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sessao nº 90

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 90
Date 2023-09-26
native_id267

Documents (3)

anexo #

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90ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 26 de Setembro de 2023 (Terça-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 85/2023

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS

ASSOCIAÇÕES, ONG´S PROTETORAS DE ANIMAIS, E/OU ENTIDADES QUE REALIZEM ATENDIMENTOS VETERINÁRIOS, A FIM DE INSTITUIR A CAMPANHA “VETERINÁRIOS NO BAIRRO”, QUE CONSISTE NO CONTROLE POPULACIONAL DOS CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 10:51 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 10:52 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 127/2023

Autor: GUSTAVO NÉGOCIO

Ementa: "DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE

AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 11:18 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 11:19 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

14

NÃO

1

ABSTENÇÃO

2

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

ABSTENÇÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

ABSTENÇÃO



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 55/2023

Autor: CAROL PIRES

Ementa: "INSTITUI O PROJETO “DOMINGO INCLUSIVO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 11:19 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 11:19 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

ABSTENÇÃO



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 78/2023

Autor: ÍTALO SIQUEIRA

Ementa: "ESTABELECE DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DE ATÉ SEIS MESES DE IDADE DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 11:20 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 11:21 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 145/2023

Autor: MARQUINHOS CLIMEP

Ementa: "INSTITUI O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE PARA A PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 11:21 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 11:22 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 159/2023

Autor: GUSTAVO NÉGOCIO

Ementa: "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 1 (UM) DIA DE EVENTO RELIGIOSO DURANTE A

COMEMORAÇÃO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E DA FESTA DO SABUGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.".

Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 11:25 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 11:25 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 157/2022

Autor: ÍTALO SIQUEIRA

Ementa: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.".

Data da votação: 26/09/2023 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

