda do Projeto de Lei nº196/2023 - “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal)..

Início de votação: 21 de Setembro de 2023 às 11:04 - Encerramento de votação: 21 de Setembro de 2023 às 11:05 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Emenda nº 1/2023

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §1º E §2º DOA RT. 1º; CAPUT DO ART. 2º; ART. 3º; ART. 4º; ART. 5º; CAPUT E §3º DO ART. 6º; ALINEA “c” DO ART. 7º; ART. 9º; E ADITA OS ARTIGOS 2º A E 7ºA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº085 DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 21 de Setembro de 2023 às 11:08 - Encerramento de votação: 21 de Setembro de 2023 às 11:08 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Emenda nº 2/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: "DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ARTS. 1º, CAPUT, E 10º, CAPUT, DO PROJETO DE LEI Nº 085/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 21 de Setembro de 2023 às 11:09 - Encerramento de votação: 21 de Setembro de 2023 às 11:09 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Emenda nº 1/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: "DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT, DO PROJETO DE LEI N° 145/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 21 de Setembro de 2023 às 11:09 - Encerramento de votação: 21 de Setembro de 2023 às 11:10 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 85/2023

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS

ASSOCIAÇÕES, ONG´S PROTETORAS DE ANIMAIS, E/OU ENTIDADES QUE REALIZEM ATENDIMENTOS VETERINÁRIOS, A FIM DE INSTITUIR A CAMPANHA “VETERINÁRIOS NO BAIRRO”, QUE CONSISTE NO CONTROLE POPULACIONAL DOS CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 21 de Setembro de 2023 às 11:11 - Encerramento de votação: 21 de Setembro de 2023 às 11:12 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 106/2023

Autor: FATIVAN ALVES

Ementa: "REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA CONVOCADO O SENHOR SECRETÁRIO JARBAS

FERNANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO FILHO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SETUDE, A SENHORA SECRETÁRIA LUCIANA GUIMARÃES DA

CUNHA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAD, O SENHOR SECRETÁRIO MARCONDES

RODRIGUES PINHEIRO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE

URBANA – SESDEM, O SENHOR SECRETÁRIO JOÃO ALBÉRICO FERNANDES DA ROCHA JÚNIOR,

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – SEMUR, PARA QUE COMPAREÇAM EM PLENÁRIO

DESTA CASA LEGISLATIVA A FIM DE TRATAR DE ASSUNTO RELATIVO A FESTA DO SABUGO: RELAÇÃO

DOS PATROCINADORES; PRECIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DISPONIBILIZADA; VALORES DAS REDES DE

TRANSMISSÃO TV TROPICAL; REDE PRIVADA QUE PRESTOU A SEGURANÇA E RELAÇÃO DOS NOMES

DOS AGENTES DE SEGURANÇA; LICENÇAS DE ALVARÁS; SOBRE O MURO QUE CAIU E O QUE SERÁ

FEITO, QUEM É O RESPONSÁVEL PELA ILUMINAÇÃO DOS POSTES DENTRO DA FESTA E QUEM IRÁ

PAGAR; VALOR DA PESQUISA CONTRATADA PELA FIERN; PROGRAMAÇÃO DA FESTA COM OS HORÁRIOS; RELAÇÃO DOS CANTORES E VALORES PAGOS; BALANÇO FINANCEIRO DETALHADO DO EVENTO.".

Início de votação: 21 de Setembro de 2023 às 11:26 - Encerramento de votação: 21 de Setembro de 2023 às 11:26 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

3

NÃO

11

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

NÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

NÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

NÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

NÃO

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

LEO LIMA

PODE

NÃO

MICHAEL BORGES

PP

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO

VAVÁ AZEVEDO

PL

NÃO



Proposição: Requerimento nº 107/2023

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: "REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N°42/2023 QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 21 de Setembro de 2023 às 11:28 - Encerramento de votação: 21 de Setembro de 2023 às 11:29 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 108/2023

Autor: CAROL PIRES, WOLNEY FRANÇA

Ementa: “REQUER QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE ALUSIVA AO DIA NACIONAL DOS SURDOS.”.

Início de votação: 21 de Setembro de 2023 às 11:29 - Encerramento de votação: 21 de Setembro de 2023 às 11:30 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 109/2023

Autor: CDUMA - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Ementa: "REQUER QUE SEJA REALIZADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA OUVIR A POPULAÇÃO E OS DEMAIS ÓRGÃOS INTERESSADOS SOBRE A OBRA DE UM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NAS FALÉSIAS NO DISTRITO DE PIRANGI DO NORTE.".

