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sessao nº 127

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 127
Date 2023-12-19
native_id304

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

127ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 19 de Dezembro de 2023 (Terça-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 14/2023

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), CAROL

PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES, WOLNEY FRANÇA

Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 154, DE 12 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:29 - Encerramento de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:29 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 23/2023

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), WOLNEY FRANÇA

Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 154, DE 12 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:30 - Encerramento de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:30 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 25/2023

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), WOLNEY FRANÇA

Ementa: "ALTERA O CAPUT DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 06 DE AGOSTO DE 2019 PARA PREVER A CRIAÇÃO DE MAIS TRÊS CARGOS DE VEREADOR A PARTIR DO ANO DE 2025, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E CRIA OS CORRESPONDENTES CARGOS DE ASSESSORAMENTO.".

Início de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:31 - Encerramento de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:31 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 26/2023

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), WOLNEY FRANÇA

Ementa: "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:31 - Encerramento de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:32 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 251/2023

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), CAROL

PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES, WOLNEY FRANÇA

Ementa: "CONCEDE REAJUSTE SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:32 - Encerramento de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:33 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 257/2023

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), CAROL

PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES, WOLNEY FRANÇA

Ementa: "CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DOS “FESTEJOS NATALINOS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.".

Início de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:33 - Encerramento de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:33 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 258/2023

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), CAROL

PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES, WOLNEY FRANÇA

Ementa: "ESTABELECE PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.".

Início de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:36 - Encerramento de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:36 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Emenda nº 1/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: "DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 4º, DO PROJETO DE LEI Nº222/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Início de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:37 - Encerramento de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:37 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 222/2023

Autor: ÍTALO SIQUEIRA

Ementa: “INSTITUI A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:37 - Encerramento de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:40 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 241/2023

