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sessao nº 124

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 124
Date 2023-12-14
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Documents (3)

anexo #

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124ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 14 de Dezembro de 2023 (Quinta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 18/2023

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM PREENCHIDOS POR PROFISSIONAIS SELECIONADOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:12 - Encerramento de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:13 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 19/2023

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL, PARA ATENDER SITUAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:14 - Encerramento de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:14 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 20/2023

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº022/2007, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA EXTINGUIR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CRIAR NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.”.

Início de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:15 - Encerramento de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:15 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 24/2023

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), WOLNEY FRANÇA

Ementa: "REGULAMENTA O § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR

SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. ".

Início de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:16 - Encerramento de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:17 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 1/2023

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: "INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO (S) PARTICIPANTE (S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMpB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:17 - Encerramento de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:18 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

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ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

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GABRIEL CÉSAR

PL

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GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

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SIM

MICHAEL BORGES

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PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

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PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 239/2023

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: “REGULAMENTA A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:19 - Encerramento de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:19 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

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PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

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PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 259/2023

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), CAROL

PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES, WOLNEY FRANÇA

Ementa: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO PODER EXECUTIVO.”.

Início de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:20 - Encerramento de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:20 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

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ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 260/2023

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), CAROL

PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES, WOLNEY FRANÇA

Ementa: "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO PODER EXECUTIVO.”.

Início de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:21 - Encerramento de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:21 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

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GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 261/2023

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), CAROL

PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES, WOLNEY FRANÇA

Ementa: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MAMÓGRAFO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO.”.

Início de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:25 - Encerramento de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:25 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

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GABRIEL CÉSAR

PL

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GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Resolução nº 30/2023

Autor: WOLNEY FRANÇA

Ementa: "DISPÕE SOBRE O REGISTRO ELETRÔNICO DE FREQUENCIA, O CONTROLE E A

COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.".

Início de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:26 - Encerramento de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:26 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

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ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

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MICHAEL BORGES

PP

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PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

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PROFESSOR ÍTALO

PSDB

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RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

