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sessao nº 20

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 20
Date 2024-03-26
native_id329

Documents (3)

anexo #

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20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 26 de Março de 2024 (Terça-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Redação Final nº 9/2024

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: "ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 4º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.397, DE 09 DE MAIO DE 2023, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 26 de Março de 2024 às 10:44 - Encerramento de votação: 26 de Março de 2024 às 10:44 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Emenda nº 1/2024

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, DO PROJETO DE LEI Nº098/2023”..

Início de votação: 26 de Março de 2024 às 10:44 - Encerramento de votação: 26 de Março de 2024 às 10:45 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Emenda nº 1/2024

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ART 1º, DO PROJETO DE LEI Nº228/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 26 de Março de 2024 às 10:45 - Encerramento de votação: 26 de Março de 2024 às 10:46 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Emenda nº 1/2024

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART 2º, DO PROJETO DE LEI Nº229/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 26 de Março de 2024 às 10:46 - Encerramento de votação: 26 de Março de 2024 às 10:47 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 98/2023

Autor: GABRIEL CÉSAR

Ementa: “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE ASSIST~ENCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES

HOSPITALARES PÚBLICAS E PROVADAS, INSTITUIÇÕES DE INTERNAÇÃO COLETIVA, BEM COMO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS E MILITARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/ RN.”.

Início de votação: 26 de Março de 2024 às 10:48 - Encerramento de votação: 26 de Março de 2024 às 10:49 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 228/2023

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS, OBJETIVANDO FORNECER INFORMAÇÕES DE FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 26 de Março de 2024 às 10:50 - Encerramento de votação: 26 de Março de 2024 às 10:51 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 229/2023

Autor: MARQUINHOS CLIMEP

Ementa: "INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO CÍVICA E POLÍTICA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”.

Início de votação: 26 de Março de 2024 às 10:51 - Encerramento de votação: 26 de Março de 2024 às 10:51 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 22/2024

Autor: WOLNEY FRANÇA

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR N°04/2024 – “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES E

ESTAGIÁRIOS QUE ESPECIFICA, FIXA A DATA BASE, CRIA E REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIO SAÚDE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 26 de Março de 2024 às 10:52 - Encerramento de votação: 26 de Março de 2024 às 10:52 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 23/2024

Autor: FATIVAN ALVES

Ementa: "AO PILOTO DE MOTOCROSS JEOVÁ SARMENTO GONÇALVES, MAIS CONHECIDO COMO NOVINHO VOADOR, POR PARTICIPAR DA 1ª ETAPA DO CAMPEONATO BRASILEIRO DE MOTOCROSS NA CIDADE DE SOROCABA/SP.".

Início de votação: 26 de Março de 2024 às 10:53 - Encerramento de votação: 26 de Março de 2024 às 10:54 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Moção de Pesar nº 11/2024

Autor: CAROL PIRES

Ementa: "À SOCIEDADE NORTERIOGRANDENSE E A FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DA SENHORA ZILMAR BATISTA DE ALMEIDA.".

Início de votação: 26 de Março de 2024 às 10:54 - Encerramento de votação: 26 de Março de 2024 às 10:54 

Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CA‘;A DO POVO 
ATA DA 20° (vigésima) SESSAO ORDINARIA DO 1° (primeiro) PERIODO LEGISLATIVO DA 
4° (quarta) SESSAO LEGISLATIVA DA 16° (décima sexta) LEGISLATURA DA CAMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessao realizada aos vinte e seis dias do més de margo do ano de dois mil e vinte e quatro, 
as nove horas e trinta e nove minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a 
presidéncia do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franca, com os trabalhos do 1° 
vice-presidente Michael Borges de Souza, do 2° vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, 
do 1° secretario interino Gabriel César de Oliveira Siqueira e da 22 secretaria Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presenca dos (as) parlamentares 
César Augusto de Paiva Maia, Fativan Alves Moura de Paiva, Gustavo Negocio de Freitas, 
Hamilton Rademacker Pereira, Lindovaildo Soares de Azevedo, Irani Guedes de Medeiros, 
Marcos Anténio Gomes da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcancado o quoérum minimo 
exigido regimentalmente. O presidente, sob a protecdo de Deus e em nome do povo 
parnamirinense, declarou aberta a Sessao Ordinaria, convidando o vereador Marquinhos 
da Climep para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Salmos, capitulo 29, 
versiculo 11. A Presidéncia solicitou a 22 secretéria a leitura das atas 70° (septuagésima), 
722 (septuagésima segunda) e 752 (septuagésima quinta) Sessoes Ordinéarias do 2° periodo 
da 32 Sessdo Legislativa da 16? Legislatura, realizadas nos dias 8,10 e 17 de dezembro de 
2023, respectivamente. Em seguida, as atas foram colocadas em Unica discussao e votacao, 
sendo aprovadas. Ato continuo, a Presidéncia solicitou ao 1° secretario interino a leitura 
das correspondéncias e das proposicées no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 
032/2024 - “institui a Politica de prevencdo a cegueira causada por retinopatia da 
prematuridade, e dé outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Thiago Fernandes da Silva); Projeto de Lei n. 034/2024 - “obriga todos os veiculos 
oferecidos pelas empresas de aplicativos de servico de mobilidade urbana a realizar o 
transporte de animais de estimagdo, no ambito do municipio de Parnamirim/RN, 
e S 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
kN Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim 
MIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
o PoVO
UNICIPAL pE PAREAMRIN Mesa Diraten | resa Diretora CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessdo Aprovado na Sessio 
Unica Votagdo 
Data: _{4 | 05 | 203l 
‘Qfi@m e Men-o, e fc«"wfc\b 
CAMARA MUNICIPAL DE . PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
denominado “Pet Friendly”, e d4 outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal 
_ vereador Michael Borges de Souza); Projeto de Lei n. 035/2024 - “autoriza o Executivo 
Municipal a instituir o Programa Domingueira Jovem no municipio de Parnamirim/RN e da 
outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afranio Bezerra 
da Silva); Requerimento Legislativo n. 020/2024 - “requer, ouvido o Plenario, com 
fundamento no artigo 150 do Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim, 
autorizaco para a realizagao de Audiéncia Pablica para discutir sobre o Projeto Tarifa Zero 
no transporte plblico do municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Requerimento Legislativo n. 
022/2024 - “requer, ouvido o Plenario, autorizacdo para que o projeto: Projeto de Lei 
Complementar n. 04/2024 - “concede reajuste salarial para os servidores e estagiarios que 
especifica, fixa a data base, cria e reajusta as gratificacdes, auxilio satde e auxilio 
alimentac3o dos servidores no ambito da Camara Municipal de Parnamirim/RN e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) tenha sua tramitacao 
em regime de urgéncia” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Mogao de 
Aplauso n. 024/2024 - “para a senhora Maria Alice Dantas Tavares, camped mundial de 
karaté, conquistou a Medalha de Ouro no Campeonato Mundial de Karaté em Malta, na 
Europa” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos 
Santos); Mocao de Aplauso n. 025/2024 - “ao senhor Jose Edevaldo Ferreira da empresa 
Casa do Sofa Design, pela “Parada Nota 10", iniciativa de acolher os usuarios que depende 
de transporte ptblico, ofertando agua, banheiro e assentos para os mesmos em frente ao 
seu empreendimento” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos); Mogao de Aplauso n. 026/2024 - “para o atleta Miguel 
Dantas, campedo mundial de karaté” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Gustavo Negécio de Freitas); Indicacdes ns. 423/2024 e 424/2024, de autoria da vereadora 
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicaces ns. 455/2024 e 456/2024, de autoria do 
vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicacdes ns. 401/2024 e 403/2024, de autoria do 
vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicagdes ns;fitli/2024 e 387/2024, de autoria da 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE IRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A S Fove 
CAMARA MUNICIPAL DE 
. PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicages ns. 431/2024 e 432/2024, de autoria 
do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicagdes ns. 437/2024 e 438/2024, de autoria 
do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicacdes ns. 441/2024 e 442/2024, de autoria do 
vereador José Afranio Bezerra da Silva; Indicacdes ns. 447/2024 e 448/2024, de autoria do 
vereador Leonardo Lima da Costa; Indicacdes ns. 250/2024 e 389/2024, de autoria do 
vereador Lindovaildo Soares de Azevedo. Neste momento, o presidente Wolney Franca 
solicitou que o 1° vice-presidente Michael Borges o substitua na Mesa Diretora, para que 
ele possa receber o palestrante que falara sobre Cultura Organizacional. Continuando, 
foram lidas pelo 1° secretario as Indicacdes ns. 430/2024 e 461/2024, de autoria do 
vereador Michael Borges de Souza; Indicagdes ns. 452/2024 e 453/2024, de autoria da 
vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicacdes ns. 425/2024 e 426/2024, de 
autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicacdes ns. 360/2024 e 361/2024, de 
autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca. Pareceres da Comissdao 
Permanente de Constituicdo, Legislacdo e Redacdo Final: Parecer ao Projeto de Lei 
Complementar n. 04/2024 - “concede reajuste salarial para os servidores e estagiarios que 
especifica, fixa a data base, cria e reajusta as gratificagoes, auxilio saude e auxilio 
alimentacéo dos servidores no ambito da Camara Municipal de Parnamirim/RN e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de 
Lei Complementar n. 05/2024 - “dispde sobre a criagao de cargos publicos de provimento 
efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados através de concurso publico, e 
d4 outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei 
Complementar n. 06/2024 - “dispde sobre a alteracdo do anexo Unico da Lei 
Complementar n. 116, de 19 de julho de 2017, e da outras providéncias” (autoria: Poder 
Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Resolugdo n. 03/2024 - “regulamenta o rito 
procedimental comum das licitacdes processadas pelo critério de julgamento de menor 
preco ou maior desconto, nas modalidades Pregdo e Concorréncia, no ambito do Poder 
Legislativo Municipal de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa 
Diretora); Parecer ao Projeto de Resolucdo n. 04/2024 - “regulamenta o Sistema de 
> ey e 
L ¥ Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirini.leg.br 
| Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
CAmARA MUNICIPAL DE B2ITTO Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE . PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Registro de Precos no ambito da administracio direta e indireta da Camara Municipal de 
Parnamirim/RN, previsto no inciso IV do art. 78 da Lei Federal n. 14.133, de 1° de abril de 
2021” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de 
Resolucio n. 06/2024 - “dispoe sobre a alteracio do paragrafo Unico, do art. 1°, da 
Resolucio n. 09, de 08 de novembro de 2016, modificado pela Resolugao n. 06, de 19 junho 
de 2023, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); 
Parecer ao Projeto de Resolugdo n. 08/2024 - “dispde sobre a criagao da Comissao 
Permanente de Cultura e Desporto e altera a alinea “3” do inciso IV, do art. 76. da 
Resolugdo, n. 08/2008, que normatiza o Regimento Interno, da Camara Municipal de 
Parnamirim/RN, e d outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissao 
Permanente de Constituicdo, Legislacdo e Redacdo Final). Questdo de ordem, o vereador 
César Maia, presidente da Comissdo Permanente de Financas, Orcamento e Fiscalizacdo 
Financeira, em consenso com os demais membros, proferiu parecer oral aos projetos: 
Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 04/2024 - “concede reajuste salarial para os 
servidores e estagidrios que especifica, fixa a data base, cria e reajusta as gratificacdes, 
auxilio satde e auxilio alimentaco dos servidores no ambito da Camara Municipal de 
Parnamirim/RN e dé outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa 
Diretora); Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 05/2024 - “dispée sobre a criagao de 
cargos pUblicos de provimento efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados 
através de concurso publico, e dd outras providéncias” (autoria: Poder Executivo 
Municipal); Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 06/2024 - “dispde sobre a alteracdo 
do anexo Unico da Lei Complementar n. 116, de 19 de julho de 2017, e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 027/2024 
- “concede abono especial, no més de margo de 2024 e maio do mesmo ano, em razdoda 
celebracdo da “Semana Santa” e “Dia das Maes”, para os servidores do quadro de pessoal 
efetivo da Camara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providéncias” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Lei n. 
029/2024 - “concede abono especial, no més de marco de 2024 em razao da celebracdo 
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da “Semana Santa” para os servidores municipais, € da outras providéncias” (autoria: Poder 
Executivo Municipal). O 1° secretario interino informou que o expediente foi devidamente 