10

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

ABSTENÇÃO

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM 1 RI M 
A CASA DO POVO 
ATA DA 90a (nonagésima) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA 3a (terceira) 
SESSÃO LEGISLATIVA DA 16a (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN. 
Realizada aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 
nove horas e quinze minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do 
parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, do 1° vice-presidente Michael Borges de 
Souza, do 2° vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, do 1° secretário Gustavo Negócio 
de Freitas, e da 2a secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se 
inicialmente a presença dos (as) vereadores (as) Diego Américo de Carvalho, Gabriel César 
de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Lindovaildo 
Soares de Azevedo, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido 
regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo 
parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César 
para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Mateus capítulo 5, versículo 10. A 
Presidência solicitou à 2a secretária a leitura da ata da 53a (quinquagésima terceira) Sessão 
Ordinária do 1° período da 3a Sessão Legislativa da 16a Legislatura, realizada no dia 14 de 
junho de 2023. Em seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo aprovada. 
Ato contínuo, a Presidência solicitou ao 1° secretário a leitura das correspondências e das 
proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 203/2023 - "institui a 
"Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, a 
ser realizado anualmente, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Projeto de Lei n. 205/2023 - "dispõe sobre a 
criação do programa municipal "Faça uma criança feliz: doe um brinquedo!", visando a 
arrecadação de brinquedos para doação a crianças carentes, no município de 
Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Lindovaildo Soares de Azevedo); Projeto de Lei n. 210/2023 - "dispõe sobre 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Face boo k.com/ca ma ram uni cipa ide parnamirim 
In stag ram/cam a rapar na mirim 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
obrigatoriedade de instalação de painel nos edifícios residenciais e comerciais no município 
de Parnamirim para afixação de placas em favor dos proprietários e dos corretores de 
imóveis" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima 
Pires); Projeto de Decreto Legislativo n. 014/2023 - "concede a Comenda Advogada 
Benedita Fernandes Saraiva, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Mesa Diretora - todos os vereadores); Requerimento Legislativo n. 116/2023 
- "requer que seja realizada Sessão Solene alusiva ao Dia do Profissional de Contabilidade" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); 
Moção de Aplauso n. 080/2023 - "em agradecimento aos parceiros e colaboradores do Dia 
"D" do Agosto Lilás: Associação de Amparo às Mulheres - Ampar, Anderson Diniz - Mary 
Cary, Hinode Parnamirim, Companhia da Fórmula, Drogaria Santa Fé, Drogaria Amadeus, 
Associação de Artesãos Profissionais de Parnamirim/RN, Flavia Alves - do Terra, Adriana e 
Paula - Monte Santo Semijoias, VS Esmalteria, Studio Alyne Farias, Instituto Embeleze, 
Rosimar Designer de Sobrancelha, Maternidade Divino Amor - dr. Pedro e dra. Surana 
Cristina, Secretaria Municipal de Saúde - Sesad, UBS Parque de Exposições I, UBS Jardim 
Planalto, UBS Cohabinal, Sae, Juliana Bezerra - Corretora da Deifhi, Lucia (cabeleireira), 
Thaysa Almeida, Mônica Oliveira, deputado dr. Bernardo Amorim, vereador dr. César Maia, 
dr. Rafael Andrade Rego, nutricionista Thais kelly, Defensoria Pública de Parnamirim, Lions 
Internacional, Amanda Karoline - autora do livro de Tambaba, a prisão e Maria Laís Costa -
autora do livro Não me permiti desistir" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora 
Fativan Alves Moura de Paiva). Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, 
Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 012/2023 -
"autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da 
assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n. 127/2022" 
(autoria: Poder Executivo Municipal). Pareceres da Comissão Permanente de 
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Parecer ao Projeto de Lei n. 133/2023 -
"institui o Programa Vigilantes do Meio Ambiente no município de Parnamirim/RN, e dá 
outras providências "(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de 
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Paiva Maia); Parecer ao Projeto de Lei n. 174/2023 - "autoriza o Executivo Municipal a 
ceder e firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel de domínio municipal" (autoria: 
Poder Executivo Municipal). Pareceres da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento 