Início de votação: 21 de Setembro de 2023 às 11:46 - Encerramento de votação: 21 de Setembro de 2023 às 11:46 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 110/2023

Autor: VAVÁ AZEVEDO

Ementa: "REQUER AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE MODO A DISCUTIR A SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.".

Início de votação: 21 de Setembro de 2023 às 11:48 - Encerramento de votação: 21 de Setembro de 2023 às 11:50 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 111/2023

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), CAROL

PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES, WOLNEY FRANÇA

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº012/2023 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS

RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 127/2022 ” (AUTOR (A): PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.”.

Início de votação: 21 de Setembro de 2023 às 11:50 - Encerramento de votação: 21 de Setembro de 2023 às 11:51 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 71/2023

Autor: DIEGO AMÉRICO

Ementa: "À BANDA MARCIAL FELIPE TAVARES PELOS NOTÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS Á CULTURA, Á EDUCAÇÃO E AO ORGULHO CÍVICO DE NOSSA CIDADE.".

Início de votação: 21 de Setembro de 2023 às 12:13 - Encerramento de votação: 21 de Setembro de 2023 às 12:16 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

10

NÃO

2

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

12

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

NÃO



Proposição: Moção de Congratulação nº 25/2023

Autor: CAROL PIRES

Ementa:Requer "À ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE PARNAMIRIM – ASP PELO ANIVERSÁRIO DE 23 ANOS.”.

Início de votação: 21 de Setembro de 2023 às 12:17 - Encerramento de votação: 21 de Setembro de 2023 às 12:18 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

12

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

12

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Moção de Congratulação nº 26/2023

Autor: VAVÁ AZEVEDO

Ementa:Requer "À IGREJA DE CRISTO NO BRASIL CONGREGAÇÃO DE CAJUPIRANGA, EM FACE DE SEU ANIVERSÁRIO DE 21 ANOS, VIVENDO E PROPAGANDO A PALAVRA DE DEUS NO NOSSO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.".

Início de votação: 21 de Setembro de 2023 às 12:18 - Encerramento de votação: 21 de Setembro de 2023 às 12:19 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

