| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 |
| Date | 2023-12-21 |
| native_id | 308 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
ATA DA l31ª (centésima trigésima primeira) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º (segundo)
PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessão realizada aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três,
às nove horas e quarenta e oito minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a
presidência do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França e com os trabalhos do 1°
secretário interino César Augusto de Paiva Maia, do 2º secretário interino Irani Guedes de
Medeiros e do vice-presidente, Michael Borges de Souza. Verificando-se inicialmente a
presença dos (as) parlamentares Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva,
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker
Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo e
Thiago Fernandes da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido
regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo
parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Hamilton
Rademacker para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 32. A
Presidência informou que não seria realizada a leitura de ata nesta Sessão. Ato contínuo,
solicitou ao 12 secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente,
que constou de Emenda n. 02/2023 — "dispõe sobre a modificação e adição ao Projeto de
Lei Complementar n. 13/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo
Municipal —Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente); Projeto
de Resolução n. 032/2023 — "cria Comissão Temporária de Representação Social "Comissão
de Recesso Parlamentar" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora);
Requerimento Legislativo n. 167/2023 — "requerer, ouvido o Plenário, autorização para
retirar de pauta a seguinte matéria: Projeto de Lei n. 048/2022 — "institui o serviço da
farmácia popular veterinária através de convênios no âmbito do município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências", de nossa autoria" (autoria: Poder Legislativo
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Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia); Moção de Repúdio n. 08/2023 — "ao
comentário feito pelo senhor Charles Quadros, secretário municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano — SEMSUR, na audiência pública que ocorreu no dia 19 de
dezembro de 2023 nesta casa legislativa cujo tema: Projeto de Lei Complementar n.
013/2023 — "atualiza o mapa geográfico da Zona de Proteção Ambiental IV - Falésias de
Cotovelo" (autoria: Poder Executivo Municipal)"xxxxx (autoria: Poder Legislativo Municipal
—vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos). Indicações ns. 2760/2023 e 2761/2023,
de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicação n. 2747/2023, de autoria
do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 2764/2023 e 2765/2023, de
autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 2771/2023 e 2772/2023, de
autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 2774/2023, de autoria do
vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 2766/2023 e 2767/2023, de autoria do
vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicação n. 2768/2023, de autoria do vereador
Wolney Freitas de Azevedo França. Pareceres da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Redação Final: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 013/2023 "atualiza
o mapa geográfico da Zona De Proteção Ambiental IV — Falésias de Cotovelo" (autoria:
Poder Executivo Municipal); Pareceres da Comissão Permanente de Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 013/2023 "atualiza
o mapa geográfico da Zona de Proteção Ambiental IV — Falésias De Cotovelo" (autoria:
Poder Executivo Municipal). Para esclarecer uma questão de ordem, a Presidência
concedeu a palavra ao vereador Gustavo Negócio. O edil explicou que, devido ao trâmite
em regime de urgência, ofereceria um parecer oral da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final, a respeito do Projeto de Lei n. 236/2023, de autoria do vereador Michael
Borges, opinando pela aprovação total. O presidente informou que o parecer foi recebido.
O 1º secretário informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente Wolney
França, então, procedeu à abertura das inscrições para o uso da tribuna, que não teve
vereadores inscritos. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a
presença dos (as) vereadores (as): José Afrânio Bezerra da Silva, Marcos Antônio Gomes da
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Silva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ausentes os vereadores Ana Carolina Carvalho
de Lima Pires e Diego Américo de Carvalho. Em não havendo oradores, a Presidência
passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes e constatando que se
encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de
Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de
Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito
Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa,
Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza,
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de
Azevedo França, ausentes Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho
e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Atingido o quórum de deliberação exigido,
procedeu-se à votação das matérias, colocando-se em única discussão e única votação as
Emendas à LOA, tendo o presidente informado que foram todas criteriosamente
apreciadas pela Comissão de Fiscalização, Orçamento e Finanças, a qual solicitou, em
parecer, que a votação fosse realizada em bloco. Tendo sido submetida ao Plenário, a
votação em bloco foi aprovada. Assim, votou-se em bloco único, as Emendas ao Projeto de
Lei n. 233/2023 — "estima receita e fixa a despesa do município de Parnamirim para o
exercício de 2024, e determina outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal):
Emendas ns. 1, 2, 4, 36 a 46, 71, 121 a 126, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira
Siqueira; Emendas ns. 3, 244, 257 a 262, 302, de autoria do vereador Gustavo Negócio de
Freitas; Emendas ns. 5 a 16, 34, 35, 52, 69, de autoria do vereador Michael Borges de Souza;
Emendas ns. 17 a 19, 53, 101 a 109, 173, de autoria do vereador Hamilton Rademacker
Pereira; Emendas ns. 20 a 33, 66 a 68, 70, 186 a 202, 274, de autoria do vereador
Lindovaildo Soares de Azevedo; Emendas ns. 47 a 51, 54, de autoria do vereador José
Afrânio Bezerra da Silva; Emendas ns. 55 a 65, de autoria do vereador Irani Guedes de
Medeiros; Emenda n. 72, de autoria da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira; Emendas ns. 73 a 79, 265 a 267, 272, 273, de autoria do vereador
César Augusto de Paiva Maia; Emendas ns. 80 a 100, de autoria do vereador Marcos
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Antônio Gomes da Silva; Emendas ns. 110 a 120, de autoria da vereadora Fativan Alves
Moura de Paiva; Emendas ns. 127 a 135, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz;
Emendas ns. 136 a 138, 263, 264, 294, 295, de autoria do vereador Diego Américo de
Carvalho; Emendas ns. 139 a 146, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Emendas
ns. 147 a 172 de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Emendas ns.
