| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 |
| Date | 2023-12-21 |
| native_id | 309 |
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132ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA Em 21 de Dezembro de 2023 (Quinta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Emenda nº 1/2023 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º, DO PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº013/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”. Início de votação: 21 de Dezembro de 2023 às 10:58 - Encerramento de votação: 21 de Dezembro de 2023 às 10:58 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 14 NÃO 1 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD NÃO THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Emenda nº 2/2023 Autor: CDUMA - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente Ementa: “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO E ADIÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 21 de Dezembro de 2023 às 11:45 - Encerramento de votação: 21 de Dezembro de 2023 às 11:45 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 2 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD ABSTENÇÃO GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD ABSTENÇÃO THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 233/2023 Autor: Rosano Taveira da Cunha Ementa: “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 21 de Dezembro de 2023 às 11:46 - Encerramento de votação: 21 de Dezembro de 2023 às 11:49 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Requerimento nº 167/2023 Autor: CÉSAR MAIA Ementa: “REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA RETIRAR DE PAUTA A SEGUINTE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº048/2022 – “INSTITUI O SERVIÇO DA FARMÁCIA POPULAR VETERINÁRIA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, DE NOSSA AUTORIA.”. Início de votação: 21 de Dezembro de 2023 às 12:10 - Encerramento de votação: 21 de Dezembro de 2023 às 12:10 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Resolução nº 32/2023 Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), CAROL PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES, WOLNEY FRANÇA Ementa: “CRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE REPRESENTAÇÃO SOCIAL “COMISSÃO DE RECESSO PARLAMENTAR”.”. Início de votação: 21 de Dezembro de 2023 às 12:17 - Encerramento de votação: 21 de Dezembro de 2023 às 12:20 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 3 NÃO 6 ABSTENÇÃO 6 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO REJEITAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL NÃO BINHO DE AMBRÓSIO PSD ABSTENÇÃO CÉSAR MAIA MDB ABSTENÇÃO ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL NÃO FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL NÃO GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS ABSTENÇÃO LEO LIMA PODE ABSTENÇÃO MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB ABSTENÇÃO MICHAEL BORGES PP ABSTENÇÃO PROFESSOR ÍTALO PSDB NÃO RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP NÃO VAVÁ AZEVEDO PL NÃO Proposição: Moção de Repúdio nº 8/2023 Autor: RHALESSA FREIRE Ementa: "AO COMENTÁRIO FEITO PELO SENHOR CHARLES QUADROS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMSUR NA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE OCORREU NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2023 NESTA CASA LEGISLATIVA CUJO TEMA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº013/2023 – “ATUALIZA O MAPA GEOGRÁFICO DA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IV - FALÉSIAS DE COTOVELO. ” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL).”. Início de votação: 21 de Dezembro de 2023 às 12:20 - Encerramento de votação: 21 de Dezembro de 2023 às 12:21 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 2 NÃO 6 ABSTENÇÃO 7 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO REJEITAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL NÃO BINHO DE AMBRÓSIO PSD ABSTENÇÃO CÉSAR MAIA MDB ABSTENÇÃO ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL NÃO FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL NÃO GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS ABSTENÇÃO IRANI GUEDES REPUBLICANOS ABSTENÇÃO LEO LIMA PODE ABSTENÇÃO MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB ABSTENÇÃO MICHAEL BORGES PP ABSTENÇÃO PROFESSOR ÍTALO PSDB NÃO RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP NÃO VAVÁ AZEVEDO PL NÃO Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 13/2020 Autor: Rosano Taveira da Cunha Ementa: CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 164/2019 E Nº 165/2019; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data da votação: 21/12/2023 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 12 NÃO 1 ABSTENÇÃO 2 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD ABSTENÇÃO CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP ABSTENÇÃO PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD NÃO THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ATA DA 132ª (centésima trigésima