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← Parnamirim (RN)

sessao nº 132

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 132
Date 2023-12-21
native_id309

Documents (3)

anexo #

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132ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 21 de Dezembro de 2023 (Quinta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Emenda nº 1/2023

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, DO PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº013/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.

Início de votação: 21 de Dezembro de 2023 às 10:58 - Encerramento de votação: 21 de Dezembro de 2023 às 10:58 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

14

NÃO

1

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Emenda nº 2/2023

Autor: CDUMA - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Ementa: “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO E ADIÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 21 de Dezembro de 2023 às 11:45 - Encerramento de votação: 21 de Dezembro de 2023 às 11:45 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

2

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

ABSTENÇÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

ABSTENÇÃO

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 233/2023

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 21 de Dezembro de 2023 às 11:46 - Encerramento de votação: 21 de Dezembro de 2023 às 11:49 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 167/2023

Autor: CÉSAR MAIA

Ementa: “REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA RETIRAR DE PAUTA A SEGUINTE

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº048/2022 – “INSTITUI O SERVIÇO DA FARMÁCIA POPULAR VETERINÁRIA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, DE NOSSA AUTORIA.”.

Início de votação: 21 de Dezembro de 2023 às 12:10 - Encerramento de votação: 21 de Dezembro de 2023 às 12:10 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Resolução nº 32/2023

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), CAROL

PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES, WOLNEY FRANÇA

Ementa: “CRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO SOCIAL “COMISSÃO DE RECESSO PARLAMENTAR”.”.

Início de votação: 21 de Dezembro de 2023 às 12:17 - Encerramento de votação: 21 de Dezembro de 2023 às 12:20 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

3

NÃO

6

ABSTENÇÃO

6

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

NÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

ABSTENÇÃO

CÉSAR MAIA

MDB

ABSTENÇÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

NÃO

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

ABSTENÇÃO

LEO LIMA

PODE

ABSTENÇÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

ABSTENÇÃO

MICHAEL BORGES

PP

ABSTENÇÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO

VAVÁ AZEVEDO

PL

NÃO



Proposição: Moção de Repúdio nº 8/2023

Autor: RHALESSA FREIRE

Ementa: "AO COMENTÁRIO FEITO PELO SENHOR CHARLES QUADROS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMSUR NA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE OCORREU

NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2023 NESTA CASA LEGISLATIVA CUJO TEMA: PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº013/2023 – “ATUALIZA O MAPA GEOGRÁFICO DA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IV - FALÉSIAS DE COTOVELO. ” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL).”.

Início de votação: 21 de Dezembro de 2023 às 12:20 - Encerramento de votação: 21 de Dezembro de 2023 às 12:21 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

2

NÃO

6

ABSTENÇÃO

7

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

NÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

ABSTENÇÃO

CÉSAR MAIA

MDB

ABSTENÇÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

NÃO

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

ABSTENÇÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

ABSTENÇÃO

LEO LIMA

PODE

ABSTENÇÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

ABSTENÇÃO

MICHAEL BORGES

PP

ABSTENÇÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO

VAVÁ AZEVEDO

PL

NÃO



Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 13/2020

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE

PARNAMIRIM A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 164/2019 E Nº 165/2019; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da votação: 21/12/2023 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

