| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 |
| Date | 2023-09-26 |
| native_id | 267 |
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90ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA Em 26 de Setembro de 2023 (Terça-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 85/2023 Autor: Rosano Taveira da Cunha Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES, ONG´S PROTETORAS DE ANIMAIS, E/OU ENTIDADES QUE REALIZEM ATENDIMENTOS VETERINÁRIOS, A FIM DE INSTITUIR A CAMPANHA “VETERINÁRIOS NO BAIRRO”, QUE CONSISTE NO CONTROLE POPULACIONAL DOS CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 10:51 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 10:52 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 127/2023 Autor: GUSTAVO NÉGOCIO Ementa: "DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 11:18 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 11:19 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 14 NÃO 1 ABSTENÇÃO 2 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL ABSTENÇÃO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC NÃO PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL ABSTENÇÃO Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 55/2023 Autor: CAROL PIRES Ementa: "INSTITUI O PROJETO “DOMINGO INCLUSIVO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 11:19 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 11:19 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL ABSTENÇÃO Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 78/2023 Autor: ÍTALO SIQUEIRA Ementa: "ESTABELECE DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DE ATÉ SEIS MESES DE IDADE DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 11:20 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 11:21 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 145/2023 Autor: MARQUINHOS CLIMEP Ementa: "INSTITUI O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE PARA A PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 11:21 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 11:22 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 159/2023 Autor: GUSTAVO NÉGOCIO Ementa: "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 1 (UM) DIA DE EVENTO RELIGIOSO DURANTE A COMEMORAÇÃO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E DA FESTA DO SABUGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.". Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 11:25 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 11:25 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 157/2022 Autor: ÍTALO SIQUEIRA Ementa: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.". Data da votação: 26/09/2023 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS ABSTENÇÃO LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM 1 RI M A CASA DO POVO ATA DA 90a (nonagésima) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA 3a (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16a (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Realizada aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e quinze minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, do 1° vice-presidente Michael Borges de Souza, do 2° vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, do 1° secretário Gustavo Negócio de Freitas, e da 2a secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) vereadores (as) Diego Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Lindovaildo Soares de Azevedo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Mateus capítulo 5, versículo 10. A Presidência solicitou à 2a secretária a leitura da ata da 53a (quinquagésima terceira) Sessão Ordinária do 1° período da 3a Sessão Legislativa da 16a Legislatura, realizada no dia 14 de junho de 2023. Em seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou ao 1° secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 203/2023 - "institui a "Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, a ser realizado anualmente, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Projeto de Lei n. 205/2023 - "dispõe sobre a criação do programa municipal "Faça uma criança feliz: doe um brinquedo!", visando a arrecadação de brinquedos para doação a crianças carentes, no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Projeto de Lei n. 210/2023 - "dispõe sobre CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face boo k.com/ca ma ram uni cipa ide parnamirim In stag ram/cam a rapar na mirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO obrigatoriedade de instalação de painel nos edifícios residenciais e comerciais no município de Parnamirim para afixação de placas em favor dos proprietários e dos corretores de imóveis" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Projeto de Decreto Legislativo n. 014/2023 - "concede a Comenda Advogada Benedita Fernandes Saraiva, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora - todos os vereadores); Requerimento Legislativo n. 116/2023 - "requer que seja realizada Sessão Solene alusiva ao Dia do Profissional de Contabilidade" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Moção de Aplauso n. 080/2023 - "em agradecimento aos parceiros e colaboradores do Dia "D" do Agosto Lilás: Associação de Amparo às Mulheres - Ampar, Anderson Diniz - Mary Cary, Hinode Parnamirim, Companhia da Fórmula, Drogaria Santa Fé, Drogaria