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VAVÁ AZEVEDO

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SIM



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!/1 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 124d (centésima vigésima quarta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO 
DA 3a (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16d (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessão realizada aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 
às nove horas e quarenta e oito minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a 
presidência do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do 2° 
vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, da 1a secretária interina Ana Carolina Carvalho 
de Lima Pires, e do 2° secretário interino Lindovaildo Soares de Azevedo. Verificando-se 
inicialmente a presença dos (as) parlamentares Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves 
Moura de Paiva, Gustavo Negócio de Freitas, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton 
Rademacker Pereira, (rani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra 
da Silva, Leonardo Lima da Costa, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo 
exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo 
parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Eder Queiroz 
para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de filipenses, capítulo 4, versículo 9. A 
Presidência solicitou ao 2° secretário interino a leitura da ata da 928 (nonagésima segunda) 
Sessão Ordinária do 2° período da 33 Sessão Legislativa da 16a Legislatura, realizada no dia 
27 de setembro de 2023. Em seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo 
aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou à 18 secretária interina a leitura das 
correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2023 
ao Projeto de Lei n. 214/2023 - "altera e adiciona dispositivos no Projeto de Lei n. 214/2023, 
e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação e Redação Final); Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 244/2023 
- "dispõe sobre a modificação da ementa, do art. 1°, e dos parágrafos do art. 2°, do Projeto 
de Lei n. 244/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); Emendas ao Projeto 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
.. CASA D o povo 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
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Câmara Municipal Parnamirim/RN Johnat Linhares Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
de Lei n. 233/2023 - "estima receita e fixa a despesa do município de Parnamirim para o 
exercício de 2024, e determina outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal): 
Emendas ns. 1, 2, 4, 36 a 46, 71, 121 a 126, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira 
Siqueira; Emendas ns. 3, 244, 257 a 262, 302, de autoria do vereador Gustavo Negócio de 
Freitas; Emendas ns. 5 a 16, 34, 35, 52, 69, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; 
Emendas ns. 17 a 19, 53, 101 a 109, 173, de autoria do vereador Hamilton Rademacker 
Pereira; Emendas ns. 20 a 33, 66 a 68, 70, 186 a 202, 274, de autoria do vereador 
Lindovaildo Soares de Azevedo; Emendas ns. 47 a 51, 54, de autoria do vereador José 
Afrânio Bezerra da Silva; Emendas ns. 55 a 65, de autoria do vereador (rani Guedes de 
Medeiros; Emenda n. 72, de autoria da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização Financeira; Emendas ns. 73 a 79, 265 a 267, 272, 273, de autoria do vereador 
César Augusto de Paiva Maia; Emendas ns. 80 a 100, de autoria do vereador Marcos 
Antônio Gomes da Silva; Emendas ns. 110 a 120, de autoria da vereadora Fativan Alves 
Moura de Paiva; Emendas ns. 127 a 135, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; 
Emendas ns. 136 a 138, 263, 264, 294, 295, de autoria do vereador Diego Américo de 
Carvalho; Emendas ns. 139 a 146, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Emendas 
ns. 147 a 172, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Emendas ns. 
174 a 185, de autoria do vereador Ítalo de Brito Siqueira; Emendas ns. 203 a 209, 301, de 
autoria da vereadora Rhalessa Cledylan.e Freire dos Santos; Emendas ns. 210 a 234, 268 a 
271, 275 a 293, 299, 300, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França; 
Emendas ns. 235 a 243, 245 a 256, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; 
Emendas ns. 296 a 298, de autoria de todos os vereadores; Projeto de Lei Complementar 
n. 027/2023 - "dispõe a alteração da Lei Complementar n. 168/2019, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei n. 162/2023 - "concede 
isenção fiscal aos beneficiários do Programa Habitacional de Interesses Sociais, instituído 
pela Lei Federal n. 14.620, de 13 de julho de 2023 e custeados pelas fontes de recursos 
indicados no art. 6°, incisos I a IV, da Medida Provisória n. 1162/2023" (autoria: Poder 
Executivo Municipal); Projeto de Decreto Legislativo n. 033/2023 - "concede o Título de 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA Do 
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~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Cidadão Parnamirinense ao senhor Eann Styvenson Valentim Mendes, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de 
Lima Pires); Projeto de Decreto Legislativo n. 040/2023 - "concede o Título de Cidadão 
Parnamirinense ao senhor Eduardo Correia Honorato Gomes e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); 
Projeto de Decreto Legislativo n. 073/2023 - "concede o Título de Cidadão Parnamirinense 
ao senhor Aluízio Valdevino de Oliveira, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); Projeto de Decreto Legislativo n. 
074/2023 - "concede o Título de Cidadão Parnamirinense ao senhor Francisco Boa Ventura 
de Oliveira e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Marcos Antônio Gomes da Silva); Projeto de Decreto Legislativo n. 075/2023 - "concede o 
Título de Cidadã Parnamirinense à senhora ten. cel. Marjorie Tábata Rampazo Tagata, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antônio 
Gomes da Silva); Projeto de Decreto Legislativo n. 076/2023 - "concede o Título de Cidadão 
Parnamirinense ao senhor Sérgio Gentile Lucena e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Projeto de Decreto Legislativo 
n. 077/2023 - "concede o Título de Cidadã Parnamirinense à senhora Francisca Nize de 
Miranda Medeiros e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Eder Rodrigues de Queiroz); Projeto de Decreto Legislativo n. 078/2023 -
"concede o Título de Cidadão Parnamirinense ao senhor Arthur Lobo Carvalho e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz); 
