| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 |
| Date | 2023-12-19 |
| native_id | 304 |
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127ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA Em 19 de Dezembro de 2023 (Terça-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 14/2023 Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), CAROL PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES, WOLNEY FRANÇA Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 154, DE 12 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:29 - Encerramento de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:29 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 23/2023 Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), WOLNEY FRANÇA Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 154, DE 12 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:30 - Encerramento de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:30 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 25/2023 Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), WOLNEY FRANÇA Ementa: "ALTERA O CAPUT DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 06 DE AGOSTO DE 2019 PARA PREVER A CRIAÇÃO DE MAIS TRÊS CARGOS DE VEREADOR A PARTIR DO ANO DE 2025, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E CRIA OS CORRESPONDENTES CARGOS DE ASSESSORAMENTO.". Início de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:31 - Encerramento de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:31 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 26/2023 Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), WOLNEY FRANÇA Ementa: "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:31 - Encerramento de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:32 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 251/2023 Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), CAROL PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES, WOLNEY FRANÇA Ementa: "CONCEDE REAJUSTE SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:32 - Encerramento de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:33 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 257/2023 Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), CAROL PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES, WOLNEY FRANÇA Ementa: "CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DOS “FESTEJOS NATALINOS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.". Início de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:33 - Encerramento de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:33 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 258/2023 Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), CAROL PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES, WOLNEY FRANÇA Ementa: "ESTABELECE PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.". Início de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:36 - Encerramento de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:36 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Emenda nº 1/2023 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: "DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 4º, DO PROJETO DE LEI Nº222/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Início de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:37 - Encerramento de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:37 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 222/2023 Autor: ÍTALO SIQUEIRA Ementa: “INSTITUI A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:37 - Encerramento de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:40 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 241/2023 Autor: VAVÁ AZEVEDO Ementa: "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN A CORRIDA DE RUA DA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:41 - Encerramento de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 10:41 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ATA DA 127a (centésima vigésima sétima) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA 3a (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16a (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e quarenta minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar Michael Borges de Souza e com os trabalhos do 1° secretário Gustavo Negócio de Freitas, da 2a secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires e do vicepresidente, Thiago Fernandes da Silva. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares: Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente interino, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Thiago Fernandes para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 47, versículo 1. A Presidência solicitou à 2a secretária a leitura da ata da 90a (nonagésima) Sessão Ordinária do 2° período da 3a Sessão Legislativa da 16a Legislatura, realizada no dia 19 de outubro de 2023. Em seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou ao 1° secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Decreto Legislativo n. 080/2023 - "concede o Título de Empresa Amiga dos Animais e Título Amigo dos Animais às pessoas que especifica" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora - todos os vereadores); Projeto de Decreto Legislativo n. 081/2023 - "concede a Medalha de Honra ao Mérito Empreendedor no município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Decreto Legislativo n. 082/2023 - "concede Título de Cidadã Parnamirinense a senhora Liana Moura da Silva Miranda, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho); Requerimento Legislativo n. 164/2023 - "requer, ouvido o Plenário, que seja CÀMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA D Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO convocada a senhora secretária Kátia Carvalho de Lima, da Secretaria Municipal de Cultura - SEMEC, para que compareça em Plenário desta casa legislativa, a fim de prestar esclarecimento diante das incoerências na seleção para captação de recursos da Lei Paulo Gustavo no município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Moção de Aplauso n. 135/2023 - "para o time do Dynamo Parna Futebol Club, campeão do campeonato municipal de futsal" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Indicação n. 2727/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicações ns. 2743/2023 e 2744/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 2751/2023 e 2752/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 2762/2023 e 2763/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 2755/2023, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 