12

NÃO

1

ABSTENÇÃO

2

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

ABSTENÇÃO

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

ABSTENÇÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 132ª (centésima trigésima segunda) SESSÃO ORDINÁRIA DO 22 (segundo) 
PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessão realizada aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 
às dez horas e trinta minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do 
parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França e com os trabalhos do 1° secretário interino 
César Augusto de Paiva Maia, do 2º secretário interino Irani Guedes de Medeiros, e do 19
vice-presidente, Michael Borges de Souza. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) 
parlamentares Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de 
Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, José Afrânio 
Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio 
Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago 
Fernandes da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido 
regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo 
parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César 
para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Timóteo II, capítulo 2, versículo 20. A 
Presidência informou que não seria realizada a leitura de ata nesta Sessão. Ato contínuo, 
solicitou ao 12 secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, 
que constou de Indicação n. 2760/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de 
Paiva; Indicação n. 2773/2023, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; 
Indicação n. 2765/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 
2771/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 2767/2023, de 
autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva. O 12 secretário informou que o expediente 
foi devidamente lido. O presidente Wolney França, então, procedeu à abertura das 
inscrições para o uso da tribuna, que teve como inscritos os vereadores Gabriel César e 
Thiago Fernandes. O vereador Gabriel César usou a tribuna para trazer um resumo do 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamírim 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
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Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
trabalho de 2023. Disse que os objetivos foram alcançados. Citou algumas realizações mais 
relevantes a exemplo do pleito para a instalação de uma rodoviária e a permanência dos 
ambulantes no local que serve de rodoviária atualmente. Citou o "raio-x" da UPA de Nova 
Esperança está em funcionamento. Falou da execução de 140 mil reais de emenda 
impositiva para a "Marcha para Jesus", com perspectiva de fazer o maior evento evangélico 
da cidade, com outros 150 mil já destinados para o próximo evento. Falou das melhorias 
na iluminação pública. Discorreu sobre a pavimentação realizada em Bela Parnamirim, 
marca do seu mandato e da destinação de emendas dos deputados Girão e Sargento 
Gonçalves para prosseguir com a pavimentação, alcançando inclusive a fronteira com 
Macaíba. Comentou que a Audiência Pública "anti-aborto" e "pró-vida" marcou um 
posicionamento contra as decisões do STF. Destinação de 50 mil para a "Semana da Arte 
Evangélica". Entrega de título de "cidadão parnamirinense" para o ex-presidente da 
república, Jair Bolsonaro. Justificou o título por ser o presidente que mais destinou 
recursos e fez mais visitas à cidade. A 1ª edição do "Celebra Parnamirim", festa evangélica 
dentro das comemorações da Emancipação Política da cidade. Ficou grato por estar no 
terceiro ano do mandato, defendendo o que acredita. Agradeceu a Deus e ao povo de 
Parnamirim. Michael Borges aparteou, saudando os ACS de Passagem de Areia I. Elaborou 
a respeito do papel do vereador que envolve, além de legislar, tecer articulações políticas 
em busca de recursos para a execução de obras. Citou conversas com o senador Styvenson 
Valentim, o qual estaria estudando "adotar" obras como a "via verde", importante para a 
resolução do tráfego em Nova Parnamirim. Falou também do Finisa, que possibilitou um 
canteiro de obras pela cidade, apesar de ter sofrido muita oposição no início das 
