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← Parnamirim (RN)

sessao nº 125

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 125
Date 2023-12-14
native_id302

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

125ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 14 de Dezembro de 2023 (Quinta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Emenda nº 1/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: "ALTERA E ADICIONA DISPOSITIVOS NO PROJETO DE LEI Nº214/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:40 - Encerramento de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:41 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

1

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Emenda nº 1/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: "DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA EMENTA, DO ART. 1º, E DOS PARÁGRAFOS DO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI Nº 244/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:42 - Encerramento de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:42 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 21/2023

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº250, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:42 - Encerramento de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:43 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 22/2023

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESCOLAS CÍVICO - MILITARES DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:43 - Encerramento de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:43 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 23/2023

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), WOLNEY FRANÇA

Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 154, DE 12 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:44 - Encerramento de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:44 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 51/2023

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR INVESTIDURA, ÁREA PÚBLICA INAPROVEITÁVEL A VIZINHO LINDEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:45 - Encerramento de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:45 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

9

NÃO

0

ABSTENÇÃO

7

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

ABSTENÇÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

ABSTENÇÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

ABSTENÇÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

ABSTENÇÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

ABSTENÇÃO

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

ABSTENÇÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

ABSTENÇÃO

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 206/2023

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), AFRÂNIO

BEZERRA, CAROL PIRES, CÉSAR MAIA, DIEGO AMÉRICO, ÉDER QUEIROZ, FATIVAN ALVES, GABRIEL

CÉSAR, GUSTAVO NÉGOCIO, HAMILTON PEREIRA (BINHO DE AMBRÓSIO), IRANI GUEDES, ÍTALO

SIQUEIRA, LEO LIMA, MARQUINHOS CLIMEP, MICHAEL BORGES, RHALESSA FREIRE, THIAGO FERNANDES, VAVÁ AZEVEDO, WOLNEY FRANÇA

Ementa: “ALTERA VALORES DE REFERÊNCIA ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº2.330, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.”.

Início de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:45 - Encerramento de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:46 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

12

NÃO

1

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

ABSTENÇÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

ABSTENÇÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

ABSTENÇÃO



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 214/2023

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), AFRÂNIO

BEZERRA, CAROL PIRES, CÉSAR MAIA, DIEGO AMÉRICO, ÉDER QUEIROZ, FATIVAN ALVES, GABRIEL

CÉSAR, GUSTAVO NÉGOCIO, HAMILTON PEREIRA (BINHO DE AMBRÓSIO), IRANI GUEDES, ÍTALO

SIQUEIRA, LEO LIMA, MARQUINHOS CLIMEP, MICHAEL BORGES, RHALESSA FREIRE, THIAGO FERNANDES, VAVÁ AZEVEDO, WOLNEY FRANÇA

Ementa: “FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN PARA VIGORAR A PARTIR DO ANO DE 2025.”.

Início de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:46 - Encerramento de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:47 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

14

NÃO

1

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

ABSTENÇÃO



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 232/2023

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: "REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº1.542, DE 12 DE JULHO DE 2011, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:47 - Encerramento de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:47 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

2

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

ABSTENÇÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

ABSTENÇÃO

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 244/2023

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PARNAMIRIM/RN – PMPI, COM VIGÊNCIA DE 2022 À 2031.”.

Início de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:49 - Encerramento de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:49 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 163/2023

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), WOLNEY FRANÇA

Ementa: "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA

PÚBLICA PARA APRESENTAR E DEBATER O SEGUINTE PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº013/2023 – “ATUALIZA O MAPA GEOGRÁFICO DA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IV - FALÉSIAS DE COTOVELO. ” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL).".

Início de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:50 - Encerramento de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:50 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 165/2023

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), WOLNEY FRANÇA

Ementa: "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS PROJETOS: PROJETO DE

LEI COMPLEMENTAR Nº027/2023 – “DISPÕE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº168/2019, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) E PROJETO DE LEI Nº162/2023

– “CONCEDE ISENÇÃO FISCAL AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOACIAIS, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL Nº14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023 E CUSTEADOS PELAS

FONTES DE RECURSOS INDICADOS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1162/2023. ” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL), TENHAM SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.".

Início de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:51 - Encerramento de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:51 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 134/2023

Autor: ÉDER QUEIROZ

Ementa: "AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS DESENVOLVIDOS ENQUANTO EQUIPE DO CADASTRO ÚNICO.".

Início de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:51 - Encerramento de votação: 14 de Dezembro de 2023 às 10:52 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



