| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 |
| Date | 2023-12-13 |
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122ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA Em 13 de Dezembro de 2023 (Quarta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Moção de Congratulação nº 48/2023 Autor: GABRIEL CÉSAR Ementa:Requer "PELO TRANSCURSO DO 26° ANIVERSÁRIO DA IGREJA BATISTA EM PASSAGEM DE AREIA.". Início de votação: 13 de Dezembro de 2023 às 09:51 - Encerramento de votação: 13 de Dezembro de 2023 às 09:51 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 11 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 11 PROPOSIÇÃO APROVAD A de 2 PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM de 2
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~1 ~ CÂMARA MUNICIPAL. DE PARNAM 1 RIM A CASA DO POVO ATA DA 122a (centésima vigésima segunda) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA 3a (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16a (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e trinta e dois minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina do parlamentar Michael Borges de Souza, com os trabalhos do 1° secretário Gustavo Negócio de Freitas, e da 2a secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares César Augusto de Paiva Maia, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente interino, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando a vereadora Fativan Alves para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 91, versículo 1 ao 6.O presidente interino informou que não seria feita a leitura da ata. Ato contínuo, a Presidência solicitou ao 1° secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 024/2023 - "altera ementa e o art. 27°, do Projeto de Lei Complementar n. 024/2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Projeto de Decreto Legislativo n. 022/2023 - "concede o Título de Cidadão Parnamirinense ao sr. Nevaldo Leite (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Projeto de Decreto Legislativo n. 067/2023 - "concede o Título de Cidadã Parnamirinense à senhora Kátia Carvalho de Lima e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo); Projeto de Decreto Legislativo n. 069/2023 - "concede o Título de Cidadã Parnamirinense à senhora Rose Ferreira da Silva e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Projeto de Decreto Legislativo n. 070/2023 CÂMARA MUNICIPAL. DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/ca maramunicipa ide parnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297 ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO - "concede o Título de Cidadão Parnamirinense ao senhor Anderson de Lima Martins e dá outras providências "(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 146/2023 - "requerer de forma conjunta autorização para realização de uma Sessão Solene em homenagem a ADPAR em comemoração pelos 25 anos de pastorado e pela jubilação do pastor Elinaldo Renovato de Lima" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Requerimento Legislativo n. 162/2023 - "requerer autorização para realização de uma Sessão Solene em alusão ao aniversário de 65 anos da emancipação política da cidade de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Moção de Aplauso n. 132/2023 - "a toda equipe da Wck-Fight Parnamirim/RN, que participou do Campeonato Pan-Americano de Karatê 2023, organizado Word Karate Confederation - WKC e Confederação Nacional de Karatê - CNK, em Olinda-PE, nos dias 01, 02 e 03 de dezembro de 2023, trazendo excelentes resultados para o Brasil, Rio Grande do Norte e para o nosso município" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Indicações ns. 2732/2023 e 2733/2023, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 2722/2023 e 2723/2023, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 2681/2023 e 2706/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicações ns. 2713/2023 e 2714/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicação n. 2712, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 2700/2023 e 2701/2023, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicações ns. 2730/2023 e 2739/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza. Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Finai: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 024/2023 - "regulamenta o § 3° do art. 8° da lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 025/2023 - "altera o caput do art. 11 da Lei Complementar n. 155, de 06 CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, sin Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297 ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO de agosto de 2019 para prever a criação de mais três cargos de vereador a partir do ano de 2025, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e cria os correspondentes cargos de assessoramento" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 026/2023 - "dispõe sobre a estrutura e atribuições da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Lei n. 257/2023 - "concede abono especial, no mês de dezembro de 2023, em razão da celebração dos "festejos natalinos", para os servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Lei n. 258/ 2023 - "estabelece premiação por produtividade para os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Projeto de Lei n. 259/2023 - "dispõe sobre a doação de bens móveis pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Projeto de Lei n. 260/2023 - "dispõe sobre a doação de veículo pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo " (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Lei n. 261/2023 - "dispõe sobre a doação de mamógrafo pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo deste município" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora). Pareceres da Comissão Permanente de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 014/2023 - "dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e altera a Lei Complementar 154, de 12 de julho de 2019 e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa - Diretora); Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 018/2023 - "dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados através de concurso público, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 019/2023 - "dispõe sobre a contratação temporária excepcional, para atender situação de interesse público, nos CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamírim/RN Site: www.parnamirim.ieg.br Face book.com/ca maramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297 ~ ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM I RIM A CASA DO POVO termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 020/2023 - "altera a Lei Complementar n. 022/2007, com suas alterações posteriores, para extinguir cargos de provimento em comissão e criar novos cargos de provimento em comissão" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 024/2023 - "regulamenta o § 3° do art. 8° da lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 025/2023 - "altera o caput do art. 11 da lei complementar n. 155, de 06 de agosto de 2019 para prever a criação de mais três cargos de vereador a partir do ano de 2025, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e cria os correspondentes cargos de assessoramento" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Lei n. 01/2023 - "institui ajuda de custos para médico (s) participante (s) do Programa Médicos pelo Brasil (PMPB) no âmbito do município de Parnamirim-RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 051/2023 - "autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por investidura, área pública inaproveitável a vizinho lindeiro, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 251/2023 - "concede reajuste sobre os vencimentos básicos dos servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Lei n. 257/2023 - "concede abono especial, no mês de dezembro de 2023, em razão da celebração dos "festejos natalinos", para os servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Lei n. 258/2023 - "estabelece premiação por produtividade para os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Lei n. 259/2023 - "dispõe sobre a doação de bens móveis CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, sin Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirimJeg.br Face book.com/ca maramunicipaldeparnamirim In stag ram/cam a rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA 00 P O V O Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297 ~ ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Lei n. 260/2023 - "dispõe sobre a doação de veículo pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Lei n. 261/2023 - "dispõe sobre a doação de mamógrafo pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo deste município" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora). O 1° secretário informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente interino Michael Borges, então, procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, que não teve oradores inscritos. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos vereadores: Eder Rodrigues de Queiroz, José Afrânio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo e Marcos Antônio Gomes da Silva. Ausente os vereadores Diego Américo de Carvalho, Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França. Em não havendo mais oradores, o presidente interino Michael Borges passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gustavo Negócio de Freitas, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: Moção de Congratulação n. 048/2023 - "pelo transcurso do 26° aniversário da Igreja Batista em Passagem de Areia" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - recebeu onze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatado que restaram faltosos os (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França. Neste momento, o presidente interino informou que as CAMARA MUNICIPAL OE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.ieg.br Facebook.com/ca maramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA 00 povo Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO moções serão entregues na próxima Sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente interino Michael Borges declarou encerrados os trabalhos às nove horas e cinquenta e dois minutos, convocando outra Sessão em cinco minutos. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. THIAGO FERNANDES DA SILVA 1° secretário interino ANA CAROLINA ARVAL • DE LIMA PIRES 2a Secretária Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n CÂMARA MUNICIPAL OE Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/ca maramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIi~i Mesa Diretora Ua,fo na es~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na essão Única Vo > cão Data: •L1 I d 1 2ú - 1° S=c etário U Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297
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