Autor: VAVÁ AZEVEDO

Ementa: "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN A CORRIDA DE RUA DA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:41 - Encerramento de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:41 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 127a (centésima vigésima sétima) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO 
DA 3a (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16a (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessão realizada aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 
às nove horas e quarenta minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência 
do parlamentar Michael Borges de Souza e com os trabalhos do 1° secretário Gustavo 
Negócio de Freitas, da 2a secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires e do vice￾presidente, Thiago Fernandes da Silva. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) 
parlamentares: Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani 
Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o 
quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente interino, sob a proteção de Deus e 
em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o 
vereador Thiago Fernandes para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, 
capítulo 47, versículo 1. A Presidência solicitou à 2a secretária a leitura da ata da 90a 
(nonagésima) Sessão Ordinária do 2° período da 3a Sessão Legislativa da 16a Legislatura, 
realizada no dia 19 de outubro de 2023. Em seguida, foi colocada em única discussão e 
votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou ao 1° secretário a leitura das 
correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Decreto 
Legislativo n. 080/2023 - "concede o Título de Empresa Amiga dos Animais e Título Amigo 
dos Animais às pessoas que especifica" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa 
Diretora - todos os vereadores); Projeto de Decreto Legislativo n. 081/2023 - "concede a 
Medalha de Honra ao Mérito Empreendedor no município de Parnamirim/RN" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Decreto Legislativo n. 082/2023 -
"concede Título de Cidadã Parnamirinense a senhora Liana Moura da Silva Miranda, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de 
Carvalho); Requerimento Legislativo n. 164/2023 - "requer, ouvido o Plenário, que seja 
CÀMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida castor Vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
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Telefones: 84 3645-7090 
A CASA D 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
convocada a senhora secretária Kátia Carvalho de Lima, da Secretaria Municipal de Cultura 
- SEMEC, para que compareça em Plenário desta casa legislativa, a fim de prestar 
esclarecimento diante das incoerências na seleção para captação de recursos da Lei Paulo 
Gustavo no município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora 
Fativan Alves Moura de Paiva); Moção de Aplauso n. 135/2023 - "para o time do Dynamo 
Parna Futebol Club, campeão do campeonato municipal de futsal" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Indicação n. 
2727/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicações ns. 
2743/2023 e 2744/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações 
ns. 2751/2023 e 2752/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações 
ns. 2762/2023 e 2763/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 
2755/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 2757/2023 e 
2758/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Pareceres da Comissão 
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei 
Complementar n. 027/2023 - "dispõe a alteração da Lei Complementar n. 168/2019, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 
208/2023 - "dispõe sobre a inclusão na grade curricular do ensino fundamental, a partir da 
1a série a disciplina de educação física como componente curricular no âmbito do município 
de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Thiago Fernandes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 262/2023 - "concede 
isenção fiscal aos beneficiários do Programa Habitacional de Interesse Sociais, instituído 
pela Lei Federal n. 14.620, de 13 de julho de 2023 e custeados pelas fontes de recursos 
indicados no art. 6°, incisos I a IV, da Medida Provisória n. 1162/2023" (autoria: Poder 
Executivo Municipal); Pareceres da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização Financeira: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 027/2023 - "dispõe a 
alteração da Lei Complementar n. 168/2019, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 233/2023 - "estima receita e fixa a 
despesa do município de Parnamirim para o exercício de 2024, e determina outras 
CAMARÁ MUNICIPAL D£ 
Câmara Municipal de Parnamírim 
Avenida Castor Vieira Régís, s/n 
Bairro Cohabinal. 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN 
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A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) e Emendas; Parecer ao Projeto de Lei n. 
262/2023 - "concede isenção fiscal aos beneficiários do Programa Habitacional de 
Interesses Sociais, instituído pela Lei Federal n. 14.620, de 13 de julho de 2023 e custeados 
pelas fontes de recursos indicados no art. 6°, incisos I a IV, da Medida Provisória n. 
1162/2023" (autoria: Poder Executivo Municipal). Neste expediente, após a verificação 
inicial, foi constatada também a presença dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva 
Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Hamilton Rademacker 
Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, 
Marcos Antônio Gomes da Silva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. A Presidência 
procedeu, então, à abertura das inscrições para o uso da tribuna, que teve três oradores 
inscritos: Irani Guedes, César Maia e Gabriel César. Tendo o vereador (rani Guedes cedido a 