Projeto de Decreto Legislativo n. 079/2023 - "concede o Título de Cidadão Parnamirinense 
ao senhor Aluizio Valdevino de Oliveira, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Requerimento Legislativo 
n. 163/2023 - "requerer, ouvido o Plenário, autorização para realização de Audiência 
Pública para apresentar e debater o seguinte projeto: Projeto de Lei Complementar n. 
013/2023 - "atualiza o mapa geográfico da Zona de Proteção Ambiental IV - Falésias de 
Cotovelo" (autoria: Poder Executivo Municipal)" (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente); Requerimento 
Legislativo n. 165/2023 - "requerer, ouvido o Plenário, autorização para que os projetos: 
Projeto de Lei Complementar n. 027/2023 - "dispõe a alteração da Lei Complementar n. 
168/2019, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) e Projeto de Lei 
n. 162/2023 - "concede isenção fiscal aos beneficiários do Programa Habitacional de 
Interesses Sociais, instituído pela Lei Federal n. 14.620, de 13 de julho de 2023 e custeados 
pelas fontes de recursos indicados no art. 6°, incisos I a IV, da Medida Provisória n. 
1162/2023" (autoria: Poder Executivo Municipal), tenham sua tramitação em regime de 
urgência" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora): Moção de Aplauso n. 
134/2023 - "aos funcionários da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, pelos 
relevantes serviços desenvolvidos enquanto equipe do Cadastro Único" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz). Pareceres da Comissão 
Permanente de Assistência Social: Parecer ao Projeto de Lei n. 244/2023 - "dispõe sobre o 
Plano Municipal pela Primeira Infância de Parnamirim/RN - PMPI, com vigência de 2022 a 
2031" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora). Pareceres da Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei 
Complementar n. 021/2023 - "dispõe sobre a alteração do anexo I, da Lei Complementar 
n. 250, de 14 de novembro de 2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo 
Municipal); Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 022/2023 - "institui o Programa 
Municipal de Escolas Cívico - Militares de Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: 
Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 023/2023 - "dispõe 
sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal 
de Parnamirim/RN, e altera a Lei Complementar 154, de 12 de julho de 2019 e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de 
Lei n. 244/2023 - "dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Parnamirim/RN 
- PMPI, com vigência de 2022 a 2031" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa -
Diretora); Parecer à Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 214/2023 - "altera e adiciona 
dispositivos no Projeto de Lei n. 214/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder 
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Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final); 
Pareceres da Comissão Permanente de Educação: Parecer ao Projeto de Lei Complementar 
n. 022/2023 - "institui o Programa Municipal de Escolas Cívico - Militares de Parnamirim, e 
dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei 
Complementar n. 023/2023 - "dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento 
efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e altera a Lei Complementar 
154, de 12 de julho de 2019 e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Lei n. 244/2023 - "dispõe sobre o Plano Municipal 
pela Primeira Infância de Parnamirim/RN - PMPI, com vigência de 2022 a 2031" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - Mesa - Diretora). Pareceres da Comissão Permanente de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 
021/2023 - "dispõe sobre a alteração do anexo I, da Lei Complementar n. 250, de 14 de 
novembro de 2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer 
ao Projeto de Lei Complementar n. 023/2023 - "dispõe sobre a criação de cargos públicos 
de provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e altera a Lei 
Complementar 154, de 12 de julho de 2019 e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer à Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 
214/2023 - "altera e adiciona dispositivos no Projeto de Lei n. 214/2023, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de 
Constituição, Legislação e Redação Final); Indicação n. 2734/2023, de autoria do vereador 
César Augusto de Paiva Maia; Indicação n. 2726/2023, de autoria do vereador Eder 
Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 2715/2023 e 2716/2023, de autoria do vereador 
Hamilton Rademacker Pereira; Indicação n. 2740/2023, de autoria do vereador Irani 
Guedes de Medeiros; Indicações ns. 2738/2023 e 2742/2023, de autoria do vereador 
Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 2735/2023 e 2736/2023, de autoria do vereador 
Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 2718/2023 e 2719/2023, de autoria da 
vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 2721/2023 e 2729/2023, de 
autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 2695/2023 e 2737/2023, de 
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autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. A 1a secretária interina informou 
que o expediente foi devidamente lido. O presidente Wolney França, então, procedeu à 
abertura das inscrições para uso da tribuna, que não teve oradores inscritos. Neste 
expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) 
vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Michael Borges 
de Souza (1° vice-presidente) e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ausente o vereador 
Marcos Antônio Gomes da Silva. Em não havendo oradores, o presidente passou à ordem 
do dia, verificando a relação de presentes, constatando que se encontravam no Plenário 
desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César 
Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan 
Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, 
Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José 
Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Michael 
Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney 
Freitas de Azevedo França. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à 
votação das matérias, colocando em 2a discussão e 2a votação: Projeto de Lei 
Complementar n. 018/2023 - "dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento 
efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados através de concurso público, e 
dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) - em discussão, o vereador 