segunda) SESSÃO ORDINÁRIA DO 22 (segundo) PERÍODO DA 3ª (terceira) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França e com os trabalhos do 1° secretário interino César Augusto de Paiva Maia, do 2º secretário interino Irani Guedes de Medeiros, e do 19 vice-presidente, Michael Borges de Souza. Verificando-se inicialmente a presença dos (as) parlamentares Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Timóteo II, capítulo 2, versículo 20. A Presidência informou que não seria realizada a leitura de ata nesta Sessão. Ato contínuo, solicitou ao 12 secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de Indicação n. 2760/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicação n. 2773/2023, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicação n. 2765/2023, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicação n. 2771/2023, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 2767/2023, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva. O 12 secretário informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente Wolney França, então, procedeu à abertura das inscrições para o uso da tribuna, que teve como inscritos os vereadores Gabriel César e Thiago Fernandes. O vereador Gabriel César usou a tribuna para trazer um resumo do CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamírim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal, Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/ca maramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirìm Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO trabalho de 2023. Disse que os objetivos foram alcançados. Citou algumas realizações mais relevantes a exemplo do pleito para a instalação de uma rodoviária e a permanência dos ambulantes no local que serve de rodoviária atualmente. Citou o "raio-x" da UPA de Nova Esperança está em funcionamento. Falou da execução de 140 mil reais de emenda impositiva para a "Marcha para Jesus", com perspectiva de fazer o maior evento evangélico da cidade, com outros 150 mil já destinados para o próximo evento. Falou das melhorias na iluminação pública. Discorreu sobre a pavimentação realizada em Bela Parnamirim, marca do seu mandato e da destinação de emendas dos deputados Girão e Sargento Gonçalves para prosseguir com a pavimentação, alcançando inclusive a fronteira com Macaíba. Comentou que a Audiência Pública "anti-aborto" e "pró-vida" marcou um posicionamento contra as decisões do STF. Destinação de 50 mil para a "Semana da Arte Evangélica". Entrega de título de "cidadão parnamirinense" para o ex-presidente da república, Jair Bolsonaro. Justificou o título por ser o presidente que mais destinou recursos e fez mais visitas à cidade. A 1ª edição do "Celebra Parnamirim", festa evangélica dentro das comemorações da Emancipação Política da cidade. Ficou grato por estar no terceiro ano do mandato, defendendo o que acredita. Agradeceu a Deus e ao povo de Parnamirim. Michael Borges aparteou, saudando os ACS de Passagem de Areia I. Elaborou a respeito do papel do vereador que envolve, além de legislar, tecer articulações políticas em busca de recursos para a execução de obras. Citou conversas com o senador Styvenson Valentim, o qual estaria estudando "adotar" obras como a "via verde", importante para a resolução do tráfego em Nova Parnamirim. Falou também do Finisa, que possibilitou um canteiro de obras pela cidade, apesar de ter sofrido muita oposição no início das discussões. A casa unida tem atendido as expectativas da população, finalizou, parabenizando os pares. O tribuno assentiu com a fala comentada, e encerrou seu discurso lendo uma passagem bíblica, invocando bênçãos divinas diversas para a melhoria da cidade, pedindo orações para a melhoria da cidade e do país. Comentou sobre a campanha eleitoral vindoura e sobre a diversidade de posições inerente a democracia. Em seguida, assumiu a tribuna o vereador Thiago Fernandes, saudou os servidores da UBS de Passagem CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO de Areia I, comentando que já foi diretor da unidade. Fez um apanhado do seu trabalho durante o ano. Citou o projeto "Vida e Saúde", o "Agosto Verde" pela primeira infância e a aprovação do Plano Municipal da primeira infância. Falou das visitas à Brasília, em busca de recursos financeiros para a cidade e ao Rio de Janeiro para conhecer iniciativas na área do esporte e de pessoas idosas. Compromisso com o diálogo, em defesa da reabertura do parlamento metropolitano, em conjunto com vereadores da região para enfrentar desafios conjuntos. Falou da presidência da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, pela qual apresentou 224 pareceres e 83 despachos, agradeceu aos demais membros e colaboradores. Liderança da recém-criada Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços do Centro que será ampliada, visando fortalecer todo o comércio local. Emendas impositivas para as áreas prioritárias, algumas já cumpridas com equipamentos, serviços e festas de padroeiros dos bairros. O trabalho comprometido continuará. Falou do reconhecimento como vereador destaque, por 3 anos consecutivos, no blogue "Trampolim da Vitória", o que impulsiona a busca pela excelência e o trabalho com mais vigor. Agradeceu a todos pela confiança e pelo trabalho produtivo em colaboração. Finalizou com votos de um ano próspero. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada também a presença do vereador Ítalo de Brito Siqueira. Ausentes os vereadores Ana Carolina Carvalho de Lima Pires e Diego Américo de Carvalho. Em não havendo mais oradores, a Presidência passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes e constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Ítalo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo França, ausentes Ana Carolina Carvalho de Lima Pires e Diego Américo de Carvalho. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando-se em única discussão e única votação: Emenda n. 01/2023 ao CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamírim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/camaramunicipaldeparnamIrIm Instagram/ca mar a parnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto de Lei Complementar n. 13/2023 - "dispõe sobre a inclusão do parágrafo único ao art. 19, do Projeto de Complementar n. 013/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final) — recebendo quatorze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e uma abstenção (Rhalessa de Clênio), foi aprovada; Emenda n. 02/2023 ao Projeto de Lei Complementar n. 013/2023 — "dispõe sobre a modificação e adição ao Projeto de Lei Complementar n. 13/2023, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — CDUMA - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente) em discussão, a vereadora Rhalessa pede que a Comissão teça esclarecimentos a respeito do parecer emitido. Lembrou que na data do dia anterior pediu a sensibilidade com o tema, e mais tempo para a discussão das emendas, pensando no futuro da comunidade e na sustentabilidade da área, que vem sofrendo supressões sem precedentes, criando uma realidade crescentemente piorada. São autorizações que podem ser adiadas, visando uma melhor apreciação. Enviou um pedido de adiamento para o próximo ano a ser submetido ao Pleno. Novamente, expressou espanto com a rapidez que tramitam alguns pedidos do Executivo na Casa e como muitos erros são tapados. Insiste que a discussão seja ampliada no tempo pois não há segurança jurídica suficiente no que está proposto, e ainda mais, não houve nem tempo hábil para a leitura dos pareceres e emendas, assinados de forma imediata, protocolados na data do dia anterior, inclusive. Alertou a população sobre a situação. Reforçou o pedido de manifestação da Comissão. A vereadora Fativan exprimiu preocupação com a pressa dada aos trâmites na Câmara. Apesar de entender que alguns projetos precisam ser apressados ao fim do ano, particularizou que este precisa ter mais cautela. Disse que os parecerem já mostram que a gestão do Executivo tem que ouvir a opinião da Casa do Povo, para poder então agir. A Casa precisa ser respeitada e todas as ações do prefeito precisam passar pela Casa. Pediu também esclarecimentos da Comissão dos pontos divergentes nas emendas. 0 vereador Eder de Queiroz, na qualidade de presidente da CDUMA, disse estar tranquilo com a tramitação, pois ateve-se as questões técnicas e não políticas. Relembra que seria ele o maior prejudicado se a questão fosse CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamìrim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim In stag ram/ca ma rapa rnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO votada contra os interesses da comunidade onde ele atua e onde tem projeto de proteção da pesca. Assim, teve o devido cuidado no estudo e trato da questão. Sobre a supressão vegetal na área, informou que o secretário responde a processo e os pareceres estão nas mãos dos promotores do Ministério Público (MP). O órgão está ciente de tudo o que foi discutido. Citou a verificação dos pontos relacionados a iluminação, drenagem e erosão no local, com a comunidade, CDUMA e o MP. Está tranquilo, há condicionantes já estabelecidas para o estabelecimento de empreendimento, a exemplo de galpões para armazenagem e apoio da pesca e a livre acessibilidade. Defendeu que se fosse protelado o prazo, as conclusões permaneceriam, pois desde 20 de setembro discute-se o tema, citou as reuniões e conversas realizadas a respeito neste período. O vereador Michael Borges pediu autorização para fazer a leitura das emendas da Comissão ora discutidas. Dá as boasvindas aos servidores da saúde. Fazendo a contextualização do tema, fez uma explanação sobre a área das falésias, entorno e agentes envolvidos na questão do licenciamento para construção de empreendimento. Retomou e resumiu as discussões realizadas a respeito do tema e o caminho dos trâmites até a presente data, incluindo a legislação envolvida e os estudos técnicos realizados. Defendeu que a competência técnica das Comissões para emitir pareceres separa-se da opinião e voto como vereador e deve, portanto, contar com a confiança de todos. Há que ter debate, como