12

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

12

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



open original →

ata #

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~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM I RI M 
A CASA DO POVO 
ATA DA 89a (octogésima nona) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA 3a 
(terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16a (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Realizada aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove 
horas e trinta e um minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina 
do parlamentar Michael Borges de Souza, do 2° vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, 
do 1° secretário interino Eder Rodrigues de Queiroz, e da 2a secretária Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) vereadores (as) 
Fativan Alves Moura de Paiva, Hamilton Rademacker Pereira, Leonardo Lima da Costa, 
Lindovaildo Soares de Azevedo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo 
exigido regimentalmente. O presidente interino, sob a proteção de Deus e em nome do 
povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Thiago 
Fernandes para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Hebreus capítulo 2, 
versículo 18. A Presidência solicitou à 2a secretária a leitura da ata da 56a (quinquagésima 
sexta) Sessão Ordinária do 1° período da 3a Sessão Legislativa da 1óa Legislatura, realizada 
no dia 20 de junho de 2023. Em seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo 
aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou ao 1° secretário interino a leitura das 
correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2023 -
"dispõe sobre a modificação do artigo 9°, do Projeto de Lei n. 150/2023, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição 
Legislação e Redação Final); Emenda n. 01/2023 - "altera o artigo 7°, do Projeto de Lei n. 
154/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão 
Permanente de Constituição Legislação e Redação Final); Emenda n. 01/2023 - "altera o 
artigo 1°, do Projeto de Lei n. 161/2023, e as nomenclaturas do artigo. 10° ao artigo 19°" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição Legislação e 
Redação Final); Emenda n. 01/2023 - "dispõe sobre a modificação do artigo 3°, caput, e a 
CAMARA MUNICIPAL ©E 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/a 
Bairro Cohabinal. 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN 
A CASA °° POVO 
Site: www.parnamirim.leg.' 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
supressão do artigo 4°, do Projeto de Lei n. 162/2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final); Emenda n. 01/2023 -
"dispõe sobre a modificação dos artigos 2° e 3°, do Projeto de Lei n. 169/2023, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição 
Legislação e Redação Final); Emenda n. 01/2023 - "dispõe sobre a alteração do artigo 4°, 
do Projeto de Lei n. 186/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final); Projeto de 
Lei Complementar n. 013/2023 - "atualiza o mapa geográfico da zona de proteção 
ambiental IV - falésias de cotovelo" (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei n. 
208/2023 - "dispõe sobre a inclusão na grade curricular do ensino fundamental, a partir da 
1a série a disciplina de Educação Física como componente curricular no âmbito do 
município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 111/2023 -
"requer, ouvido o Plenário, autorização para que o Projeto de Lei Complementar n. 
012/2023 - "autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da união para 
cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda 
Constitucional n. 127/2022 "(autoria: Poder Executivo Municipal) tenha sua tramitação em 
regime de urgência" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Indicações ns 
2084/2023 e 2085/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; 
Indicações ns 2086/2023 e 2087/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva 
Maia; Indicações ns 2077/2023 e 2078/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues de 
Queiroz; Indicações ns 2065/2023 e 2081/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves 
Moura de Paiva; Indicações ns 2093/2023 e 2094/2023, de autoria do vereador Hamilton 
Rademacker Pereira; Indicações ns 2056/2023 e 2057/2023, de autoria do vereador José 
Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns 2052/2023 e 2053/2023, de autoria do vereador 
Leonardo Limada Costa; Indicações ns 2103/2023 e 2104/2023, de autoria do vereador 
Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações ns 2098/2023 e 2099/2023, de autoria do 
vereador Michael Borges de Souza; Indicação ns 2071/2023, de autoria da vereadora 
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Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns 2061/2023, 2090/2023, 2091/2023 e 
2101/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns 2072/2023, 
2073/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. Pareceres da 
Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de 
Lei Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 01/2023 - "dispõe sobre a alteração dos incisos I, II 
e Ill, do art. 131, da Lei Orgânica do município de Parnamirim, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - todos os vereadores); Parecer ao Projeto de Lei n. 
