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sessao nº 109

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 109
Date 2023-11-14
native_id286

Documents (3)

anexo #

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109ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 14 de Novembro de 2023 (Terça-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Redação Final nº 96/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº096/2023 oriunda do Projeto de Lei nº202/2023 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “LEITURA SOLIDÁRIA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”)..

Início de votação: 14 de Novembro de 2023 às 11:31 - Encerramento de votação: 14 de Novembro de 2023 às 11:31 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

ABSTENÇÃO

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Redação Final nº 98/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº098/2023 oriunda do Projeto de Lei nº217/2022 – “GARANTE O DIREITO DE

PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”)..

Início de votação: 14 de Novembro de 2023 às 11:32 - Encerramento de votação: 14 de Novembro de 2023 às 11:32 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Redação Final nº 105/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº105/2023 oriunda do Projeto de Lei nº177/2023 – “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, OS DIAS DA MÃE E DO PAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”)..

Início de votação: 14 de Novembro de 2023 às 11:33 - Encerramento de votação: 14 de Novembro de 2023 às 11:33 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 69/2023

Autor: WOLNEY FRANÇA

Ementa: “INSTITUI O “SELO AMIGA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 14 de Novembro de 2023 às 11:34 - Encerramento de votação: 14 de Novembro de 2023 às 11:35 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Resolução nº 25/2023

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA RESOLUÇÃO N° 013/2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 14 de Novembro de 2023 às 11:36 - Encerramento de votação: 14 de Novembro de 2023 às 11:37 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 144/2023

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: “REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: AMPLIAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM COM BASE NO PROGRAMA APS + POTIGUAR.”.

Início de votação: 14 de Novembro de 2023 às 11:39 - Encerramento de votação: 14 de Novembro de 2023 às 11:40 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 145/2023

Autor: DIEGO AMÉRICO

Ementa: “REQUER A CONVOCAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE DESTA CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE HOMENAGEAR O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI) MARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO MENEZES PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À NOSSA COMUNIDADE.”.

Início de votação: 14 de Novembro de 2023 às 11:40 - Encerramento de votação: 14 de Novembro de 2023 às 11:41 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

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CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 86/2023

Autor: DIEGO AMÉRICO

Ementa: “AO PROTEJO ÂNCORA E SUAS IDEALIZADORAS, VIVIANE DOS SANTOS PAIVA E LILIAM GONÇALVES CALAZANS DE FREITAS.”.

