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← Parnamirim (RN)

sessao nº 21

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 21
Date 2024-03-27
native_id330

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 27 de Março de 2024 (Quarta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 4/2024

Autor: WOLNEY FRANÇA, CAROL PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES

Ementa: “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS QUE ESPECIFICA,

FIXA A DATA BASE, CRIA E REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIO SAÚDE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 27 de Março de 2024 às 10:35 - Encerramento de votação: 27 de Março de 2024 às 10:35 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 5/2024

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM PREENCHIDOS POR PROFISSIONAIS SELECIONADOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 27 de Março de 2024 às 10:46 - Encerramento de votação: 27 de Março de 2024 às 10:46 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 6/2024

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº116, DE 19 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 27 de Março de 2024 às 10:47 - Encerramento de votação: 27 de Março de 2024 às 10:48 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 27/2024

Autor: WOLNEY FRANÇA

Ementa: “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE MARÇO DE 2024 E MAIO DO MESMO ANO, EM

RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA “SEMANA SANTA” E “DIA DAS MÃES”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 27 de Março de 2024 às 10:49 - Encerramento de votação: 27 de Março de 2024 às 10:49 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 29/2024

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE MARÇO DE 2024 EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA “SEMANA SANTA” PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 27 de Março de 2024 às 10:50 - Encerramento de votação: 27 de Março de 2024 às 10:50 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 98/2023

Autor: GABRIEL CÉSAR

Ementa: “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE ASSIST~ENCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES

HOSPITALARES PÚBLICAS E PROVADAS, INSTITUIÇÕES DE INTERNAÇÃO COLETIVA, BEM COMO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS E MILITARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/ RN.”.

Início de votação: 27 de Março de 2024 às 10:52 - Encerramento de votação: 27 de Março de 2024 às 10:53 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 228/2023

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS, OBJETIVANDO FORNECER INFORMAÇÕES DE FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 27 de Março de 2024 às 10:54 - Encerramento de votação: 27 de Março de 2024 às 10:54 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 229/2023

Autor: MARQUINHOS CLIMEP

Ementa: "INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO CÍVICA E POLÍTICA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”.

Início de votação: 27 de Março de 2024 às 10:55 - Encerramento de votação: 27 de Março de 2024 às 10:55 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Resolução nº 3/2024

Autor: WOLNEY FRANÇA, CAROL PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES

Ementa: "REGULAMENTA O RITO PROCEDIMENTAL COMUM DAS LICITAÇÕES PROCESSADAS PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DE MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, NAS MODALIDADES PREGÃO E CONCORRÊNCIA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.".

Início de votação: 27 de Março de 2024 às 10:56 - Encerramento de votação: 27 de Março de 2024 às 10:56 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Resolução nº 6/2024

Autor: WOLNEY FRANÇA

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO N°. 09, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº06, DE 19 JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 27 de Março de 2024 às 10:57 - Encerramento de votação: 27 de Março de 2024 às 10:58 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Resolução nº 8/2024

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA E DESPORTO E

ALTERA A ALÍNEA “A” DO INCISO IV, DO ART. 76, DA RESOLUÇÃO, N° 08/2008, QUE NORMATIZA O REGIMENTO INTERNO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 27 de Março de 2024 às 11:00 - Encerramento de votação: 27 de Março de 2024 às 11:01 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 20/2024

Autor: FATIVAN ALVES

Ementa: "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150 DO REGIMENTO

INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR SOBRE O PROJETO TARIFA ZERO NO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.".

Início de votação: 27 de Março de 2024 às 11:03 - Encerramento de votação: 27 de Março de 2024 às 11:04 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 24/2024

Autor: RHALESSA FREIRE

Ementa: “PARA A SENHORA MARIA ALICE DANTAS TAVARES, CAMPEÃ MUNDIAL DE KARATÊ, CONQUISTOU A MEDALHA DE OURO NO CAMPEONATO MUNDIAL DE KARATÊ EM MALTA, NA EUROPA”..

