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sessao nº 120

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 120
Date 2023-12-12
native_id297

Documents (3)

anexo #

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120ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 12 de Dezembro de 2023 (Terça-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Redação Final nº 120/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº120/2023 oriunda do Projeto de Lei nº224/2023 - “DISPOE SOBRE A

DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO DE PIRANGI DO NORTE, PARNAMIRIM/RN.

” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Éder Rodrigues de Queiroz “ÉDER QUEIROZ)..

Início de votação: 12 de Dezembro de 2023 às 10:33 - Encerramento de votação: 12 de Dezembro de 2023 às 10:34 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

WOLNEY FRANÇA

PSDB

SIM



Proposição: Emenda nº 7/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº121/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 12 de Dezembro de 2023 às 10:35 - Encerramento de votação: 12 de Dezembro de 2023 às 10:35 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

WOLNEY FRANÇA

PSDB

SIM

Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 121/2023

Autor: ÍTALO SIQUEIRA

Ementa: "RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PELA EDUCAÇÃO DE RESULTADO.".

Início de votação: 12 de Dezembro de 2023 às 10:36 - Encerramento de votação: 12 de Dezembro de 2023 às 10:37 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

WOLNEY FRANÇA

PSDB

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 123/2023

Autor: ÍTALO SIQUEIRA

Ementa: "AO SENHOR NATANAEL AVELINO DA SILVA, COMANDANTE DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS/CBMRN, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.".

Início de votação: 12 de Dezembro de 2023 às 10:37 - Encerramento de votação: 12 de Dezembro de 2023 às 10:38 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

WOLNEY FRANÇA

PSDB

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 129/2023

Autor: CÉSAR MAIA

Ementa: "A EQUIPE DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO ESPACIAL - CVTE MEDALHISTA NA OLIMPÍADA BRASILEIRA DE SATÉLITES DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO.".

Início de votação: 12 de Dezembro de 2023 às 10:38 - Encerramento de votação: 12 de Dezembro de 2023 às 10:38 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

WOLNEY FRANÇA

PSDB

SIM

Proposição: Moção de Aplausos nº 130/2023

Autor: IRANI GUEDES

Ementa: " AO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL - COVAM E AOS AGENTES DE CAMPO DE ENDEMIAS.".

Início de votação: 12 de Dezembro de 2023 às 10:39 - Encerramento de votação: 12 de Dezembro de 2023 às 10:39 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