Início de votação: 14 de Novembro de 2023 às 11:42 - Encerramento de votação: 14 de Novembro de 2023 às 11:42 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 1092 (centésima nona) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA 32
(terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16a (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessão realizada aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, 
às nove horas e trinta e cinco minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a 
presidência do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do 1° 
vice-presidente Michael Borges de Souza, do 1° secretário interino Lindovaildo Soares de 
Azevedo, e da 2a secretária interina Fativan Alves Moura de Paiva. Verificando-se 
inicialmente a presença dos (as) parlamentares: Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César 
de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo 
Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o 
quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em 
nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador 
Afrânio Bezerra para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de João, capítulo 15, 
versículo 12. A Presidência solicitou à 22 secretária interina a leitura da ata da 432
(quadragésima terceira) Sessão Ordinária do 1° período da 3a Sessão Legislativa da 162
Legislatura, realizada no dia 23 de maio de 2023. Em seguida, foi colocada em única 
discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou ao 1° secretário 
interino a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: 
Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 203/2023 - "dispõe sobre a inclusão do art. 4° e 
da epígrafe ao Projeto de Lei n. 203/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); 
Projeto de Lei n. 236/2023 - "dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos 
em condomínios, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Michael Borges de Souza); Projeto de Lei n. 242/2023 - "concede licença de três 
dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao 
~
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PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabínal. 
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Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
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PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
fluxo menstrual" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); 
Projeto de Lei n. 243/2023 - "altera a Lei Ordinária n. 2.228, de 03 de março de 2022, 
instituindo o mês novembro diabetes azul com dedicação a ações de prevenção e 
promoção de saúde voltadas ao câncer de próstata e diabetes no município de 
Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane 
Freire dos Santos); Projeto de Lei n. 244/2023 - "dispõe sobre o Plano Municipal pela 
Primeira Infância de Parnamirim/RN - PMPI, com vigência de 2022 à 2031" (autoria: Poder 
Executivo Municipal); Projeto de Decreto Legislativo n. 032/2023 - "concede o título de 
cidadão parnamirinense ao senhor pr. Izaque Serafim da Silva, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Projeto de 
Decreto Legislativo n. 035/2023 - "concede Título de Cidadão parnamirinense a senhora 
Raimunda Nilda da Silva Cruz, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Projeto de Resolução n. 
029/2023 - "institui a Comenda de Honra ao Mérito "Cajueiro de Pirangi" no âmbito do 
município" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); 
Requerimento Legislativo n. 148/2023 - "requer a retirada de pauta da seguinte matéria: 
Projeto de Lei n. 167/2023 - "dispõe sobre a garantia de assistência psicológica às mulheres 
mastectomizadas no município de Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Requerimento Legislativo 
n. 149/2023 - "requer a convocação de uma Sessão Solene para homenagear alunos do 
município de Parnamirim aprovados no Instituto Federal de Ciências e Tecnologia do Rio 
Grande do Norte - IFRN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo 
de Carvalho); Requerimento Legislativo n. 150/2023 - "requer que o Projeto de Lei n. 
236/2023 que "dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em 
condomínios e dá outras providências", tramite em regime de urgência, na forma 
regimental, tendo em vista a relevância da matéria" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- vereador Michael Borges de Souza); Requerimento Legislativo n. 152/2023 - "requer a 
realização de Sessão Solene em consonância aos 06 anos do Centro Vocacional Tecnológico 
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PARNAMIRIM 
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PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Espacial - (CVT-E) no município de Parnamirim/RN e 01 ano da Lei Municipal n. 2.246/2022, 
que "dispõe sobre o reconhecimento da cidade como "Parnamirim - cidade espacial" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Moção de 
