| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2024-02-27 |
| native_id | 317 |
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8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA Em 27 de Fevereiro de 2024 (Terça-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Redação Final nº 97/2023 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº097/2023 oriunda do Projeto de Lei nº240/2021 – “INSTITUI E REGULAMENTA O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DO KARATÊ, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo “VAVÁ AZEVEDO”);. Início de votação: 27 de Fevereiro de 2024 às 10:40 - Encerramento de votação: 27 de Fevereiro de 2024 às 10:41 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Redação Final nº 100/2023 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº100/2023 oriunda do Projeto de Lei nº020/2023 – “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA CULTURA CRISTÃ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo “VAVÁ AZEVEDO”);. Início de votação: 27 de Fevereiro de 2024 às 10:41 - Encerramento de votação: 27 de Fevereiro de 2024 às 10:42 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Redação Final nº 111/2023 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº111/2023 oriunda do Projeto de Lei nº212/2023 - “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O “DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O ABORTO” E A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo “VAVÁ AZEVEDO);. Início de votação: 27 de Fevereiro de 2024 às 10:42 - Encerramento de votação: 27 de Fevereiro de 2024 às 10:43 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Redação Final nº 153/2023 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº153/2023 oriunda do Projeto de Lei nº241/2023 – “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN A CORRIDA DA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo “VAVÁ AZEVEDO”).. Início de votação: 27 de Fevereiro de 2024 às 10:43 - Encerramento de votação: 27 de Fevereiro de 2024 às 10:43 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 148/2023 Autor: WOLNEY FRANÇA Ementa: "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O “DIA MUNICIPAL DO BEACH TENNIS.”. Início de votação: 27 de Fevereiro de 2024 às 10:44 - Encerramento de votação: 27 de Fevereiro de 2024 às 10:44 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Resolução nº 19/2023 Autor: GUSTAVO NÉGOCIO Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº06/2019.". Início de votação: 27 de Fevereiro de 2024 às 10:45 - Encerramento de votação: 27 de Fevereiro de 2024 às 10:45 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Requerimento nº 10/2024 Autor: WOLNEY FRANÇA, CAROL PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES Ementa: - “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01/2024 – “CONCEDE REAJUSTE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.”. Início de votação: 27 de Fevereiro de 2024 às 10:45 - Encerramento de votação: 27 de Fevereiro de 2024 às 10:46 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 11/2024 Autor: ÉDER QUEIROZ Ementa: “A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMUR, PELO EXCELENTE TRABALHO REALIZADO DURANTE OS 05 DIAS DE CARNAVAL DE PARNAMIRIM( PIRANGI DO NORTE E PIUM), MANTENDO NOSSA CIDADE ORGANIZADA, PARA TODOS QUE VIERAM APROVEITAR ESSE PERIODO CARNAVALESCO EM NOSSA CIDADE.’. Início de votação: 27 de Fevereiro de 2024 às 10:46 - Encerramento de votação: 27 de Fevereiro de 2024 às 10:47 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Moção de Repúdio nº 1/2024 Autor: GABRIEL CÉSAR Ementa: "ÀS DECLARAÇÕES INCONSEQUENTES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA AO COMPARAR O HOLOCAUSTO GENOCIDA COMETIDO CONTRA MAIS DE 6 MILHÕES DE INOCENTES JUDEUS PELOS NAZISTAS NA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL COM AS AÇÕES DE AUTODEFESA DO SOBERANO ESTADO DE ISRAEL CONTRA O GRUPO SANGUINÁRIO E TERRORISTA HAMAS.". Início de votação: 27 de Fevereiro de 2024 às 10:58 - Encerramento de votação: 27 de Fevereiro de 2024 às 10:58 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 10 SIM 7 NÃO 0 ABSTENÇÃO 10 TOTAL DA VOTAÇÃO 17 PROPOSIÇÃO REJEITAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD ABSTENÇÃO CAROL PIRES UNIÃO BRASIL ABSTENÇÃO CÉSAR MAIA MDB ABSTENÇÃO ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD ABSTENÇÃO GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS ABSTENÇÃO IRANI GUEDES REPUBLICANOS ABSTENÇÃO LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB ABSTENÇÃO MICHAEL BORGES PP ABSTENÇÃO PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB ABSTENÇÃO RHALESSA DE CLÊNIO SD ABSTENÇÃO THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM A CASA DO POVO ATA DA 8º (oitava) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (primeiro) PERÍODO LEGISLATIVO