WOLNEY FRANÇA

PSDB

SIM



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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO 
ATA DA 120a (centésima vigésima) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA 3a 
(terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 1óa (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessão realizada aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 
nove horas e vinte e um minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência 
interina do parlamentar Michael Borges de Souza, com os trabalhos do 1° secretário 
interino Thiago Fernandes da Silva, e da 2a secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. 
Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Eder Rodrigues de Queiroz, 
Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, além da Mesa Diretora, foi 
alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente interino, sob a 
proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, 
convidando o vereador Eder Queiroz para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de 
Timóteo, capítulo 4, versículo 12. A Presidência solicitou à 2a secretária a leitura da ata da 
98a (nonagésima oitava) Sessão Ordinária do 2° período da 35 Sessão Legislativa da 165
Legislatura, realizada no dia 18 de outubro de 2023. Em seguida, foi colocada em única 
discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou ao 1° secretário 
interino a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: 
Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei Complementar n. 013/2023 - "dispõe sobre a inclusão 
do parágrafo único ao art. 1°, do Projeto de Lei Complementar n. 013/2023, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação e Redação Final); Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 042/2023 
- "dispõe sobre a modificação da ementa e do art. 1°, caput, do Projeto de Lei n. 042/2023, 
e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação e Redação Final); Projeto de Lei Complementar n. 021/2023 -
"dispõe sobre a alteração do anexo I, da Lei Complementar n. 250, de 14 de novembro de 
2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei 
CÃMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
.~ CASA DO Povo 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamlrim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirirn 
In stag ram/cam a rapa rnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Complementar n. 022/2023 - "institui o Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares de 
Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei 
Complementar n. 023/2023 - "dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento 
efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e altera a Lei complementar n. 
154, de 12 de julho de 2019 e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- Mesa Diretora); Projeto de Lei Complementar n. 024/2023 - "regulamenta o § 3° do art. 
8° da Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a 
atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos 
gestores e fiscais de contratos no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Lei Complementar n. 
025/2023 - "altera o caput do art. 11 da Lei Complementar n. 155, de 06 de agosto de 2019 
para prever a criação de mais três cargos de vereador a partir do ano de 2025, no âmbito 
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e cria os correspondentes cargos de 
assessoramento" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Lei 
Complementar n. 026/2023 - "dispõe sobre a estrutura e atribuições da Procuradoria￾Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Lei n. 257/2023 - "concede abono 
especial, no mês de dezembro de 2023, em razão da celebração dos "festejos natalinos", 
para os servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Lei n. 258/2023 - "estabelece 
premiação por produtividade para os servidores efetivos e comissionados da Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); 
Projeto de Lei n. 259/2023 - "dispõe sobre a doação de bens móveis pela Câmara Municipal 
de Parnamirim/RN ao Poder Executivo" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa 
Diretora); Projeto de Lei n. 260/2023 - "dispõe sobre a doação de veículo pela Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
Mesa Diretora); Projeto de Lei n. 261/2023 - "dispõe sobre a doação de mamógrafo pela 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo deste município" (autoria: Poder 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN 
A CASA DO POVO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM I RIM 
A CASA DO POVO 
Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Decreto Legislativo n. 044/2023 -
"concede o Título de Cidadão Parnamirinense à senhora Kaline Nunes Barros Bezerra e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de 
Paiva Maia); Projeto de Decreto Legislativo n. 051/2023 - "concede Título de Cidadão 
Honorário Parnamirinense ao senhor Roberto Pinto Serquiz Elias, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo França); 
Projeto de Decreto Legislativo n. 053/2023 - "concede a Comenda do Mérito Desportivo 
no município de Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Mesa Diretora - todos os Vereadores); Projeto de Decreto Legislativo n. 
055/2023 - "concede Título de Cidadão Honorário Parnamirinense ao senhor Matheus de 
Melo Fagundes, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
César Augusto de Paiva Maia); Projeto de Decreto Legislativo n. 059/2023 - "concede Título 