Início de votação: 27 de Março de 2024 às 11:04 - Encerramento de votação: 27 de Março de 2024 às 11:05 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 25/2024

Autor: RHALESSA FREIRE

Ementa: “AO SENHOR JOSÉ EDEVALDO FERREIRA DA EMPRESA CASA DO SOFA DESIGN, PELA

“PARADA NOTA 10”, INICIATIVA DE ACOLHER OS USUÁRIOS QUE DEPENDE DE TRANSPORTE PÚBLICO, OFERTANDO ÀGUA, BANHEIRO E ASSENTOS PARA OS MESMOS EM FRENTE AO SEU EMPREENDIMENTO”..

Início de votação: 27 de Março de 2024 às 11:05 - Encerramento de votação: 27 de Março de 2024 às 11:06 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Moção de Aplausos nº 26/2024

Autor: GUSTAVO NÉGOCIO

Ementa: "PARA O ATLETA MIGUEL DANTAS, CAMPEÃO MUNDIAL DE KARATÊ"..

Início de votação: 27 de Março de 2024 às 11:12 - Encerramento de votação: 27 de Março de 2024 às 11:13 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

ABSTENÇÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Resolução nº 4/2024

Autor: WOLNEY FRANÇA

Ementa: “REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, PREVISTO NO INCISO IV DO ART. 78 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.".

