| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 |
| Date | 2023-10-31 |
| native_id | 280 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
103ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA Em 31 de Outubro de 2023 (Terça-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Redação Final nº 90/2023 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA – GPM, E CRIA OS CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 31 de Outubro de 2023 às 10:23 - Encerramento de votação: 31 de Outubro de 2023 às 10:23 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Redação Final nº 91/2023 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 31 de Outubro de 2023 às 10:24 - Encerramento de votação: 31 de Outubro de 2023 às 10:24 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Redação Final nº 92/2023 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A Ementa: "DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS COMISSIONÁRIOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 31 de Outubro de 2023 às 10:25 - Encerramento de votação: 31 de Outubro de 2023 às 10:25 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Redação Final nº 93/2023 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO: “CRIANÇA NÃO NAMORA! NEM DE BRINCADEIRA!”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 31 de Outubro de 2023 às 10:25 - Encerramento de votação: 31 de Outubro de 2023 às 10:26 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A Proposição: Redação Final nº 95/2023 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, LOCALIZADAS NO PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, FIXAREM CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRATUITOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”. Início de votação: 31 de Outubro de 2023 às 10:27 - Encerramento de votação: 31 de Outubro de 2023 às 10:27 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal Redação Final nº 94/2023 CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O MAIO AMARELO ANIMAL, MÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ATROPELAMENTO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS. ”. Início de votação: 31 de Outubro de 2023 às 10:29 - Encerramento de votação: 31 de Outubro de 2023 às 10:29 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal Projeto de Lei Ordinária nº 202/2023 THIAGO FERNANDES "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “LEITURA SOLIDÁRIA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.". Início de votação: 31 de Outubro de 2023 às 10:29 - Encerramento de votação: 31 de Outubro de 2023 às 10:30 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM Requerimento nº 133/2023 MICHAEL BORGES “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI N° 178/2023 QUE “ALTERA O §1° E O §2° DO ART. 5° DA LEI ORDINÁRIA N° 2.126, DE 09 DE JULHO DE 2021”.. Início de votação: 31 de Outubro de 2023 às 10:30 - Encerramento de votação: 31 de Outubro de 2023 às 10:31 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM Requerimento nº 135/2023 RHALESSA FREIRE “REQUER A MESA DIRETORA QUE SOLICITE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO EMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO URBANO (SEMUR) AS DOCUMENTAÇÕES RELACIONADAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL REFERENTE A ÁREA QUE COMPREENDE O ATLÂNTICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, QUE ESTÁ LOCALIZADO EM UMA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, NAS FALÉSIAS DE COTOVELO. DENTRE ELAS: LICENÇA AMBIENTAL N° 540/2023; LICENÇA DE INSTALAÇÃO N° 006/2023; LICENÇA AMBIENTAL N° 1.671/2023; SUPRESSÃO VEGETAL N° 002/2023; LICENÇA AMBIENTAL N° 1.061/2023; LICENÇA PRÉVIA N° 05; LICENÇA PRÉVIA QUE ATESTA A VIABILIDADE DO EMPREENDIMENTO, BEM COMO TODAS AS DOCUMENTAÇÕES PERTINENTES A ESSE DOCUMENTO, POR EXEMPLO, O ESTUDO AMBIENTAL APRESENTADO; LICENÇA DE INSTALAÇÃO COM OS DOCUMENTOS PERTINENTES A ESSA ETAPA DO LICENCIAMENTO; CONSIDERANDO O PORTE DO EMPREENDIEMTO, SOLICITAMOS TAMBÉM TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES A COMPENSAÇÃO TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A AMBIENTAL, DADA AO IMPACTO CAUSADO AO MEIO EMBIENTE; DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, A 067/2013, ART.81, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS 5% DA ÁREA TOTAL; CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DISPÕE DE UM CONSELHO DE MEIO AMBIENTE, SOLICITAMOS TAMBÉM A ATUAL COMPOSIÇÃO DO MESMO; A RESPEITO DO FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL – FMUCA, A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ACORDO COM O PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS, REFERENTE A GESTÃO ATUAL; CONSIDERANDO A MOVIMENTAÇÃO DO FMUCA, QUAIS FORAM AS APLICAÇÕES NA EXECUÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES DURANTE A GESTÃO ATUAL; ALÉM DISSO, GOSTARÍAMOS DE SABER QUAISQUER TAXAS OU CUSTOS ASSOCIADOS A ESSES DOCUMENTOS E LICENÇAS E OS PRAZOS PARA A SUA EMISSÃO.”