de Cidadão Honorário Parnamirinense ao senhor Marcus Gutierre Rodrigues de Lima, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de 
Carvalho); Projeto de Decreto Legislativo n. 061/2023 - "concede Título de Cidadão 
Honorário Parnamirinense ao senhor Dinarte Andrade de Lima, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo França); 
Projeto de Decreto Legislativo n. 062/2023 - "concede Título de Cidadão Honorário 
Parnamirinense ao senhor Erivando Pereira Souza, e dá outras providências" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Projeto de Decreto 
Legislativo n. 063/2023 - "concede Título de Cidadão Honorário Parnamirinense à senhora 
Alcione Flávia Flaviana das Oliveiras, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira); Projeto de Decreto Legislativo n. 064/2023 -
"concede Título de Cidadão Honorário Parnamirinense ao senhor Almir José Buonora de 
Farias, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de 
Brito Siqueira); Projeto de Decreto Legislativo n. 065/2023 - "concede Título de Cidadão 
Honorário Parnamirinense ao senhor George Bezerra da Cunha, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Projeto de 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
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PARNAMIRIM 
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Decreto Legislativo n. 066/2023 - "concede Título de Cidadão Honorário Parnamirinense 
ao senhor Damião Neves Silva, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Projeto de Decreto Legislativo n. 068/2023 
- "concede Título de Cidadão Honorário Parnamirinense ao senhor Jarbas Fernando 
Monteiro do Nascimento Filho" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César 
Augusto de Paiva Maia); Projeto de Decreto Legislativo n. 071/2023 - "concede a Comenda 
Josina Tereza de Andrade, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- Mesa Diretora - todos os vereadores); Projeto de Decreto Legislativo n. 072/2023 -
"concede a Comenda do Mérito Marinheiro, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Resolução n. 030/2023 - "dispõe sobre 
o registro eletrônico de frequência, o controle e a compensação de horários dos servidores 
públicos no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Resolução n. 031/2023 - "aprova o Plano de 
Diretrizes da Câmara Municipal de Parnamirim/RN para os exercícios de 2023/2024" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Moção de Aplauso n. 083/2023 - "a 
todos os servidores que participaram da campanha de vacina antirrábica no ano de 2023" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Moção de 
Aplauso n. 131/2023 - "ao atleta Samuel Lucas de Sousa Maurício, pelo excelente resultado 
no Campeonato Brasileiro de Karatê" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Thiago Fernandes da Silva). Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação 
e Redação Final: Parecer ao Projeto de Léi Complementar n. 013/2023 - "atualiza o mapa 
geográfico da Zona de Proteção Ambiental IV - Falésias de Cotovelo" (autoria: Poder 
Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 014/2023 - "dispõe sobre 
a criação de cargos públicos de provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, e altera a Lei Complementar n. 154, de 12 de julho de 2019 e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de 
Lei Complementar n. 018/2023 - "dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento 
efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados através de concurso público, e 
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dá outras" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei Complementar 
n. 019/2023 - "dispõe sobre a contratação temporária excepcional, para atender situação 
de interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei 
Complementar n. 020/2023 - "altera a Lei Complementar n. 022/2007, com suas alterações 
posteriores, para extinguir cargos de provimento em comissão e criar novos cargos de 
provimento em comissão "(autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei 
n. 042/2023 - "autoriza a criação do Registro Geral Animal - RGA, no âmbito do município 
de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Michael Borges de Souza); Parecer ao Projeto de Lei n. 113/2023 - "reconhece 
como patrimônio histórico cultural e turístico do município de Parnamirim/RN à "Festa do 
Boi" e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael 
Borges de Souza); Parecer ao Projeto de Projeto de Lei n. 172/2023 - "institui, no âmbito 
do município de Parnamirim/RN, o uso de cordão de fita com desenhos de girassóis para 
identificação de pessoas com deficiências ocultas" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Michael Borges de Souza); Parecer ao Projeto de Lei n. 232/2023 - "revoga a Lei 
Ordinária n. 1.542, de 12 de julho de 2011, e suas posteriores alterações, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 241/2023 
- "institui no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim/RN a corrida da 
Guarda Municipal, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Parecer ao Projeto de Lei n. 251/2023 - "concede 
reajuste sobre os vencimentos básicos dos servidores do quadro de pessoal efetivo da 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Resolução n. 022/2023 - "altera o 
parágrafo único do art. 1°, art. 2° e revoga art. 3° da Resolução n. 018/2019" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza). Pareceres da Comissão 
Permanente de Educação: Parecer ao Projeto de Lei n. 219/2023 -"institui a "Campanha de 