Aplauso n. 105/2023 - "aos profissionais de saúde da Unidade Básica de Saúde Silvino 
Lamartine no bairro de Passagem de Areia, pela experiência exitosa do projeto de 
microplanejamento de Atividades de Vacinação de Alta Qualidade - AVAQ, no programa de 
rotina, vacinação de intensificação e campanhas" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Wolney Freitas de Azevedo França); Moção de Aplauso n. 108/2023 - "a todos os 
alunos que realizaram as provas do Enem 2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Moção de Aplauso n. 109/2023 - "às 
mulheres parnamirinenses que exercem uma tripla jornada, desafios para o enfrentamento 
da invisibilidade do trabalho de cuidado realizado pela mulher no Brasil, na qual foi tema 
da redação do Enem 2023" (autoria: poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos); Moção de Aplauso n. 110/2023 - "ao Centro Vocacional 
Tecnológico Espacial Augusto Severo (CVT-Espacial), localizado no Centro de Lançamento 
da Barreira do Inferno (CLBI), pelos seus 6 anos de existência em Parnamirim (RN)" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Moção de 
Congratulação n. 40/2023 - "pelo transcurso do 40° aniversário ao Grupo de Instrução 
Tática e Especializada (GITE) da Força Aérea Brasileira" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Moção de Congratulação n. 41/2023 - "à 
Paróquia do Santo André de Soveral, localizada no Conjunto Jardim Aeroporto - Parque 
Industrial pelo aniversário de 20 anos" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora 
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires). Indicações ns. 2493/2023 e 2494/2023, de autoria do 
vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 2395/2023 e 2396/2023, de autoria 
do vereador Diego Américo de Carvalho; Indicações ns. 2529/2023 e 2530/2023, de autoria 
do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicação n. 2489/2023, de autoria da vereadora 
Fativan Alves Moura de Paiva; Indicações ns. 2450/2023 e 2451/2023, de autoria do 
vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 2498/2023 e 2499/2023, de autoria 
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do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 2495/2023 e 2496/2023, de autoria 
do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 2504/2023 e 2505/2023, de 
autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; indicação n. 2538/2023, de autoria do 
vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicação n. 2467/223, de autoria do vereador 
Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 2500/2023 e 2501/2023, de autoria do 
vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 2533/2023 e 2534/2023, de autoria da 
vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 2510/2023 e 2511/2023, de 
autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 2497/2023 e 2525/2023, de 
autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. Ofícios n. 403/223, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Parnamirim - Prefeito Rosano Taveira da Cunha; Ofícios ns. 
4091/2023, 4225/2023, 4627/2023, 4657/2023, 4663/2023, 4671/2023, 4559/2023, de 
autoria da Assembleia Legislativa do RN; Pareceres da Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 157/2023 - "autoriza 
a cessão de uso de veículo de transporte de animais do município de Parnamirim/RN para 
instituições privadas de utilidade pública voltadas a defesa e proteção de animais, 
objetivando o resgate de animais abandonados em situação de sofrimento, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); 
Parecer ao Projeto de Lei n. 203/2023 - "institui a "Semana Municipal de Conscientização 
e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, a ser realizado anualmente, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio Gomes da 
Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 213/2023 - "institui a "Semana Municipal Artes 
Marciais" no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). Pareceres da Comissão 
Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Parecer ao Projeto de Lei n. 
206/2023 - "altera valores de referência estabelecidos na Lei Municipal n. 2.330, de 05 de 
outubro de 2022" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora - todos os 
vereadores); Parecer ao Projeto de Lei n. 234/2023 - "dispõe sobre auxílio capacitação em 
favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora). O 1D secretário 
interino informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente Wolney França, 
então, procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, que teve como oradores os 
(as) vereadores (as): Fativan Alves, Gabriel César e Michael Borges. A vereadora Fativan 
Alves solicitou à vereadora Rhalessa de Clênio para assumir momentaneamente a 2a 
secretaria. Em seguida, a vereadora Fativan fez uso da tribuna para falar do evento que 
uniu em uma única ação o Outubro Rosa e Novembro Azul, ocorrida nesta Casa, no último 