lido. Questdo de ordem, o vereador Thiago Fernandes solicitou a retirada do Projeto de Lei 
n. 012/2024 da Comissdo de Constituicao para ajustes na técnica legislativa. O presidente 
interino Michael Borges, entdo, procedeu a abertura das inscricdes para uso da tribuna, 
que teve como oradores inscritos o vereador Gustavo Negdcio e a vereadora Fativan Alves. 
0 parlamentar Gustavo Negécio fez uso da tribuna para falar sobre a classe artistica do 
municipio. Para ele, a classe esta sendo prejudicada ainda mais, pois o Ministério Pablico e 
a Secretaria do Meio Ambiente estio proibindo som nos estabelecimentos da cidade, com 
apreensdes dos equipamentos de som. Disse ser revoltante para quem vive da noite, 
questionando como esses profissionais (cantores, donos de estabelecimentos e garons, 
cozinheiros) irdo viver. Sugeriu, junto com a vereadora Rhalessa de Clénio, a realizacao de 
uma Audiéncia PGblica para tratar o tema. Fez uma comparacao entre o tratamento que é 
dado aos comerciantes de Natal na alta estacio em Pirangi, com artistas de fora. Emaparte, 
a vereadora Rhalessa de Clénio disse que, para além da importancia da triade: saude, 
educagio e Assisténcia Social, é necessério fomentar o entretenimento na cidade. Falou da 
dificuldade em empreender neste ramo no municipio. Concordou com o tribuno sobre o 
beneficiamento nos decretos aos empreendedores, que nio sao da cidade, no veraneio, 
deixando os comerciantes da cidade prejudicados ao longo do ano. Assegurou data paraa 
realizacdo da audiéncia para trazer todos os prejudicados e, principalmente, os que tém 
autonomia para que essa movimentacao e modificacao legislativa passe por uma alteracdo 
em consenso. “E muito mais importante dialogar do que fechar estabelecimentos”, 
pontuou. Finalizou dizendo que seu mandato repudia toda forma de prejuizo ao comércio 
local da cidade. O tribuno, vereador Gustavo Negécio, por fim, informou que a audiéncia 
foi marcada para dia 16 de abril. Disse ser triste este debate hoje, e que artista ndo é 
bandido. Pelo contrario, é uma classe que precisa ser mais prestigiada; e que essa injustica 
acabe nesta cidade. Ocupando a tribuna, a vereadora Fativan Alves falou dos 25 anos do 
Potiguar Noticias. Discorreu que s3o 25 anos de uma histéria dedicada a falar a verdade, e —— 
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continua mesmo com o falecimento de seu fundador, Pinto Junior. Na noite anterior, em 
que houve uma Sessdo Solene em homenagem ao Jornal, foram homenageadas varias 
pessoas que fazem parte da trajetéria do Jornal. Parabenizou a todos, em especial, a 
senhora Irandir Pinto, diretora do Potiguar Noticias e esposa de Pinto Janior. Em outro 
tema, lembrou que amanha, as 18h30, havera a entrega da Comenda Eva Licia a 18 
mulheres que s3o destaques no municipio. Sobre a salde, disse que a populacdo estd 
sofrendo muito por falta de profissionais, como: médicos, dentistas, enfermeiros, técnicos 
de satde bucal. Dito isto, questionou a contratacio temporaria dos profissionais de satde; 
se realmente é para beneficiar a populagdo ou é meramente eleitoreira. Se antes havia 
todas as desculpas para a ndo contratacdo, agora, a pouco mais de seis meses para as 
eleigdes, serdo contratados muitos profissionais. Tudo isto precisa ser esclarecidopara a 
populagdo. Ademais, tem que estar claro no projeto a data do término desta contratagao. 
Neste expediente, apds a verificacdo inicial, foi constatada também a presenca dos (as) 
vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima 
da Costa, italo de Brito Siqueira e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ausente o vereador 
Eder Rodrigues de Queiroz. O presidente interino Michael Borges comentou que os cargos 
da sadde estdo esperando ha muito tempo, sobretudo os técnicos de satde bucal. O edital 
01/2019 completou a convocacao de todos os que passaram no concurso, alémdo cadastro 
de reserva, de modo que n3o ha mais cadastro de reserva e o concurso ainda esta em 
validade. Portanto, por recomendagdo do Ministério Publico, o municipio abriu processo 
seletivo para contratar esses profissionais. O mesmo se aplica aos auxiliares de farméacia. 
Em nio havendo mais oradores, o presidente interino Michael Borges passou & ordem do 
dia, verificando a relagaode presentes, constatando que se encontravam no Plenariodesta 
Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalhode Lima Pires, César Augusto 
de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de 
Oliveira Siqueira, Gustavo Negécio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, ftalo de Brito 
Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, 
Lindovaildo Soares de Azeved% Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, 
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ftalo de Brito Siqueira e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quérum de deliberacao 
exigido, procedeu-se a votacao das matérias, colocando em Unica discussao e Unica 
votacio: RedagaoFinal n. 09/2024 oriunda do Projeto de Lei n. 226/2023 - “alteraos artigos 
1°,2° e 4° da Lei Ordinaria Municipal n. 2.397, de 09 de maio de 2023, e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho) 
~ recebeu quinze votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - 