discussões. A casa unida tem atendido as expectativas da população, finalizou, 
parabenizando os pares. O tribuno assentiu com a fala comentada, e encerrou seu discurso 
lendo uma passagem bíblica, invocando bênçãos divinas diversas para a melhoria da 
cidade, pedindo orações para a melhoria da cidade e do país. Comentou sobre a campanha 
eleitoral vindoura e sobre a diversidade de posições inerente a democracia. Em seguida, 
assumiu a tribuna o vereador Thiago Fernandes, saudou os servidores da UBS de Passagem 
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de Areia I, comentando que já foi diretor da unidade. Fez um apanhado do seu trabalho 
durante o ano. Citou o projeto "Vida e Saúde", o "Agosto Verde" pela primeira infância e a 
aprovação do Plano Municipal da primeira infância. Falou das visitas à Brasília, em busca 
de recursos financeiros para a cidade e ao Rio de Janeiro para conhecer iniciativas na área 
do esporte e de pessoas idosas. Compromisso com o diálogo, em defesa da reabertura do 
parlamento metropolitano, em conjunto com vereadores da região para enfrentar desafios 
conjuntos. Falou da presidência da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, 
pela qual apresentou 224 pareceres e 83 despachos, agradeceu aos demais membros e 
colaboradores. Liderança da recém-criada Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e 
Serviços do Centro que será ampliada, visando fortalecer todo o comércio local. Emendas 
impositivas para as áreas prioritárias, algumas já cumpridas com equipamentos, serviços e 
festas de padroeiros dos bairros. O trabalho comprometido continuará. Falou do 
reconhecimento como vereador destaque, por 3 anos consecutivos, no blogue "Trampolim 
da Vitória", o que impulsiona a busca pela excelência e o trabalho com mais vigor. 
Agradeceu a todos pela confiança e pelo trabalho produtivo em colaboração. Finalizou com 
votos de um ano próspero. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada 
também a presença do vereador Ítalo de Brito Siqueira. Ausentes os vereadores Ana 
Carolina Carvalho de Lima Pires e Diego Américo de Carvalho. Em não havendo mais 
oradores, a Presidência passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes e 
constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): 
César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, 
Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker 
Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, 
Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, 
Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva 
e Wolney Freitas de Azevedo França, ausentes Ana Carolina Carvalho de Lima Pires e Diego 
Américo de Carvalho. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação 
das matérias, colocando-se em única discussão e única votação: Emenda n. 01/2023 ao 
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Projeto de Lei Complementar n. 13/2023 - "dispõe sobre a inclusão do parágrafo único ao 
art. 19, do Projeto de Complementar n. 013/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) 
— recebendo quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e uma abstenção 
(Rhalessa de Clênio), foi aprovada; Emenda n. 02/2023 ao Projeto de Lei Complementar n. 
013/2023 — "dispõe sobre a modificação e adição ao Projeto de Lei Complementar n. 
13/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — CDUMA -
Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente) em discussão, a vereadora 
Rhalessa pede que a Comissão teça esclarecimentos a respeito do parecer emitido. 
Lembrou que na data do dia anterior pediu a sensibilidade com o tema, e mais tempo para 
a discussão das emendas, pensando no futuro da comunidade e na sustentabilidade da 
área, que vem sofrendo supressões sem precedentes, criando uma realidade 
crescentemente piorada. São autorizações que podem ser adiadas, visando uma melhor 
apreciação. Enviou um pedido de adiamento para o próximo ano a ser submetido ao Pleno. 
Novamente, expressou espanto com a rapidez que tramitam alguns pedidos do Executivo 
na Casa e como muitos erros são tapados. Insiste que a discussão seja ampliada no tempo 
pois não há segurança jurídica suficiente no que está proposto, e ainda mais, não houve 