houve, e todos os aspectos técnicos e legais foram atendidos e expressos pelo parecer. Falou novamente sobre as visitas técnicas, audiências públicas e sobre o acompanhamento do Ministério Público em todo o processo. Reforçou que esse foi o único projeto discutido por meio de duas audiências, duas visitas, cinco reuniões, enfim, que não foi acelerado de forma alguma. Assim, procedeu à leitura das emendas ao projeto de lei, sugeridas, inclusive pelo Ministério Público e objeto desta votação. Durante a leitura, comentou os aspectos solicitados e sugeridos pelos edis durante as discussões, apontando onde estes foram contemplados nas emendas. O parecer deixa clara uma intenção de compatibilização da integridade do meio ambiente com o progresso socioeconômico da região, incorporando a preservação dos usos e costumes locais e sinalizando as delimitações das áreas preservadas e de risco. Pontuou também a CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régís, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA D Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO responsabilização dos empreendedores pelo monitoramento da área, inclusive por meio de estudos semestrais de estabilidade das falésias. Falou do estabelecimento de vacatio legis mais longa, de 60 dias, para havertempo de sanar algum ponto da lei que possa surgir. Assim, concluiu sua explanação dizendo que as emendas contemplaram todos os pontos críticos, em respeito às leis, ao meio ambiente e ao desenvolvimento, de forma que contaram com a sua assinatura, levando em conta sua formação na área ambiental e a sua postura de defesa ao meio ambiente preservado. A vereadora Rhalessa apontou que gostaria de ter a tranquilidade do vereador Eder. Que acompanha a tecnicalidade do processo e inclusive dispõe de ambientalistas em seu gabinete. Falou do projeto da ONU sobre os ODS e o acompanhamento das mudanças climáticas. Informou que a Adjunta da prefeitura participou da COP em Dubai. Leu trecho da agenda 2030 que se aplica ao caso da preservação das falésias, em especial, "cidades e comunidades sustentáveis", o objetivo 11. Falou da vegetação devastada e das licenças suspensas pelo MP. Defendeu que precisa mais tempo e que seu voto será contrario se não houver mais tempo. Michael Borges retomou a palavra para defender novamente que houve discussões e conversas suficientes para tomar uma decisão consciente e, pediu, várias vezes, para que a vereadora Rhalessa não dissesse que foi algo apressado. Irani Guedes também defendeu que nunca houve um projeto tão discutido quanto este, que houve verba e tempo para que qualquer vereador pudesse buscar o saneamento das suas dúvidas antes de ter que proferir seu voto. Parabenizou a CDUMA pelo trabalho nas emendas, pois o projeto original não contaria com seu voto, particularizou a ação do MP junto às conversas, ressaltando que as preocupações do órgão são as mesmas dos vereadores, pescadores e moradores. Assim, acredita que todos saíram confiantes no trabalho da CDUMA, que supriu as expectativas. O projeto, emendado, traz segurança a todos os envolvidos. Então, a votação se encerra, com o enceramento do período legislativo, assim como acontece com outros projetos. Antecipou seu voto favorável. O vereador Vavá Azevedo explicou que o projeto, quando chegou, suscitou muitos questionamentos de ordem técnica, social e legal, que foram sendo sanados ao longo do trabalho da CDUMA, da qual sente-se satisfeito em ter feito parte. CÃMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamírim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Frisou que, sendo leigo no assunto, buscou todo o conhecimento para poder ter um voto consciente. Também remeteu às diversas discussões e atores envolvidos. Assim, para ele está muito clara a situação da área da ZPA IV e o seu microzoneamento. Os mapas estão coerentes, e a Comissão adotou como padrão o mapa mais restritivo, o mais protetivo ao meio ambiente natural. As decisões levaram em conta a preservação da pesca, possibilitando o desenvolvimento econômico, sempre lastreadas pelas recomendações dos diversos especialistas. Arrematou que o parecer está bastante claro, foi feito com todo o cuidado e incluindo os pedidos de todas as partes, resultando em um texto técnico. Falou dos benefícios que um empreendimento novo poderá trazer à área. Antecipou seu voto favorável. O vereador Gustavo Negócio saúda a plateia e os demais ouvintes. Ressaltou o caráter técnico e amplo da discussão referida. Parabenizou a CDUMA pelo trabalho cuidadoso. Frisou que o foco do projeto é a zona de proteção ambiental. Retomou também os debates e estudos feitos, dizendo que vota com total confiança, diante da competência da Casa para discutir o assunto, vide as emendas propostas. O vereador Marquinhos da Climep disse que se preocupou em compreender todos os lados, para saber se haveria prejuízos para alguém, pois quer assegurar que todos tenham seus direitos preservados. Assim, defendeu tranquilidade e consciência para um voto preciso, mais também a celeridade necessária para garantir o recebimento