precedência da fala ao vereador César Maia, e este último pedido permissão para falar do 
seu assento. Saudando a todos, teceu comentários a respeito da tramitação da Lei 
Orçamentária de 2024 - LOA 2024 - de Parnamirim e seu papel como relator da mesma na 
Comissão de Finanças da Casa. Citando a colaboração dos demais membros e servidores, 
apontou que este ano houve recorde de emendas parlamentares, 302 no total, quase todas 
aprovadas. Agradeceu aos envolvidos pelas entregas dentro do prazo e pelo zelo em fazer 
as correções e suplementações necessárias a lei, incluindo a realização de reuniões 
sucessivas para sua discussão. Ressaltou que 50% do valor das emendas será destinado para 
a saúde, somando 8 milhões de reais. Destacou alguns valores e destinações. Finalizou 
dizendo ter sido uma experiência gratificante e uma grande oportunidade poder trabalhar 
um orçamento de 1 bilhão de reais, e examinar os ajustes necessários, à exemplo do 
aumento da dotação para zoonoses que foi de 9 mil para 250 mil reais. Em seguida, o 
vereador Gabriel César ocupou a tribuna para trazer o assunto da Rua suboficial Marcelino 
Agostinho em Nova Esperança, que, em decorrência das chuvas, sofre constantes 
alagamentos. Solicitou ao prefeito e ao secretário losuá a realização de uma obra de 
drenagem de forma emergencial. Ressaltou que outros vereadores já visitaram também o 
local, e exortou que não há como esperar o processo normal para início das obras. Informou 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Parnamirim 
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN 
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A CASA DO POVO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
que uma bomba para dar vazão à água acumulada foi instalada e resolveu 
momentaneamente o alagamento. No entanto, a população está indignada e cobrando a 
resolução definitiva. A situação ocorre em outras partes da cidade também. A vereadora 
Fativan Alves asseverou que a situação da rua citada é muito extrema e que ela acompanha 
o drama da população há sete anos. Já passaram três secretários, citou-os nominalmente, 
os quais visitaram o local junto com ela, onde várias intervenções foram feitas, mas nada 
foi finalizado. Gabriel César retomou, dizendo que desta vez será resolvido, pois já há um 
projeto desenhado. Gustavo Negócio comentou que a briga vem desde a gestão do ex￾prefeito Maurício Marques. Explicou que foi feito o pontilhão em uma das ruas, mas nas 
ruas paralelas ficou faltando, isso teria resolvido a drenagem. Viu também o projeto. Está 
feliz que o projeto será executado enfim até dezembro do ano próximo, antes do fim da 
legislatura. O vereador Gabriel também abordou o assunto da realização de festividades 
públicas em comemoração aos 65 anos da cidade no último fim de semana. Expressou 
contentamento com a inclusão de atividades religiosas para os públicos evangélico e 
católico dentro da festa de emancipação política da cidade. Disse ter sido procurado por 
pessoas cristãs para parabenizar a iniciativa de incluir um 
"momento religioso" nas celebrações do aniversário. Para ele, como cristão evangélico, em 
uma cidade que tem enorme população cristã foi muito importante esse evento. Disse que 
vai trabalhar como parlamentar para que a cidade seja cada vez melhor, debatendo 
diariamente os diversos problemas. Pede que Deus abençoe a cidade para que ela prospere 
e seja um destaque no estado. Finalizou o discurso invocando bênçãos religiosas. A 
presidência passou a palavra ao vereador Irani Guedes. Ocupando a tribuna, saudou os 
presentes, em especial os agentes comunitários de saúde (ACEs) presentes no Plenário. 
Disse ser um dia feliz, pela entrega da Moção de Aplauso à categoria, em virtude da 
conquista inédita de diminuição do índice de contaminação por dengue, reduzido de 3,4% 
para 0,9%. Congratulou os servidores, que fazem a diferença. Os vereadores vêm 
reconhecer o trabalho em equipe através desta moção. Fez a leitura do documento da 
Moção, o qual relatou o trabalho e a melhora nos índices ao longo do ano. Fez menção ao 
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presidente interino, que também é agente de endemias. O presidente Michael Borges 
justificou não ter comentado a Moção pois está na condição de diretor dos trabalhos da 
Sessão. Como presidente, afirmou que sua carreira é de agente de endemias, agradeceu o 
decano (rani Guedes que sempre apoiou a sua categoria e promoveu a valorização dos 
servidores públicos municipais de uma forma ampla e geral. Relatou que ocorriam 
episódios de expulsão dos servidores e proibição de entrada na Câmara, mesmo com uma 
participação dentro da ordem, tinham seus direitos desrespeitados e isso mudou a partir 
da gestão do citado vereador. Hoje os servidores são acolhidos, afirmou. Finalizou dizendo 
que a Moção é muito importante e que retomará o assunto no momento de entrega das 
honrarias ao final da Sessão Plenária, aproveitando para pedir a permanência dos 
vereadores nessa solenidade. Em não havendo mais oradores inscritos, passou à ordem do 
dia, verificando a relação de presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta 
Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto 
de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura 
de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton 
Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, (rani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra 
da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes 
da Silva, Michael Borges de Souza, Thiago Fernandes da Silva e Rhalessa Cledylane Freire 
dos Santos. Ausente apenas o vereador Wolney Freitas de Azevedo França. Atingido o 
quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias. Em 2a discussão e 2a 
votação: o Projeto de Lei Complementar n. 014/2023 - "dispõe sobre a criação de cargos 
públicos de provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e altera 