DA 42 (quarta) SESSÃO LEGISLATIVA DA 16º (décima sexta) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas e vinte e cinco minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo França, com os trabalhos do 1º a) secretário interino Éder Rodrigues de Queiroz e da 2º secretária Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros e Hamilton Rademacker Pereira, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. o presidente, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou “To a Sessão Ordinária, convidando a vereadora Fativan Alves para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de Salmos, capítulo 23. A Presidência solicitou ao 2º secretário interino a leitura da ata da 1182 (centésima décima oitava) Sessão Ordinária do 2º período da 3º Sessão Legislativa da 16º Legislatura, realizada no dia 6 de dezembro de 2023. Em seguida, foi colocada em única discussão e votação, sendo O aprovada. Ato contínuo, a Presidência solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que constou de: Projeto de Lei Complementar n. 010/2024 — “concede reajuste piso salarial do magistério do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei n. 010/2024 — “dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar no município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Requerimento Legislativo n. 010/2024 - “requer, ouvido o Plenário, autorização para que o projeto: Projeto de Lei Complementar n. 01/2024 — “concede reajuste piso salarial do magistério do município de Parnamirim/RN, e dá outras Ladh Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipal namirim cmi MU DE Gairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 e re memneme A CASA DO POVO FARA Bini CÂMARA MUNICIPAL DE pARMAMiRIM Mesa Diretora Lido na Sessdo CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: 6!“ou1024 E4º Secretário af Data: /8)942024 ni RR se1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO providências” (autoria: Poder Executivo Municipal) tenha sua tramitação em regime de urgência” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora); Moção de Aplauso n. 013/2024 — “à jovem embaixadora Rawana Beatriz Brilhante de Sá, representante do Rio Grande do Norte no programa Jovens Embaixadores promovido pelo departamento de estado norteamericano” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Moção de Congratulação n. 03/2024 — “aos 25 (vinte e cinco) anos do Potiguar Notícias” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Moção de Pesar n. 03/2024 — “à sociedade norteriograndense, em especial à cidade de Parnamirim e à família enlutada pelo falecimento do senhor Eguiberto Lira do Vale” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora — todos os vereadores). Indicações ns. 151/2024 e 160/2024, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicações ns. 203/2024€ 204/2024, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicações ns. 179/2024 e 180/2024, de autoria-do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 162/2024 e 163/2024, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicações ns. 058/2024 e 188/2024, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicação n. 104/2024, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 195/2024 e 196/2024, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicações ns. 111/2024 e 171/2024, de autoria do vereador José Afrânio ) Bezerra da Silva; Indicações ns. 139/2024 e 155/2024, de autoria do vereador Ítalo de Brito Siqueira; Indicações ns. 141/2024 e 146/2024, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicações n. 152/2024, de autoria do vereador Marcos Antônio Gomes da Silva; Indicações ns. 182/2024 e 187/2024, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicações ns. 183/2024 e 184/2024, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicações ns. 173/2024 e 174/2024, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 176/2024 e 177/2024, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo França. Pareceres da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Parecer ao Projeto de Lei n. 215/2023 — “institui o nome da Unidade Básica de Saúde da Cohabinal e dá outras providências” (autoria: Poder meFá É ] Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipald amirim emana muco pe dairo Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 à CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Municipal — vereador Michael Borges de Souza); Ofício n. 060/2024 (autoria: Poder executivo Municipal). O 1º secretário interino informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente Wolney França, então, procedeu à abertura das inscrições para uso da tribuna, que teve como oradores inscritos os vereadores Fativan Alves, Gustavo Negócio e Diego Américo. Ocupando a tribuna, a vereadora Fativan Alves falou do início do ano letivo com descaso da