dia 10. Com alegria, apresentou o levantamento dos atendimentos: 94 mamografias; 14 
vacinações; 9 nutricionistas; 10 testes rápidos; 40 optometrias; 23 preventivos; 30 
ginecologias; 50 clínicos; 16 psicologia; 1 Serviço Social; 4 Defensoria Pública; 90 sala da 
beleza; 68 aferições; 20 eletrocardiogramas; 20 ultrassonografias. Agradeceu a 
colaboração de todos os vereadores que cederam os gabinetes para esta ação. Frisou a 
participação das "guerreiras" e da Oncovida no desfile, e alertou para a prevenção ao 
câncer de mama nos homens. Em outro tema, falou sobre a final do Campeonato Municipal 
Trampolim de Futsal, ocorrido no dia anterior, no ginásio poliesportivo de Nova 
Parnamirim. Observou que as regras para haver um campeonato não são cumpridas pela 
prefeitura: não havia ambulância no local, não havia a Guarda Municipal, tampouco 
medalhas e/ou troféus para entregar aos atletas. Disse ser vergonhoso essa realidade. 
Falou sobre a necessidade de uma Unidade Básica de Saúde - UBS em Nova Parnamirim. 
Também solicitou um polo da Guarda Municipal para a mesma localidade. Em aparte, o 
vereador Gustavo Negócio também afirmou a necessidade de ambulância e guardas nos 
campeonatos, pois um pequeno problema pode tornar-se grande. Sobre Nova Parnamirim, 
em especial a Coophab, concluiu que está em constante crescimento. Com isto, fez várias 
solicitações ao prefeito para melhorias no bairro, que se prontificou. Pontuou sobre as 
dificuldades estabelecidas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano -
Semur aos comerciantes que precisam abrir um estabelecimento. A vereadora Fativan 
Alves concordou com a fala do aparte, frisando que esta Casa precisa ser atendida em suas 
demandas pela gestão. Indagou quando os pedidos dos vereadores serão atendidos, pois 
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não há mais tempo hábil. Em aparte, Rhalessa de Clênio informou que está apresentando 
hoje um projeto de lei que altera a lei do Novembro Azul. Lembrou que hoje, 14 de 
novembro, é o Dia Mundial do Diabetes, o Novembro Diabetes Azul. Solicitou a subscrição 
na indicação do polo da Guarda Municipal para Nova Parnamirim. Outra indicação que 
deverá ser cobrada é o aumento do videomonitoramento em Parnamirim, pois apenas 100 
aparelhos funcionam, de um total de 300 câmaras. Assegurou que não existe segurança 
pública, se até hoje a Guarda Municipal não tem porte de arma. Sobre a Coophab, disse 
que há indicações para o local, inclusive para a pavimentação da Avenida Brasil. Finalizou 
sua fala saudando os conselheiros tutelares presentes no Plenário e informou que há uma 
moção a ser entregue posteriormente aos que concorreram e que ganharam as eleições 
deste ano. Para a vereadora Fativan, haver apenas 100 câmeras em funcionamento é um 
dado muito grave; pediu ao líder do governo para trazer essas informações. Em se tratando 
do campeonato de futsal, o vereador Vavá Azevedo, em aparte, explicou que a final do 
campeonato será apenas no dia 17 de dezembro. O evento de ontem foi apenas para 
decidir o representante de um polo, que são três: o da Liberdade, o de Passagem de Areia 
e Nova Parnamirim. Assegurou que na final haverá prêmio, troféus e medalhas. Também 
afirmou que houve patrulhamento no local e havia uma ambulância de sobreaviso, mas 
que não estava no local. Por fim, a vereadora Fativan reafirmou que não havia 
patrulhamento, tampouco ambulância. Ocupando a tribuna, o vereador Gabriel César 
trouxe uma demanda do bairro Bela Parnamirim, especificamente sobre a Travessa Maria 
Augusta. Solicitou à secretaria responsável para fazer um aditivo no contrato de 
pavimentação das ruas para que seja feita uma reforma necessária na travessa, 
objetivando impedir os alagamentos, por se tratar de um local com nivelamento abaixo da 
nova pavimentação. Convidou os parnamirinenses (patriotas e conservadores) a 
participarem de uma manifestação nacional, amanhã, 15 de novembro, em Natal. O tema 
é o impeachment de Lula, contra o aumento do ICMS e a favor do voto auditável. Ocupando 
a tribuna, o vereador Michael Borges, em resposta às várias mensagens dos que aguardam 
pela convocação do concurso da saúde, disse que está cobrando do Executivo o projeto da 
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criação das vagas, fruto de um acordo judicial, para que seja encaminhado a esta Casa para 
votação o mais breve possível. Informou que hoje foi publicado um decreto que veda a 
contratação de novos concursados, salvo àqueles que estão com concurso próximo ao 
prazo de vencimento. Esse decreto não se aplica às decisões judiciais, como é o caso do 
concurso da saúde. Em outro tema, falou de um parecer que foi emitido pela Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação Final desta Casa Legislativa. Segundo o vereador, está 
ocorrendo uma situação atípica: os vereadores estão proibidos de criar projetos 
autorizativos; estão sendo vetados. Sugeriu que, aumentando o número de vereadores, 