nem tempo hábil para a leitura dos pareceres e emendas, assinados de forma imediata, 
protocolados na data do dia anterior, inclusive. Alertou a população sobre a situação. 
Reforçou o pedido de manifestação da Comissão. A vereadora Fativan exprimiu 
preocupação com a pressa dada aos trâmites na Câmara. Apesar de entender que alguns 
projetos precisam ser apressados ao fim do ano, particularizou que este precisa ter mais 
cautela. Disse que os parecerem já mostram que a gestão do Executivo tem que ouvir a 
opinião da Casa do Povo, para poder então agir. A Casa precisa ser respeitada e todas as 
ações do prefeito precisam passar pela Casa. Pediu também esclarecimentos da Comissão 
dos pontos divergentes nas emendas. 0 vereador Eder de Queiroz, na qualidade de 
presidente da CDUMA, disse estar tranquilo com a tramitação, pois ateve-se as questões 
técnicas e não políticas. Relembra que seria ele o maior prejudicado se a questão fosse 
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votada contra os interesses da comunidade onde ele atua e onde tem projeto de proteção 
da pesca. Assim, teve o devido cuidado no estudo e trato da questão. Sobre a supressão 
vegetal na área, informou que o secretário responde a processo e os pareceres estão nas 
mãos dos promotores do Ministério Público (MP). O órgão está ciente de tudo o que foi 
discutido. Citou a verificação dos pontos relacionados a iluminação, drenagem e erosão no 
local, com a comunidade, CDUMA e o MP. Está tranquilo, há condicionantes já 
estabelecidas para o estabelecimento de empreendimento, a exemplo de galpões para 
armazenagem e apoio da pesca e a livre acessibilidade. Defendeu que se fosse protelado o 
prazo, as conclusões permaneceriam, pois desde 20 de setembro discute-se o tema, citou 
as reuniões e conversas realizadas a respeito neste período. O vereador Michael Borges 
pediu autorização para fazer a leitura das emendas da Comissão ora discutidas. Dá as boas￾vindas aos servidores da saúde. Fazendo a contextualização do tema, fez uma explanação 
sobre a área das falésias, entorno e agentes envolvidos na questão do licenciamento para 
construção de empreendimento. Retomou e resumiu as discussões realizadas a respeito do 
tema e o caminho dos trâmites até a presente data, incluindo a legislação envolvida e os 
estudos técnicos realizados. Defendeu que a competência técnica das Comissões para 
emitir pareceres separa-se da opinião e voto como vereador e deve, portanto, contar com 
a confiança de todos. Há que ter debate, como houve, e todos os aspectos técnicos e legais 
foram atendidos e expressos pelo parecer. Falou novamente sobre as visitas técnicas, 
audiências públicas e sobre o acompanhamento do Ministério Público em todo o processo. 
Reforçou que esse foi o único projeto discutido por meio de duas audiências, duas visitas, 
cinco reuniões, enfim, que não foi acelerado de forma alguma. Assim, procedeu à leitura 
das emendas ao projeto de lei, sugeridas, inclusive pelo Ministério Público e objeto desta 
votação. Durante a leitura, comentou os aspectos solicitados e sugeridos pelos edis durante 
as discussões, apontando onde estes foram contemplados nas emendas. O parecer deixa 
clara uma intenção de compatibilização da integridade do meio ambiente com o progresso 
socioeconômico da região, incorporando a preservação dos usos e costumes locais e 
sinalizando as delimitações das áreas preservadas e de risco. Pontuou também a 
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A CASA DO POVO 
responsabilização dos empreendedores pelo monitoramento da área, inclusive por meio 
de estudos semestrais de estabilidade das falésias. Falou do estabelecimento de vacatio 
legis mais longa, de 60 dias, para havertempo de sanar algum ponto da lei que possa surgir. 
Assim, concluiu sua explanação dizendo que as emendas contemplaram todos os pontos 
críticos, em respeito às leis, ao meio ambiente e ao desenvolvimento, de forma que 
contaram com a sua assinatura, levando em conta sua formação na área ambiental e a sua 
postura de defesa ao meio ambiente preservado. A vereadora Rhalessa apontou que 
gostaria de ter a tranquilidade do vereador Eder. Que acompanha a tecnicalidade do 
processo e inclusive dispõe de ambientalistas em seu gabinete. Falou do projeto da ONU 