Conscientização acerca da Segurança Digital" nas escolas públicas e privadas do município 
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de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de 
Azevedo França); Parecer ao Projeto de Lei n. 222/2023 -"institui a proibição do uso de 
telefone celular nas escolas públicas municipais de Parnamirim/RN, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira). 
Pareceres da Comissão Permanente de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira: 
Parecer ao Projeto de Lei n. 239/2023 - "regulamenta a Política Pública de Assistência Social 
e estabelece o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de Parnamirim e 
dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 02/2023- "dispõe sobre a alteração dos incisos I, II, Ill, 
do art. 131, da Lei Orgânica do município de Parnamirim, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora). Pareceres da Comissão Permanente 
de Saúde: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 018/2023 - "dispõe sobre a criação 
de cargos públicos de provimento efetivo, a serem preenchidos por profissionais 
selecionados através de concurso público, e dá outras" (autoria: Poder Executivo 
Municipal). Indicação n. 2694/2023, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima 
Pires; Indicação n. 2725/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; indicação 
n. 2709/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 2698/2023 
e 2699/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 
2702/2023 e 2707/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 
2728/2023, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicação n. 
2708/2023, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 
2654/2023 e 2703/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 
2696/2023 e 2724/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França; Ofício 
n. 455/2023, de autoria da Prefeitura Municipal de Parnamirim - prefeito Rosano Taveira. 
O 1° secretário interino informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente 
interino Michael Borges, então, procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, 
que teve como orador os (as) vereadores (as) Eder Queiroz e Fativan Alves. Em tempo, o 
presidente Michael Borges informou que a Comenda Amigo dos Animais foi reagendada 
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para o dia 19 de dezembro. Pediu para que os edis encaminhem o nome dos 
homenageados. Ocupando a tribuna, o vereador Eder Queiroz trouxe a insatisfação dos 
moradores do litoral - Pium e Cotovelo - sobre a falta de abastecimento de água há seis 
dias. Disse que cobra á Companhia de Águas e Esgotos do RN - Caem n e não obtém solução. 
Lembrou que esta região, que basicamente vive do turismo, com rede hoteleira, bares e 
restaurantes, está prejudicada, além da população em geral. Aos deputados e prefeito 
pediu para que tomem medidas mais enérgicas contra a empresa. Ao Ministério Público, 
disse que irá tomar providências contra a companhia de águas. Em aparte, o vereador 
Gustavo Negócio afirmou que estes acontecimentos no litoral é uma vergonha, não é de 
hoje. Observou que essas falhas eram apenas na alta estação, hoje, não. Para ele, a Caemn 
não tem planejamento para o futuro. Sugeriu uma moção de repúdio contra a empresa. O 
tribuno acrescentou que os vereadores tudo fazem em prol da população, como por 
exemplo a aprovação da elevatória de Cotovelo, que concluirá o saneamento. 
Diversamente, a Caem n não consegue abastecer a população. À Caem , pediu sensibilidade. 
Em aparte, Gabriel César reafirmou todo o exposto, acrescentado a demora da empresa 
quanto aos consertos das bombas quando estão queimadas e/ou furtadas. Colocou-se à 
disposição para resolver esta problemática. Ocupando a tribuna, Fativan Alves iniciou seu 
discurso questionando o trabalho dos secretários, em especial, o secretário da Secretaria 
de Trânsito. Para ela, é difícil esperar algo de um secretário que não mora na cidade e que, 
portanto, não entende as necessidades da população. Lembrou que houve uma Audiência 
Pública sobre o transporte público do município, mas o secretário não compareceu, sendo 
um desrespeito. Da população, recebeu a informação que o Departamento de Estradas e 
Rodagens - DER estava proibindo o transporte público de Parnamirim fazer parada na loja 
Havan. Sobre este fato, segundo a vereadora, a secretaria nada fez. Outra mudança 
relatada pela vereadora é o retorno do transporte público no cajueiro de Pirangi, deixando 
de atender boa parte da população que mora após o cajueiro. Sobre estes fatos, segundo 
a vereadora, a secretaria nada fez, o que não é justo com o trabalhador. Informou que 
esteve no DER solicitando a flexibilização nestas paradas, em atendimento à população. 
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Agradeceu à senhora Natércia Nunes, diretora do DER, por entender a situação e liberar as 
paradas. Também agradeceu ao deputado Ubaldo Fernandes por acompanhá-la nesta luta. 
Em outro tema, falou sobre o protesto feito por artistas e produtores locais, em que 
apontam possíveis irregularidades nos resultados dos editais da Lei Paulo Gustavo. Disse 
que precisa ser esclarecido para o povo este fato, pois é grave. Segundo as informações 
divulgadas, as empresas contempladas não têm histórico de produções audiovisuais e/ou 
artísticas, ou não tem residência no município. Disse não ser justo esta situação. Ao líder 
do governo, pediu esclarecimentos sobre este edital. Questionou o silêncio dos edis sobre 