149/2023 - "dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em braile para os 
contribuintes com deficiência visual, no município de Parnamirim/RN, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da 
Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 150/2023 - "institui e inclui no calendário oficial de 
eventos e festas do município a Semana Municipal do Ciclismo denominada "Pedala 
Parnamirim", e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora 
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Parecer ao Projeto de Lei n. 154/2023 - "estabelece 
requisitos mínimos de segurança em áreas de lazer oferecidas ao público infantil por 
estabelecimentos comerciais" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago 
Fernandes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 158/2023 - "obriga o Poder Executivo 
Municipal a ampla divulgação do não funcionamento das linhas telefônicas e dos seus 
respectivos aparelhos no âmbito da administração pública e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); 
Parecer ao Projeto de Lei n. 159/2023 - "dispõe sobre a inclusão de 1 (um) dia de evento 
religioso durante a comemoração da emancipação política e da Festa do Sabugo no âmbito 
do município de Parnamirim/RN "(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo 
Negócio de Freitas); Parecer ao Projeto de Lei n. 161/2023 - "dispõe sobre a criação, o 
manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no município 
de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); 
Parecer ao Projeto de Lei n. 162/2023 - "institui o espaço da inclusão como uma política 
pública de inclusão social nos eventos e festividades realizadas no âmbito do município dq 
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Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
César Augusto de Paiva Maia); Parecer ao Projeto de Lei n. 168/2023 - " fica instituída a 
plataforma Regula Cirurgias Parnamirim - solução tecnológica de informatização e gestão 
das listas de cirurgias eletivas no município de Parnamirim/RN "(autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Parecer ao Projeto de Lei n. 
169/2023 - "institui o Dia Municipal da Astronomia no município de Parnamirim/RN, e dá 
outras providências", e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Thiago Fernandes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 186/2023 - "reconhece 
de utilidade pública a Associação de Amparo às Mulheres (Ampar)" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira). Parecer da Comissão 
Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Parecer ao Projeto de Lei n. 
055/2023 - "institui o projeto "Domingo Inclusivo" e dá outras providências" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires). Pareceres da 
Comissão Permanente de Assistência Social: Parecer ao Projeto de Lei n. 78/2023 -
"estabelece direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante 
a realização de concursos públicos realizados pelo Poder Público de Parnamirim/RN, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadores Ítalo de Brito 
Siqueira); Parecer ao Projeto de Lei n. 157/2022 - "dispõe sobre a implantação de vagas de 
estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com transtorno do espectro autista -
TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira). Ofícios ns. 110/2023 e 092/2023, 
de autoria do Senador Rogério Marinho; Ofício n. 332/2023, de autoria do prefeito Rosano 
Taveira da Cunha. Ofícios ns. 3275/2023 e 3289/2023, de autoria da Assembleia Legislativa 
do RN. 010 secretário interino informou que o expediente foi devidamente lido. Ocupando 
seu assento, o presidente Wolney França, então, procedeu à abertura das inscrições para 
uso da tribuna, que teve como inscritos os (as) vereadores (as): Thiago Fernandes, Fativan 
Alves e Michael Borges. Ocupando a tribuna, Thiago Fernandes falou de dois dias alusivos 
comemorados hoje, 21 de setembro. De início, falou do Dia Internacional da Paz. Em 
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alusão, no dia anterior, houve uma caminhada pelo centro, levando a mensagem de paz. 
Lembrou que ele e o presidente Wolney França receberam o título de embaixador da paz 
de Parnamirim, o que aumentou a responsabilidade. Apelou pela busca da paz e pacificação 
enquanto cidadãos. Recordou sobre a Lei n. 2412/2023, de sua autoria, onde institui o Dia 
da paz e Gentileza nas Escolas, comemorado no dia S de abril. Esta data faz referência aos 
ataques nas escolas. A outra data é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Foi 
realizado o I Encontro da Pessoa com Deficiência de Parnamirim, promovido pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONDEPAR), realizado nesta Casa, na 
última terça-feira. Solicitou ao Executivo o encaminhamento do Plano Diretor para uma 
discussão ampla sobre acessibilidade. Informou que a cidade receberá, dia 17 de outubro, 
um movimento relacionado ao Comitê Paralímpico. Em aparte, Fativan Alves parabenizou 
e reconheceu o trabalho do vereador, nos projetos, caminhadas e eventos. Pontuou sobre 
a cultura da paz e o direito à acessibilidade, especificamente as calçadas. Gabriel César 
acordou que o Plano Diretor tem que ser discutido, notadamente a acessibilidade. Falou 