2757/2023 e 2758/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Pareceres da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 027/2023 - "dispõe a alteração da Lei Complementar n. 168/2019, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 208/2023 - "dispõe sobre a inclusão na grade curricular do ensino fundamental, a partir da 1a série a disciplina de educação física como componente curricular no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 262/2023 - "concede isenção fiscal aos beneficiários do Programa Habitacional de Interesse Sociais, instituído pela Lei Federal n. 14.620, de 13 de julho de 2023 e custeados pelas fontes de recursos indicados no art. 6°, incisos I a IV, da Medida Provisória n. 1162/2023" (autoria: Poder Executivo Municipal); Pareceres da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 027/2023 - "dispõe a alteração da Lei Complementar n. 168/2019, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 233/2023 - "estima receita e fixa a despesa do município de Parnamirim para o exercício de 2024, e determina outras CAMARÁ MUNICIPAL D£ Câmara Municipal de Parnamírim Avenida Castor Vieira Régís, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) e Emendas; Parecer ao Projeto de Lei n. 262/2023 - "concede isenção fiscal aos beneficiários do Programa Habitacional de Interesses Sociais, instituído pela Lei Federal n. 14.620, de 13 de julho de 2023 e custeados pelas fontes de recursos indicados no art. 6°, incisos I a IV, da Medida Provisória n. 1162/2023" (autoria: Poder Executivo Municipal). Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada também a presença dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. A Presidência procedeu, então, à abertura das inscrições para o uso da tribuna, que teve três oradores inscritos: Irani Guedes, César Maia e Gabriel César. Tendo o vereador (rani Guedes cedido a precedência da fala ao vereador César Maia, e este último pedido permissão para falar do seu assento. Saudando a todos, teceu comentários a respeito da tramitação da Lei Orçamentária de 2024 - LOA 2024 - de Parnamirim e seu papel como relator da mesma na Comissão de Finanças da Casa. Citando a colaboração dos demais membros e servidores, apontou que este ano houve recorde de emendas parlamentares, 302 no total, quase todas aprovadas. Agradeceu aos envolvidos pelas entregas dentro do prazo e pelo zelo em fazer as correções e suplementações necessárias a lei, incluindo a realização de reuniões sucessivas para sua discussão. Ressaltou que 50% do valor das emendas será destinado para a saúde, somando 8 milhões de reais. Destacou alguns valores e destinações. Finalizou dizendo ter sido uma experiência gratificante e uma grande oportunidade poder trabalhar um orçamento de 1 bilhão de reais, e examinar os ajustes necessários, à exemplo do aumento da dotação para zoonoses que foi de 9 mil para 250 mil reais. Em seguida, o vereador Gabriel César ocupou a tribuna para trazer o assunto da Rua suboficial Marcelino Agostinho em Nova Esperança, que, em decorrência das chuvas, sofre constantes alagamentos. Solicitou ao prefeito e ao secretário losuá a realização de uma obra de drenagem de forma emergencial. Ressaltou que outros vereadores já visitaram também o local, e exortou que não há como esperar o processo normal para início das obras. Informou CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamìrim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO que uma bomba para dar vazão à água acumulada foi instalada e resolveu momentaneamente o alagamento. No entanto, a população está indignada e cobrando a resolução definitiva. A situação ocorre em outras partes da cidade também. A vereadora Fativan Alves asseverou que a situação da rua citada é muito extrema e que ela acompanha o drama da população há sete anos. Já passaram três secretários, citou-os nominalmente, os quais visitaram o local junto com ela, onde várias intervenções foram feitas, mas nada foi finalizado. Gabriel César retomou, dizendo que desta vez será resolvido, pois já há um projeto desenhado. Gustavo Negócio comentou que a briga vem desde a gestão do exprefeito Maurício Marques. Explicou que foi feito o pontilhão em uma das ruas, mas nas ruas paralelas ficou faltando, isso teria resolvido a drenagem. Viu também o projeto. Está feliz que o projeto será executado enfim até dezembro do ano próximo, antes do fim da legislatura. O vereador Gabriel também abordou o assunto da realização de festividades públicas em comemoração aos 65 anos da cidade no último fim de semana. Expressou contentamento com a inclusão de atividades religiosas para os públicos evangélico e católico dentro da festa de emancipação política da cidade. Disse ter sido procurado por pessoas cristãs para parabenizar a iniciativa de incluir um "momento religioso" nas celebrações do aniversário. Para ele, como cristão evangélico, em uma cidade que tem enorme população cristã foi muito importante esse evento. Disse que vai trabalhar como parlamentar para que a cidade seja cada vez melhor, debatendo diariamente os diversos problemas. Pede que Deus abençoe a cidade para que ela prospere e seja um destaque no estado. Finalizou o discurso invocando bênçãos religiosas. A presidência passou a palavra ao vereador Irani Guedes. Ocupando a tribuna, saudou os presentes, em especial os agentes comunitários de saúde (ACEs) presentes no Plenário. Disse ser um dia feliz, pela entrega da Moção de Aplauso à categoria, em virtude da conquista inédita de diminuição do índice de contaminação por dengue, reduzido de 3,4% para 0,9%. Congratulou os servidores, que fazem a diferença. Os vereadores vêm reconhecer o trabalho em equipe através desta moção. Fez a leitura do documento da Moção, o qual relatou o trabalho e a melhora nos índices ao longo do ano. Fez menção ao CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/ca maramunicipaldeparnamìrim Instagram/cam a rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA 0O Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO presidente interino, que também é agente de endemias. O presidente Michael Borges justificou não ter comentado a Moção pois está na condição de diretor dos trabalhos da Sessão. Como presidente, afirmou que sua carreira é de agente de endemias, agradeceu o decano (rani Guedes que sempre apoiou a sua categoria e promoveu a valorização dos servidores públicos municipais de uma forma ampla e geral. Relatou que ocorriam episódios de expulsão dos servidores e proibição de entrada na Câmara, mesmo com uma participação dentro da ordem, tinham seus direitos desrespeitados e isso mudou a partir da gestão do citado vereador. Hoje os servidores são acolhidos, afirmou. Finalizou dizendo que a Moção é muito importante e que retomará o assunto no momento de entrega das honrarias ao final da Sessão Plenária, aproveitando para pedir a permanência dos vereadores nessa solenidade. Em não havendo mais oradores inscritos, passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, (rani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Thiago Fernandes da Silva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ausente apenas o vereador Wolney Freitas de Azevedo França. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias. Em 2a discussão e 2a votação: o Projeto de Lei Complementar n. 014/2023 - "dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e altera a lei complementar 154, de 12 de julho de 2019 e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa - Diretora) - recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovado; o Projeto de Lei Complementar n. 023/2023 - "dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e altera a Lei Complementar 154, de 12 de julho de 2019 e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - CAMARA MUNICIPAL D£ Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabìnal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.tam/ca ma ram unicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovado; o Projeto de Lei Complementar n. 025/2023 - "altera o caput do art. 11 da Lei Complementar n. 155, de 06 de agosto de 2019 para prever a criação de mais três cargos de vereador a partir do ano de 2025, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e cria os correspondentes cargos de assessoramento" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovado; o Projeto de Lei Complementar n. 026/2023 - "dispõe sobre a estrutura e atribuições da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovado; o Projeto de Lei n. 251/2023 - "concede reajuste sobre os vencimentos básicos dos servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovado; o Projeto de Lei n. 257/2023 - "concede abono especial, no mês de dezembro de 2023, em razão da celebração dos "festejos natalinos", para os servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovado; o Projeto de Lei n. 258/2023 - "estabelece premiação por produtividade para os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - em discussão, o vereador Michael Borges afirmou que há uma grande discrepância entre o tratamento dado aos servidores do munícipio e aos da Câmara, ressaltando a questão da autonomia administrativa e orçamentária, que permite que as demandas da Casa tramitem de forma mais acelerada, possibilitando a valorização dos seus servidores efetivos. Há uma execução integral dos planos de cargos e a luta para que esta realidade se estenda a todos os servidores municipais segue há 18 anos. Apenas recentemente foi aprovado o plano para os servidores da saúde. Os ACEs receberão apenas GAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA 0O Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirím.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO uma moção de aplauso pela sua produtividade, quando poderiam estar recebendo uma gratificação também. Em votação, recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovado. Em única discussão e única votação: a Emenda n. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 222/2023 - "dispõe sobre a modificação da redação do art. 4°, do Projeto de Lei n. 222/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) - recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovada. Em 1a discussão e 1a votação: o Projeto de Lei n. 222/2023 -"institui a proibição do uso de telefone celular nas escolas públicas municipais de Parnamirim/RN, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - em discussão, o proponente da matéria defende que o celular seja apenas usado como uma ferramenta pedagógica e não como acessório desviador da atenção dos alunos. Citou embasamento em pesquisas que relatam que o uso demasiado de telas pelas crianças diminui o aprendizado. O projeto reserva autonomia para que as escolas regulamentem esse uso. O vereador Michael Borges parabeniza a iniciativa e disse acompanhar os estudos que relatam atrasos na aprendizagem pelo uso excessivo de celulares. Dissertou sobre as estratégias das redes sociais para prender a atenção de seus usuários e a relação do uso massivo das redes com a epidemia de ansiedade nos jovens, em especial. Apontou que o Brasil é o 2° maior usuário de redes sociais no mundo. Há um uso nocivo e indiscriminado que pode ser reduzido por esta regulamentação, impactando também a realidade da saúde pública. Em votação, recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovada; o Projeto de Lei n. 241/2023 - "institui no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim/RN a corrida da Guarda Municipal, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovado. Em única discussão e única votação: o Projeto de Resolução n. 022/2023 - "altera o parágrafo único do art. 1°, o art. 2°, e revoga o art. 3° da Resolução n. 018/2019" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - CÀMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Regis, sin Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO havendo falhado a inclusão do Projeto no sistema eletrônico, a votação foi realizada de forma analógica, sendo aprovada por unanimidade. Encerrada a Sessão, foi constatado que restou faltoso o vereador Wolney Freitas de Azevedo França. A Presidência informou que, devido a ocorrência de um problema técnico, a entrega da Moção será realizada ao final da segunda Sessão Ordinária do dia, a ser realizada em seguida. Em nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrados os trabalhos às dez horas e quarenta e três minutos, convocando a próxima Sessão para tomar lugar em seguida. Para constar, lavrouse esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. /V MICH,AEL BORGES DE,SOUiA Presidente i ermo c THIAGO F RNANDES DA SILVA 2° Vice-Presidente GUSTAVO GÓCIO DE FREITAS ,/ 1° Secretário 1/ ,1 ANA CAROLINA CARVALH 2a Secretári ~ DE LIMA PIRES CAMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamírim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camara municipaldeparnamirim Instagram/ca ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 ~À~; p;RA MUNIC6FAL DE PARP3AMIRI~i~ It!lPsa Diret= ra Lido na Ses- ao Data ___ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM f lesa Direto Aprovado na S ssão Única Vo -cão Data: ecretário Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300
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