br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

sessao nº 91

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 91
Date 2023-09-21
native_id268

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

91ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 26 de Setembro de 2023 (Terça-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 12/2023

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 127/2022.".

Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:15 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:15 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 55/2023

Autor: CAROL PIRES

Ementa: "INSTITUI O PROJETO “DOMINGO INCLUSIVO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:16 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:17 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 78/2023

Autor: ÍTALO SIQUEIRA

Ementa: "ESTABELECE DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DE ATÉ SEIS MESES DE IDADE DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:17 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:17 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 145/2023

Autor: MARQUINHOS CLIMEP

Ementa: "INSTITUI O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE PARA A PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:18 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:18 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 157/2022

Autor: ÍTALO SIQUEIRA

Ementa: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.".

Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:18 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:19 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 159/2023

Autor: GUSTAVO NÉGOCIO

Ementa: "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 1 (UM) DIA DE EVENTO RELIGIOSO DURANTE A

COMEMORAÇÃO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E DA FESTA DO SABUGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.".

Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:19 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:20 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2023

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), AFRÂNIO

BEZERRA, CAROL PIRES, CÉSAR MAIA, DIEGO AMÉRICO, ÉDER QUEIROZ, FATIVAN ALVES, GABRIEL

CÉSAR, GUSTAVO NÉGOCIO, HAMILTON PEREIRA (BINHO DE AMBRÓSIO), IRANI GUEDES, ÍTALO

SIQUEIRA, LEO LIMA, MARQUINHOS CLIMEP, MICHAEL BORGES, RHALESSA FREIRE, THIAGO FERNANDES, VAVÁ AZEVEDO, WOLNEY FRANÇA

Ementa: "Concede a Comenda “ADVOGADA BENEDITA FERNANDES SARAIVA”, destinada a reconhecer e valorizar a atuação dos advogados parnamirinenses, que se destacam ou se destacaram, através de seus relevantes serviços prestados à Justiça no Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.".

Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:20 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:20 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 116/2023

Autor: CAROL PIRES

Ementa: "REQUER QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE ALUSIVA AO DIA DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE.".

Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:21 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:22 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 80/2023

Autor: Defesa Dos Direitos Das Mulheres

Ementa: "EM AGRADECIMENTO AOS PARCEIROS E COLABORADORES DO DIA “D” DO AGOSTO LILÁS: ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AS MULHERES – AMPAR, ANDERSON DINIZ – MARY CARY, HINODE

PARNAMIRIM, COMPANHIA DA FÓRMULA, DROGARIA SANTA FÉ, DROGARIA AMADEUS, ASSOCIAÇÃO

DE ARTESÃOS PROFISSIONAIS DE PARNAMIRIM/RN, FLAVIA ALVES – DO TERRA, ADRIANA E PAULA –

MONTE SANTO SEMIJÓIAS, VS ESMALTERIA, STUDIO ALYNE FARIAS, INSTITUTO EMBELEZE,

ROSIMAR DESIGNER DE SOBRANCELHA, MATERNIDADE DIVINO AMOR – DR. PEDRO E DRA. SURANA

CRISTINA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAD, UBS PARQUE DE EXPOSIÇÕES I, UBS JARDIM

PLANALTO, UBS COHABINAL, SAE, JULIANA BEZERRA – CORRETORA DA DELFHI, LUCIA

(CABELEIREIRA), THAYSA ALMEIDA, MÔNICA OLIVEIRA, DEPUTADO DR. BERNADO AMORIM,

VEREADOR DR. CÉSAR MAIA, DR. RAFAEL ANDRADE REGO, NUTICIONISTA THAIS KELLY,

DEFENSORIA PÚBLICA DE PARNAMIRIM, LIONS INTERNACIONAL, AMANDA KAROLINE - AUTORA DO LIVRO DE TAMBABA A PRISÃO E MARIA LAIS COSTA - AUTORA DO LIVRO NÃO ME PERMITI DESISTI.".

Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:24 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:24 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 91a (nonagésima primeira) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA 3a 
(terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA lha (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Realizada aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às onze 
horas e quarenta e cinco minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência 
do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do 1° vice-presidente 
Michael Borges de Souza, do 2° vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, do 1° secretário 
Gustavo Negócio de Freitas e da 2a secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. 
Verificando-se inicialmente a presença dos (as) vereadores (as) César Augusto de Paiva 
Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de 
Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de 
Medeiros, Marcos Antônio Gomes da Silva, José Afrãnio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da 
Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, além da Mesa 
Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, então, 
sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão 
Ordinária, convidando o vereador Vavá Azevedo para fazer a leitura da mensagem bíblica, 
no livro de (saías, capítulo 41, versículo 10. A Presidência informou que não haveria leitura 
da ata e passou ao expediente que constou de: Moção de Congratulação n. 028/2023 - "a 
Assembleia de Deus - Congregação de Bela Vista 2, em face de seu aniversário de 29 anos, 
vivendo e propagando a palavra de Deus no âmbito do nosso município" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo). Questão de ordem, o 
vereador Irani Guedes solicitou aos edis para que não houvesse inscrição para uso da 
tribuna, em virtude da necessidade do retorno dos profissionais da saúde, que estão 
presentes em Plenário, aos seus postos de trabalho. Em consenso com todos os edis, o 
presidente Wolney França passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes, 
constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
Instagram/ca ma rapa rnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de 
Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de 
Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, (rani Guedes 
de Medeiros, José Afrãnio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de 
Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane 
Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França. Atingido 
o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única 
discussão, em única votação: *Projeto de Lei Complementar n. 012/2023 - "autoriza o 
Poder Executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência 
financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n. 127/2022" (autoria: 
Poder Executivo Municipal) *Projeto de Lei Complementar em regime de urgência, 
conforme Requerimento Legislativo n. 111/2023 aprovado na 89a Sessão Ordinária, dia 21 
de setembro de 2023 - Em discussão, o vereador César Maia argumentou que esse projeto, 
para ele, não faz sentido, pois não complementa o que diz a lei do piso salarial. O Poder 
Executivo está apenas repassando o que foi enviado pelo Ministério da Saúde, ou seja, um 
complemento. Desta forma, estão enganando a Enfermagem. Este repasse não é o piso 
salarial. Esta luta continua; e esta Casa é a favor da Enfermagem, e o município tem 
recursos para pagar o piso salarial. Thiago Fernandes agradeceu aos demais membros da 
comissão que, de forma extraordinária, dar o parecer ao projeto. Pontuou para que não 
haja nenhum prejuízo aos profissionais com cargas horárias diferentes. Continuarão na 
luta, mas esse foi apenas um passo. Gabriel César lembrou que o projeto do piso foi 
sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, e o governo atual não se posicionou, não 
cumpre a lei. Rhalessa de Clênio disse ser contemplada na fala do vereador César Maia, 
porque está sendo discutido o mínimo, sendo uma forma de ludibriar a categoria. Leu um 
trecho de um texto feito por uma enfermeira, presente no Plenário. Carol Pires também 
reafirmou todo o exposto pelo vereador Cesar Maia e demostrou frustração e tristeza por 
votar este complemento. Contudo, votará a favor deste projeto. Colocou-se à disposição. 
Fativan Alves disse ser revoltante a situação, aprovando só agora esse repasse, que é um 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Face book.com/ca ma ram uni ci pal deparnamirim 
Instagram/ca ma rapa rnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
valor pequeno. 0 piso salarial seria uma forma de valorizar estes profissionais, que sequer 
são recebidos pelo prefeito. Demostrou gratidão aos profissionais. Irani Guedes iniciou 
agradecendo ao presidente Wolney França por receber o sindicato da categoria. Explicou 
que este recurso só chegou em agosto, e será repassado aos servidores até dia 30. Por isto, 
foram feitas duas Sessões para aprovar a matéria e enviar ao Executivo. Aos sindicatos, 
disse que a luta continua. Falou que cobrará a criação da Comissão da Mesa SUS, para 
discutir questões de saúde de ordem administrativa. Emocionado, disse que gostaria de 
estar votando hoje o piso, mas está votando apenas um repasse de um recurso federal, 
que inclusive há categorias que ficaram de fora. Espera que seja revista esta falha. Em nome 
de todos os edis, disse que não se esquivarão de defender servidor. Michael Borges, 