sobre os ODS e o acompanhamento das mudanças climáticas. Informou que a Adjunta da 
prefeitura participou da COP em Dubai. Leu trecho da agenda 2030 que se aplica ao caso 
da preservação das falésias, em especial, "cidades e comunidades sustentáveis", o objetivo 
11. Falou da vegetação devastada e das licenças suspensas pelo MP. Defendeu que precisa 
mais tempo e que seu voto será contrario se não houver mais tempo. Michael Borges 
retomou a palavra para defender novamente que houve discussões e conversas suficientes 
para tomar uma decisão consciente e, pediu, várias vezes, para que a vereadora Rhalessa 
não dissesse que foi algo apressado. Irani Guedes também defendeu que nunca houve um 
projeto tão discutido quanto este, que houve verba e tempo para que qualquer vereador 
pudesse buscar o saneamento das suas dúvidas antes de ter que proferir seu voto. 
Parabenizou a CDUMA pelo trabalho nas emendas, pois o projeto original não contaria com 
seu voto, particularizou a ação do MP junto às conversas, ressaltando que as preocupações 
do órgão são as mesmas dos vereadores, pescadores e moradores. Assim, acredita que 
todos saíram confiantes no trabalho da CDUMA, que supriu as expectativas. O projeto, 
emendado, traz segurança a todos os envolvidos. Então, a votação se encerra, com o 
enceramento do período legislativo, assim como acontece com outros projetos. Antecipou 
seu voto favorável. O vereador Vavá Azevedo explicou que o projeto, quando chegou, 
suscitou muitos questionamentos de ordem técnica, social e legal, que foram sendo 
sanados ao longo do trabalho da CDUMA, da qual sente-se satisfeito em ter feito parte. 
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Frisou que, sendo leigo no assunto, buscou todo o conhecimento para poder ter um voto 
consciente. Também remeteu às diversas discussões e atores envolvidos. Assim, para ele 
está muito clara a situação da área da ZPA IV e o seu microzoneamento. Os mapas estão 
coerentes, e a Comissão adotou como padrão o mapa mais restritivo, o mais protetivo ao 
meio ambiente natural. As decisões levaram em conta a preservação da pesca, 
possibilitando o desenvolvimento econômico, sempre lastreadas pelas recomendações dos 
diversos especialistas. Arrematou que o parecer está bastante claro, foi feito com todo o 
cuidado e incluindo os pedidos de todas as partes, resultando em um texto técnico. Falou 
dos benefícios que um empreendimento novo poderá trazer à área. Antecipou seu voto 
favorável. O vereador Gustavo Negócio saúda a plateia e os demais ouvintes. Ressaltou o 
caráter técnico e amplo da discussão referida. Parabenizou a CDUMA pelo trabalho 
cuidadoso. Frisou que o foco do projeto é a zona de proteção ambiental. Retomou também 
os debates e estudos feitos, dizendo que vota com total confiança, diante da competência 
da Casa para discutir o assunto, vide as emendas propostas. O vereador Marquinhos da 
Climep disse que se preocupou em compreender todos os lados, para saber se haveria 
prejuízos para alguém, pois quer assegurar que todos tenham seus direitos preservados. 
Assim, defendeu tranquilidade e consciência para um voto preciso, mais também a 
celeridade necessária para garantir o recebimento de investimentos econômicos. 
Mantendo-se o cuidado de inserir nas emendas todos os pedidos das comunidades. 
Endossou que o parecer foi bastante preciso em seu texto e devidamente acompanhado 
pelo MP. Antecipou seu voto favorável. A Presidência informou que atenderia à questão 
de ordem suscitada pela vereadora Rhalessa e questionou se algum vereador teria também 
interesse no adiamento. Assim, tendo apenas Rhalessa e Fativan manifestado-se pelo 
adiamento, prosseguiu à votação da emenda, a qual, recebendo treze votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e duas abstenções (Rhalessa de Clênio e Fativan Alves) foi 
aprovada. Em 2ª discussão e 2ª votação: Projeto de Lei n. 233/2023 — "estima receita e fixa 
a despesa do município de Parnamirim para o exercício de 2024, e determina outras 
providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) - recebendo quinze votos favoráveis, 
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nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovado. A Presidência informou 
que dois itens que não estavam no sistema seriam votados em seguida, o PL n. 236/2023 e 
