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sessao nº 128

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 128
Date 2023-12-19
native_id305

Documents (3)

anexo #

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128ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 19 de Dezembro de 2023 (Terça-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 222/2023

Autor: ÍTALO SIQUEIRA

Ementa: “INSTITUI A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 11:36 - Encerramento de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 11:43 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

12

NÃO

0

ABSTENÇÃO

2

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

ABSTENÇÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

ABSTENÇÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 164/2023

Autor: FATIVAN ALVES

Ementa: "REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA CONVOCADA A SENHORA SECRETÁRIA KÁTIA

CARVALHO DE LIMA, DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA – SEMEC, PARA QUE COMPAREÇA EM

PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTO DIANTE DAS INCOERÊNCIAS NA SELEÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.".

Início de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 11:59 - Encerramento de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 11:59 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

1

NÃO

10

ABSTENÇÃO

4

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

ABSTENÇÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CÉSAR MAIA

MDB

ABSTENÇÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

NÃO

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

ABSTENÇÃO

LEO LIMA

PODE

NÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

ABSTENÇÃO

MICHAEL BORGES

PP

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO

VAVÁ AZEVEDO

PL

NÃO

Proposição: Moção de Aplausos nº 135/2023

Autor: GABRIEL CÉSAR

Ementa: "MOÇÃO DE APLAUSOS PARA O TIME DO DYNAMO PARNA FUTEBOL CLUB, CAMPEÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL.".

