| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 |
| Date | 2023-09-21 |
| native_id | 268 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
91ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA Em 26 de Setembro de 2023 (Terça-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 12/2023 Autor: Rosano Taveira da Cunha Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 127/2022.". Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:15 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:15 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 55/2023 Autor: CAROL PIRES Ementa: "INSTITUI O PROJETO “DOMINGO INCLUSIVO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:16 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:17 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 78/2023 Autor: ÍTALO SIQUEIRA Ementa: "ESTABELECE DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DE ATÉ SEIS MESES DE IDADE DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:17 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:17 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 145/2023 Autor: MARQUINHOS CLIMEP Ementa: "INSTITUI O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE PARA A PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:18 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:18 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 157/2022 Autor: ÍTALO SIQUEIRA Ementa: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.". Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:18 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:19 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 159/2023 Autor: GUSTAVO NÉGOCIO Ementa: "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 1 (UM) DIA DE EVENTO RELIGIOSO DURANTE A COMEMORAÇÃO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E DA FESTA DO SABUGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.". Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:19 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:20 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2023 Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), AFRÂNIO BEZERRA, CAROL PIRES, CÉSAR MAIA, DIEGO AMÉRICO, ÉDER QUEIROZ, FATIVAN ALVES, GABRIEL CÉSAR, GUSTAVO NÉGOCIO, HAMILTON PEREIRA (BINHO DE AMBRÓSIO), IRANI GUEDES, ÍTALO SIQUEIRA, LEO LIMA, MARQUINHOS CLIMEP, MICHAEL BORGES, RHALESSA FREIRE, THIAGO FERNANDES, VAVÁ AZEVEDO, WOLNEY FRANÇA Ementa: "Concede a Comenda “ADVOGADA BENEDITA FERNANDES SARAIVA”, destinada a reconhecer e valorizar a atuação dos advogados parnamirinenses, que se destacam ou se destacaram, através de seus relevantes serviços prestados à Justiça no Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.". Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:20 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:20 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Requerimento nº 116/2023 Autor: CAROL PIRES Ementa: "REQUER QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE ALUSIVA AO DIA DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE.". Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:21 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:22 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 80/2023 Autor: Defesa Dos Direitos Das Mulheres Ementa: "EM AGRADECIMENTO AOS PARCEIROS E COLABORADORES DO DIA “D” DO AGOSTO LILÁS: ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AS MULHERES – AMPAR, ANDERSON DINIZ – MARY CARY, HINODE PARNAMIRIM, COMPANHIA DA FÓRMULA, DROGARIA SANTA FÉ, DROGARIA AMADEUS, ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS PROFISSIONAIS DE PARNAMIRIM/RN, FLAVIA ALVES – DO TERRA, ADRIANA E PAULA – MONTE SANTO SEMIJÓIAS, VS ESMALTERIA, STUDIO ALYNE FARIAS, INSTITUTO EMBELEZE, ROSIMAR DESIGNER DE SOBRANCELHA, MATERNIDADE DIVINO AMOR – DR. PEDRO E DRA. SURANA CRISTINA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAD, UBS PARQUE DE EXPOSIÇÕES I, UBS JARDIM PLANALTO, UBS COHABINAL, SAE, JULIANA BEZERRA – CORRETORA DA DELFHI, LUCIA (CABELEIREIRA), THAYSA ALMEIDA, MÔNICA OLIVEIRA, DEPUTADO DR. BERNADO AMORIM, VEREADOR DR. CÉSAR MAIA, DR. RAFAEL ANDRADE REGO, NUTICIONISTA THAIS KELLY, DEFENSORIA PÚBLICA DE PARNAMIRIM, LIONS INTERNACIONAL, AMANDA KAROLINE - AUTORA DO LIVRO DE TAMBABA A PRISÃO E MARIA LAIS COSTA - AUTORA DO LIVRO NÃO ME PERMITI DESISTI.". Início de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:24 - Encerramento de votação: 26 de Setembro de 2023 às 12:24 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ATA DA 91a (nonagésima primeira) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA 3a (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA lha (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Realizada aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às onze horas e quarenta e cinco minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do 1° vice-presidente Michael Borges de Souza, do 2° vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, do 1° secretário Gustavo Negócio de Freitas e da 2a secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) vereadores (as) César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Marcos Antônio Gomes da Silva, José Afrãnio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, então, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Vavá Azevedo para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de (saías, capítulo 41, versículo 10. A Presidência informou que não haveria leitura da ata e passou ao expediente que constou de: Moção de Congratulação n. 028/2023 - "a Assembleia de Deus - Congregação de Bela Vista 2, em face de seu aniversário de 29 anos, vivendo e propagando a palavra de Deus no âmbito do nosso município" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo). Questão de ordem, o vereador Irani Guedes solicitou aos edis para que não houvesse inscrição para uso da tribuna, em virtude da necessidade do retorno dos profissionais da saúde, que estão presentes em Plenário, aos seus postos de trabalho. Em consenso com todos os edis, o presidente Wolney França passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/ca ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, (rani Guedes de Medeiros, José Afrãnio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão, em única votação: *Projeto de Lei Complementar n. 012/2023 - "autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n. 127/2022" (autoria: Poder Executivo Municipal) *Projeto de Lei Complementar em regime de urgência, conforme Requerimento Legislativo n. 111/2023 aprovado na 89a Sessão Ordinária, dia 21 de setembro de 2023 - Em discussão, o vereador César Maia argumentou que esse projeto, para ele, não faz sentido, pois não complementa o que diz a lei do piso salarial. O Poder Executivo está apenas repassando o que foi enviado pelo Ministério da Saúde, ou seja, um complemento. Desta forma, estão enganando a Enfermagem. Este repasse não é o piso salarial. Esta luta continua; e esta Casa é a favor da Enfermagem, e o município tem recursos para pagar o piso salarial. Thiago Fernandes agradeceu aos demais membros da comissão que, de forma extraordinária, dar o parecer ao projeto. Pontuou para que não haja nenhum prejuízo aos profissionais com cargas horárias diferentes. Continuarão na luta, mas esse foi apenas um passo. Gabriel César lembrou que o projeto do piso foi sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, e o governo atual não se posicionou, não cumpre a lei. Rhalessa de Clênio disse ser contemplada na fala do vereador César Maia, porque está sendo discutido o mínimo, sendo uma forma de ludibriar a categoria. Leu um trecho de um texto feito por uma enfermeira, presente no Plenário. Carol Pires também reafirmou todo o exposto pelo vereador Cesar Maia e demostrou frustração e tristeza por votar este complemento. Contudo, votará a favor deste projeto. Colocou-se à disposição. Fativan Alves disse ser revoltante a situação, aprovando só agora esse repasse, que é um CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/ca ma ram uni ci pal deparnamirim Instagram/ca ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO valor pequeno. 0 piso salarial seria uma forma de valorizar estes profissionais, que sequer são recebidos pelo prefeito. Demostrou gratidão aos profissionais. Irani Guedes iniciou agradecendo ao presidente Wolney França por receber o sindicato da categoria. Explicou que este recurso só chegou em agosto, e será repassado aos servidores até dia 30. Por isto, foram feitas duas Sessões para aprovar a matéria e enviar ao Executivo. Aos sindicatos, disse que a luta continua. Falou que cobrará a criação da Comissão da Mesa SUS, para discutir questões de saúde de ordem administrativa. Emocionado, disse que gostaria de estar votando hoje o piso, mas está votando apenas um repasse de um recurso federal, que inclusive há categorias que ficaram de fora. Espera que seja revista esta falha. Em nome de todos os edis, disse que não se esquivarão de defender servidor. Michael Borges, relembrando todo o esforço e coragem desta categoria profissional na pandemia, disse que estes se veem na condição de ter que aceitar que os municípios façam repasse de apenas um complemento ao piso. Essa aceitação deve-se ao fato de não haver outra opção. Recordou que a categoria dos agentes de saúde e combate às endemias passaram pela mesma situação, só sendo revertido após convencerem o Congresso Nacional a tirar o piso do limite de gasto com pessoal. Portanto, depende de mobilização, de pressão. Encerradas as discussões, o Projeto de Lei Complementar n. 012/2023 recebeu dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. 