Amadeus, Associação de Artesãos Profissionais de Parnamirim/RN, Flavia Alves - do Terra, Adriana e Paula - Monte Santo Semijoias, VS Esmalteria, Studio Alyne Farias, Instituto Embeleze, Rosimar Designer de Sobrancelha, Maternidade Divino Amor - dr. Pedro e dra. Surana Cristina, Secretaria Municipal de Saúde - Sesad, UBS Parque de Exposições I, UBS Jardim Planalto, UBS Cohabinal, Sae, Juliana Bezerra - Corretora da Deifhi, Lucia (cabeleireira), Thaysa Almeida, Mônica Oliveira, deputado dr. Bernardo Amorim, vereador dr. César Maia, dr. Rafael Andrade Rego, nutricionista Thais kelly, Defensoria Pública de Parnamirim, Lions Internacional, Amanda Karoline - autora do livro de Tambaba, a prisão e Maria Laís Costa - autora do livro Não me permiti desistir" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva). Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 012/2023 - "autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n. 127/2022" (autoria: Poder Executivo Municipal). Pareceres da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Parecer ao Projeto de Lei n. 133/2023 - "institui o Programa Vigilantes do Meio Ambiente no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências "(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA 00 POVO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face boo k.com/ca ma ram uni cipaldeparnamirim Instagram/camaraparna mirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Paiva Maia); Parecer ao Projeto de Lei n. 174/2023 - "autoriza o Executivo Municipal a ceder e firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel de domínio municipal" (autoria: Poder Executivo Municipal). Pareceres da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 012/2023 - "autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n. 127/2022" (autoria: Poder Executivo Municipal). Pareceres da Comissão Permanente de Saúde: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 012/2023 - "autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n. 127/2022" (autoria: Poder Executivo Municipal). Indicações ns. 2033/2023 e 2082/2023, de autoria do vereador Eder rodrigues de Queiroz; Indicação n. 2130/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicações ns. 2095/2023 e 2125/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 2100/2023 e 2102/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 2115/2023 e 2116/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; 2111/2023 e 2112/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações ns. 2119/2023 e 2120/2023, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 2210/2023 e 2150/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 2088/2023 e 2089/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicação n. 2145/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 2136/2023 e 2137/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; 2080/223 e 2114/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França; Indicações ns. 2123/2023 e 2139/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa. O 1° secretário informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente Wolney França, então, procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, que teve como inscritos os (as) vereadores (as): Diego Américo, Eder Queiroz e Fativan Alves. Com a palavra, Diego Américo, de início, falou de uma manifestação na frente do CMEI em Pirangi Praia. Como professor, lamentou o ocorrido, assim como lamentou a continuidade dos CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA 0O POVO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/cama ram uni cipa ide parnamirim Instagram/ca ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO problemas na Educação. Disse que encaminhou à Secretaria de Educação uma solicitação de esclarecimento. À Empresa MBF, solicitou os relatórios do mês, pois, de agora em diante, será feito um acompanhamento dos serviços prestados. As terceirizadas deste município têm que cumprir seu papel e terem responsabilidade. Em outro tema, falou sobre a Unidade Básica de Saúde - UBS de Bela Parnamirim que, nesta semana, os vereadores receberam várias denúncias pela falta de atendimento. Aos profissionais presentes, disse que Parnamirim precisa valorizar os profissionais da Saúde, assim como a Educação. À Comissão de Saúde solicitou visita à unidade. Em aparte, Marquinhos da Climep informou que está sendo construído uma unidade de saúde excelência, com maior número de médicos. Falou deste dia feliz, em que está em pauta o projeto dos enfermeiros para votação. Em aparte, Michael Borges falou da visita feita à nova unidade de saúde de Bela Parnamirim. Para complementação do quadro de profissionais, precisa a convocação de novos concursados. É preciso que seja encaminhado o projeto de lei estabelecendo as vagas. Especialmente, falou da falta de vagas neste concurso dos técnicos de saúde bucal, precisando abrir um processo seletivo, até que se elabore um novo concurso para tal. Em aparte, Fativan Alves parabenizou os profissionais de saúde, mesmo não tendo nada nas UBSs. Frisou que, até o momento, o projeto não chegou a esta Casa, ficando os vereadores dependentes do Executivo. Por fim, o tribuno reafirmou que irá à unidade de saúde para averiguar a situação. Aos profissionais presentes, demonstrou reconhecimento. Ocupando a tribuna, Eder Queiroz trouxe indignação em