da importância de um projeto de autoria dele, em que seria disponibilizado um profissional 
de libras nas unidades de saúde e centros de referências, mas foi vetado. Espera que o veto 
seja colocado em pauta o quanto antes, para que possa ser derrubado. Recordou de uma 
emenda impositiva para qualificar os profissionais atendentes da Saúde e Assistência 
Social. Finalizou agradecendo a todos, e que essa data seja comemorada, tanto pela paz, 
quanto a inclusão. Ocupando a tribuna, Fativan Alves, de início, mostrou algumas fotos 
referentes ao Centro de Iniciação ao Esporte - CIE, localizado na rua Parque das Dunas, em 
Nova Esperança. Disse ser: grupo político, descaso, desmantelo e falta de respeito com o 
dinheiro público, resumidas nestas fotos. Recordou que o Governo Federal investiu mais 
de R$ 1 milhão, sendo iniciado a construção em 2016. Logo em seguida, foi eleito o atual 
prefeito da cidade, que não deu continuidade ao trabalho do complexo esportivo, assim 
como a maioria das obras do prefeito. O valor enviado teve que ser devolvido ao Governo 
Federal, diferente do que aconteceu em Macaíba, que tem o mesmo complexo em 
funcionamento. Sugeriu para que neste espaço seja construído um hospital municipa 
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Ocupando a tribuna, Michael Borges, em primeiro lugar, falou do Projeto de Lei 
Complementar n. 12/2023, de autoria do Poder Executivo, que trata do reajuste do piso 
salarial dos enfermeiros. Aos demais edis, à Comissão de Constituição, Legislação e 
Redação Final e à Comissão de Finanças pediu que deem celeridade e votem esta matéria, 
que foi dado entrada no dia anterior. Em aparte, César Maia, como membro da Comissão 
de Saúde e de Finanças, disse que estão aguardando ansiosos esse projeto e, em regime de 
urgência, será feito os pareceres para encaminhamento ao Plenário. Repudiou os 
municípios que estão dando um abono aos enfermeiros até dezembro, ao invés do piso 
salarial. O tribuno reforçou a importância do apoio de todos para que o projeto tramite o 
mais rápido possível. Em outro tema, falou da campanha Parnamirim pela castração de 
cães e gatos. Esse movimento surge para que a tramitação do Projeto de Lei 085/2023 seja 
célere, assim como o trâmite da execução da emenda impositiva, de autoria dele, no valor 
aproximado de R$ 400 mil, destinada este fim. Graças ao envolvimento e participação das 
pessoas neste movimento, a contratação da empresa está em andamento e o projeto está 
sendo votado hoje, apesar de estar tramitando há cinco meses. Asseverou que é a primeira 
política pública voltada a causa animal na história de Parnamirim, e os edis têm, hoje, a 
oportunidade de votar e fazer história. Trouxe dados estatísticos de animais abandonados 
no Brasil e dados sobre as castrações realizadas pelos movimentos, ONGs e demais 
pessoas, em Parnamirim. Pediu que essa responsabilidade seja compartilhada com o Poder 
Público, que deve cumprir o seu papel. Ponderou que os animais hoje não são mais objetos, 
nem posse. São animais tutelados, dotados de direitos. Sendo assim, o Poder Público tem 
que garantir este direito. Seguiram-se os apartes. Rhalessa de Clênio disse ser bonito ver a 
fala do vereador, com emoção. Afirmou apoio e voto dela. Ao assumir seu mandato, 
percebeu a deficiência do Poder Público em dar assistência não só aos animais, mas 
também aos protetores, ONGs e associações. Aproveitou para prestar contas, em seu 
mandato, sobre a causa animal: indicou que o município criasse a coordenadoria dos 
direitos dos animais; indicou a criação de um abrigo municipal para os animais 
abandonados; destinou emendas, não sendo cumprido pelo Executivo; projeto de lei para 
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criação de um canal de denúncia; crematório municipal; cartazes de conscientização para 
adoção, dentre outras medidas. Colocou-se à disposição e divulgação da campanha. 
Afrânio Bezerra disse ser fácil perceber o carinho que o vereador Michael tem com os 
animais. Colocou-se à disposição. O tribuno afirmou que esse movimento não é dele, é da 
população; é de quem ama os animais. Explicou que existe as políticas públicas voltadas 
para o controle de zoonoses, sendo um trabalho voltado para a defesa das pessoas. Os 
animais são vetores. Thiago Fernandes disse não ter dúvida da aprovação do projeto. Em 
relação ao projeto que trata do piso salarial dos enfermeiros, esclareceu que ele não veio 
com pedido de urgência. Esta casa, hoje, que está requerendo a urgência na tramitação. 
Quanto ao projeto dos animais, ele chegou há cinco meses nesta Casa, mas o Executivo 
solicitou para ajustes. Após os ajustes, voltou a esta Casa e seguiu-se os encaminhamentos. 
Finalizou sua fala ajustando com o presidente Wolney França para que na terça-feira, dia 
26, haja duas Sessões Ordinárias para garantir a votação do Projeto de Lei 012/2023, 
referente ao piso salarial. Ao final da leitura do expediente e proferimento dos discursos, 
foi constatada também a presença dos edis: César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo 
de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra 
da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Wolney Freitas de Azevedo França. 