e Fiscalização Financeira: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 012/2023 - "autoriza 
o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência 
financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n. 127/2022" (autoria: 
Poder Executivo Municipal). Pareceres da Comissão Permanente de Saúde: Parecer ao 
Projeto de Lei Complementar n. 012/2023 - "autoriza o Poder Executivo a repassar 
recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de 
que trata a Emenda Constitucional n. 127/2022" (autoria: Poder Executivo Municipal). 
Indicações ns. 2033/2023 e 2082/2023, de autoria do vereador Eder rodrigues de Queiroz; 
Indicação n. 2130/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicações 
ns. 2095/2023 e 2125/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; 
Indicações ns. 2100/2023 e 2102/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; 
Indicações ns. 2115/2023 e 2116/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da 
Silva; 2111/2023 e 2112/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; 
Indicações ns. 2119/2023 e 2120/2023, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da 
Silva; Indicações ns. 2210/2023 e 2150/2023, de autoria do vereador Michael Borges de 
Souza; Indicações ns. 2088/2023 e 2089/2023, de autoria do vereador César Augusto de 
Paiva Maia; Indicação n. 2145/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos 
Santos; Indicações ns. 2136/2023 e 2137/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes 
da Silva; 2080/223 e 2114/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França; 
Indicações ns. 2123/2023 e 2139/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa. O 
1° secretário informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente Wolney 
França, então, procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, que teve como 
inscritos os (as) vereadores (as): Diego Américo, Eder Queiroz e Fativan Alves. Com a 
palavra, Diego Américo, de início, falou de uma manifestação na frente do CMEI em Pirangi 
Praia. Como professor, lamentou o ocorrido, assim como lamentou a continuidade dos 
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problemas na Educação. Disse que encaminhou à Secretaria de Educação uma solicitação 
de esclarecimento. À Empresa MBF, solicitou os relatórios do mês, pois, de agora em 
diante, será feito um acompanhamento dos serviços prestados. As terceirizadas deste 
município têm que cumprir seu papel e terem responsabilidade. Em outro tema, falou 
sobre a Unidade Básica de Saúde - UBS de Bela Parnamirim que, nesta semana, os 
vereadores receberam várias denúncias pela falta de atendimento. Aos profissionais 
presentes, disse que Parnamirim precisa valorizar os profissionais da Saúde, assim como a 
Educação. À Comissão de Saúde solicitou visita à unidade. Em aparte, Marquinhos da 
Climep informou que está sendo construído uma unidade de saúde excelência, com maior 
número de médicos. Falou deste dia feliz, em que está em pauta o projeto dos enfermeiros 
para votação. Em aparte, Michael Borges falou da visita feita à nova unidade de saúde de 
Bela Parnamirim. Para complementação do quadro de profissionais, precisa a convocação 
de novos concursados. É preciso que seja encaminhado o projeto de lei estabelecendo as 
vagas. Especialmente, falou da falta de vagas neste concurso dos técnicos de saúde bucal, 
precisando abrir um processo seletivo, até que se elabore um novo concurso para tal. Em 
aparte, Fativan Alves parabenizou os profissionais de saúde, mesmo não tendo nada nas 
UBSs. Frisou que, até o momento, o projeto não chegou a esta Casa, ficando os vereadores 
dependentes do Executivo. Por fim, o tribuno reafirmou que irá à unidade de saúde para 
averiguar a situação. Aos profissionais presentes, demonstrou reconhecimento. Ocupando 
a tribuna, Eder Queiroz trouxe indignação em relação ao valor de R$15,00 que será cobrado 
na Festa do Boi que acontecerá em outubro, apesar do governo expor que os shows são 
gratuitos. Questionou como um pai de família conseguirá ter acesso a este lazer. Pontuou 
que há dois públicos distintos. Michael Borges concordou com a fala do tribuno. Ao seu ver, 
a elevação dos valores perde a característica da festa, que é uma festa popular, de perfil 
social, necessária às crianças. Relembrou de sua luta para abertura do parque para 
utilização da população durante todo o ano. O tribuno pediu à ANORC que seja mais 
sensível às famílias. Gustavo Negócio, de igual modo, disse que ao longo dos anos, a festa 
é cada vez menor, dando agora o "tiro de misericórdia"; um absurdo. Que saibam 
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diferenciar quem vai aos shows e quem vai só ao parque. Também observou a subutilização 
do espaço. Diego Américo falou do declínio da festa, sem nenhuma ação para alavancas o 
evento. 0 Governo do Estado precisa tomar uma decisão sobre aquela área. Falou do 
desprestígio desta Casa no evento. 0 tribuno, Eder Queiroz, frisou o montante arrecadado, 