relação ao valor de R$15,00 que será cobrado na Festa do Boi que acontecerá em outubro, apesar do governo expor que os shows são gratuitos. Questionou como um pai de família conseguirá ter acesso a este lazer. Pontuou que há dois públicos distintos. Michael Borges concordou com a fala do tribuno. Ao seu ver, a elevação dos valores perde a característica da festa, que é uma festa popular, de perfil social, necessária às crianças. Relembrou de sua luta para abertura do parque para utilização da população durante todo o ano. O tribuno pediu à ANORC que seja mais sensível às famílias. Gustavo Negócio, de igual modo, disse que ao longo dos anos, a festa é cada vez menor, dando agora o "tiro de misericórdia"; um absurdo. Que saibam CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/ca ma ram uni cipaldeparnamirim In stag ram/ca ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO diferenciar quem vai aos shows e quem vai só ao parque. Também observou a subutilização do espaço. Diego Américo falou do declínio da festa, sem nenhuma ação para alavancas o evento. 0 Governo do Estado precisa tomar uma decisão sobre aquela área. Falou do desprestígio desta Casa no evento. 0 tribuno, Eder Queiroz, frisou o montante arrecadado, que não fica no município, apesar do investimento da prefeitura. Thiago Fernandes disse se entristecer pelo que é hoje a Festa do Boi, comparando com anos anteriores. É necessário rever essa situação para que não seja encerrada uma história. A utilização do espaço e destinação dos recursos precisa ser discutido. 0 tribuno comentou sobre a reivindicação dos pais no CMEI Santa Luzia. Foi enviado à Secretaria de Educação a solicitação para reparos na unidade; e hoje foi recebido o responsável pelos reparos, observando que a unidade é antiga. Fativan Alves ocupou a tribuna para falar da finalização dos trabalhos da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Festa do Sabugo. Expôs a dificuldade de acesso aos documentos relativos à festa e às informações que poderiam ser passadas pelas secretarias. De início, a comissão solicitou sete documentos, recebendo apenas dois. Dentre os documentos faltosos, está o que informa sobre a empresa que venceu o edital para a exploração do espaço (bar, camarote, parque, estrutura). Questionou os esclarecimentos dos gastos à população, que sequer puderam entrar com alimentos na festa. Pediu respeito a esta Casa. Finalizou convidando a população para participar de uma Audiência pública sobre os transportes públicos do município, que ocorrerá quinta-feira, às 18h, no Plenário desta Casa. Ao final da leitura do expediente e proferimento dos discursos, foi constatada também a presença dos edis: Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, César Augusto de Paiva Maia, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Em não havendo mais oradores, o presidente Wolney França informou aos presentes em Plenário que haverá duas Sessões; que o projeto do piso salarial dos enfermeiros está pautado na segunda Sessão, por questões de procedimentos legislativos. Em seguida, passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA 00 POVO Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Regis, sin Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM I RIM A CASA DO POVO vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em 22 discussão, em 2a votação: Projeto de Lei n. 085/2023 - "autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as associações, ONGs protetoras de animais, e/ou entidades que realizem atendimentos veterinários, a fim de instituir a campanha "veterinários no bairro", que consiste no controle populacional dos cães e gatos, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) - em discussão, Michael Borges disse que hoje finaliza uma longa caminhada neste projeto, sendo uma grande vitória para a causa animal no município. A próxima etapa será a contratação da empresa para execução, dentre outras atividades. Pediu apoio de todos. Encerada a discussão, o Projeto de Lei n. 085/2023 recebeu dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. O vereador Michael Borges solicitou a dispensa da leitura da redação final do projeto oral aprovado. O presidente acatou o pedido, submeteu ao Plenário, sendo aprovado por todos. Continuando, em 22 discussão e 22 votação: Projeto de Lei n. 127/2023 -"dispõe sobre a publicação na internet da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negócio de Freitas) - em discussão, o vereador Diego Américo disse que, para ele, o projeto em pauta e o projeto de autoria dele, de 2021, são idênticos. Leu os dois projetos. Ao presidente, pediu a promulgação do projeto dele, bem como pediu a reprovação do projeto em pauta. Para o vereador Gustavo Negócio, autor, há diferenças nos projetos. O projeto de Diego Américo está parado desde 2021, sendo questionado só agora. Em CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/ca ma ram uni ci paid eparnamirim In stag ram/ca ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO resposta, Diego Américo disse que o problema é a gestão não executar os projetos. Ademais, disse que o vereador Gustavo tinha conhecimento do projeto dele, pois emendaram o projeto juntos na comissão. Disse ter cobrado durante todo esse tempo pelo projeto dele, reafirmando que são idênticos. Por estas justificativas, votará contra. (rani Guedes expôs que há um