| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 129 |
| Date | 2023-12-20 |
| native_id | 306 |
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129ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA Em 20 de Dezembro de 2023 (Quarta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Redação Final nº 122/2023 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº122/2023 oriunda do Projeto de Lei nº121/2023 - “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PELA EDUCAÇÃO DE RESULTADO. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).. Início de votação: 20 de Dezembro de 2023 às 10:17 - Encerramento de votação: 20 de Dezembro de 2023 às 10:18 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 2/2023 Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), AFRÂNIO BEZERRA, CAROL PIRES, CÉSAR MAIA, DIEGO AMÉRICO, ÉDER QUEIROZ, FATIVAN ALVES, GABRIEL CÉSAR, GUSTAVO NÉGOCIO, HAMILTON PEREIRA (BINHO DE AMBRÓSIO), IRANI GUEDES, ÍTALO SIQUEIRA, LEO LIMA, MARQUINHOS CLIMEP, MICHAEL BORGES, RHALESSA FREIRE, THIAGO FERNANDES, VAVÁ AZEVEDO, WOLNEY FRANÇA Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I, II E III, DO ART. 131, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 20 de Dezembro de 2023 às 10:18 - Encerramento de votação: 20 de Dezembro de 2023 às 10:19 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 12 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM WOLNEY FRANÇA PSDB ABSTENÇÃO Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 27/2023 Autor: Rosano Taveira da Cunha Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº168/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 20 de Dezembro de 2023 às 10:20 - Encerramento de votação: 20 de Dezembro de 2023 às 10:20 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 262/2023 Autor: Rosano Taveira da Cunha Ementa: "CONCEDE ISENÇÃO FISCAL AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAIS, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL Nº14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023 E CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADOS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1162/2023.". Início de votação: 20 de Dezembro de 2023 às 10:21 - Encerramento de votação: 20 de Dezembro de 2023 às 10:21 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 219/2023 Autor: WOLNEY FRANÇA Ementa: “INSTITUI A "CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”. Início de votação: 20 de Dezembro de 2023 às 10:22 - Encerramento de votação: 20 de Dezembro de 2023 às 10:22 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Resolução nº 30/2023 Autor: WOLNEY FRANÇA Ementa: "DISPÕE SOBRE O REGISTRO ELETRÔNICO DE FREQUENCIA, O CONTROLE E A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.". Início de votação: 20 de Dezembro de 2023 às 10:23 - Encerramento de votação: 20 de Dezembro de 2023 às 10:24 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ATA DA 129a (centésima vigésima nona) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO DA 3a (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16a (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e oito minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França e com os trabalhos do 1° secretário Gustavo Negócio de Freitas, do 2° secretário interino Lindovaildo Soares de Azevedo e do vice-presidente, Michael Borges de Souza. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária. Pediu desculpas pelo atraso no início da Sessão, ocorrido em virtude de realização de uma Sessão Solene na mesma manhã. Convidou o vereador Afrãnio Bezerra para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de I Coríntios, capítulo 10, versículo 16. A Presidência informou que não seria realizada a leitura de ata nesta Sessão e solicitou ao 1° secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Indicações ns. 2745/2023 e 2746/2023, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 2753/2023 e 2754/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 2769/2023 e 2770/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 2756/2023 e 2759/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação ns. 2750/2023, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. Pareceres da Comissão Permanente de CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirimieg.br Fa Ce book.com/ca maramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirìm Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 233/2023 - "estima receita e fixa a despesa do município de Parnamirim para o exercício de 2024, e determina outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) e Emendas e Parecer aos Projetos de Decretos Legislativos - "concedem Títulos de Cidadãos Honorários Parnamirinenses, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - todos os vereadores). Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada também a presença do vereador: Diego Américo de Carvalho. A Presidência procedeu, então, à abertura das inscrições para o uso da tribuna, que não teve orador inscrito. Assim, passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes e constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França. Ausentes Ana Carolina Carvalho de Lima Pires e Diego Américo de Carvalho. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias. Em única discussão e única votação: a Redação Final n. 122/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 121/2023 - "reconhece de utilidade pública o Instituto pela Educação de Resultado" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovada. Em 2a discussão e 2a votação: o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 02/2023- "dispõe sobre a alteração dos incisos I, II, Ill, do art. 131, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa - Diretora) - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovado. Em única discussão e única votação: o Projeto de Lei Complementar n. 027/2023 - "dispõe a alteração da Lei Complementar n. 168/2019, e dá outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal). Obs.: Projeto em regime de CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régís, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/camara municipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamìrìm Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO urgência, conforme Requerimento Legislativo n. 163/2023 aprovado na 124a Sessão Ordinária, dia 14 de dezembro de 2023 - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovado. Suscitando questão de ordem, o 1° secretário, Gustavo Negócio pediu a dispensa da leitura da redação final, ao que o Pleno aquiesceu. Em prosseguimento, ainda em única discussão e votação, o Projeto de Lei n. 262/2023 - "concede isenção fiscal aos beneficiários do Programa Habitacional de Interesses Sociais, instituído pela Lei Federal n. 14.620, de 13 de julho de 2023 e custeados pelas fontes de recursos indicados no art. 6°, incisos I a IV, da Medida Provisória n. 1162/2023" (autoria: Poder Executivo Municipal). Obs.: Projeto em regime de urgência, conforme Requerimento Legislativo n. 163/2023 aprovado na 124a Sessão Ordinária, dia 14 de dezembro de 2023 - recebendo dezesseis votos favoráveis (pela inclusão do voto do vereador Diego Américo), nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovado. O 1° secretário, Gustavo Negócio pediu a dispensa da leitura da redação final, ao que o Pleno aquiesceu. Em 1a discussão e 1a votação: o Projeto de Lei n. 219/2023 -"institui a "Campanha de Conscientização acerca da Segurança Digital" nas escolas públicas e privadas do município de Parnamirim/RN "(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo França) - recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovado. Em única discussão e única votação: o Projeto de Resolução n. 030/2023 - "dispõe sobre o registro eletrônico de frequência, o controle e a compensação de horários dos servidores públicos no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovado. Encerrada a Sessão, foi constatado que restou faltosa a vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Em nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e vinte e três minutos, convocando a próxima Sessão para ocorrer dentro de cinco minutos. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régís, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/camara municipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamìrìm Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO 0 ° V ° Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO WOLNEY FREIT t LINDO GUSTAVO NEGOCIO DE FREITAS 1°/Secretário 2° Secretário interino E AZEVEDO CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 Mi MP'iRA MUNlCiPhiL ¡Jr 19AIgl'dAiUl ïM Mesa Dfr~ts~ra Udo n 3es~~ o CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300
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