Restando ausentes os vereadores Gustavo Negócio de Freitas, Irani Guedes de Medeiros e 
Marcos Antônio Gomes da Silva. Ausentes os vereadores: Gustavo Negócio de Freitas, Irani 
Guedes de Medeiros e Marcos Antônio Gomes da Silva. Em não havendo mais oradores, o 
presidente Wolney França passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes, 
constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): 
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de 
Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de 
Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio 
Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Michael Borges 
de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas 
de Azevedo França. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das 
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matérias, colocando em única discussão, em única votação: Redação Final n. 068/2023 
oriunda do Projeto de Lei n. 155/2023 - "institui no calendário oficial de eventos do 
município de Parnamirim/RN o Dia Municipal da Família, e dá outras providências " 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Redação 
Final n. 072/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 196/2023 - "autoriza a abertura de crédito 
especial, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal). As redações finais 
receberam, cada uma, quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção - proposições aprovadas. O presidente Wolney França informou que foi 
solicitada pelo propositor, Gustavo Negócio de Freitas, a retirada de pauta do Projeto de 
Lei n. 027/2023. Seguidamente, foi colocado em única discussão, em única votação: 
Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 085/2023 - "dispõe sobre a alteração do §1° e §2° 
do art. 1°; caput do art. 2°; art. 3°; art. 4°; art. 5°; caput e §3° do art. 6°; alínea "c" do art. 
7°; art. 9°; e adita os artigos 2° a e 7°a ao Projeto de Lei Ordinária n. 085 de 2023, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de 
Souza) - em discussão, o autor explicou que foram feitas alterações na lei: o nome "posse" 
fosse alterado para o termo "tutoria"; foi adicionado os protetores individuais a esta 
política pública. Pediu voto favorável de todos. Encerrada a discussão, a Emenda n. 01/2023 
ao Projeto de Lei n. 085/2023 recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Prosseguindo, Emenda n. 
02/2023 ao Projeto de Lei n. 085/2023 - "dispõe sobre a modificação dos art. 1°, caput, e 
10, caput, do Projeto de Lei n. 85/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); 
Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 145/2023 - "dispõe sobre a modificação do art. 1°, 
caput, do Projeto de Lei n. 145/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final). Cada uma 
das demais emendas recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção - proposições aprovadas. Em 1a discussão, em 1a votação: Projeto de 
Lei n. 085/2023 - "autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as 
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associações, ONGs protetoras de animais, e/ou entidades que realizem atendimentos 
veterinários, a fim de instituir a campanha "veterinários no bairro", que consiste no 
controle populacional dos cães e gatos, e dá outras providências "(autoria: Poder Executivo 
Municipal) - em discussão, Michael Borges, com satisfação, expressou voto favorável ao 
projeto. Rhalessa de Clênio disse que a execução depende do prefeito e colocou seu 
mandato à disposição nesta causa. Encerrada a discussão, o Projeto de Lei n. 085/2023 
recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
proposição aprovada. O presidente solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei 
145/2023, em razão a ausência do autor, vereador Marquinhos da Climep. Continuando, 
em única discussão e única votação: Requerimento Legislativo n. 106/2023 - "requer, 
ouvido o Plenário, que seja convocado o senhor secretário Jarbas Fernando Monteiro do 
Nascimento Filho, Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico -
SETUDE, a senhora secretária Luciana Guimarães da Cunha, Secretaria Municipal de Saúde 
- SESAD, o senhor secretário Marcondes Rodrigues Pinheiro, Secretaria Municipal de 
Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana - SESDEM, o senhor secretário João Albérico 
Fernandes da Rocha Júnior, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMUR, para que 
compareçam em Plenário desta Casa Legislativa a fim de tratar de assunto relativo a Festa 
do Sabugo 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Temporária para 
Acompanhamento e Fiscalização da Organização Referente a Festa do Sabugo 2023) - em 
discussão, Fativan Alves, presidente da comissão de acompanhamento da Festa do Sabugo, 
explicou que esse convite foi feito antes da realização da festa, sem êxito. Agora, é uma 
convocação para esclarecimento, em detalhes, da citada festa, pois muitos documentos 
foram solicitados pela comissão, sem retorno. Pediu para que seja realizada a audiência no 
dia 27, em horário a definir. Rhalessa de Clênio, como membro da comissão, disse ser 
importante essa convocação, de urgência. Também afirmou que a comissão não teve 
acesso aos documentos, que são públicos. Diante desta situação, protocolou um pedido no 