problema nesta Casa quanto à identificação de projetos parecidos ou iguais. Ao vereador Thiago Fernandes - presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final - propôs que, neste caso, em consenso com o autor, façam emendas ao projeto já existente. Michael Borges disse entender as preocupações dos propositores, pois aparentemente são iguais. Além disso, todos concordam que é preciso transparência com relação as filas no município. Houve uma falha de processo, de comissão, colocando o Plenário em uma situação delicada, ficando difícil votar contra. Comentou de um projeto, de autoria dele, que está em tramitação há seis meses. Em resposta, Thiago Fernandes afirmou que todos os projetos que serão debatidos nas reuniões da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final são enviados antecipadamente, através do 1Doc, a todos os gabinetes. "A comissão é muito transparente, dando oportunidade a todos", disse o vereador. Comentou sobre um projeto da vereadora Rhalessa de Clênio. Ítalo Siqueira, como membro da comissão de constituição, explicou que este filtro é feito pelo processo legislativo, não há como a comissão fazer essa análise comparativa. Também afirmou que a comissão nunca foi tão transparente nesta Casa, inclusive com transmissão e pautas divulgadas. Deixou claro que, se houve erro, não foi da comissão (CCJ). E mais, foi pedido, desde a primeira reunião, colocar tudo no 1Doc. Rhalessa de Clênio comentou sobre o projeto dela, voltado para a publicidade exclusivamente das cirurgias eletivas, que foi vetado pela comissão, por um vício de inconstitucionalidade. Questionou este veto, assim como questionou a aprovação dos dois projetos em discussão, que também tratam da publicidade das filas. Está apresentando um recurso quanto a isto. Diego Américo reafirmou que foram feitas emendas junto com vereador Gustavo Negócio (Emenda 01/2021 ao Projeto de Lei n. 086/2021). Disse não ser contra o projeto de Gustavo, mas que ele retirasse de pauta o CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/cama ram uni ci pal deparnamirim Instagram/ca ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO projeto, por ser semelhante. Pediu a promulgação do seu projeto, caso contrário, irá acionar juridicamente. Afrânio Bezerra observou que, ao invés de discutir inúmeros projetos, deveriam colocar em prática ao menos 1% dos projetos aprovados no município. Ademais, deve ser votado já o projeto da enfermagem. Encerrada as discussões, o Projeto de Lei n. 127/2023 recebeu quatorze votos favoráveis, um voto desfavorável e duas abstenções - proposição aprovada. (Com o voto do vereador Binho de Ambrósio, que estava ausente). Em 1a discussão, em 1a votação: Projeto de Lei n. 055/2023 - "institui o projeto "Domingo Inclusivo" e dá outras providências " (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) - recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e uma abstenção - proposição aprovada. Em tempo, o presidente Wolney França prestou condolências ao vereador Ítalo Siqueira pelo falecimento se sua avó. Seguindo, Projeto de Lei n. 78/2023 - "estabelece direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos realizados pelo Poder Público de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Projeto de Lei n. 145/2023 - "institui o Sistema de instrução permanente para a prevenção à febre maculosa, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Projeto de Lei n. 157/2023 - "dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira). Os Projetos de ns. 78/2023, 145/2023 e 157/2023, citados acima, receberam, cada um, dezessete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposições aprovadas; Projeto de Lei n. 159/2023 - "dispõe sobre a inclusão de 1 (um) dia de evento religioso durante a comemoração da emancipação política e da festa do sabugo no âmbito do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negócio de Freitas) - em discussão, o autor pediu a aprovação do projeto e falou da importância. Gabriel César falou a favor do projeto. Encerrada as discussões, o projeto recebeu CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim!RN Site: www.parnamirimieg.br Face book.com/ca ma ram uni ci pal deparnamirim Instagram/ca ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO dezessete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, constatou-se também a presença do edil Hamilton Rademacker Pereira. Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney França declarou encerrados os trabalhos às onze horas e vinte e cinco minutos, convocando para próxima Sessão, em seguida. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. WOLNEY FREIT : : DE AZEVE residente ~ THIAGO F RNANDES DA SILVA 2° Vice-Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA 0° POVO Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Regis, sin Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO GUSTAVO NE.téÓCIO DE FREITAS 1a secretário ANA CAROLINA CAR ALHO DE LIMA PIRES 2a Sec etária CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Regis, sin Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CAA RA MUNICePAL DE PARNAMLRIfüi Mesa D"retora L.tdo n Ses o CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado rya Sessão Única Votação Data: 0q O -í I 1°S=cre .rio Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300
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