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sessao nº 129

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 129
Date 2023-12-20
native_id306

Documents (3)

anexo #

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129ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 20 de Dezembro de 2023 (Quarta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Redação Final nº 122/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº122/2023 oriunda do Projeto de Lei nº121/2023 - “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PELA EDUCAÇÃO DE RESULTADO. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”)..

Início de votação: 20 de Dezembro de 2023 às 10:17 - Encerramento de votação: 20 de Dezembro de 2023 às 10:18 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 2/2023

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), AFRÂNIO

BEZERRA, CAROL PIRES, CÉSAR MAIA, DIEGO AMÉRICO, ÉDER QUEIROZ, FATIVAN ALVES, GABRIEL

CÉSAR, GUSTAVO NÉGOCIO, HAMILTON PEREIRA (BINHO DE AMBRÓSIO), IRANI GUEDES, ÍTALO

SIQUEIRA, LEO LIMA, MARQUINHOS CLIMEP, MICHAEL BORGES, RHALESSA FREIRE, THIAGO FERNANDES, VAVÁ AZEVEDO, WOLNEY FRANÇA

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I, II E III, DO ART. 131, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 20 de Dezembro de 2023 às 10:18 - Encerramento de votação: 20 de Dezembro de 2023 às 10:19 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

12

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM

WOLNEY FRANÇA

PSDB

ABSTENÇÃO



Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 27/2023

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº168/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 20 de Dezembro de 2023 às 10:20 - Encerramento de votação: 20 de Dezembro de 2023 às 10:20 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 262/2023

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: "CONCEDE ISENÇÃO FISCAL AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL DE

INTERESSE SOCIAIS, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL Nº14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023 E CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADOS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1162/2023.".

Início de votação: 20 de Dezembro de 2023 às 10:21 - Encerramento de votação: 20 de Dezembro de 2023 às 10:21 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 219/2023

Autor: WOLNEY FRANÇA

Ementa: “INSTITUI A "CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”.

Início de votação: 20 de Dezembro de 2023 às 10:22 - Encerramento de votação: 20 de Dezembro de 2023 às 10:22 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Resolução nº 30/2023

Autor: WOLNEY FRANÇA

Ementa: "DISPÕE SOBRE O REGISTRO ELETRÔNICO DE FREQUENCIA, O CONTROLE E A

COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.".