de investimentos econômicos. Mantendo-se o cuidado de inserir nas emendas todos os pedidos das comunidades. Endossou que o parecer foi bastante preciso em seu texto e devidamente acompanhado pelo MP. Antecipou seu voto favorável. A Presidência informou que atenderia à questão de ordem suscitada pela vereadora Rhalessa e questionou se algum vereador teria também interesse no adiamento. Assim, tendo apenas Rhalessa e Fativan manifestado-se pelo adiamento, prosseguiu à votação da emenda, a qual, recebendo treze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e duas abstenções (Rhalessa de Clênio e Fativan Alves) foi aprovada. Em 2ª discussão e 2ª votação: Projeto de Lei n. 233/2023 — "estima receita e fixa a despesa do município de Parnamirim para o exercício de 2024, e determina outras providências" (autoria: Poder Executivo Municipal) - recebendo quinze votos favoráveis, CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO P Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamìrim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovado. A Presidência informou que dois itens que não estavam no sistema seriam votados em seguida, o PL n. 236/2023 e o PLC n. 013/2023, votados a seguir, de forma tradicional. Em 2ª discussão e 2ª votação: Projeto de Lei n. 236/2023 — "dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios, e dá outras providências" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Michael Borges de Souza) - em discussão, o vereador Michael Borges reforçou a importância do projeto de lei, em especial para pessoas com deficiências e idosos, que precisavam carregar os seus animais no colo. Afirmou que o projeto traz humanidade, combatendo injustiças. Falou da reunião junto à Secretaria de Saúde a respeito das castrações de animais, uma matéria complementar na pauta de defesa aos animais. Em, votação, a proposição foi aprovada por manifestação da maioria. O 12 secretário solicitou a dispensa da leitura da redação final dos Projetos de Lei ns. 236/2023 e 233/2023, ao que o Pleno concordou. Em 1ª discussão e 1ª votação: o Projeto de Lei Complementar n. 013/2023 "atualiza o mapa geográfico da Zona De Proteção Ambiental IV — Falésias De Cotovelo" (autoria: Poder Executivo Municipal) —em discussão, o vereador Thiago Fernandes afirmou que a discussão sobre o tema já foi amplamente e bem realizada na Sessão e concorda que o tempo dispendido ao Projeto foi suficiente para chegar a uma conclusão segura e que tinha mesmo que levar bastante tempo e cuidados, dada a relevância do tema. Houve a presença de técnicos e MP sempre acompanhando. E será fiscalizado caso venha a ser realizado algum empreendimento. O voto pode ser com tranquilidade, há parecer da CCJ favorável, dessa forma, pediu o voto de todos pelo desenvolvimento. O vereador Gabriel César explicou qual era o tema discutido, dizendo que se tratava de discernir o que era a ZPA. Isso foi realizado através das Audiências e, através da pergunta do vereador Marquinhos, foi esclarecida a concordância dos mapas nos estudos e a geomorfologia correta do local. Parabenizou a CDUMA e as emendas realizadas. As licenças são responsabilidade do Executivo, serão fiscalizadas para que haja desenvolvimento com preservação. Adiantou o voto favorável. O vereador Michael Borges retomou fala anterior sobre o processo de discussão da matéria, dividindo-o em etapas. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA 00 Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaideparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Falou da interferência indevida do secretário de meio ambiente nas funções do legislativo, querendo legislar via portaria. Em correção, o prefeito enviou a matéria para ser votada na Câmara, a qual realizou o devido debate e estudo. Sanadas as dúvidas, são realizadas emendas ao Projeto, em concordância com o que foi ouvido das partes envolvidas. Agora, o processo está no caminho correto tecnicamente. Quem vive no local tem uma vivência diferente do frequentador ocasional, conhece profundamente a dinâmica do ambiente. Ainda em discussão, a vereadora Rhalessa retomou o tema e fez algumas correções a respeito da linha do tempo do Projeto. As licenças foram dadas em prazo recorde, inédito na cidade (três meses), ao grupo Atlântico Empreendimentos. O MP foi quem procedeu à correção do trâmite do projeto, não o Executivo; foi também quem provocou as Audiências. Falou dos erros no convite da Audiência. Assentiu que houve amplo debate técnico, mas insiste que as emendas foram feitas de um dia para o outro. Defende as causas ambientais e o desenvolvimento com sustentabilidade. Há outras falas a serem consideradas, além da fala da Universidade Federal, como os pareceres do Idema, do Instituto Federal. Declarou voto contra. No seu ponto de vista não tem segurança para em 24 horas estabelecer o texto como a melhor opção. A vereadora Fativan Alves repetiu que o pedido durante toda a Sessão é pelo adiamento da votação e as falas contrárias insistem que houve longos debates durante três meses. Questionou porque não pode ser atendido