que não fica no município, apesar do investimento da prefeitura. Thiago Fernandes disse 
se entristecer pelo que é hoje a Festa do Boi, comparando com anos anteriores. É 
necessário rever essa situação para que não seja encerrada uma história. A utilização do 
espaço e destinação dos recursos precisa ser discutido. 0 tribuno comentou sobre a 
reivindicação dos pais no CMEI Santa Luzia. Foi enviado à Secretaria de Educação a 
solicitação para reparos na unidade; e hoje foi recebido o responsável pelos reparos, 
observando que a unidade é antiga. Fativan Alves ocupou a tribuna para falar da finalização 
dos trabalhos da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Festa do Sabugo. Expôs 
a dificuldade de acesso aos documentos relativos à festa e às informações que poderiam 
ser passadas pelas secretarias. De início, a comissão solicitou sete documentos, recebendo 
apenas dois. Dentre os documentos faltosos, está o que informa sobre a empresa que 
venceu o edital para a exploração do espaço (bar, camarote, parque, estrutura). 
Questionou os esclarecimentos dos gastos à população, que sequer puderam entrar com 
alimentos na festa. Pediu respeito a esta Casa. Finalizou convidando a população para 
participar de uma Audiência pública sobre os transportes públicos do município, que 
ocorrerá quinta-feira, às 18h, no Plenário desta Casa. Ao final da leitura do expediente e 
proferimento dos discursos, foi constatada também a presença dos edis: Eder Rodrigues 
de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, César Augusto de Paiva Maia, Ítalo de Brito 
Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da 
Silva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Em não havendo mais oradores, o presidente 
Wolney França informou aos presentes em Plenário que haverá duas Sessões; que o 
projeto do piso salarial dos enfermeiros está pautado na segunda Sessão, por questões de 
procedimentos legislativos. Em seguida, passou à ordem do dia, verificando a relação de 
presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) 
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PARNAM I RIM 
A CASA DO POVO 
vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego 
Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel 
César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de 
Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares 
de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane 
Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França. Atingido 
o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em 22 
discussão, em 2a votação: Projeto de Lei n. 085/2023 - "autoriza o Poder Executivo 
Municipal a celebrar convênio com as associações, ONGs protetoras de animais, e/ou 
entidades que realizem atendimentos veterinários, a fim de instituir a campanha 
"veterinários no bairro", que consiste no controle populacional dos cães e gatos, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) - em discussão, Michael Borges 
disse que hoje finaliza uma longa caminhada neste projeto, sendo uma grande vitória para 
a causa animal no município. A próxima etapa será a contratação da empresa para 
execução, dentre outras atividades. Pediu apoio de todos. Encerada a discussão, o Projeto 
de Lei n. 085/2023 recebeu dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção - proposição aprovada. O vereador Michael Borges solicitou a 
dispensa da leitura da redação final do projeto oral aprovado. O presidente acatou o 
pedido, submeteu ao Plenário, sendo aprovado por todos. Continuando, em 22 discussão e 
22 votação: Projeto de Lei n. 127/2023 -"dispõe sobre a publicação na internet da lista de 
espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e 
outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de 
Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Gustavo Negócio de Freitas) - em discussão, o vereador Diego Américo disse que, para ele, 
o projeto em pauta e o projeto de autoria dele, de 2021, são idênticos. Leu os dois projetos. 
Ao presidente, pediu a promulgação do projeto dele, bem como pediu a reprovação do 
projeto em pauta. Para o vereador Gustavo Negócio, autor, há diferenças nos projetos. O 
projeto de Diego Américo está parado desde 2021, sendo questionado só agora. Em 
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resposta, Diego Américo disse que o problema é a gestão não executar os projetos. 
Ademais, disse que o vereador Gustavo tinha conhecimento do projeto dele, pois 
emendaram o projeto juntos na comissão. Disse ter cobrado durante todo esse tempo pelo 
projeto dele, reafirmando que são idênticos. Por estas justificativas, votará contra. (rani 
Guedes expôs que há um problema nesta Casa quanto à identificação de projetos parecidos 
ou iguais. Ao vereador Thiago Fernandes - presidente da Comissão de Constituição, 
Legislação e Redação Final - propôs que, neste caso, em consenso com o autor, façam 