Gestão do município. Pais e alunos não tem a garantia do direito ao estudo, já é o oitavo ano consecutivo de caos. Exemplificou com a falta de transporte escolar na volta para casa, sem nem avisar aos pais. Fez uma denúncia de alunos flagrados no meio fio da Avenida Olavo Montenegro, caminhando até suas casas, uma clara violação do direito à segurança, enquanto os pais esperavam os alunos chegarem pelo transporte escolar. Quem arcará com a responsabilidade de arriscar a vida dos alunos? Pediu pronunciamento do líder do governo. Isso se assoma à falta de professores nas escolas, diminuindo a carga horária dada. A falta de fardamento, livros e infraestrutura persiste. O material de estudo é apenas uma mochila vazia, em muitos casos. Enfatizou que não é por falta de dinheiro, mas por falta de vontade de agir. Uma fala que se repete com a persistência das falhas de infraestrutura, citou exemplos diversos que são comuns e similares. Pediu mais uma vez uma posição do líder do governo a respeito das questões suscitadas, pontuando que há um vergonhoso desastre administrativo. Clamou por O respeito ao povo de Parnamirim. O vereador Gustavo Negócio assumiu a tribuna dizendo que enviou uma Emenda junto à Secretaria de Esporte, para ajudar jovens atletas da cidade com programas sociais. Citou o exemplo de duas crianças que irão participar do Campeonato Mundial de Karatê, possibilitado pelos recursos da Emenda dele (15.000 reais) e do vereador César (10.000 reais). Parabenizou os atletas e o secretário Vinicius Barros. Falou da importância do esporte na proteção dos jovens e no desenvolvimento social. Citou a reforma concluída no Ginásio Emaús, ressaltando que o Poliesportivo no campo da Liberdade ainda precisa ser ocupado, é um local de muito potencial para construir o campo municipal, possibilitando competições esportivas, principalmente de futebol (maior concentração de atletas). E uma “briga” antiga, com as emendas dos vereadores já Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipald camaramunicirarpe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA cer eram DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO destinadas para esta construção. Em aparte, O vereador Gabriel César assentiu que é necessária a reforma do campo da Liberdade. Falou que Thiago Fernandes sugeriu uma PPP (Parceria Público-Privada) para explorar e construir o Ginásio, acredita que é a solução ideal. A vereadora Fativan Alves comentou a importância das Emendas alocadas no esporte. Sobre o Estádio da Liberdade, comentou que as crianças não têm um local para praticar o seu lazer. Repetiu que no oitavo ano da Gestão municipal, a despeito das contribuições da Câmara Municipal, ainda não foi viabilizada a construção / reforma do Ginásio. Concordou que a ideia da PPP é válida, mas ponderou que isso atesta falta de responsabilidade do Gestor com o equipamento público. Acredita que ainda é possível realizar a reforma com a união dos vereadores. Finalizou, torcendo por dias melhores para a cidade, já que as tristezas superaram as alegrias nesse período. O tribuno expressou que é uma alegria quando o trabalho anda em conjunto com o Executivo. Pontuou que Parnamirim precisa olhar de forma diferenciada para o esporte, citando o titular da Secretaria do Esporte e Lazer (SEL), que ele está no caminho correto, mas falta bastante a ser feito. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes parabenizou pelo tema, comemorando o apoio da cidade aos atletas Miguel e Alice, através da SEL. Falou da PPP, pontuando que o município deve construir o Ginásio e a administração poderia ser via parceria. Lembrou a Emenda do vereador Irani Guedes para a construção de uma quadra Society o que ampliaria a) a prática esportiva. Falou da realização da Semana Municipal para Artes Marciais em abril. Concordou que há muitos atletas na cidade e falta abertura de espaços para acolhê-los e incentivá-los, em suas diversas modalidades, pois o esporte traz muitos bons resultados. O vereador Gustavo Negócio argumentou que, se dependesse apenas da Câmara Municipal, o esporte estaria bem melhor. Concordou que Parnamirim é um “celeiro de atletas”, citando exemplos. Finalizou colocando o mandato à disposição do esporte. Em seguida, o vereador Diego Américo ocupou a tribuna, saudando a todos. Também trouxe o tema das faltas na Educação. Para isto, leu o Requerimento n. 11/2024, de sua autoria, no qual pleiteou a realização de Audiência Pública para a discussão do piso salarial dos professores, transporte escolar, fardamento, estrutura física das escolas e todos os outros temas crítico fá Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldepafnamirim cada Nac a DaNTO Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 reimr A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO para a educação. Convocou oralmente a presença da