o tema e parabenizou a exposição da vereadora Rhalessa sobre o assunto. Em aparte, 
Thiago Fernandes informou que também foi procurado pelos artistas. Expôs que muitos 
produtores e artistas merecedores não foram contemplados neste edital. Advertiu que 
precisa ser averiguado, pois muitas coisas estão obscuras. Contudo, na reunião com a 
secretária da Secretaria de Cultura, Kátia Pires, obteve a informação que este resultado foi 
apenas uma "pré-seleção" dos que terão a documentação analisada. Para o vereador, esse 
não é o caminho. Esse recurso, que foi fruto do sofrimento ocasionado principalmente na 
pandemia aos artistas e produtores, precisa ser de fato utilizado por quem de fato faz a 
cultura acontecer no município. A vereadora Fativan Alves sugeriu a convocação da 
secretária de cultura para esclarecimentos, pois, para ela, esta situação é absurda. Em 
aparte, a vereadora Rhalessa de Clênio opinou pela instauração de uma Comissão 
parlamentar de Inquérito - CPI porque, para ela, a situação requer um aprofundamento. 
Também informou que oficializou uma denúncia no Ministério Público e Polícia Federal, 
pois os artistas precisam de voz e, acima de tudo, respeito. Por fim, reafirmou que irá 
protocolar hoje a CPI, porque ficou evidenciado o vício de impessoalidade e violação na 
seleção feita. Finalizando, a vereadora Fativan Alves assegurou que irá protocolar o 
requerimento, para que todos entendam o que está acontecendo. Neste expediente, após 
a verificação inicial, foi constatado também a presença dos vereadores: César Augusto de 
Paiva Maia, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo 
Negócio de Freitas, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da 
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Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Wolney 
Freitas de Azevedo França. Ausente os vereadores Diego Américo de Carvalho e Lindovaildo 
Soares de Azevedo. Em não havendo mais oradores, o presidente interino Michael Borges 
passou á ordem do dia, verificando a relação de presentes, constatando que se 
encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan 
Alves Moura de Paiva, Gustavo Negócio de Freitas, Gabriel César de Oliveira Siqueira, 
Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrãnio Bezerra da Silva, 
Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de 
Azevedo França. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das 
matérias, colocando em única discussão e única votação: Redação Final n. 120/2023 
oriunda do Projeto de Lei n. 224/2023 - "dispõe sobre a denominação de logradouros 
públicos no bairro de Pirangi do Norte, Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz) - em discussão, o autor explicou que 
antes havia cerca de 28 ruas com mesmo nome, o que dificultava os serviços públicos. 
Agora, foram feitas homenagens nomeando as ruas com nomes de moradores locais que 
doaram terras para fazer estas ruas. O presidente acrescentou que há outros bairros com 
a mesma problemática, como o Mar da Galileia. Encerrada a discussão, a Redação Final n. 
120/2023 recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção - proposição aprovada. Em única discussão e única votação: Emenda n. 01/2023 
ao Projeto de Lei n. 121/2023 - "dispõe sobre a alteração do art. 3° do Projeto de Lei n. 
121/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) - recebeu quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Em 
1a discussão e 1a votação: Projeto de Lei n. 121/2023 - "reconhece de utilidade pública o 
Instituto pela Educação de Resultado" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo 
de Brito Siqueira) - o presidente informou que o autor do projeto necessitou se ausentar, 
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podendo dar prosseguimento à votação. Em seguida, o projeto recebeu quatorze votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Em 
única discussão e única votação: Moção de Aplauso n. 123/2023 - "ao senhor Natanael 
Avelino da Silva, comandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças -
CBMRN, pelos relevantes serviços prestados ao Corpo de Bombeiros Militar do estado do 
Rio Grande do Norte " (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito 
Siqueira) - recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 129/2023 - "à equipe do Centro 
Vocacional Tecnológico Espacial - CVTE medalhista na Olimpíada Brasileira de Satélites do 
Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador César Augusto de Paiva Maia) - recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 130/2023 
-"ao Departamento de Vigilância Ambiental Coordenação de Vigilância Ambiental - COVAM 
e aos agentes de campo de endemias" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Irani 
Guedes de Medeiros) - recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatado 
também a ausência do vereador Ítalo de Brito Siqueira. Restaram faltosos os vereadores 
Diego Américo de Carvalho e Lindovaildo Soares de Azevedo. Nada mais havendo a tratar, 
o presidente interino Michael Borges declarou encerrados os trabalhos às dez horas e vinte 
e três minutos, convocando outra Sessão em cinco minutos. Para constar, lavrou-se esta 
ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
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Mesa D~6'yt~~~~ 
Udo na Se o 
Data: d ~ I 04 I o2a2,q
1 
1° Secretáriz~ 
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Aprovado na S. 
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