o PLC n. 013/2023, votados a seguir, de forma tradicional. Em 2ª discussão e 2ª votação: 
Projeto de Lei n. 236/2023 — "dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos 
em condomínios, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal —
vereador Michael Borges de Souza) - em discussão, o vereador Michael Borges reforçou a 
importância do projeto de lei, em especial para pessoas com deficiências e idosos, que 
precisavam carregar os seus animais no colo. Afirmou que o projeto traz humanidade, 
combatendo injustiças. Falou da reunião junto à Secretaria de Saúde a respeito das 
castrações de animais, uma matéria complementar na pauta de defesa aos animais. Em, 
votação, a proposição foi aprovada por manifestação da maioria. O 12 secretário solicitou 
a dispensa da leitura da redação final dos Projetos de Lei ns. 236/2023 e 233/2023, ao que 
o Pleno concordou. Em 1ª discussão e 1ª votação: o Projeto de Lei Complementar n. 
013/2023 "atualiza o mapa geográfico da Zona De Proteção Ambiental IV — Falésias De 
Cotovelo" (autoria: Poder Executivo Municipal) —em discussão, o vereador Thiago 
Fernandes afirmou que a discussão sobre o tema já foi amplamente e bem realizada na 
Sessão e concorda que o tempo dispendido ao Projeto foi suficiente para chegar a uma 
conclusão segura e que tinha mesmo que levar bastante tempo e cuidados, dada a 
relevância do tema. Houve a presença de técnicos e MP sempre acompanhando. E será 
fiscalizado caso venha a ser realizado algum empreendimento. O voto pode ser com 
tranquilidade, há parecer da CCJ favorável, dessa forma, pediu o voto de todos pelo 
desenvolvimento. O vereador Gabriel César explicou qual era o tema discutido, dizendo 
que se tratava de discernir o que era a ZPA. Isso foi realizado através das Audiências e, 
através da pergunta do vereador Marquinhos, foi esclarecida a concordância dos mapas 
nos estudos e a geomorfologia correta do local. Parabenizou a CDUMA e as emendas 
realizadas. As licenças são responsabilidade do Executivo, serão fiscalizadas para que haja 
desenvolvimento com preservação. Adiantou o voto favorável. O vereador Michael Borges 
retomou fala anterior sobre o processo de discussão da matéria, dividindo-o em etapas. 
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Falou da interferência indevida do secretário de meio ambiente nas funções do legislativo, 
querendo legislar via portaria. Em correção, o prefeito enviou a matéria para ser votada na 
Câmara, a qual realizou o devido debate e estudo. Sanadas as dúvidas, são realizadas 
emendas ao Projeto, em concordância com o que foi ouvido das partes envolvidas. Agora, 
o processo está no caminho correto tecnicamente. Quem vive no local tem uma vivência 
diferente do frequentador ocasional, conhece profundamente a dinâmica do ambiente. 
Ainda em discussão, a vereadora Rhalessa retomou o tema e fez algumas correções a 
respeito da linha do tempo do Projeto. As licenças foram dadas em prazo recorde, inédito 
na cidade (três meses), ao grupo Atlântico Empreendimentos. O MP foi quem procedeu à 
correção do trâmite do projeto, não o Executivo; foi também quem provocou as 
Audiências. Falou dos erros no convite da Audiência. Assentiu que houve amplo debate 
técnico, mas insiste que as emendas foram feitas de um dia para o outro. Defende as causas 
ambientais e o desenvolvimento com sustentabilidade. Há outras falas a serem 
consideradas, além da fala da Universidade Federal, como os pareceres do Idema, do 
Instituto Federal. Declarou voto contra. No seu ponto de vista não tem segurança para em 
24 horas estabelecer o texto como a melhor opção. A vereadora Fativan Alves repetiu que 
o pedido durante toda a Sessão é pelo adiamento da votação e as falas contrárias insistem 
que houve longos debates durante três meses. Questionou porque não pode ser atendido 
esse pedido de duas vereadoras, em busca da melhor opção. Dessa forma, declarou voto 
negativo. Irani Guedes repetiu sua declaração de voto favorável. Por fim, em votação por 
manifestação, foram registrados pela Presidência os votos contrários das vereadoras 
Rhalessa de Clênio e Fativan Alves, tendo o Projeto sido aprovado por maioria favorável. 
Em tempo, foram comunicadas pessoalmente as abstenções dos vereadores Marquinhos 