Secretaria de Educação para tratar desses debates. Assevera o caos no sistema educacional, repetindo os exemplos trazidos pela vereadora Fativan, em relação ao transporte de alunos. O transporte foi suspenso e o representante da prestadora de serviços afirmou que não realizará mais o transporte, recolhendo os veículos. O problema vai além dos transportes, tem a questão dos estagiários, que não foram selecionados, apesar de uma lista de 400 candidatos que já enviaram a documentação. Pontuou ainda à falta de professores e de fardamento, ambos sem previsão para resolver. Os pais devem desembolsar recursos para um uniforme provisório, pesando no orçamento das famílias. É imperativo haver a reestruturação de escolas, que não ofertam o mínimo. Hoje, ar-condicionado é uma necessidade, frente à crise climática. Questionou onde estão os aparelhos de ar-condicionado que foram destinados à educação, relembrando a problemática ocorrida no ano passado, com o desvio dos aparelhos. Comparou as escolas daqui com as de municípios menores, indicando que as últimas estavam completamente equipadas e estruturadas, mostrando como a situação de Parnamirim é inaceitável. Assim, usará o mandato para defender uma escola digna. Nesse momento, aparteou o vereador Éder Queiroz. Quando era presidente da Comissão de Meio Ambiente, fez uma visita à Santa Cruz, onde obteve um bom modelo, e muita coisa foi implementada na Gestão anterior. Hoje se entristece com a situação da O educação. Questionando o secretário Gildásio sobre os estagiários, obteve a resposta de que as aulas no CEMEI começaram antes do Carnaval, mas na verdade, o titular não sabia que ainda não haviam começado. Não tem como dar aulas sem uma equipe de apoio, os quais só precisam ser contratados para que as aulas iniciem de pronto no litoral. O tribuno parabenizou a atuação do vereador Eder Queiroz e disse que as crianças e os pais passam uma situação muito difícil, sem conseguir compreender os motivos de não poderem utilizar as escolas. Por que há tanta dificuldade para a Secretaria de Educação efetuar as matrículas e gerir as unidades escolares? Há erros, negativa de vagas e transferências equivocadas. Fez denúncias de casos para a Secretaria e cobrou resolução de forma veemente. Disse que o tema será trazido na Audiência Pública. O vereador Gustavo Negócio aparteou, que Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipalde amirim câmara municipar pe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO concordou queé triste a situação da educação. Tinha boas perspectivas sobre o secretário Gildásio, mas foi mudando sua percepção diante de algumas atitudes dele. Pontuou que o próprio já realizava críticas sobre a educação quando ocupou o cargo de vereador. Há onze anos são os mesmos problemas e críticas. Assim, perguntou o que acontece na Secretaria de Educação, onde passam pessoas qualificadas, mas os problemas só se avultam. Como membro da Comissão de Educação, se soma à luta. O tribuno retomou a discussão a respeito da criação de uma Comissão Licitatória na pasta da Educação, sugestão rechaçada pelo senhor Gildásio. Provocou o líder do governo a respeito da atuação da terceirizada nd Solares e do caos na Educação. Por ser professor, é especialmente cobrado nesta pauta, assim prosseguirá buscando uma educação com qualidade. Finalizou pedindo apoio à sua proposta de Audiência Pública. Ainda apafteou o vereador Marquinhos da Climep, o qual pontuou a frequência com a qual o tema é debatido na Casa Legislativa. Sugeriu que há falta de comunicação dentro da Secretaria de Educação. Exemplificou com a ocasião de instalações do CEMEI, onde ficou evidente a dissonância de informações entre as equipes técnicas e pedagógicas. Falta diálogo e os problemas são crônicos. Questionou como fica a situação dos alunos e disse que a Secretaria precisa dar uma resposta aos pais o quanto antes. A qualidade do serviço já não é boa, mas agora, totalmente parado, é insustentável. Lembrou que a construção de conjuntos habitacionais foi realizada sem o necessário |) planejamento de bairro, sem incluir e efetivar a demanda escolar. Falta planejamento e todos precisam se atentar para isso. O tribuno ainda provocou os vereadores a tecer uma comparação entre a atuação dos titulares da pasta da Saúde e da Educação. Disse que a secretária Luciana está a par do que acontece na Saúde da cidade e comunica sempre as eventualidades. Já na Educação, os problemas vêm à tona pelo “caos” instalado nas redes sociais. Não há comunicação quando os problemas acontecem, isto é uma falha grave. Informar é obrigação do órgão público, faz parte do serviço. Os alunos foram obrigados a voltar a pé para casa, em longos percursos, sujeitos a incidentes de segurança. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatada também a presença dos vereadores: César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Gustavo Negócio de Freitas, Ítalo LL? Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldapárnamirim câmara MunicipaLDE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Thiago Fernandes da Silva. Ausente o vereador: Michael Borges de Souza. Em não havendo mais oradores, o presidente Wolney França passou à ordem do dia, verificando a relação de presentes, constatando que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negócio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani 0 Guedes de Medeiros, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza (1º vice-presidente), Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva (2º vice-presidente) e Wolney Freitas de Azevedo França. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão e única votação: Em única discussão é única votação: Redação Final n. 097/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 240/2021 — “institui e regulamenta o dia e a Semana Municipal do Karatê, no calendário oficial do município de Parnamirim e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - recebeu dezessete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. a) Redação Final n. 100/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 020/2023 — “dispõe sobre o reconhecimento da cultura cristã como patrimônio imaterial, no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - recebeu dezessete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Redação Final n. 111/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 212/2023 - “institui no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim/RN, o “Dia Municipal de Luta Contra o Aborto” e a Semana de Conscientização Contra o Aborto”, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - recebeu dezessete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Redação Final n. 4a, A Câmara Municipa! de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldep camamamunicipar pe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 à CTCASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO 153/2023 oriunda do Projeto de Lei n. 241/2023 — “institui no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim/RN a corrida da guarda municipal, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - recebeu dezessete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em 12 (primeira) discussão e 1º (primeira) votação: Projeto de Lein. 148/2023 — “institui no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim/RN o “Dia Municipal do Beach Tennis” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Wolney Freitas de Azevedo França) - recebeu dezessete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e O nenhuma abstenção — proposição aprovada. Em única discussão e única votação: Projeto de Resolução n. 019/2023 — “dispõe sobre a alteração do artigo 3º da resolução n. 06/2019” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gustavo Negócio de Freitas) - recebeu dezessete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Requerimento Legislativo n. 010/2024 - “requer, ouvido o Plenário, autorização para que o projeto: Projeto de Lei Complementar n. 01/2024 — “concede reajuste sobre o piso salarial do magistério do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Executivo Municipal) tenha sua tramitação em regime de urgência” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebeu dezessete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. O Moção de Aplauso n. 011/2024 — “à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMUR, pelo excelente trabalho realizado durante os 05 dias de carnaval de Parnamirim (Pirangi do Norte e Pium), mantendo nossa cidade organizada, para todos que vieram aproveitar esse período carnavalesco em nossa cidade” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Eder Rodrigues de Queiroz) - recebeu dezessete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Moção de Repúdio n. 01/2024 — “às declarações inconsequentes do Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva ao comparar o holocausto genocida cometido contra mais de 6 milhões de inocentes judeus pelos nazistas na Segunda Guerra Mundial com as ações de autodefesa do soberano Estado de Israel contra o grupo sanguinário e terrorista Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaid câmara municipar ve Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA eres DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Hamas” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) — em discussão, a vereadora Fativan Alves disse que conseguiu se surpreender com o conteúdo da Moção, tendo em vista a quantidade de problemas a serem discutidos no ambito da cidade. Declarou que não é paga pelo município para discutir brigas de falas no Governo Federal. Não é importante para as pautas municipais o que estão falando os personagens