Início de votação: 20 de Dezembro de 2023 às 10:23 - Encerramento de votação: 20 de Dezembro de 2023 às 10:24 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 129a (centésima vigésima nona) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° (segundo) PERÍODO 
DA 3a (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16a (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessão realizada aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 
dez horas e oito minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do 
parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França e com os trabalhos do 1° secretário 
Gustavo Negócio de Freitas, do 2° secretário interino Lindovaildo Soares de Azevedo e do 
vice-presidente, Michael Borges de Souza. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) 
parlamentares César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves 
Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton 
Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra 
da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes 
da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes 
da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França, foi alcançado o quórum mínimo exigido 
regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo 
parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária. Pediu desculpas pelo atraso no início 
da Sessão, ocorrido em virtude de realização de uma Sessão Solene na mesma manhã. 
Convidou o vereador Afrãnio Bezerra para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de 
I Coríntios, capítulo 10, versículo 16. A Presidência informou que não seria realizada a 
leitura de ata nesta Sessão e solicitou ao 1° secretário a leitura das correspondências e das 
proposições no expediente, que constou de: Indicações ns. 2745/2023 e 2746/2023, de 
autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 2753/2023 e 2754/2023, 
de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 2769/2023 e 2770/2023, 
de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicações ns. 2756/2023 e 2759/2023, de 
autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação ns. 2750/2023, de autoria do 
vereador Wolney Freitas de Azevedo França. Pareceres da Comissão Permanente de 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro cohabinal. 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirimieg.br 
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Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Constituição, Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 233/2023 - "estima 
receita e fixa a despesa do município de Parnamirim para o exercício de 2024, e determina 
outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) e Emendas e Parecer aos 
Projetos de Decretos Legislativos - "concedem Títulos de Cidadãos Honorários 
Parnamirinenses, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - todos 
os vereadores). Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada também a 
presença do vereador: Diego Américo de Carvalho. A Presidência procedeu, então, à 
abertura das inscrições para o uso da tribuna, que não teve orador inscrito. Assim, passou 
à ordem do dia, verificando a relação de presentes e constatando que se encontravam no 
Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Eder 
Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, 
Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani 
Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo 
Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França. 
Ausentes Ana Carolina Carvalho de Lima Pires e Diego Américo de Carvalho. Atingido o 
quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias. Em única discussão e 
única votação: a Redação Final n. 122/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 121/2023 -
"reconhece de utilidade pública o Instituto pela Educação de Resultado" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) - recebendo quinze votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovada. Em 2a 
discussão e 2a votação: o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 02/2023- "dispõe 
sobre a alteração dos incisos I, II, Ill, do art. 131, da Lei Orgânica do Município de 
Parnamirim, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa -
Diretora) - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção, foi aprovado. Em única discussão e única votação: o Projeto de Lei 
Complementar n. 027/2023 - "dispõe a alteração da Lei Complementar n. 168/2019, e dá 
outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal). Obs.: Projeto em regime de 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régís, s/n 
Bairro Cohabinal. 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN 
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A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
urgência, conforme Requerimento Legislativo n. 163/2023 aprovado na 124a Sessão 
Ordinária, dia 14 de dezembro de 2023 - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovado. Suscitando questão de ordem, o 1° 
secretário, Gustavo Negócio pediu a dispensa da leitura da redação final, ao que o Pleno 
aquiesceu. Em prosseguimento, ainda em única discussão e votação, o Projeto de Lei n. 
262/2023 - "concede isenção fiscal aos beneficiários do Programa Habitacional de 
Interesses Sociais, instituído pela Lei Federal n. 14.620, de 13 de julho de 2023 e custeados 
pelas fontes de recursos indicados no art. 6°, incisos I a IV, da Medida Provisória n. 
1162/2023" (autoria: Poder Executivo Municipal). Obs.: Projeto em regime de urgência, 
conforme Requerimento Legislativo n. 163/2023 aprovado na 124a Sessão Ordinária, dia 
14 de dezembro de 2023 - recebendo dezesseis votos favoráveis (pela inclusão do voto do 
vereador Diego Américo), nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovado. 
O 1° secretário, Gustavo Negócio pediu a dispensa da leitura da redação final, ao que o 
Pleno aquiesceu. Em 1a discussão e 1a votação: o Projeto de Lei n. 219/2023 -"institui a 
"Campanha de Conscientização acerca da Segurança Digital" nas escolas públicas e privadas 
do município de Parnamirim/RN "(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney 
Freitas de Azevedo França) - recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovado. Em única discussão e única votação: o 
Projeto de Resolução n. 030/2023 - "dispõe sobre o registro eletrônico de frequência, o 
controle e a compensação de horários dos servidores públicos no âmbito da Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) -
recebendo dezesseis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, 
foi aprovado. Encerrada a Sessão, foi constatado que restou faltosa a vereadora Ana 
Carolina Carvalho de Lima Pires. Em nada mais havendo a tratar, o presidente declarou 
encerrados os trabalhos às doze horas e vinte e três minutos, convocando a próxima Sessão 
para ocorrer dentro de cinco minutos. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e 
aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
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A CASA DO 0 ° V ° 
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PARNAMIRIM 
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WOLNEY FREIT 
t 
LINDO 
GUSTAVO NEGOCIO DE FREITAS 
1°/Secretário 
2° Secretário interino 
E AZEVEDO 
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Mi MP'iRA MUNlCiPhiL ¡Jr 19AIgl'dAiUl ïM 
Mesa Dfr~ts~ra 
Udo n 3es~~ o 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessão 
Única Votação 
Data: 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 

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