0 vereador Irani Guedes solicitou a dispensa da leitura da redação final do projeto ora aprovado. 0 presidente acatou o pedido, submeteu ao Plenário, sendo aprovado por todos. 0 presidente Wolney França se comprometeu a enviar ainda hoje o projeto ao Executivo. Em 2a discussão, em 2a votação: Projeto de Lei n. 055/2023 - "institui o projeto "Domingo Inclusivo" e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Projeto de Lei n. 78/2023 - "estabelece direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos realizados pelo poder público de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Projeto de Lei n. 145/2023 - "institui o sistema de instrução permanente para a prevenção à febre maculosa, CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamìrim.leg.br Face book.com/cama ram uni cipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIr1AMIRIM A CASA DO POVO e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Projeto de Lei n. 157/2022 - "dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas ás pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Projeto de Lei n. 159/2023 - "dispõe sobre a inclusão de 1 (um) dia de evento religioso durante a comemoração da emancipação política e da Festa do Sabugo no âmbito do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negócio de Freitas). Em única discussão, em única votação: Projeto de Decreto Legislativo n. 014/2023 - "concede a comenda advogada Benedita Fernandes Saraiva, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora - todos os vereadores); Requerimento Legislativo n. 116/2023 - "requer que seja realizada Sessão Solene alusiva ao Dia do Profissional de Contabilidade" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Moção de Aplauso n. 080/2023 - "em agradecimento aos parceiros e colaboradores do Dia "D" do Agosto Lilás: Associação de Amparo às Mulheres - Ampar, Anderson Diniz - Mary Cary, Hinode Parnamirim, Companhia da Fórmula, Drogaria Santa Fé, Drogaria Amadeus, Associação de Artesãos Profissionais de Parnamirim/RN, Flavia Alves - do Terra, Adriana e Paula - Monte Santo Semijoias, VS Esmalteria, Studio Alyne Farias, Instituto Embeleze, Rosimar designer de sobrancelha, Maternidade Divino Amor - dr. Pedro e dra. Surana Cristina, Secretaria Municipal de Saúde - Sesad, UBS Parque de Exposições I, UBS Jardim Planalto, UBS Cohabinal, Sae, Juliana Bezerra - Corretora da Delfhi, Lucia (cabeleireira), Thaysa Almeida, Mônica Oliveira, deputado dr. Bernardo Amorim, vereador dr. César Maia, dr. Rafael Andrade Rego, nuticionista Thais Kelly, defensoria pública de Parnamirim, Lions Internacional, Amanda Karoline - autora do livro de Tambaba, a prisão e Maria Lais Costa - autora do livro Não me permiti desistir" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva) - Em discussão, a autoria disse ser uma forma de agradecimento a todos os parceiros que se fizeram presentes neste dia. Cada uma das matérias citadas acima recebeu dezesseis votos favoráveis, nenhum voto CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/ca ma ram uni ci pal deparnamirim In stag ram/ca ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO desfavorável e nenhuma abstenção - proposições aprovadas. Encerradas as deliberações, restou faltoso ao rito procedimental ora relatado, o parlamentar Ítalo de Brito Siqueira (falta justificada). Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney França declarou encerrados os trabalhos às doze horas e vinte e quatro minutos, convidou todos para a entrega da Comenda Benedita Fernandes Saraiva, hoje, nesta Casa e convocou a próxima Sessão para o dia seguinte, 27 setembro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. WOLNEY FREIT*S DE AZEVEDO F Presidente THIAGO FE ANDES DA SILVA 2° Vice-Presidente CÂMARA MUNdCIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim In stag ram/ca ma rapar namirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO GUSTAVO MtGÓCIO DE FREITAS 1a Secretário ANA CAROLINA CAR VA O DE LIMA PIRES 2a Secret. ria CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN A CASA 00 povo Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/ca ma ram uni cipaldeparnamirim Instagram/ca ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 ;A~A P'UtiIC;P AL DE PARNAMIRIM Mesa Di:,etara Lldo n e o CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Unsca otaçã Data: ecretário Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.