federais. Há discussões graves para serem feitas, sobre vidas de alunos e o caos na cidade. Essa pauta da moção não cabe à cidade. Inclusive há a luta para impedir alagamentos e as perdas dos bens das famílias. Caberia aí uma moção de repúdio aos O gestores da cidade. Declarou abstenção na votação. O vereador proponente defendeu que a matéria é relevante e quem define o dia que a proposição é apreciada é o Departamento de Processo Legislativo (DPL). Disse que já houve Moções de Repúdio na Casa contra fala de vereadores e contra nordestinos, que é relevante pois ele representa uma parcela significativa da populaçãoque se sentiu atingida pelas falas do presidente da República. Essa parcela da população o elegeue ele também se sentiu atingido pelas falas, que provocaram uma “grave crise” internacional, diplomática. Acrescentou que na quinta-feira anterior explicou os motivos da Moção. Então entende, que, apesar de ter problemas na cidade, a Moção deve ser aprovada. Fativan Alves retornou que não entendeu a falta de posicionamento do proponente sobre as situações do dia de hoje na cidade. Por isso, e] questiona o porquê de se estar discutindo um assunto que não é “nosso” em meio ao caos vivido aqui. Gabriel César respondeu que quem deve avaliar o mandato dele é quem votou nele. Cada vereador escolhe a pauta que acha importante e ele não deve satisfações à vereadora, mas ao povo que o elegeu. A vereadora Rhalessa de Clênio apoiou a fala de Fativan Alves e declarou abstenção na votação. O vereador Michael Borges defendeu que não se pode comparar o holocausto judeu com qualquer outro tipo de conflito já ocorrido. Teceu comentários a respeito da história do holocausto, citando o campo de concentração de Auschwitz e experiências “médicas” inescrupulosas que eram realizadas com os corpos das mulheres e de crianças internas aos campos. Argumentou que na “história moderna” da humanidade, a despeito de várias atrocidades ocorridas, nada se compara ao que foi o PANDA! Oa Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br / Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaidep mirim pa q CS Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO holocausto judeu. Acha que o Governo Federal tem pontos positivos inúmeros, um olhar para os mais carentes, programas de habitação, mas foi infeliz na comparação. O Hamas provocou atrocidades monstruosas contra crianças. A resposta de Israel também causou mortes de crianças, de inocentes, é uma máquina gigantesca de guerra, promovendo um conflito por questões políticas. Pessoas inocentes estão sofrendo, moradores da Faixa de Gaza são, em especial, vítimas do jogo de poder no país, enquanto os moradores querem seguir a vida. O conflito gera mortes de todos os lados. Mas defendeu que mesmo assim não dá para se tecer a comparação feita por Lula. O vereador Ítalo Siqueira, apesar de o considerar a fala infeliz, discordou da Moção. Citou as inúmeras “bobagens” faladas pelo ex-presidente Bolsonaro durante a crise da COVID-19, quando ninguém colocou Moção nenhuma de repúdio. Por isso acha completamente inadequado discutir o que o atual presidente falou e a Moção é desnecessária. Assim, se absteve. Em votação, a Moção recebeu sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e dez abstenções — proposição preliminarmente rejeitada*. O presidente, então, pediu para alterar o painel, argumentando que houve uma maioria de votos favoráveis, sete votos sim e dez abstenções, portanto a matéria foi aprovada* e ele pleiteou a correção no sistema. Encerradas as deliberações e realizado o cômputo final das presenças e ausências, constatou-se que todos os edis estiveram presentes durante a ordem do dia, não restando, O portanto, nenhum faltoso. Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney França declarou encerrados os trabalhos às dez horas e cinquenta e oito minutos, convocando outra Sessão para quarta-feira, 28 de fevereiro, em horário regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Lipe Câmara Municipai de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br UM Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim comamne Dabro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Es us Winsnds THIAGO FERNANDES DA SILVA 2º Vice-Presidente QUETROZ secretário interino ) ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES 22 secretária FT Câmara Municipal! de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaideparnamirim exata mista de Bahro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 rr A maes CASA DO POVO a P ) é) HAN) atm ' A CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRiAy CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Mesa Diretora Lido na Sessão Aprovado na Sessão Unica Votação Data: ABLOM 209 Data: 48)Ot)104 TT SRnã. > 7º Secretário > »
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