emendas ao projeto já existente. Michael Borges disse entender as preocupações dos 
propositores, pois aparentemente são iguais. Além disso, todos concordam que é preciso 
transparência com relação as filas no município. Houve uma falha de processo, de 
comissão, colocando o Plenário em uma situação delicada, ficando difícil votar contra. 
Comentou de um projeto, de autoria dele, que está em tramitação há seis meses. Em 
resposta, Thiago Fernandes afirmou que todos os projetos que serão debatidos nas 
reuniões da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final são enviados 
antecipadamente, através do 1Doc, a todos os gabinetes. "A comissão é muito 
transparente, dando oportunidade a todos", disse o vereador. Comentou sobre um projeto 
da vereadora Rhalessa de Clênio. Ítalo Siqueira, como membro da comissão de 
constituição, explicou que este filtro é feito pelo processo legislativo, não há como a 
comissão fazer essa análise comparativa. Também afirmou que a comissão nunca foi tão 
transparente nesta Casa, inclusive com transmissão e pautas divulgadas. Deixou claro que, 
se houve erro, não foi da comissão (CCJ). E mais, foi pedido, desde a primeira reunião, 
colocar tudo no 1Doc. Rhalessa de Clênio comentou sobre o projeto dela, voltado para a 
publicidade exclusivamente das cirurgias eletivas, que foi vetado pela comissão, por um 
vício de inconstitucionalidade. Questionou este veto, assim como questionou a aprovação 
dos dois projetos em discussão, que também tratam da publicidade das filas. Está 
apresentando um recurso quanto a isto. Diego Américo reafirmou que foram feitas 
emendas junto com vereador Gustavo Negócio (Emenda 01/2021 ao Projeto de Lei n. 
086/2021). Disse não ser contra o projeto de Gustavo, mas que ele retirasse de pauta o 
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projeto, por ser semelhante. Pediu a promulgação do seu projeto, caso contrário, irá 
acionar juridicamente. Afrânio Bezerra observou que, ao invés de discutir inúmeros 
projetos, deveriam colocar em prática ao menos 1% dos projetos aprovados no município. 
Ademais, deve ser votado já o projeto da enfermagem. Encerrada as discussões, o Projeto 
de Lei n. 127/2023 recebeu quatorze votos favoráveis, um voto desfavorável e duas 
abstenções - proposição aprovada. (Com o voto do vereador Binho de Ambrósio, que 
estava ausente). Em 1a discussão, em 1a votação: Projeto de Lei n. 055/2023 - "institui o 
projeto "Domingo Inclusivo" e dá outras providências " (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) - recebendo dezesseis votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e uma abstenção - proposição aprovada. Em tempo, 
o presidente Wolney França prestou condolências ao vereador Ítalo Siqueira pelo 
falecimento se sua avó. Seguindo, Projeto de Lei n. 78/2023 - "estabelece direito das mães 
amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos 
públicos realizados pelo Poder Público de Parnamirim/RN, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Projeto de Lei n. 
145/2023 - "institui o Sistema de instrução permanente para a prevenção à febre maculosa, 
e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio 
Gomes da Silva); Projeto de Lei n. 157/2023 - "dispõe sobre a implantação de vagas de 
estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista -
TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira). Os Projetos de ns. 78/2023, 
145/2023 e 157/2023, citados acima, receberam, cada um, dezessete votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposições aprovadas; Projeto de Lei 
n. 159/2023 - "dispõe sobre a inclusão de 1 (um) dia de evento religioso durante a 
comemoração da emancipação política e da festa do sabugo no âmbito do município de 
Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negócio de 
Freitas) - em discussão, o autor pediu a aprovação do projeto e falou da importância. 
Gabriel César falou a favor do projeto. Encerrada as discussões, o projeto recebeu 
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dezessete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição 
aprovada. Encerradas as deliberações, constatou-se também a presença do edil Hamilton 
Rademacker Pereira. Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney França declarou 
encerrados os trabalhos às onze horas e vinte e cinco minutos, convocando para próxima 
Sessão, em seguida. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
WOLNEY FREIT : : DE AZEVE 
residente 
~
THIAGO F RNANDES DA SILVA 
2° Vice-Presidente 
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GUSTAVO NE.téÓCIO DE FREITAS 
1a secretário 
ANA CAROLINA CAR ALHO DE LIMA PIRES 
2a Sec etária 
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CAA RA MUNICePAL DE PARNAMLRIfüi 
Mesa D"retora 
L.tdo n Ses o 
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Mesa Diretora 
Aprovado rya Sessão 
Única Votação 
Data: 0q O -í I 
1°S=cre .rio 
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