a lei complementar 154, de 12 de julho de 2019 e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Mesa - Diretora) - recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum 
voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovado; o Projeto de Lei Complementar n. 
023/2023 - "dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo no âmbito da 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e altera a Lei Complementar 154, de 12 de julho de 
2019 e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - 
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recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi 
aprovado; o Projeto de Lei Complementar n. 025/2023 - "altera o caput do art. 11 da Lei 
Complementar n. 155, de 06 de agosto de 2019 para prever a criação de mais três cargos 
de vereador a partir do ano de 2025, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e 
cria os correspondentes cargos de assessoramento" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
Mesa Diretora) - recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção, foi aprovado; o Projeto de Lei Complementar n. 026/2023 - "dispõe 
sobre a estrutura e atribuições da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa 
Diretora) - recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção, foi aprovado; o Projeto de Lei n. 251/2023 - "concede reajuste sobre os 
vencimentos básicos dos servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa 
Diretora) - recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção, foi aprovado; o Projeto de Lei n. 257/2023 - "concede abono especial, no mês 
de dezembro de 2023, em razão da celebração dos "festejos natalinos", para os servidores 
do quadro efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Mesa Diretora) - recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovado; o Projeto de Lei n. 258/2023 -
"estabelece premiação por produtividade para os servidores efetivos e comissionados da 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa 
Diretora) - em discussão, o vereador Michael Borges afirmou que há uma grande 
discrepância entre o tratamento dado aos servidores do munícipio e aos da Câmara, 
ressaltando a questão da autonomia administrativa e orçamentária, que permite que as 
demandas da Casa tramitem de forma mais acelerada, possibilitando a valorização dos seus 
servidores efetivos. Há uma execução integral dos planos de cargos e a luta para que esta 
realidade se estenda a todos os servidores municipais segue há 18 anos. Apenas 
recentemente foi aprovado o plano para os servidores da saúde. Os ACEs receberão apenas 
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uma moção de aplauso pela sua produtividade, quando poderiam estar recebendo uma 
gratificação também. Em votação, recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovado. Em única discussão e única votação: a 
Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 222/2023 - "dispõe sobre a modificação da redação 
do art. 4°, do Projeto de Lei n. 222/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) 
- recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, 
foi aprovada. Em 1a discussão e 1a votação: o Projeto de Lei n. 222/2023 -"institui a 
proibição do uso de telefone celular nas escolas públicas municipais de Parnamirim/RN, e 
dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito 
Siqueira) - em discussão, o proponente da matéria defende que o celular seja apenas usado 
como uma ferramenta pedagógica e não como acessório desviador da atenção dos alunos. 
Citou embasamento em pesquisas que relatam que o uso demasiado de telas pelas crianças 
diminui o aprendizado. O projeto reserva autonomia para que as escolas regulamentem 
esse uso. O vereador Michael Borges parabeniza a iniciativa e disse acompanhar os estudos 
que relatam atrasos na aprendizagem pelo uso excessivo de celulares. Dissertou sobre as 
estratégias das redes sociais para prender a atenção de seus usuários e a relação do uso 
massivo das redes com a epidemia de ansiedade nos jovens, em especial. Apontou que o 
Brasil é o 2° maior usuário de redes sociais no mundo. Há um uso nocivo e indiscriminado 
que pode ser reduzido por esta regulamentação, impactando também a realidade da saúde 
pública. Em votação, recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção, foi aprovada; o Projeto de Lei n. 241/2023 - "institui no calendário 
oficial de eventos do município de Parnamirim/RN a corrida da Guarda Municipal, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de 
Azevedo) - recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção, foi aprovado. Em única discussão e única votação: o Projeto de Resolução n. 
022/2023 - "altera o parágrafo único do art. 1°, o art. 2°, e revoga o art. 3° da Resolução n. 
018/2019" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - 
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havendo falhado a inclusão do Projeto no sistema eletrônico, a votação foi realizada de 
forma analógica, sendo aprovada por unanimidade. Encerrada a Sessão, foi constatado que 
restou faltoso o vereador Wolney Freitas de Azevedo França. A Presidência informou que, 
devido a ocorrência de um problema técnico, a entrega da Moção será realizada ao final da 
segunda Sessão Ordinária do dia, a ser realizada em seguida. Em nada mais havendo a 
tratar, o presidente declarou encerrados os trabalhos às dez horas e quarenta e três 
minutos, convocando a próxima Sessão para tomar lugar em seguida. Para constar, lavrou￾se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
/V MICH,AEL BORGES DE,SOUiA 
Presidente i ermo 
c 
THIAGO F RNANDES DA SILVA 
2° Vice-Presidente 
GUSTAVO GÓCIO DE FREITAS 
,/ 1° Secretário 1/ 
,1 
ANA CAROLINA CARVALH 
2a Secretári 
~ 
DE LIMA PIRES 
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It!lPsa Diret= ra 
Lido na Ses- ao 
Data ___ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
f lesa Direto 
Aprovado na S ssão 
Única Vo -cão 
Data: 
ecretário 
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