Ministério Público. Este órgão reconheceu, supostamente, os indícios de irregularidade 
desta festa, pedindo, assim, cópia dos documentos para análise. Diego Américo, com 
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membro da comissão, disse sentir-se desconfortável em votar a favor da convocação 
porque as solicitações dele foram atendidas pelas secretarias, notadamente a Secretaria 
de Saúde. Fativan Alves falou da dificuldade da referida comissão em conseguir 
informações, documentos, e até mesmo de realizar reuniões com os membros da 
comissão. De todo modo, todo o andamento da comissão foi repassado aos demais 
membros. Necessita-se de um relatório pós-festa. Diego Américo afirmou que a comissão 
deveria ter exercido seu papel de forma mais ativa nas secretarias. Individualmente, 
reafirmou que recebeu as informações dos secretários. Proferiu voto contra o 
requerimento. Encerradas as discussões, o Requerimento Legislativo n. 106/2023 recebeu 
três votos favoráveis, onze votos desfavoráveis e nenhuma abstenção - proposição 
rejeitada. Foi observado o voto contrário da vereadora Carol Pires, que opinou pelo "não", 
permanecendo, assim, rejeitado o requerimento. Continuando, em única discussão e 
votação: Requerimento Legislativo n. 107/2023 - "requer a retirada de pauta do Projeto 
de Lei n. 042/2023 que "autoriza a criação da carteira de identificação animal, no âmbito 
do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - em discussão, o autor explicou que está 
retirando de pauta esta matéria para se adequar à campanha veterinária nos bairros, 
fazendo a castração dos amimais e, ao mesmo tempo, emitindo o RGA - Registro Geral 
Animal. Encerrada a discussão, o requerimento recebeu quatorze votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento 
Legislativo n. 108/2023 - "requer que seja realizada Sessão Solene alusiva ao Dia Nacional 
dos Surdos" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de 
Lima Pires e vereador Wolney Freitas de Azevedo França) - recebendo quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; 
Requerimento Legislativo n. 109/2023 - "requer que seja realizada uma Audiência Pública 
para ouvir a população e demais órgãos diretamente interessados sobre a obra de um 
empreendimento imobiliário nas falésias localizadas no distrito de Pirangi do Norte" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano 
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e Meio Ambiente) - em discussão, Rhalessa de Clênio disse que esta iniciativa é do 
Ministério Público, sendo a Câmara obrigada a fazer esta Audiência Pública. Relatou que 
seu mandato está acompanhando a concessão a este empreendimento milionário nas 
falésias de cotovelo, apesar de todos saberem do alto índice de erosão. Considerando o 
porte do empreendimento, pediu à Semur - Secretaria de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano, documentações, como: a licença prévia, que atesta a viabilidade 
da construção do empreendimento; o estudo prévio ambiental; a licença de instalação; 
compensação vegetal e ambiental; a composição de Conselho do Meio Ambiente e a 
prestação de contas do Fundo Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental e o 
plano de aplicação de recursos referente a gestão municipal. Toda esta documentação foi 
solicitada via 1Doc, mas o acesso à informação, segundo a vereadora, está sendo ferido. 
Recordou que ontem, foi destratada em seu trabalho, nesta Casa, pelo secretário Charles 
de Quadros, em que solicitou à Procuradoria do município, um parecer alegando que 
vereadora não tinha poder fiscalizatório. Afirmou que a atribuição de legislar é desta Casa, 
e não o secretário. Expôs que há um projeto de atualização do mapa geográfico da zona de 
proteção ambiental, modificando o georreferenciamento. Pediu a compreensão dos pares 
e à Comissão de Meio Ambiente em solicitar também as documentações e analisar o 
extrato do Fundo Municipal, pois estão falando de dinheiro público e de concessão licenças 
irregulares. Eder Queiroz, membro da Comissão de Meio Ambiente, disse que o secretário 
da Semur esteve na Casa para apresentar à comissão de Meio ambiente estudos da área. 
Caso haja alguma irregularidade no projeto, será feito emendas. Quanto à Audiência 
Pública, estarão presentes todos os órgãos interessados, além da colônia de pescadores da 
região. Michael Borges, também como membro da comissão, disse que esta é uma 
importante oportunidade de debater a preservação ambiental e expansão imobiliária no 
município. Comentou que ninguém é contra o empreendimento, mas o desenvolvimento 
da cidade tem que ser com equilíbrio. É preciso garantir a subsistência dos pescadores. 
Ademais, o Ministério Público apenas recomendou a audiência, mas a comissão já havia 
definido, com os pescadores, porque o mais importante, neste momento, é ouvir quem 
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sobrevive da pesca naquela região. Para ele, é necessário emendar para que as áreas 
preservadas não tenham cobrança de IPTU, estimulando a criação de áreas de preservação 
ambiental. Diego Américo disse que Parnamirim estacionou em seu Plano Diretor, não 
sendo dialogado, ocasionando desinteresse no turismo. Disse estar feliz em saber do 
interesse do grupo milionário de investir no município, mas de maneira que não cause 