esse pedido de duas vereadoras, em busca da melhor opção. Dessa forma, declarou voto negativo. Irani Guedes repetiu sua declaração de voto favorável. Por fim, em votação por manifestação, foram registrados pela Presidência os votos contrários das vereadoras Rhalessa de Clênio e Fativan Alves, tendo o Projeto sido aprovado por maioria favorável. Em tempo, foram comunicadas pessoalmente as abstenções dos vereadores Marquinhos da Climep, Michael Borges e Hamilton Rademacker. Prosseguindo, em única discussão e única votação: o Projeto de Resolução n.032/2023 — "cria Comissão Temporária de Representação Social "Comissão de Recesso Parlamentar" (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora) - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovado. Requerimento Legislativo n. 167/2023 - CAMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO "requerer, ouvido o Plenário, autorização para retirar de pauta a seguinte matéria: Projeto de Lei n. 048/2022 — "institui o serviço da farmácia popular veterinária através de convênios no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências", de nossa autoria" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador César Augusto de Paiva Maia) - recebendo quinze votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção, foi aprovado; Moção de Repúdio n. 08/2023 — "ao comentário feito pelo senhor Charles Quadros, secretário municipal de meio ambiente e desenvolvimento urbano — SEMSUR, na Audiência Pública que ocorreu no dia 19 de dezembro de 2023 nesta Casa Legislativa cujo tema: Projeto de Lei Complementar n. 013/2023 — "atualiza o mapa geográfico da Zona De Proteção Ambiental IV - Falésias De Cotovelo " (autoria: Poder Executivo Municipal)" (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos)- em discussão, a vereadora proponente disse que teve grande dificuldade durante o período legislativo para discutir temas diversos em Audiências porque não teve data autorizada. Mas o secretário referido teve prioridade em três datas, e, mesmo sendo privilegiado, foi arrogante e desrespeitou o Poder Legislativo em sua fala. Faltou-lhe humildade ao questionar a competência dos vereadores, o que a ofendeu pessoalmente. Ele questionou inclusive, em comunicação feita via "1-doc", a competência dela para solicitar documentos públicos, abertos a qualquer cidadão. Assim repudiou o secretário nas qualidades de gestor, secretário e encarregado da gestão pública do meio ambiente. Fez denúncias a respeito da atuação do secretário, a exemplo da exigência de não levar o celular em reuniões na sua sala, da investigação de corrupção na concessão de licenças da qual ele é alvo. Pediu que os vereadores não sejam contra a Moção, pois isso seria uma falta de respeito à defesa das atividades deles. Michael Borges comentou que ele respondeu ao secretário à altura no dia da Audiência em questão. Disse que, em virtude do fim do ano, não gostaria que entre as últimas matérias votadas estivesse uma Moção de Repúdio, embora não concorde com a atitude do gestor. Citou os vereadores que estavam na reunião aludida, relembrando o ocorrido e a resposta dada por ele. Disse que não irá acompanhar o voto porque não quer encerrar o ano com o sentimento de rancor através CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN A CASA D Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/ca maramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO de uma Moção de Repúdio. Questão pessoal e não discorda da proponente. Em votação, recebendo dois votos favoráveis (Fativan Alves e Rhalessa de Clênio), seis votos desfavoráveis (Afrânio Bezerra, Eder de Queiroz, Gabriel César, Vavá Azevedo, Professor Ítalo e Thiago Fernandes) e sete abstenções (Irani Guedes, Marquinhos da Climep, Binho de Ambrósio, César Maia, Gustavo Negócio, Leo Lima, Michael Borges), foi rejeitada. Encerrada a Sessão, foi constatado que restaram faltosos os vereadores Diego Américo de Carvalho e Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Em nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e vinte e um minutos, convocando para a terceira Sessão do dia, última do ano a tomar lugar de forma imediata. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. WOLNEY FREITAS Pr sidente 1º Vice-Presidente CÂMARA MUNICPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN A CASA DO POVO Site: www.parnamirim.leg.br Face book.com/camara muni cipaIde par namirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO CESAR AUGUSTO IRA V AIA rino 2º Secretário interino OS CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamírim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirím.leg.br Face book.com/ca maramunicipaldeparnamìrim Instagram/ca ma rapar na mirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300 ~ MUtiICIPAL DE PARI'tlAMIRIM Mesa Lâ~4•e+cra Lido na Sessão O.fia: . t3 /03 1, 1° Secret: rio CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sess:o Unica Votaç. o Data: L3 , c 3 1 1° Secret Câmara Municipal Parnamirim/RN Efraim S. Silva Mt. 2300
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