Michael Borges argumentou que hoje se encerra mais uma etapa que garante o ingresso 
dos concursados da saúde. Parabenizou os futuros servidores presentes no Plenário. 
Encerrada a discussão, o Projeto de Lei Complementar n. 018/2023 recebeu dezesseis 
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. 
O vereador Vavá Azevedo e a vereadora Carol Pires solicitaram, em requerimento verbal, 
a dispensa da leitura da redação final do projeto ora aprovado. O presidente acatou o 
pedido, submeteu ao Plenário, sendo aprovado por todos; Projeto de Lei Complementar n. 
019/2023 - "dispõe sobre a contratação temporária excepcional, para atender situação de 
interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras 
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providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) - recebeu dezesseis votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. A vereadora 
Carol Pires solicitou, em requerimento verbal, a dispensa da leitura da redação final do 
projeto ora aprovado. O presidente acatou o pedido, submeteu ao Plenário, sendo 
aprovado por todos; Projeto de Lei Complementar n. 020/2023 - "altera a Lei 
Complementar n. 022/2007, com suas alterações posteriores, para extinguir cargos de 
provimento em comissão e criar novos cargos de provimento em comissão" (autoria: Poder 
Executivo Municipal) - recebeu dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção - proposição aprovada. A vereadora Carol Pires solicitou, em 
requerimento verbal, a dispensa da leitura da redação final do projeto ora aprovado. O 
presidente acatou o pedido, submeteu ao Plenário, sendo aprovado por todos; Projeto de 
Lei Complementar n. 024/2023 - "regulamenta o § 3° do art. 8° da Lei n. 14.133, de 1° de 
abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de 
contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de 
contratos no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Mesa Diretora) - recebeu dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável 
e nenhuma abstenção - proposição aprovada. A vereadora Carol Pires solicitou, em 
requerimento verbal, a dispensa da leitura da redação final do projeto ora aprovado. O 
presidente acatou o pedido, submeteu ao Plenário, sendo aprovado por todos; Projeto de 
Lei n. 01/2023 - "institui ajuda de custos para médico (s) participante (s) do Programa 
Médicos pelo Brasil (PMPB) no âmbito do município de Parnamirim-RN, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) - recebeu dezesseis votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. A vereadora 
Carol Pires solicitou, em requerimento verbal, a dispensa da leitura da redação final do 
projeto ora aprovado. O presidente acatou o pedido, submeteu ao Plenário, sendo 
aprovado por todos; Projeto de Lei n. 239/2023 - "regulamenta a Política Pública de 
Assistência Social e estabelece o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município 
de Parnamirim e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) - em 
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discussão, o vereador Thiago Fernandes explicou que esse projeto irá facilitar e 
regulamentar muitas ações ofertadas pela Secretaria de Assistência Social. Pediu voto 
favorável dos edis. Encerrada a discussão, o Projeto de Lei n. 239/2023 recebeu dezesseis 
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. 
A vereadora Carol Pires solicitou, em requerimento verbal, a dispensa da leitura da redação 
final do projeto ora aprovado. O presidente acatou o pedido, submeteu ao Plenário, sendo 
aprovado por todos; Projeto de Lei n. 259/2023 - "dispõe sobre a doação de bens móveis 
pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Mesa Diretora) - recebeu dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável 
e nenhuma abstenção - proposição aprovada. A vereadora Carol Pires solicitou, em 
requerimento verbal, a dispensa da leitura da redação final do projeto ora aprovado. O 
presidente acatou o pedido, submeteu ao Plenário, sendo aprovado por todos; Projeto de 
Projeto de Lei n. 260/2023 - "dispõe sobre a doação de veículo pela Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN ao Poder Executivo" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) 
- recebeu dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
proposição aprovada. A vereadora Carol Pires solicitou, em requerimento verbal, a 
dispensa da leitura da redação final do projeto ora aprovado. O presidente acatou o pedido, 
submeteu ao Plenário, sendo aprovado por todos; Projeto de Lei n. 261/2023 - "dispõe 
sobre a doação de mamógrafo pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN ao Poder 
Executivo deste município" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - em 
discussão, a vereadora Fativan Alves lembrou que, por sete anos, ela tentou com que o 
Executivo comprasse o mamógrafo, mas, infelizmente, a gestão não foi capaz. Agradeceu 
aos demais edis pela doação do equipamento e por entender a necessidade deste aparelho 
para as mulheres. O vereador Thiago Fernandes parabenizou o esforço de todos os edis por 
estas doações, em muitas áreas, mostrando a responsabilidade desta Casa Legislativa com 
o emprego do dinheiro público. Encerrada as discussões, o Projeto de Lei n. 261/2023 
recebeu dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
proposição aprovada. A vereadora Carol Pires solicitou, em requerimento verbal, a 
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dispensa da leitura da redação final do projeto ora aprovado. O presidente acatou o pedido, 
submeteu ao Plenário, sendo aprovado por todos. Em única discussão e única votação: 
Projeto de Resolução n. 030/2023 - "dispõe sobre o registro eletrônico de frequência, o 
controle e a compensação de horários dos servidores públicos no âmbito da Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) -
recebeu dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatado que restou faltoso o 
vereador Marcos Antônio Gomes da Silva. Nada mais havendo a tratar, o presidente 
Wolney França declarou encerrados os trabalhos às dez horas e vinte e seis minutos, 
convocando outra Sessão em seguida. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e 
aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
WOLNEY FR AS DE • EVEDO NÇA 
Presidente 
Vice-Presidente 
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THIAGO F NANDES DA SILVA 
2° Vice-Presidente 
ANA CAROLII CCARV LHO DE LIMA PIRES 
1a Secretária'-interina 
I, 
2° Secretário interino 
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Mesa Diretora 
Aprovado ria Sessão 
Unsca Votação 
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