prejuízo ao Meio Ambiente. Encerrada as discussões, o Requerimento Legislativo n. 
109/2023 recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção - proposição aprovada. Prosseguindo, Requerimento Legislativo n. 110/2023 -
"requer autorização de uma Audiência Pública de modo a discutir a segurança pública do 
município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo 
Soares de Azevedo) - em discussão, Rhalessa de Clênio solicitou ao autor que pontue todos 
os pontos pertinentes ao tema, como: videomonitoramento, porte dos guardas municipais, 
segurança dos órgãos públicos, dentre outros pontos. Encerrada a discussão, o 
requerimento recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção - proposição aprovada. Requerimento Legislativo n. 111/2023 - "requer, ouvido 
o Plenário, autorização para que o Projeto de Lei Complementar n. 012/2023 - "autoriza o 
Poder Executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência 
financeira complementar de que trata a emenda constitucional n. 127/2022 " (autoria: 
Poder executivo municipal) tenha sua tramitação em regime de urgência" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebendo quatorze votos favoráveis, nenhum 
voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 
071/2023 - "à Banda Marcial Felipe Tavares pelos notáveis serviços prestados à cultura, à 
educação e ao orgulho cívico de nossa cidade" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Diego Américo de Carvalho) - em discussão, Gabriel César, de pronto, 
cumprimentou os pastores presentes no Plenário. Em seguida, leu trechos de duas 
manifestações públicas: uma da Ordem de Pastores Evangélicos de Parnamirim, e outra de 
pastores das igrejas evangélicas de Parnamirim, todas a favor do posicionamento do 
vereador Gabriel César em relação ao desfile cívico. O vereador reafirmou que não cabia, 
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em um desfile cívico, qualquer outra manifestação política/ideológica. Salientou que não 
busca interferir em qualquer direito individual ou coletivo atribuído a qualquer cidadão. No 
entanto, a manifestação de cunho ativista ocorrido durante o desfile cívico não reflete a 
homogeneidade e posição de boa parte dos munícipes. Disse ser uma honra representar o 
povo de Deus e está feliz com a repercussão. Por tais razões, colocou-se contrário a esta 
moção. Leonardo Lima entende que o discurso tem que ser plural, e os vereadores 
defendem o povo independente de religião, apesar de a população de Parnamirim ser 
conservadora. Vavá Azevedo, como cristão, compactua com o posicionamento do vereador 
Gabriel César, em defesa dos princípios e valores. Posicionou-se desfavorável à moção. 
Diego Américo concluiu que debater estes conceitos é crescer como pessoa, como 
parlamentar e, apesar de divergirem, o que é natural, há falas que trazem preocupação. 
Questionou, como parlamentar, quais as condutas dele que ataca a família brasileira. Falar 
em família, é falar em empatia, em respeito. Gostaria de estar discutindo os vários 
problemas encontrados no citado desfile cívico, não citado pelo vereador Gabriel César. 
Questionou a abstenção, do vereador Gabriel César, na votação das moções das bandas 
marciais de Parnamirim. Pediu aprovação da matéria aos demais edis. Encerrada a 
discussão, a Moção de Aplauso n. 071/2023 recebeu dez votos favoráveis, dois votos 
desfavoráveis e nenhuma abstenção - proposição aprovada (com a ausência dos 
vereadores Thiago Fernandes de Afrânio Bezerra). Questão de ordem, o vereador César 
Maia pediu respeito para prosseguimento da Sessão. Continuando, em 1a discussão e 1a 
votação: Moção de Congratulação n. 025/2023 - "à Associação dos Surdos de Parnamirim 
- ASP pelo aniversário de 23 anos" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana 
Carolina Carvalho de Lima Pires); Moção de Congratulação n. 026/2023 - "à Igreja de Cristo 
no Brasil, congregação de Cajupiranga, em face de seu aniversário de 21 anos, vivendo e 
propagando a palavra de deus no nosso Estado do Rio Grande do Norte" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo). Cada uma das moções 
recebeu doze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
proposições aprovadas. Restaram faltosos ao rito procedimental ora relatado, os 
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parlamentares Gustavo Negócio de Freitas, Irani Guedes de Medeiros (justificado) e Marcos 
Antônio Gomes da Silva. Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney França declarou 
encerrados os trabalhos às doze horas e dezenove minutos, convocando a próxima Sessão 
para terça-feira, 26 de setembro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata 
que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
WOLNEY FREIWS DE AZEVED 
THIAG FERNANDES DA SILVA 
2° Vice-Presidente 
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Secretário interino 
ANA CAROUNÁ CARVALHO DE LIMA PIRES 
2a Secretária 
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L:tiMAARA MURiC,PQI_ DE PARNA,MIRIï~ 
Mesa Diretor~ 
Ledo tl Sessão 
Data: aq i lac 4 
1° Secretário 
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Mesa Dii'~Toi"a 
Aprovado na SesW;~~.r 
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Data: t9 I QQ ¡&O
1°Se~ . ~ 
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