174 a 185, de autoria do vereador Ítalo de Brito Siqueira; Emendas ns. 203 a 209, 301, de
autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Emendas ns. 210 a 234, 268 a
271, 275 a 293, 299, 300, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França;
Emendas ns. 235 a 243, 245 a 256, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva;
Emendas ns. 296 a 298, de autoria de todos os vereadores. Recebendo quatorze votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, o bloco foi aprovado. Em 1ª
discussão e 1ª votação: Projeto de Lei n. 233/2023 — "estima receita e fixa a despesa do
município de Parnamirim para o exercício de 2024, e determina outras providências"
(autoria: Poder Executivo Municipal) - recebendo quinze votos favoráveis (inclusão do voto
da vereadora Rhalessa de Clênio), nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi
aprovado. Em 1ª discussão e 1ª votação: Projeto de Lei n. 236/2023 — "dispõe sobre a
habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios, e dá outras providências"
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza) - em discussão,
o vereador Michael Borges agradeceu à CCJ pelo parecer oral, possibilitando a tramitação
em urgência do projeto. Falou da importância e relevância do projeto, pois há condomínios
que proíbem o trânsito de animais na área comum, uma prática cruel, que precisa terminar.
Pediu, assim, o voto de todos para corrigir uma grande injustiça. Saudou a presença do
Grupamento Especial do Comando Delta. A presidência solicitou à vereadora Rhalessa que
inserisse seu voto. A presidência passou a palavra ao vereador Gabriel César. O edil
parabenizou a iniciativa, comentou que recebeu solicitação de moradores de Nova
Parnamirim a respeito da regra de condomínio que não permite o trânsito de animais na
área comum. Ele informou sobre o projeto de lei, que vai melhorar muito a vida dessas
famílias afetadas por esta regra pouco razoável. O projeto foi elaborado com critérios,
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tendo cuidados para casos especiais, como de animais mais ferozes. Em votação,
recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi
aprovado. A presidência, então, pede que a votação relacionada à peça orçamentária seja
repetida porque o sistema não registrou a votação anterior. Assim, repetiu-se, em 1ª
discussão e 1ª votação: o Projeto de Lei n. 233/2023 — "estima receita e fixa a despesa do
município de Parnamirim para o exercício de 2024, e determina outras providências"
(autoria: Poder Executivo Municipal) - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovado. Encerradas as deliberações, foi
constatado que restaram faltosos os vereadores Diego Américo de Carvalho e Ana Carolina
Carvalho de Lima Pires. Ao fim da Sessão, o presidente solicitou a presença do cerimonial
para realizar a entrega de moções entre as Sessões Ordinárias. Em nada mais havendo a
tratar, o presidente declarou encerrados os trabalhos às dez horas e treze minutos,
convocando outra Sessão para ter lugar de imediato. Para constar, lavrou-se esta ata que,
após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
WOLNEY FREITA I DE AZEV RANÇA
P esidente
1º Vice-Presidente
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«U
A MAIA
interino
IRANI GUEDES DE
2° Secretário in i-rino
O
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Aprovado na Sessão
Ünica V. ação
Data: 13 1 j I 2?
etário
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