que seja aumentado o número de membros das comissões, pois pode estar havendo 
sobrecarga no trabalho, o que poderia levar a este tipo de posicionamento da comissão. 
Deste modo, o Projeto de Lei n. 157/2023, de sua autoria, que autoriza a cessão de uso de 
veículo de transporte de animais de Parnamirim para instituições privadas de utilidade 
pública voltadas a defesa e proteção dos animais, objetivando o resgate de animais 
abandonados em situação se sofrimento, foi rejeitado pela comissão, assim como foi 
rejeitado o Projeto de Lei n. 085/2023, que autoriza o município a firmar contrato com as 
ONGs, de modo a instituir a campanha "Veterinário no Bairro". Segundo ele, este projeto 
ficou meses parado na comissão. Afirmou que antes da atual configuração da comissão, 
outros projetos autorizativos foram aprovados. Ademais, todo projeto dele que for barrado 
será debatido na tribuna. Questionou se os projetos são aprovados por cara e que não pode 
aceitar esse boicote. Questão de ordem, o vereador Thiago Fernandes, membro da 
comissão de constituição, explicou que o projeto demorou porque houve várias emendas 
inconstitucionais, depois, voltou do Executivo e seguiu trâmite normal. Disse ser 
inconstitucional autorizar o que o Executivo já é autorizado. Portanto, cabe ao executivo 
tramitar em qualquer seara que seja da ordem administrativa, não cabendo ao Legislativo. 
Asseverou que a comissão é sim um filtro e todos os vereadores tem pauta na causa animal. 
Que seja encaminhado pelo Executivo o projeto. O presidente Wolney disse que, apesar da 
importância do debate, pediu para que o debate seja apropriado, de modo que a população 
compreenda a técnica. Questão de ordem, o vereador Gustavo Negócio disse ser infeliz as 
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afirmações do tribuno de que estão boicotando projetos e sendo aprovados por cara. Disse 
que tem tempo para o vereador recorrer, e não o fez. Além disso, há matérias que foge da 
competência dos vereadores. Parabenizou a transparência do trabalho do vereador Thiago 
Fernandes na comissão. Michael Borges suscitou Questão de ordem. O presidente pediu 
para que não seja feita referência para dar prosseguimento aos trabalhos. O vereador 
Michael Borges disse que não é permitido, na reunião presencial da comissão, o 
pronunciamento de vereador. Acha interessante a abertura do debate na reunião. 
Reforçou o pedido no aumento do número de membros na comissão de constituição, pois 
os projetos demoram a tramitar. Por fim, reafirmou que o Projeto de Lei n. 085/2023 ficou 
preso sim na comissão. Convicto, Thiago Fernandes disse que o vereador faz relação 
pessoal que em nada tem a ver com o debate e garantiu que a comissão dá transparência 
e oportunidade de fala a todos. Além disso, a comissão segue um regimento. Neste 
expediente, além da verificação inicial, foi constatada também a presença dos (as) 
vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Gustavo 
Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos e Thiago Fernandes da Silva (2° vice-presidente). Ausente a 
vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Em não havendo mais oradores, o 
presidente passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes, constatando que se 
encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de 
Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura 
de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton 
Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra 
da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Michael Borges de Souza, 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de 
Azevedo França. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das 
matérias, colocando em única discussão, em única votação: Redação Final n. 096/2023 
oriunda do Projeto de Lei n. 202/2023 - "dispõe sobre a criação do programa "leitura 
solidária" no âmbito do município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
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- vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu quinze votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada (com a devida correção na 
votação do vereador Marquinhos da Climep, que se encontra ausente); Redação Final n. 
098/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 217/2022 - "garante o direito de prioridade de 
matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de educação de 
Parnamirim" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de 
Lima Pires) - recebeu quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção - proposição aprovada; Redação Final n. 105/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 
177/2023 - "institui no âmbito do município de Parnamirim/RN, os Dias da Mãe e do Pai, 
e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de 
Oliveira Siqueira)- em discussão, o autor retificou que "Dias" é no singular e "Pai e das Mãe" 