open original →

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
ATA DA 125º (centésima vigésima quinta) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (segundo) PERÍODO
DA 3º (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16º (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
sessão realizada aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três,
às dez horas e trinta e cinco minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência
do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do 1º vice-presidente
Michael Borges de Souza, do 2º vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, da 1º secretária
interina Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, e do 2º secretário interino Lindovaildo Soares
de Azevedo. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares César Augusto
de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura
de Paiva, Gustavo Negócio de Freitas, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton
Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra
da Silva, Leonardo Lima da Costa, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, além da Mesa
Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a
proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária,
convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de
| a Coríntios, capítulo 6, versículo 12. A Presidência informou que não haveria a leitura da
ata. Ato contínuo, a Presidência solicitou à 1º secretária interina a leitura das
correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Indicação n.
2717/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira e Indicação n.
2720/2023, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. A 1º secretária
interina informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente Wolney França,
então, procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, que não teve oradores
inscritos. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado a ausência do
vereador Marcos Antônio Gomes da Silva. Em não havendo oradores, o presidente passou
à ordem do dia, verificando a relação de presentes, constatando que se encontravam no
= , Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
A é Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
CAMARA MUNICIPAL DE
TA en Talafnnes: 24 3645-7090
rAADA MUNICIP ai ARM g
CARARA MUNICIPAL DE PARRA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora Mesa Diretora
Lido na Sessão Aprovado na Sessão
Única Votação
4º Secretário
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires,
César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz,
Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de
Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira,
José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo,
Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva
e Wolney Freitas de Azevedo França. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-
se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: Emenda n.
01/2023 ao Projeto de Lei n. 214/2023 - “altera e adiciona dispositivos no Projeto de Lei n.
214/2023, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) - recebeu quinze votos
favoráveis, um voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Emenda
n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 244/2023 - “dispõe sobre a modificação da ementa, do art.
1º, e dos parágrafos do art. 2º, do Projeto de Lei n. 244/2023, e dá outras providências”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final) - recebeu dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - proposição aprovada. Em 1º discussão e 1º votação: Projeto de Lei
Complementar n. 021/2023 - “dispõe sobre a alteração do anexo |, da Lei Complementar
n. 250, de 14 de novembro de 2023, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo
Municipal) - recebeu dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - proposição aprovada; Projeto de Lei Complementar n. 022/2023 - “institui o
Programa Municipal de Escolas Cívico - Militares de Parnamirim, e dá outras providências”
(autoria: Poder Executivo Municipal) - recebeu dezesseis votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada; Projeto de Lei Complementar
n. 023/2023 - “dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo no âmbito
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e altera a Lei Complementar 154, de 12 de julho
de 2019 e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) -
recebeu dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
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proposição aprovada; Projeto de Lein. 051/2023 - “autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar, por investidura, área pública inaproveitável a vizinho lindeiro, e dá outras
providências” (autoria: Poder Executivo Municipal) - recebeu nove votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e sete abstenções - proposição aprovada; Projeto de Lei n.
206/2023 - “altera valores de referência estabelecidos na Lei Municipal n. 2.330, de 05 de
outubro de 2022” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora - todos os
vereadores) - recebeu doze votos favoráveis, um voto desfavorável e três abstenções -
proposição aprovada; Projeto de Lei n. 214/2023 - “fixa o subsídio mensal dos vereadores
integrantes da Câmara Municipal de Parnamirim/RN para vigorar a partir do ano de 2025”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora - todos os vereadores) - recebeu
quatorze votos favoráveis, um voto desfavorável e uma abstenções - proposição aprovada;
Projeto de Lei n. 232/2023 - “revoga a Lei Ordinária n. 1.542, de 12 de julho de 2011, e suas
posteriores alterações, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal) -
recebeu quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e duas abstenções -
proposição aprovada; Projeto de Lei n. 244/2023 - “dispõe sobre o Plano Municipal pela
Primeira Infância de Parnamirim/RN - PMPI, com vigência de 2022 a 2031” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - Mesa - Diretora) - em discussão, o vereador Thiago Fernandes
expressou alegria em votar este projeto, por ser fruto de uma discussão ampla entre os
Poderes e o 3º Setor. Pediu voto favorável. Encerrada a discussão, O Projeto de Lei n.
244/2023 recebeu dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - proposição aprovada. Em única discussão e única votação: Requerimento
Legislativo n. 163/2023 - “requerer, ouvido o Plenário, autorização para realização de
Audiência Pública para apresentar e debater o seguinte projeto: Projeto de Lei
Complementar n. 013/2023 - “atualiza o mapa geográfico da Zona de Proteção Ambiental
IV - Falésias de Cotovelo” (autoria: Poder Executivo Municipal)” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente) -
recebeu dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
proposição aprovada; Requerimento Legislativo n. 165/2023 - “requerer, ouvido o
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Plenário, autorização para que os projetos: Projeto de Lei Complementar n. 027/2023 -
“dispõe a alteração da Lei Complementar n. 168/2019, e dá outras providências” (autoria:
Poder Executivo Municipal) e Projeto de Lei n. 162/2023 - “concede isenção fiscal aos
beneficiários do Programa Habitacional de Interesse Sociais, instituído pela Lei Federal n.
14.620, de 13 de julho de 2023 e custeados pelas fontes de recursos indicados no art. 6º,
incisos | a IV, da Medida Provisória n. 1162/2023” (autoria: Poder Executivo Municipal),
tenham sua tramitação em regime de urgência” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
Mesa Diretora) - recebeu dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção - proposição aprovada; Moção de Aplauso n. 134/2023 - “aos
funcionários da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, pelos relevantes
serviços desenvolvidos enquanto equipe do Cadastro Único” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz) - recebeu dezesseis votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - proposição aprovada. Encerradas as
deliberações, foi constatado que restou faltoso o vereador Marcos Antônio Gomes da Silva.
Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney França declarou encerrados os trabalhos
às dez horas e cinquenta e dois minutos, convocando outra Sessão em cinco minutos. Para
constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da
Mesa Diretora.
WOLN TAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente
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Vice-Presidente
ra
THIAGO FERNANDES DA SILVA
2º Vice-Presidente
ANA CAROLINÁ CARVALHO DE LIMA PIRES
1º Secretária Interina
Ps
EGVALDO SoaReao nuce EVEDO
2º Secretário interino
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Talafanac: 24 204E 2000
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 20 104 12024
—— E
aze—
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: .30 | 04 12024
— — EEE.
1º Secretário

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