da Climep, Michael Borges e Hamilton Rademacker. Prosseguindo, em única discussão e 
única votação: o Projeto de Resolução n.032/2023 — "cria Comissão Temporária de 
Representação Social "Comissão de Recesso Parlamentar" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — Mesa Diretora) - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovado. Requerimento Legislativo n. 167/2023 - 
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"requerer, ouvido o Plenário, autorização para retirar de pauta a seguinte matéria: Projeto 
de Lei n. 048/2022 — "institui o serviço da farmácia popular veterinária através de convênios 
no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências", de nossa autoria" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) - recebendo 
quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovado; 
Moção de Repúdio n. 08/2023 — "ao comentário feito pelo senhor Charles Quadros, 
secretário municipal de meio ambiente e desenvolvimento urbano — SEMSUR, na Audiência 
Pública que ocorreu no dia 19 de dezembro de 2023 nesta Casa Legislativa cujo tema: 
Projeto de Lei Complementar n. 013/2023 — "atualiza o mapa geográfico da Zona De 
Proteção Ambiental IV - Falésias De Cotovelo " (autoria: Poder Executivo Municipal)" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos)-
em discussão, a vereadora proponente disse que teve grande dificuldade durante o período 
legislativo para discutir temas diversos em Audiências porque não teve data autorizada. 
Mas o secretário referido teve prioridade em três datas, e, mesmo sendo privilegiado, foi 
arrogante e desrespeitou o Poder Legislativo em sua fala. Faltou-lhe humildade ao 
questionar a competência dos vereadores, o que a ofendeu pessoalmente. Ele questionou 
inclusive, em comunicação feita via "1-doc", a competência dela para solicitar documentos 
públicos, abertos a qualquer cidadão. Assim repudiou o secretário nas qualidades de 
gestor, secretário e encarregado da gestão pública do meio ambiente. Fez denúncias a 
respeito da atuação do secretário, a exemplo da exigência de não levar o celular em 
reuniões na sua sala, da investigação de corrupção na concessão de licenças da qual ele é 
alvo. Pediu que os vereadores não sejam contra a Moção, pois isso seria uma falta de 
respeito à defesa das atividades deles. Michael Borges comentou que ele respondeu ao 
secretário à altura no dia da Audiência em questão. Disse que, em virtude do fim do ano, 
não gostaria que entre as últimas matérias votadas estivesse uma Moção de Repúdio, 
embora não concorde com a atitude do gestor. Citou os vereadores que estavam na 
reunião aludida, relembrando o ocorrido e a resposta dada por ele. Disse que não irá 
acompanhar o voto porque não quer encerrar o ano com o sentimento de rancor através 
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de uma Moção de Repúdio. Questão pessoal e não discorda da proponente. Em votação, 
recebendo dois votos favoráveis (Fativan Alves e Rhalessa de Clênio), seis votos 
desfavoráveis (Afrânio Bezerra, Eder de Queiroz, Gabriel César, Vavá Azevedo, Professor 
Ítalo e Thiago Fernandes) e sete abstenções (Irani Guedes, Marquinhos da Climep, Binho 
de Ambrósio, César Maia, Gustavo Negócio, Leo Lima, Michael Borges), foi rejeitada. 
Encerrada a Sessão, foi constatado que restaram faltosos os vereadores Diego Américo de 
Carvalho e Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Em nada mais havendo a tratar, o 
presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e vinte e um minutos, 
convocando para a terceira Sessão do dia, última do ano a tomar lugar de forma imediata. 
Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros 
da Mesa Diretora. 
WOLNEY FREITAS 
Pr sidente 
1º Vice-Presidente 
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CESAR AUGUSTO 
IRA 
V AIA 
rino 
2º Secretário interino 
OS 
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~ MUtiICIPAL DE PARI'tlAMIRIM 
Mesa Lâ~4•e+cra 
Lido na Sessão 
O.fia: . t3 /03 1, 
1° Secret: rio 
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Mesa Diretora 
Aprovado na Sess:o 
Unica Votaç. o 
Data: L3 , c 3 1 
1° Secret 
Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 

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