é no plural. Em seguida, a redação final recebeu quinze votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Em 1a discussão, em 1a 
votação: Projeto de Lei n. 069/2023 - "institui o "Selo Amiga da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA)" e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Wolney Freitas de Azevedo França) - recebeu quinze votos favoráveis, nenhum 
voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Prosseguindo, por não 
constar no sistema as proposições, o presidente Wolney França colocou em única votação 
e discussão, de forma tradicional, a Redação Final n. 106/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 
044/2023 - "dispõe sobre a Política Municipal de Esporte e Lazer no âmbito do município 
de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da 
Silva) e a Redação Final n. 107/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 093/2023 - "assegura às 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, o benefício da meia-entrada em eventos 
artísticos, culturais e esportivos realizados no município de Parnamirim/RN, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) 
- proposições aprovadas por todos. Em única discussão, em única votação: Projeto de 
Resolução n. 025/2023 - "dispõe sobre a alteração do artigo 10 da Resolução n. 013/2018 
da Câmara Municipal de Parnamirim e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
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Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu quinze votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento 
Legislativo n. 144/2023 - "requer a realização de Audiência Pública com o tema: ampliação 
da Atenção Primária à Saúde do município de Parnamirim com base no programa APS + 
Potiguar" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - em 
discussão, o autor explicou que essa matéria trata da ampliação das equipes das unidades 
de saúde do município. Deste modo, quer ampliar o debate para esclarecimento à 
população em relação à atenção primária. O vereador César Maia disse que o tema é 
importante, pois as equipes da Estratégia de Saúde da Família e as equipes de Saúde Bucal 
aumentarão, o que melhorará o atendimento nas unidades de saúde. Repassou que a 
proposta da secretária Luciana é que as unidades de saúde passem a funcionar por turnos 
(7h às 13h, e 13h às 19h). Solicitou a subscrição no requerimento, sendo concedida pelo 
autor. Encerrada a discussão, o requerimento recebeu quinze votos favoráveis, nenhum 
voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Requerimento Legislativo 
n. 145/2023 - "requer a convocação de uma Sessão Solene desta Câmara Municipal, a fim 
de homenagear o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Maria do Socorro de Araújo 
Menezes pelos relevantes serviços prestados à nossa comunidade" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho) - recebeu quinze votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; 
Moção de Aplauso n. 086/2023 - "ao Protejo Âncora e suas idealizadoras, Viviane dos 
Santos Paiva e Liliam Gonçalves Calazans de Freitas" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- vereador Diego Américo de Carvalho) - recebeu quinze votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerrada as deliberações, foi 
constatada a ausência do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva. Restando com falta a 
vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires (falta justificada). Neste momento, o 
presidente passou a palavra ao cerimonialista para a entrega da Moção de Aplauso n. 
72/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva, aos conselhos tutelares I e II, 
e à equipe de serviço de abordagem social, composta pelos educadores sociais, pelo 
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trabalho realizado durante a Festa do Sabugo. De igual modo, também foi entregue a 
Moção Aplauso n. 98/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes, ao senhor Reinaldo 
Francisco de Oliveira, Presidente do Potiguar Esporte Clube, pela reabertura do salão de 
eventos. O presidente parabenizou a todos e disse que esta casa se sente honrada por estas 
entregas. Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney França declarou encerrados os 
trabalhos às onze horas e cinquenta minutos, convocando outra Sessão para quinta-feira, 
16 de novembro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e 
aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
WOLNEY FREITAS DE A RANÇA 
Bidente 
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T ~ o
THIAGO RNANDES DA 
2° Vice-Presidente 
1° Secretário interino 
FATI VAN AL' ~,~-~^~ 
SILVA 
dc ~o►,-~~•° . 
S MOU [[35E__ PAIVA 
2a Secretária interina 
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UI•IIC,PAL DE PARNANI tlM 
sa D~retcDr~ 
~3 il3 SeS3ão 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão Única Votação 
Data: 4 
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