Início de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 11:59 - Encerramento de votação: 19 de Dezembro de 2023 às 12:00 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 128a (centésima vigésima oitava) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO 
DA 33 (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA l6a (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessão realizada aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 
às onze horas e vinte minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do 
parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França e com os trabalhos do 1° secretário interino 
Gabriel César de Oliveira Siqueira, da 2a secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires e 
do vice-presidente, Michael Borges de Souza. Verificando-se inicialmente a presença dos 
(as) parlamentares César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves 
Moura de Paiva, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes 
de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio 
Gomes da Silva e Thiago Fernandes da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum 
mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do 
povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária. Apontou a presença do 
deputado Taveira Júnior e esposa em Plenário e convidou o vereador Lindovaildo Azevedo 
para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Filipenses, capítulo 4, versículos 6 e 7. 
A Presidência informou que não seria realizada a leitura de ata nesta Sessão e solicitou ao 
1° secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou 
de: Indicações ns. 2748/2023 e 2749/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de 
Azevedo França. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada também a 
presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho e Ítalo de Brito Siqueira. A 
Presidência procedeu, então, à abertura das inscrições para o uso da tribuna, que teve dois 
oradores inscritos: Michael Borges e Marquinhos da Climep. Michael Borges usou a tribuna 
para proferir agradecimentos aos agentes comunitários de saúde, ACEs, defensores da 
causa animal e demais eleitores pela dedicação do prêmio "vereador revelação" apurado 
por votação popular através do blog trampolim da vitória, o qual venceu pelo 2° ano 
~~-
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Face book.com/camara municipalde par namirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
consecutivo. Agradeceu a condecoração recebida por ele e pelos vereadores Thiago 
Fernandes, Leonardo Lima, Vavá Azevedo e Diego Américo. O prêmio recebido mostra que 
o caminho trilhado está certo e os eleitores estão acompanhando o mandato da vereança. 
As redes sociais são espelho desse acompanhamento. Afirma que esse tipo de 
reconhecimento é um estímulo para a continuidade do bom trabalho, em prol do 
desenvolvimento da cidade. Ressaltou que em 2024 o trabalho será abrilhantado pela 
experiência já acumulada ao longo dos três anos de vereança. Finalizou parabenizando pelo 
aniversário da cidade e agradecendo pelo reconhecimento. Falou ainda da entrega de 
Comendas para os empreendedores da cidade, que são parte vital da economia local, uma 
vez que há poucas indústrias aqui e o empreendedorismo representa o "espírito 
econômico" da cidade. A cidade caminha para ser a 2a maior economia do estado, em 
grande parte graças aos empreendedores, que merecem esse reconhecimento. Assumindo 
a tribuna, o vereador Marquinhos da Climep agradeceu às pessoas que contribuíram para 
a festa de natal em Vale do Sol, envolvendo a comunidade e trazendo felicidade para as 
crianças do bairro e suas famílias. Relatou que fica muito satisfeito em poder ajudar e roga 
que possa ter condições de continuar com este trabalho. Encerrados os discursos, a 
Presidência passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes e constatando que 
se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan 
Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, 
Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Leonardo 
Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael 
Borges de Souza, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França. Ausentes 
Diego Américo de Carvalho, José Afrânio Bezerra da Silva e Rhalessa Cledylane Freire dos 
Santos. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias. Em 
2a discussão e 2a votação, o Projeto de Lei n. 222/2023 -"institui a proibição do uso de 
telefone celular nas escolas públicas municipais de Parnamirim/RN, e dá outras 
providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaideparnamirim 
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM 1 RI M 
A CASA DO POVO 
recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi 
aprovado; o Projeto de Lei n. 241/2023 - "institui no calendário oficial de eventos do 
município de Parnamirim/RN a corrida da Guarda Municipal, e dá outras providências" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) -
recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi 
aprovado. Em única discussão e única votação: o Requerimento Legislativo n. 164/2023 -
"requer, ouvido o Plenário, que seja convocada a senhora secretária Kátia Carvalho de Lima, 
da Secretaria Municipal de Cultura - SEMEC, para que compareça em Plenário desta Casa 
legislativa, a fim de prestar esclarecimento diante das incoerências na seleção para 
captação de recursos da Lei Paulo Gustavo no município de Parnamirim/RN" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva)- em discussão, o vereador 
Thiago Fernandes defendeu a discussão da convocação até mesmo em reunião 
extraordinária se necessário. Gustavo Negócio acredita que poderia ter acontecido uma 
Audiência Pública antes do evento, assim como o vereador Michael Borges. Acha que 
convocação é um termo muito forte, é mais um convite para prestar esclarecimentos. É 
importante escutar os artistas também, o líder do governo, além da secretária. Informou 
que a Secretaria acatou alguns dos recursos que foram enviados. Finalizou dizendo que é 
contra a convocação - em votação, recebendo um voto favorável, dez votos desfavoráveis 
e quatro abstenções, foi rejeitado; a Moção de Aplauso n. 135/2023 - "para o time do 
Dynamo Parna Futebol Club, campeão do Campeonato Municipal de Futsal" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - recebendo quinze 
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovada. Após a 
votação, não havendo mais matérias para deliberar, o presidente informou que passaria a 
palavra ao cerimonial para a entrega de honrarias e posterior encerramento. Informou que, 
às 14h, será realizada a Audiência Pública, de iniciativa da Comissão de Meio Ambiente da 
Casa para discutir o Projeto de Lei n. 013/2023. À noite, será realizada a entrega da 
Comenda "Amigo dos Animais", de propositura do vereador Michael Borges de Souza e às 
09h da manhã do dia seguinte ocorrerá a próxima Sessão Ordinária. erimonial inicia 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN 
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A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
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PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
então a solenidade de entrega da Comenda ao Empreendedor, de acordo com o Decreto 
Legislativo n. 081/2023, convidando o deputado estadual Taveira Júnior e a vice-prefeita 
Kátia Pires para compor a mesa. Em reconhecimento aos relevantes serviços prestados para 
Parnamirim, são entregues as honrarias aos seguintes homenageados: O vereador Gabriel 
César entrega ao senhor Janduí Azevedo da Silva; A vereadora Carol Pires e a senhora Katia 
Pires entregam à senhora Larissa Alves de Oliveira; O vereador Eder Rodrigues de Queiroz 
entrega ao senhor Hélio Oliveira; O vereador Thiago Fernandes e o senhor Taveira Júnior 
entregam à senhora Rhuana Ferreira de Souza e Silva Taveira e o vereador Michael Borges 
entrega ao senhor Francisco Eduardo Dantas. A senhora Rhuana Taveira proferiu discurso 
de agradecimento em nome de todos os homenageados. O vereador Thiago Fernandes 
discursou sobre a importância de homenagear os empreendedores da cidade, falou da 
recente criação da Frente Parlamentar para defesa do comercio na cidade. O vereador Eder 
de Queiroz também congratulou os homenageados, exaltando o papel do comércio na 
economia da cidade. Falou da experiência da própria família no empreendedorismo. O 
vereador Gabriel César agradeceu a presença de todos, congratulando os homenageados. 
Disse que o papel do vereador é facilitar a vida do empreendedor, citando o exemplo de 
barrar o aumento do ICMS. Também falou do aumento da Frente Parlamentar e defendeu 
que o empreendedor é quem gera a renda e emprego, e não o setor público. Esse tem que 
facilitar a atividade do setor privado. O cerimonial encerrou a solenidade e repassou ao 
presidente. A Presidência reiterou as congratulações aos homenageados, agradeceu a 
presença de todos, desejando um feliz natal e mais empreendedorismo em 2024. Encerrada 
a Sessão, foi constatado que restaram faltosos os vereadores José Afrânio Bezerra da Silva 
e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Foi notada a presença do vereador Diego Américo 
de Carvalho. Em nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrados os trabalhos 
às doze horas e trinta e três minutos, convocando a próxima Sessão para o dia seguinte, em 
horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada 
pelos membros da Mesa Diretora. ----- - - C 
GAMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régís, s/n 
Bairro Cohabinal. 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirimieg.br 
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A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
WOLNEY FREI AS DE A 
Presidente 
MIHAEL BOR S D~ SOUZA .r' 
1° ice-Presidente 
C
A 
GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA 
1° Secretário interino 
ANA CAROL 
2a Sec -tária 
CAR ODE LIMA PIRES 
C.ÁMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régís, s/n 
Bairro Cohabinal. 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN 
A CASA o o povo 
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Telefones: 84 3645-7090 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CMr~ARA MUNICIPAL DE PARNAMII?I~+I 
Mesa Diretora 
Lido na S~ss~o 
Data: iQ /n3 
1° Svcretári 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Uni. - Vo . ção 
Data: Oi£1 2 
1° Secretário 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 

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