. Início de votação: 31 de Outubro de 2023 às 10:37 - Encerramento de votação: 31 de Outubro de 2023 às 10:37 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Requerimento nº 134/2023 Autor: MICHAEL BORGES Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 22/2023 QUE “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTI. 1°, ART. 2° E REVOGA O ART. 3° DA RESOLUÇÃO N° 018/2019”. Início de votação: 31 de Outubro de 2023 às 10:38 - Encerramento de votação: 31 de Outubro de 2023 às 10:38 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Requerimento nº 137/2023 Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), CAROL PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES, WOLNEY FRANÇA Ementa: "REQUER, ouvido o Plenário, autorização para que o projeto: Projeto de Lei Complementar nº016/2023 – “INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS VI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal), tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.". Início de votação: 31 de Outubro de 2023 às 10:42 - Encerramento de votação: 31 de Outubro de 2023 às 10:43 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Moção de Congratulação nº 36/2023 Autor: VAVÁ AZEVEDO Ementa:Requer "A IGREJA DE CRISTO NO BRASIL – CONGREGAÇÃO DE BELA PARNAMIRIM, EM FACE DE SEU ANIVERSÁRIO DE 29 ANOS, VIVENDO E PROPAGANDO A PALVARA DE DEUS NO ÂMBITO DO NOSSO MUNICÍPIO.”. Início de votação: 31 de Outubro de 2023 às 10:43 - Encerramento de votação: 31 de Outubro de 2023 às 10:44 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ATA DA 103a (centésima terceira) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA 3a (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16a (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e quarenta minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos da 1a secretária interina Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, e do 2° secretário interino Michael Borges de Souza (2° vice-presidente). Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares: Irani Guedes de Medeiros, Hamilton Rademacker Pereira, José Afrânio Bezerra da Silva, Marcos Antônio Gomes da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Afrãnio Bezerra para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de João, capítulo 15, versículo 12. A Presidência solicitou ao 2° secretário interino a leitura da ata da 68a (sexagésima oitava) Sessão Ordinária do 2° período da 3a Sessão Legislativa da 1óa Legislatura, realizada no dia 1° de agosto de 2023. Em seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou à 1a secretária interina a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei Complementar n. 016/2023 - "institui novo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS VI, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei n. 224/2023 - "dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no bairro de Pirangi do Norte, Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Projeto de Lei n. 229/2023 - "institui a Semana da Conscientização Cívica e Política no Município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da Silva); Projeto de Lei n. 231/2023 - "autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face boo k.com/ca ma ram uni cipaldeparnamirim Instagram/ca ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA 0° POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 I%iJNl~.~i31'~L DE ï'l'il:1dh1Y!I IM ói ?s3 D'etccs'~ Lido f:~~ Dita: ~9wc~•w3«~I^'s~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: JJ_IOL/ l ___ Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM I RIM A CASA DO POVO Lei n. 232/2023 - "revoga a Lei Ordinária n. 1.542, de 12 de julho de 2011, e suas posteriores alterações, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei n. 233/2023 - "estima receita e fixa a despesa do município de Parnamirim para o exercício de 2024, e determina outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei n. 234/2023 - "dispõe sobre auxílio capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Decreto Legislativo n. 017/2023 -"concede o Título de Cidadão Honorário parnamirinense ao senhor pe. Cidinei Firmino da Silva, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira); Projeto de Decreto Legislativo n. 018/2023 - "concede o Título de Cidadão Honorário parnamirinense ao senhor Edvaldo Paixão de Oliveira Júnior, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Hamilton Rademacker Pereira); Projeto de Decreto Legislativo n. 027/2023 - "dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Parnamirinense à senhora Andréia Francisca de Assis Albuquerque Freitas, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Projeto de Decreto Legislativo n. 028/2023 - "dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Parnamirinense à senhora Emanuella de Lima