relembrando todo o esforço e coragem desta categoria profissional na pandemia, disse que 
estes se veem na condição de ter que aceitar que os municípios façam repasse de apenas 
um complemento ao piso. Essa aceitação deve-se ao fato de não haver outra opção. 
Recordou que a categoria dos agentes de saúde e combate às endemias passaram pela 
mesma situação, só sendo revertido após convencerem o Congresso Nacional a tirar o piso 
do limite de gasto com pessoal. Portanto, depende de mobilização, de pressão. Encerradas 
as discussões, o Projeto de Lei Complementar n. 012/2023 recebeu dezesseis votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. 0 
vereador Irani Guedes solicitou a dispensa da leitura da redação final do projeto ora 
aprovado. 0 presidente acatou o pedido, submeteu ao Plenário, sendo aprovado por todos. 
0 presidente Wolney França se comprometeu a enviar ainda hoje o projeto ao Executivo. 
Em 2a discussão, em 2a votação: Projeto de Lei n. 055/2023 - "institui o projeto "Domingo 
Inclusivo" e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana 
Carolina Carvalho de Lima Pires); Projeto de Lei n. 78/2023 - "estabelece direito das mães 
amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos 
públicos realizados pelo poder público de Parnamirim/RN, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Projeto de Lei n. 
145/2023 - "institui o sistema de instrução permanente para a prevenção à febre maculosa, 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamìrim.leg.br 
Face book.com/cama ram uni cipaldeparnamirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIr1AMIRIM 
A CASA DO POVO 
e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio 
Gomes da Silva); Projeto de Lei n. 157/2022 - "dispõe sobre a implantação de vagas de 
estacionamento preferenciais reservadas ás pessoas com transtorno do espectro autista -
TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Projeto de Lei n. 159/2023 -
"dispõe sobre a inclusão de 1 (um) dia de evento religioso durante a comemoração da 
emancipação política e da Festa do Sabugo no âmbito do município de Parnamirim/RN" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negócio de Freitas). Em única 
discussão, em única votação: Projeto de Decreto Legislativo n. 014/2023 - "concede a 
comenda advogada Benedita Fernandes Saraiva, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Mesa Diretora - todos os vereadores); Requerimento Legislativo n. 
116/2023 - "requer que seja realizada Sessão Solene alusiva ao Dia do Profissional de 
Contabilidade" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de 
Lima Pires); Moção de Aplauso n. 080/2023 - "em agradecimento aos parceiros e 
colaboradores do Dia "D" do Agosto Lilás: Associação de Amparo às Mulheres - Ampar, 
Anderson Diniz - Mary Cary, Hinode Parnamirim, Companhia da Fórmula, Drogaria Santa 
Fé, Drogaria Amadeus, Associação de Artesãos Profissionais de Parnamirim/RN, Flavia 
Alves - do Terra, Adriana e Paula - Monte Santo Semijoias, VS Esmalteria, Studio Alyne 
Farias, Instituto Embeleze, Rosimar designer de sobrancelha, Maternidade Divino Amor -
dr. Pedro e dra. Surana Cristina, Secretaria Municipal de Saúde - Sesad, UBS Parque de 
Exposições I, UBS Jardim Planalto, UBS Cohabinal, Sae, Juliana Bezerra - Corretora da Delfhi, 
Lucia (cabeleireira), Thaysa Almeida, Mônica Oliveira, deputado dr. Bernardo Amorim, 
vereador dr. César Maia, dr. Rafael Andrade Rego, nuticionista Thais Kelly, defensoria 
pública de Parnamirim, Lions Internacional, Amanda Karoline - autora do livro de Tambaba, 
a prisão e Maria Lais Costa - autora do livro Não me permiti desistir" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva) - Em discussão, a autoria 
disse ser uma forma de agradecimento a todos os parceiros que se fizeram presentes neste 
dia. Cada uma das matérias citadas acima recebeu dezesseis votos favoráveis, nenhum voto 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Face book.com/ca ma ram uni ci pal deparnamirim 
In stag ram/ca ma rapa rnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
desfavorável e nenhuma abstenção - proposições aprovadas. Encerradas as deliberações, 
restou faltoso ao rito procedimental ora relatado, o parlamentar Ítalo de Brito Siqueira 
(falta justificada). Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney França declarou 
encerrados os trabalhos às doze horas e vinte e quatro minutos, convidou todos para a 
entrega da Comenda Benedita Fernandes Saraiva, hoje, nesta Casa e convocou a próxima 
Sessão para o dia seguinte, 27 setembro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se 
esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
WOLNEY FREIT*S DE AZEVEDO F 
Presidente 
THIAGO FE ANDES DA SILVA 
2° Vice-Presidente 
CÂMARA MUNdCIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
In stag ram/ca ma rapar namirim 
Telefones: 84 3645-7090 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
GUSTAVO MtGÓCIO DE FREITAS 
1a Secretário 
ANA CAROLINA CAR VA O DE LIMA PIRES 
2a Secret. ria 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN 
A CASA 00 povo 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Face book.com/ca ma ram uni cipaldeparnamirim 
Instagram/ca ma rapa rnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
;A~A P'UtiIC;P AL DE PARNAMIRIM 
Mesa Di:,etara 
Lldo n e o 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Unsca otaçã 
Data: 
ecretário 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 

open original →

pauta #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →