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sessao nº 108

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 108
Date 2023-11-09
native_id285

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

108ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 9 de Novembro de 2023 (Quinta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 44/2023

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PANAMIRIM/RN.”.

Início de votação: 9 de Novembro de 2023 às 10:41 - Encerramento de votação: 9 de Novembro de 2023 às 10:41 

Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

6

SIM

10

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

10

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM

Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 93/2023

Autor: THIAGO FERNANDES

TOTAL DO QUÓRUM

6

SIM

10

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

10

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

Ementa: "ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO – TEA, O BENEFÍCIO DA MEIAENTRADA EM EVENTOS ARTÍSTICOS-CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 9 de Novembro de 2023 às 10:41 - Encerramento de votação: 9 de Novembro de 2023 às 10:42 

Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES

Tipo de votação: Nominal

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM

Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 122/2023

Autor: ÍTALO SIQUEIRA

TOTAL DO QUÓRUM

6

SIM

10

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

10

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

Ementa: "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA PADROEIRA DE PARNAMIRIM, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO IMATERIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 9 de Novembro de 2023 às 10:42 - Encerramento de votação: 9 de Novembro de 2023 às 10:43 

Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES

Tipo de votação: Nominal

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM

Proposição: Moção de Congratulação nº 39/2023

Autor: AFRÂNIO BEZERRA

Ementa:Requer "AOS 06 ANOS DO SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITARES DE PARNAMIRIM/RN,

TOTAL DO QUÓRUM

6

SIM

10

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

10

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

REPRESENTADO PELO COMANDO DO 1º TENENTE VINICIUS GOMES DO ROSÁRIO ALVES MOTA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A NOSSA SOCIEDADE PARNAMIRINENSE E REGIÃO METROPOLITANA.".

Início de votação: 9 de Novembro de 2023 às 10:45 - Encerramento de votação: 9 de Novembro de 2023 às 10:46 

Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES

Tipo de votação: Nominal



GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 108ª (centésima oitava) SESSÃO ORDINÁRIA DO 22 (segundo) PERÍODO 
LEGISLATIVO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessão realizada aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 
nove horas e quarenta minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do 
parlamentar Thiago Fernandes da Silva, com os trabalhos do 1º secretário interino 
Lindovaildo Soares de Azevedo, e do 2º secretário interino Gabriel César de Oliveira 
Siqueira. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares: Hamilton 
Rademacker Pereira, Marcos Antônio Gomes da Silva e Leonardo Lima da Costa, além da 
Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente 
interino, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a 
Sessão Ordinária, convidando o vereador Marquinhos da Climep para fazer a leitura da 
mensagem bíblica, no livro de Efésios, capítulo 3, versículo 20. A Presidência solicitou à 2ª 
secretária a leitura da ata da 102ª (centésima segunda) Sessão Ordinária do 22 período da 
3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura, realizada no dia 26 de outubro de 2023. Em 
seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a 
Presidência solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no 
expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 025/2022* — "dispõe sobre a 
obrigatoriedade dos condomínios residenciais, no âmbito do município de 
Parnamirim/RN, disponibilizarem em suas dependências cadeiras de rodas para as 
necessidades de condôminos e visitantes e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal — vereadora Fativan Alves Moura de Paiva) - *Projeto reapresentado 
conforme Requerimento Legislativo n. 129/2023 aprovado na 102ª Sessão Ordinária, dia 
26 de outubro de 2023; Projeto de Lei n. 17$,2023** — "altera o §1º e §2º do art. 1º e art. 
52 da lei ordinária n. 2.126, de 09 de julho de 2021" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
— vereador Michael Borges de Souza) - **Projeto reapresentado conforme Requerimento 
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PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régis, sin 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Legislativo n. 141j2023 aprovado na 107ª sessão ordinária, dia 08 de novembro de 2023; 
Projeto de Lei n. 238/2023 — "dispõe sobre a criação do serviço de recebimento de 
denúncias de violação de direitos de pessoa idosa no âmbito do município de 
Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da 
Silva); Projeto de Lei n. 239/2023 — "regulamenta a política pública de assistência social e 
estabelece o Sistema Único de Assistência Social — SUAS do município de Parnamirim e dá 
outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Resolução n. 
022/2023 — "altera o parágrafo único do art. 1°, art. 2° e revoga art. 3° da resolução n. 
018/2019" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza); 
Requerimento Legislativo n. 144/2023 — "requer a realização de Audiência Pública com o 
tema: Ampliação da Atenção Primária à Saúde do município de Parnamirim com base no 
programa APS + Potiguar" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges 
de Souza); Requerimento Legislativo n. 145/2023 — "requer a convocação de uma Sessão 
Solene desta Câmara Municipal, a fim de homenagear o Centro Municipal de Educação 
Infantil (CMEI) Maria do Socorro de Araújo Menezes pelos relevantes serviços prestados a 
nossa comunidade" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Diego Américo de 
Carvalho); Moção de Aplauso n. 086/2023 — "ao Projeto Âncora e suas idealizadoras, 
Viviane dos Santos Paiva e Liliam Gonçalves Calazans de Freitas" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal — vereador Diego Américo de Carvalho); Parecer da Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Resolução 
n. 025/2023 — "dispõe sobre a alteração do artigo 1° da Resolução n. 013/2018 da Câmara 
Municipal de Parnamirim e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador Thiago Fernandes da Silva). Indicações ns. 2484/2023 e 2485/2023, de autoria do 
vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 2393/2023 e 2394/2023, de autoria 
do vereador Diego Américo de Carvalho; Indicação n. 2470/2023, de autoria do vereador 
Eder Rodrigues de Queiroz; Indicação n. 2466/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves 
Moura de Paiva, Indicação n. 2448/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker; 
Indicações ns. 2480/2023 e 2481/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; 
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Indicações ns. 2459j2023 e 2460/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da 
Silva; Indicações ns. 2455/2023 e 2475/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da 
Costa; Indicações ns. 2491/2023 e 2492/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares 
de Azevedo; Indicações ns. 2452/2023 e 2477/2023, de autoria do vereador Michael Borges 
de Souza; Indicações ns. 2486/2023 e 2487/2023, de autoria da vereadora Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 2488/2023 e 2490/2023, de autoria do 
vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 2445/2023 e 2456/023, de autoria do 
vereador Wolney Freitas de Azevedo França. 0 1º secretário informou que o expediente 
foi devidamente lido. 0 presidente então procedeu à abertura das inscrições para o uso da 
tribuna, que teve como oradores os vereadores Fativan Alves e Gabriel César. A vereadora 
Fativan Alves falou da ação conjunta alusiva ao outubro rosa e ao novembro azul, a ser 
realizada no dia seguinte. Pontuou a importância da conscientização à prevenção do 
câncer de mama e de próstata. Listou os serviços que serão oferecidos à população, 
dizendo que são uma contribuição da Câmara e de cada um dos vereadores para a 
melhoria da qualidade de vida oferecida à população. Em seguida, relatou que foi 
procurada por funcionários da Solares, em especial os da educação, que estão tendo 
atrasos no pagamento dos salários. Questionou porque uma terceirizada que continua a 
tratar com desrespeito os funcionários ainda permanece em contrato com a prefeitura, 
mesmo após longos anos de serviço com problemas. Direcionou a questão 
especificamente ao líder do governo, pedindo uma data para o pagamento, de forma que 
possa levar a resposta aos contribuintes. 0 presidente, vereador Thiago Fernandes, 
reforçou a ação do outubro rosa e novembro azul, disse ter tomado conhecimento da 
situação da terceirizada, no seu caso, em relação aos funcionários da saúde. Contatou a 
secretária da pasta, para buscar soluções. Em seguida, o vereador Gabriel César ocupou a 
tribuna. Falou sobre a demanda do transporte público na "linha E", em direção ao bairro 
Emaús. 0 último horário da rota era as 22hs, próximo ao Midway, o que não servia a 
população que termina trabalho e estudo próximo as 22h, impossibilitando o uso do 
coletivo, deixando as pessoas sem transporte. Conversou com a viação Trampolim para 
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implementar um horário as 22h15min ou 22h30min e esteve com o presidente da 
Fetronor - Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Nordeste, o qual 
confirmou que a mudança já está implementada. Em seguida, discursou sobre o aumento 
do ICMS estadual para 20%, a ser mantido pelo governo do Estado. Alegou que, segundo 
estudos da Fecomércio, o aumento geraria "um caos" na economia. Ponderou que 25% da 
arrecadação fica no município, mas o peso para o empreendedor fica muito grande. Disse 
que o Rio Grande do Norte é o estado que mais gasta com pessoal: 57 % da Receita 
Corrente Líquida-RCL, e defendeu o "enxugamento" da máquina pública para evitar 
aumentar impostos. Tem que diminuir a despesa e não aumentar os impostos, porque os 
comércios, a população sofre. Conversou com parlamentares da Assembleia Estadual 
pedindo para que votem contra o aumento. Porque aumentar não resolve o problema. 
Impacta toda a sociedade, com prejuízos para todos os setores. Parnamirinenses não 
aguentam pagar mais impostos e ainda não tem segurança na cidade. Ainda, segundo a 
Fecomércio, o aumento da alíquota revisa a projeção de crescimento de 4,4% para 1%. O 
vereador Lindovaildo Soares pediu aparte. Parabenizou pelo tema. A carga tributária é 
muito alta no país. Argumentou que traz impacto em todas as áreas da vida do cidadão, e 
o aumento não vai significar mais arrecadação para o Estado, pelo contrário, ela cairá, 
porque a população já não consegue quitar suas dívidas. O aumento afeta diretamente a 
cesta básica e outros serviços. Questionou a gestão do Governo do Estado, afirmando que 
as rodovias são de má qualidade. Alega que há sempre vontade de arrecadar mais e que 
falta consciência, disse que a administração é ruim. Parnamirim, por exemplo, consegue 
oferecer serviços, mesmo dando descontos fiscais. Instou os contribuintes a cobrar os 
deputados. Há outras formas de melhorar a arrecadação, que não seja o imposto. O 
tribuno retomou e reiterou a ação dos descontos fiscais — via Refis. Acentuou que cobrará 
providências do Governo e Assembleia estaduais. Frisou que o estado que mais gasta com 
despesa com pessoal não vai ter nunca recurso suficiente se continuar assim. O 
presidente, Thiago Fernandes, concordou com as falas, lembrando do seu requerimento 
para a criação da Frente em Defesa do Comércio do Centro, e, posteriormente de toda a 
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cidade. A ideia surgiu com a demanda dos comerciantes, inclusive em relação a carga dos 
impostos. É uma realidade que precisa ser melhorada, por exemplo, via Refis e outras 
medidas. O vereador Vavá Azevedo suscitou questão de ordem para responder a 
vereadora Fativan Alves a respeito da atuação da Solares. Citou a preocupação da 
prefeitura com os servidores municipais. Sobre os pagamentos, o secretário da Educação 
lhe informou que foram feitos na data de ontem, e o da Saúde disse que estão sendo 
feitos no momento. Está aguardando a resposta dos demais envolvidos. Por fim, afirmou 
que ele e todos os vereadores estão à disposição, pois são todos defensores dos 
servidores da cidade. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada também 
a presença dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Fativan Alves Moura de 
Paiva, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, 
notando-se ausentes os edis Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de 
Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gustavo Negócio de Freitas, Michael Borges de 
Souza (justificada), Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Wolney Freitas de Azevedo 
França (justificada). Em não havendo mais oradores, o presidente passou à ordem do dia, 
verificando a relação de presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta 
Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Thiago Fernandes da Silva, Lindovaildo Soares de 
Azevedo, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Marcos 
Antônio Gomes da Silva, Leonardo Lima da Costa, César Augusto de Paiva Maia, Fativan 
Alves Moura de Paiva, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira e José Afrânio 
Bezerra da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das 
matérias, colocando-se em 2ª discussão e 2ª votação: o Projeto de Lei n. 044/2023 —
"dispõe sobre a Política Municipal de Esporte e Lazer no âmbito do município de 
Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da 
Silva) - recebendo dez votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, 
foi aprovado; o Projeto de Lei n. 093/2023 — "assegura às pessoas com Transtorno do 
Espectro - TEA, o benefício da meia-entrada em eventos artísticos-culturais e esportivos 
realizados no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder 
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Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebendo dez votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovado; e o Projeto de 
Lei n. 122/2023 — "dispõe sobre o reconhecimento de Nossa Senhora de Fátima padroeira 
de Parnamirim, como patrimônio histórico imaterial no âmbito do município de 
Parnamirim e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador 
Ítalo de Brito Siqueira) - recebendo dez votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção, foi aprovado. Em única discussão e única votação: o Requerimento 
Legislativo n. 136/2023 - "requer que seja realizada Audiência Pública em alusão à Semana 
da Consciência Negra para discutir a educação como ferramenta de combate ao racismo 
estrutural" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) —
por falha no sistema de votação, foi aprovado em votação convencional; o Requerimento 
Legislativo n. 147/2023 — "requer, ouvido o Plenário, autorização para realização de 
Audiência Pública para apresentar e debater o seguinte projeto: Projeto de Lei n. 233/023 
— "estima receita e fixa a despesa do município de Parnamirim para o exercício de 2024, e 
determina outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal — Comissão 
Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira) — por falha no sistema de 
votação, foi aprovado em votação convencional; e a Moção de Congratulação n. 039/2023 
— "aos 06 anos do subgrupamento de bombeiros militares de Parnamirim/RN, 
representado pelo comando do 1º tenente Vinícius Gomes do Rosário Alves Mota pelos 
relevantes serviços prestados a nossa sociedade parnamirinense e região metropolitana" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva) - recebendo 
dez votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovada. O 
presidente fez um convite aos espectadores para comparecerem ao evento conjunto 
"Outubro Rosa / Novembro Azul a se realizar no dia seguinte, a partir das 7 horas da 
manhã, aberto a toda a população. Encerrada a Sessão, foi constatado que restaram 
faltosos os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de 
Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Gustavo Negócio de Freitas (justificada), Michael 
Borges de Souza (justificada), Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Wolney Freitas de 
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Azevedo França (justificado). Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou 
encerrados os trabalhos às dez horas e quarenta e seis minutos, convocando outra Sessão 
para o dia 14 de novembro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, 
após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
1° Secretário interino 
~ TH IAGO 
i n~ r~~ 
RNAN DES DA SILVA 
Presidente interino 
---
GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA 
2º Secretário interino 
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CÂMARA MUNÍC' PARPIAMI tÍf~l CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão Única Votação 
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