proposicdo aprovada. Em Unica discussdo e Gnica votagio: Emenda n. 01/2024 ao Projeto 
de Lei n. 98/2023, “altera a redaco do art. 5°, do Projeto de Lei n. 098/2023" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - Comissdo Permanente de Constituicao, Legislacao e Redacao 
Final) - recebeu quinze votos favoréveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao 
- proposigdo aprovada; Emenda n. 01/2024 ao Projeto de Lei n. 228/2023 - “dispde sobre 
a modificacdo do paragrafo tnico do art. 1°, do Projeto de Lei n. 228/2023, e dé outras 
providéncias”(autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissdo Permanente de 
Constituicio, Legislacdo e Redacdo Final) - recebeu quinze votos favoraveis, nenhum voto 
desfavoravel e nenhuma abstencio - proposicdo aprovada; Emenda n. 01/2024 ao Projeto 
de Lei n. 229/2023 - “dispde sobre a modificacdo do art. 2°, do Projeto de Lei n. 229/2023, 
e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissdo Permanente de 
Constituicdo, Legislacdo e Redacao Final) - recebeu quinze votos favoraveis, nenhum voto 
desfavoravel e nenhuma abstencio - proposicao aprovada. Em 1° discussdo e 1° votagao: 
Projeto de Lei n. 098/2023 - “dispde sobre a garantia da prestacdo de assisténcia religiosa 
nas entidades hospitalares publicas e privadas, instituides de internacao coletiva, bem 
como nos estabelecimentos prisionais civis e militares no ambito do municipio de 
Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira 
Siqueira) - em discussdo, o autor explicou a importancia do projeto. Pediu aprovagédo da 
matéria. Encerrada a discussdo, o Projeto de Lei n. 098/2023 recebeu quinze votos 
favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicao aprovada; 
Projeto de Lei n. 228/2023 - “institui a Semana Municipal do Legislativo nas Escolas, 
objetivando fornecer informagdes de funcionalidade e atribui¢des do Poder Legislativo do 
e —— 
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municipio de Parnamirim/RN, no ambito do municipio de Parnamirim/RN, e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) 
- em discussio, o autor explicou que esta matéria visa dar maior esclarecimento a 
populagdo sobre o trabalho legislativo. Pediu voto favoravel. Encerrada a discussao, o 
Projeto de Lein. 228/2023 recebeu quinze votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e 
nenhuma abstencio - proposicao aprovada; Projeto de Lein. 229/2024 - “institui aSemana 
da Conscientizacdo Civica e Politica no calendario oficial de eventos do municipio de 
Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Marcos Antdnio Gomes 
da Silva) - recebeu quinze votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma 
abstencdo - proposicio aprovada. Em (nica discussdo e Unica votacao: Requerimento 
Legislativo n. 022/2024 - “requer, ouvido o Plenario, autorizagio para que o projeto: 
Projeto de Lei Complementar n. 04/2024 - “concede reajuste salarial para os servidores e 
estagiarios que especifica, fixa a data base, cria e reajusta as gratificagdes, auxilio saude e 
auxilio alimentaco dos servidores no ambito da Camara Municipal de Parnamirim/RN e da 
outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) tenha sua 
tramitacdo em regime de urgéncia” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) 
- recebeu quinze votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - 
proposicao aprovada; Mogao de Aplauso n. 023/2024 - “ao piloto de motocross Jeova 
Sarmento Gongalves, mais conhecido como Novinho Voador, por participar da 1* etapa do 
Campeonato Brasileirode Motocross na cidade de Sorocaba/SP” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva) - recebeu quinze votos favoraveis, 
nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicao aprovada; Mogao de Pesar 
n. 011/2024 - “a sociedade norteriograndense e a familia enlutada pelo falecimento da 
senhora Zilmar Batista de Almeida” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana 
Carolina Carvalho de Lima Pires) - recebeu quinze votos favoraveis, nenhum voto 
desfavoravel e nenhuma abstenc3o - proposicao aprovada. Encerradasas deliberacées, foi 
constatada a auséncia do vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca. Restando faltoso o 
vereador Eder Rodrigues de Queiroz. O pr idente interino informou que em seguida ) 
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|. 
havera a palestra sobre Cultura Institucional. Nada mais havendo a tratar, o presidente 
interino Michael Borges declarou encerrados os trabalhos as dez horas e cinquenta e cinco 
minutos, convocando outra Sessdo para o dia seguinte, 27 de marco, em horario 
regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, apos lida e aprovada, seré assinada pelos 
membros da Mesa Diretora. 
2° Vice-Presidente 
— T 
GABRIEL CESAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA 
1° Secretario interino 
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ANA CAROL|NA RVALHQ DE LIMA PIRES 
22 Secretéari 
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CABARA My OE PR AR CAMARA MUNICIPAL DE PARNANIRIN Wosa D‘;‘e*fls'; ”” Mesa Diretora i 
Aprovado na Sessio Lido na Sessze Unica Votagio 
Data: {4/ uf)/fiu\,?f,l 
1¢ Secretario” 

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