Carlos, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Projeto de Decreto Legislativo n. 029/2023 - "dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Parnamirinense ao senhor Edgar Francisco Ferreira e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Requerimento Legislativo n. 123/2023 - "requer a convocação de Sessão Solene para homenagear a Guarda Municipal de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho); Requerimento Legislativo n. 125/2023 - "requer a convocação de Sessão Solene para homenagear personalidades que prestam serviços ao município: serviço comunitário e voluntário, contribuições para educação, realizações culturais e artísticas, contribuições para a saúde e bem estar da comunidade e outros atos notáveis em prol do município" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/ca ma ram uni ci pal deparnamirim In stag ram/cam a rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Américo de Carvalho); Requerimento Legislativo n. 130/2023 -"requer a inclusão em pauta e tramitação do Projeto de Lei n. 190/2023, que institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no Município de Parnamirim/RN e o Projeto de Lei n. 14/2023, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Aproveitamento de Energia Solar no Município de Parnamirim/RN, ambos para ajuste de acordo com os despachos da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da CMP" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Requerimento Legislativo n. 137/2023 - "requer, ouvido o Plenário, autorização para que o projeto: Projeto de Lei Complementar n. 016/2023 - "institui novo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS VI, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal), tenha sua tramitação em regime de urgência" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Moção de Aplausos n. 094/2023 - "ao dr. Marcos Felix/CVT Clínica, por sua atuação junto ao patinha de Emaús"(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Moção de Pesar n. 028/2023 - "à família enlutada pelo falecimento do senhor Josué Marinho Barroso" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Moção de Pesar n. 029/2023 - "à sociedade parnamirinense, à família enlutada, parentes, amigos e irmãos em cristo, em razão do falecimento da senhora Antônia Bezerra de Oliveira" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Indicações ns. 2399/2023 e 2400/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicação n. 2169/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações ns. 2411/2023 e 2412/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicações ns. 2386/2023 e 2387/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 2423/2023 e 2424/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 2405/2023 e 2406/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; 2381/2023 e 2382/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 2353/2023 e 2369/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n. 2404/2023, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 2390/2023 e 2391/2023, de autoria do CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA 00 POVO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/cama ram uni cipaldeparnamirim In stag ram/ca ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 2379/223 e 2380/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França; Indicações ns. 2398/2023 e 2397/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 2374/2023 e 2375/2023, de autoria do vereador Diego Américo de Carvalho; Ofício n. 259/2023, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Parnamirim; Ofícios ns. 382/2023, 383/2023, 384/2023 e 388/2023, de autoria da Prefeitura Municipal de Parnamirim - Prefeito Rosano Taveira da Cunha; Pareceres da Comissão Permanente de Assistência Social: Parecer ao Projeto de Lei n. 041/2023 - "estabelece a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis nos programas habitacionais do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Parecer ao Projeto de Lei n. 069/2023 - "institui o "Selo Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)," e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo França); Parecer ao Projeto de Lei n. 202/2023 - "institui o Sistema de Proteção lnfanto-Juvenil no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). Pareceres da Comissão Permanente de Educação: Parecer ao Projeto de Lei n. 240/2021 - "institui e regulamenta o Dia e a Semana Municipal do Karatê, no calendário oficial do município de Parnamirim e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Parecer ao Projeto de Lei n. 217/2022 - "garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação de Parnamirim" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Parecer ao Projeto de Lei n. 020/2023 - "dispõe sobre o reconhecimento da cultura cristã como patrimônio imaterial, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Parecer ao Projeto de Lei n. 176/2023 - "institui o Programa de Inteligência Emocional - um olhar à saúde mental, dos profissionais lotados na Secretária de Educação e das crianças e adolescentes matriculados na rede municipal de ensino, e dá outras providências" (autoria: Poder CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Regis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva). Pareceres da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Parecer ao Projeto de Lei n. 161/2023 - "dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira). Pareceres da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 09/2023 - "cria o Fundo Municipal para Políticas Penais do Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 049/2023 - "dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas da rede de ensino da cidade de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Parecer ao Projeto de Lei n. 214/2023 - "fixa o subsídio mensal dos vereadores integrantes da Câmara Municipal de Parnamirim/RN para vigorar a partir do ano de 2025" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora - todos os vereadores). A 1a secretária interina informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente Wolney França, então, procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, que não teve oradores inscritos. Ao final da leitura do expediente, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho (não verificado em vídeo), Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ausentes os vereadores César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Gustavo Negócio de Freitas e Thiago Fernandes da Silva (2° vice-presidente). Em não havendo oradores, o presidente passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, (rani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/ca ma ram uni ci pal deparnamirim Instagram/cam ara parnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Cledylane Freire dos Santos e Wolney Freitas de Azevedo França. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão, em única votação: Redação Final n. 090/2023 oriunda do Projeto de Lei Complementar n. 015/2023 - "dispõe sobre a instituição da Gratificação de Produtividade Médica - GPM, e cria os critérios para sua concessão, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Redação Final n. 091/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 143/2023 - "dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Redação Final n. 092/2023 oriunda do Projeto de Lei Complementar n. 010/2023 - "dispõe sobre a transformação de cargos comissionados em função gratificada, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Redação Final n. 093/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 197/2023 - "dispõe sobre a criação da Campanha Municipal Permanente de Conscientização: "criança não namora! nem de brincadeira!", no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Redação Final n. 095/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 199/2023 - "dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias, localizadas no município de Parnamirim/RN, fixarem cartazes informativos sobre a distribuição de medicamentos gratuitos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Redação Final n. 094/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 198/2023 - "institui no calendário oficial do município de Parnamirim/RN, o Maio Amarelo Animal, mês de prevenção e combate ao atropelamento de animais em vias públicas" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA Do Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/ca ma ram uni cí pal deparnamirim In stag ram/cam a rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Borges de Souza) - em discussão, o autor explicou que este projeto tem por objetivo conscientizar as pessoas da importância de tomar cuidado para evitar o atropelamento dos animais que transitam em via pública. Encerrada a discussão, Redação Final n. 094/2023 recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Em 2a discussão, em 2a votação: Projeto de Lei n. 202/2023 - "dispõe sobre a criação do programa "Leitura Solidária" no âmbito do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Em única discussão, em única votação: Requerimento Legislativo n. 133/2023 - "requer, ouvido o Plenário, a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 178/2023 que "altera o §1° e o §2° do art. 5° da Lei Ordinária n. 2.126, de 09 de julho de 2021" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 135/2023 - "requer a Mesa Diretora que solicite a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano (Semur) as documentações relacionadas ao licenciamento ambiental referente a área que compreende o atlântico empreendimentos imobiliários, que está localizado em uma área de proteção ambiental, nas falésias de cotovelo, dentre elas: Licença Ambiental n. 540/2023; Licença de Instalação n. 006/2023; Licença Ambiental n. 1.671/2023; Supressão Vegetal n. 002/2023; Licença Ambiental n. 1.061/2023; Licença Prévia n. 05; licença prévia que atesta a viabilidade do empreendimento, bem como todas as documentações pertinentes a esse documento, por exemplo, o estudo ambiental apresentado; licença de instalação com os documentos pertinentes a essa etapa do licenciamento; considerando o porte do empreendimento, solicitamos também todas as informações referentes a compensação ambiental, dada ao impacto causado ao meio ambiente; de acordo com a legislação vigente, a n. 067/2013, art.81, que dispõe sobre a destinação dos 5% da área total; considerando que o município dispõe de um Conselho de Meio Ambiente, solicitamos também a atual composição do mesmo; a respeito do Fundo Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental - FMUCA, CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/ca ma ram uni ci paid eparnamirim in stag ram/cam a rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO a prestação de contas de acordo com o Plano de Aplicação de Recursos, referente a gestão atual; considerando a movimentação do FMUCA, quais foram as aplicações na execução de projetos e atividades durante a gestão atual; além disso, gostaríamos de saber quaisquer taxas ou custos associados a esses documentos e licenças e os prazos para a sua emissão" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) - em discussão, o vereador Michael Borges solicitou à autora para que a documentação relativa a área de preservação seja disponibilizada a todos os vereadores, para norteá-los na Audiência Pública que foi agendada pela Comissão de Meio Ambiente para debater o tema. A autora, Rhalessa de Clênio, explicou que fez o requerimento diante da necessidade de entender todos os estudos técnicos de viabilidade, inclusive a supressão vegetal. Lembrou que há mais de um mês solicitou toda a documentação à Secretaria Meio Ambiente, sem retorno. Inclusive, segundo a vereadora, foi alegado pelo secretário da citada pasta que a vereadora não tinha competência para solicitar essa documentação. Encerrada a discussão, o Requerimento Legislativo n. 135/2023 recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 134/2023 - "requer, ouvido o Plenário, a retirada de pauta do Projeto de Resolução n. 22/2023 que "altera o parágrafo único do art. 1°, art. 2° e revoga o art. 3° da Resolução n. 018/2019" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Apoio n. 02/2023 (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negócio de Freitas) - matéria retirada de pauta; Requerimento Legislativo n. 137/2023 - "requer, ouvido o Plenário, autorização para que o projeto: Projeto de Lei Complementar n. 016/2023 - "institui novo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS VI, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal), tenha sua tramitação em regime de urgência" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Congratulação n. 036/2023 - "a Igreja de Cristo no Brasil - Congregação de Bela Parnamirim, em face de seu aniversário de CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face boo k.com/ca maramunicipaldeparnamirim In stag ramica ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO 29 anos, vivendo e propagando a palavra de Deus no âmbito do nosso município" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - recebeu treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerrada as deliberações, foi constatado que restaram faltosos os vereadores: César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Gustavo Negócio de Freitas e Thiago Fernandes da Silva (justificado). Neste momento, o presidente passou para o uso da Tribuna Livre, pela senhora Maria Vilma Leão - coordenadora do SINTSERP, com o Tema: "Defesa da Família e o Civismo". Solicitante: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Município de Parnamirim/RN - SINTSERP. Em tempo, o vereador Michael Borges argumentou por não poder ficar para a Tribuna Livre. Após o discurso, o presidente passou a palavra ao vereador Gabriel César que disse estar aberto ao diálogo, mas não mudará seu posicionamento como parlamentar, inclusive teve diversos apoios. Esperava que o sindicato viesse defender as questões dos profissionais do município de Parnamirim. Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney França declarou encerrados os trabalhos às dez horas e cinquenta e nove minutos, convocando outra Sessão para o dia seguinte, 1° de novembro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. WOLNEY FREIT CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/ca ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ANA CAROLINA CARVALHq DE LIMA PIRES 1a Secretária intehna CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, sin Facebook.com/camaramunicìpaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 Mi/i1'IC;PAL DE PAR Ml I MeSa D:k-etcr~ Lido k9 Sessão ¡¡,, Data: _iii o4'I2p,27 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.