Data da votação: 27/03/2024 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 212 (vigésima primeira) SESSAO ORDINARIA DO 12 (primeiro) PERIODO 
LEGISLATIVO DA 42 (quarta) SESSAO LEGISLATIVA DA 162 (décima sexta) LEGISLATURA 
DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sess3o realizada aos vinte e sete dias do més de margo do ano de dois mil e vinte e quatro 
3s dez horas e onze minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a presidéncia do 
parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franga e os trabalhos do 1° vice-presidente 
. Michael Borges de Souza, do 2° vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, do 12 secretario 
Gustavo Negécio de Freitas e da 2° secretdria Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. 
Verificando-se inicialmente a presenca dos (as) parlamentares César Augusto de Paiva 
Maia, Fativan Alves de Moura Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton 
Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, ftalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da 
Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antdnio Gomes da Silva, além da Mesa 
Diretora, foi alcancado o quérum minimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a 
protegdo de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessdo Ordinaria, 
convidando o vereador Vavéa Azevedo para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de 
Jodo, capitulo 15, versiculo 13. A Presidéncia solicitou a 2° secretéria a leitura das atas da 
. 762 (septuagésima sexta), 772 (septuagésima sétima) e 782 (septuagésima oitava) Sessdes 
Ordindrias do 2° periodo da 32 Sess#o Legislativa da 167 Legislatura, realizadas nos dias 22, 
23 e 24 de agosto de 2023. Em seguida, foram colocadas em Unica discussdo e votagdo, 
sendo aprovadas. Ato continuo, a Presidéncia solicitou ao 1° secretario a leitura das 
correspondéncias e das proposicdes no expediente, que constou de Projeto de Lei n. 
033/2024 - “dispde sobre a distribui¢do gratuita da rede municipal de sadde, de repelente 
do mosquito Aedes Aegypti: Programa Parnamirim/RN sem Dengue” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal — vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Projeto de Lei n. 
036/2024 — “institui no calendario oficial de eventos do municipio de Parnamirim/RN, o Dia 
Municipal da Mulher Crista Evangélica, e d4 outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo 
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/’\provado na Sessao 
Unica Votagao 
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os projetos em regime de urgéncia para fazer o chamamento dos profissionais do 
municipio. Muitas pessoas precisaram desses médicos e ndo tiveram. Em ano eleitoral 
muda-se a fala, ha atendimento a recomendagdo do MP. Acredita que sdo apenas 
desculpas, que no ano eleitoral, de repente, dé para fazer tudo. Apesar de o projeto ser 
fruto de muita luta e muito importante, questiona porque 56 foi resolvido em ano eleitoral, 
depois de muito sofrimento da populag3o. Deixou registrado este fato e chamou a atengéo 
dos vereadores sobre o fato de que esta movimentac3o deveria ter acontecido muito 
antes. Questionou o lider do governo o porqué desta demora. Em votagdo, recebendo 16 
‘ votos positivos, nenhum voto negativo e nenhuma abstengo, foi aprovado. O 12 secretario 
solicitou a dispensa da leitura da Redacdo Final e o Pleno aquiesceu. O Projeto de Lei 
Complementar n. 06/2024* — “dispde sobre a alteragio do anexo uUnico da Lei 
Complementar n. 116, de 19 de julho de 2017, e da outras providéncias” (autoria: Poder 
Executivo Municipal) *Projeto em regime de urgéncia conforme Requerimento Legislativo 
n. 21/2024 aprovado na 202 Sessdo Ordindria, dia 21 de margo de 2024 - em votagdo, 
recebendo 16 votos positivos, nenhum voto negativo e nenhuma abstencdo, foi aprovado. 
0 12 secretério solicitou a dispensa da leitura da Redacéo Final e o Pleno aquiesceu. Projeto 
de Lei n. 027/2024* — “concede abono especial, no més de margo de 2024 e maio do 
mesmo ano, em razdo da celebragdo da “Semana Santa” e “Dia das Mé&es”, para os 
. servidores do quadro de pessoal efetivo da Cdmara Municipal de Parnamirim/RN, e 
determina outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora) 
*Projeto em regime de urgéncia conforme Requerimento Legislativo n. 17/2024 aprovado 
na 172 Sess3o Ordindria, dia 19 de margo de 2024 - em votagdo, recebendo 16 votos 
positivos, nenhum voto negativo e nenhuma abstengdo, foi aprovado. O 12 secretdrio 
solicitou a dispensa da leitura da Redagdo Final e o Pleno aquiesceu. Projeto de Lei n. 
029/2024* - “concede abono especial, no més de margo de 2024 em razdo da celebragéo 
da “Semana Santa” para os servidores municipais, e d4 outras providéncias” (autoria: Poder 
Executivo Municipal) *Projeto em regime de urgéncia conforme Requerimento Legislativo 
n. 18/2024 aprovado na 182 Sessdo Ordindria, dia 20 de margo de 2024 - em votagdo, 
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Municipal — vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Projeto de Lei n. 038/2024 — 
“modifica dispositivos da Lei Municipal n. 2.330, de 05 de outubro de 2022, e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora); Indicagdes ns. 
457/2024, 458/2024,459/2024 e 460/2024, de autoria do vereador César Augusto de Paiva 
Maia; Indicagdo n. 468/2024, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; 
Indicagdo n. 419/2024, de autoria do vereador Gustavo Negdcio de Freitas; Indicacdes ns. 
433/2024, 434/2024 e 435/2024, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; 
Indicagdes ns. 439/2024 e 440/2024, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; 
. Indicacbes ns. 443/2024, 444/2024, 445/2024 e 446/2024, de autoria do vereador José 
Afranio Bezerra da Silva; IndicagBes ns. 449/2024, 467/2024, 469/2024 e 470/2024, de 
autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicagdo n. 251/2024, de autoria do 
vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicagdes ns. 462/2024 e 463/2024, de autoria 
do vereador Michael Borges de Souza; Indicagdo n. 454/2024, de autoria da vereadora 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicac8es ns. 427/2024, 428/2024, 429/2024 e 
465/2024, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicagdo n. 422/2024, de 
autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo Franga. Pareceres da Comissdo 
Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Parecer ao Projeto de Lei n. 
057/2023 - “dispde sobre a criagdo do Titulo de Mérito Protetor Independente de Animais 
‘ no municipio de Parnamirim/RN, e adota outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — vereador Diego Américo de Carvalho). O 12 secretdrio informou que o 
expediente foi devidamente lido. O presidente Wolney Franca, entdo, procedeu a abertura 
das inscricBes para uso da tribuna, que ndo teve oradores inscritos. Neste expediente, apos 
a verificagdo inicial, foi constatada também a presenga dos (as) vereadores (as): Diego 
Américo de Carvalho, José Afranio Bezerra da Silva, e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. 
Ausente o vereador Eder Rodrigues de Queiroz. Em ndo havendo oradores, o presidente 
Wolney Franga passou a ordem do dia, verificando a relagdo de presentes, constatando 
que se encontravam no Plendrio desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Fativan 
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Alves de Moura Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negécio de Freitas, 
Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes Medeiros, italo de Brito Siqueira, José Afranio 
Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Anténio 
Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago 
Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo Franca. Atingido o quérum de deliberagdo 
exigido, procedeu-se a votagdo das matérias, colocando-se em Unica discussdo e Unica 
votaggo: o Projeto de Lei Complementar n. 04/2024* - “concede reajuste salarial para os 
servidores e estagiarios que especifica, fixa a data base, cria e reajusta as gratificagdes, 
auxilio satide e auxilio alimentagdo dos servidores no ambito da Camara Municipal de 
parnamirim/RN e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa 
Diretora) *Projeto em regime de urgéncia conforme Requerimento Legislativo n. 22/2024 
aprovado na 202 Sessdo Ordindria, dia 26 de marco de 2024 - em votagdo, recebendo 16 
votos positivos, nenhum voto negativo e nenhuma abstencdo, foi aprovado. O 12 secretdrio 
solicitou a dispensa da leitura da Redagdo Final e o Pleno aquiesceu. O Projeto de Lei 
Complementar n. 05/2024* — “dispde sobre a criacdo de cargos publicos de provimento 
efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados através de concurso publico, e 
d4 outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal) *Projeto em regime de 
urgéncia conforme Requerimento Legislativo n. 21/2024 aprovado na 202 Sessdo Ordinaria, 
. dia 21 de margo de 2024 — em discussdo, o vereador Michael Borges comentou que este 
projeto é um dos mais esperados dos Ultimos meses porque trata da selecdo de 
profissionais efetivos para a satde de Parnamirim. H4 uma grande expectativa para compor 
as equipes da estratégia de saide da familia com profissionais da Enfermagem. E para 
garantir a criagdo de processo seletivo para a contratagdo temporéria de técnicos de saude 
bucal. A sociedade parnamirinense precisa do trabalho desses profissionais. Estd 
acompanhando também os trémites para o processo de selegdo dos ACS, cujo edital ja foi 
encaminhado ao Gabinete Civil, esperando sé a publicagdo a qualquer momento. O 
processo abrird 42 vagas para os profissionais responsdveis pelo cadastro da populagdo — 
cadastro este que assegura 86% das verbas que o municipio recebe via “captagdo 
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ponderada”, relacionado ao desempenho dos ACSs. O montante deste trabalho também 
guia a defini¢do da abrangéncia e ampliagdo do programa de estratégia da satde da familia. 
Assim pede apoio a votagdo para que 0 edital e as convocagdes saiam o quanto antes. O 
vereador Thiago Fernandes informou que foi encaminhado na semana anterior o rateio do 
“previne Brasil”. Justificou o encaminhamento pela necessidade de melhora dos 
indicadores. Os ACSs que serdo convocados contribuirdo para isto. A posi¢do do municipio 
hoje ndo é tdo justa. E com a chegada desses profissionais isto sera ajustado, com 
contribuigBes para a saide da mulher, vacinagdo, entre outros. Fica feliz com a futura 
‘ aprovagio do projeto. O vereador César Maia apontou que o projeto é extremamente 
importante. Disse que como membro da Comiss3o de Finangas ja pedia ha tempos o envio 
do projeto pela secretdria Luciana. Enfim chegou e o parecer foi dado de forma oral para 
agilizar o trdmite. Pediu atengdo para que 0s profissionais selecionados possam ser 
enviados a UBS de Canto Verde, que esta fechada ha mais de um ano, desde que foi 
devolvida por Natal. J4 h4 uma emenda vinda de Brasflia, no valor de R$ 300.000, além de 
mais de R$50.000 de Emendas Impositivas, havendo dinheiro. Faltavam os recursos 
humanos, que sendo providos com o concurso possibilitaréo o pleno aparelhamento da 
unidade, sé6 dependendo da agdo do prefeito. Assim deixa um claro recado para a 
populagdo do bairro referido. O vereador Irani Guedes também falou da importancia dos 
. profissionais para o municipio. Ainda hd um cadastro de reserva e restava uma duivida 
sobre as 13 vagas de enfermagem e as 20 de técnicos, todas para ESF. Procurou saber o 
porqué da lei criando novas vagas ja que ainda ha cadastro. Explicou que s&o decorrentes 
de um acordo com a justica. Assim, todas as vagas serdo providas. Citou as vagas para as 
diversas especialidades que seréo providas, via recomendag&o do Ministério Pablico (MP), 
restando um numeréario que ndo serd contabilizado para fins de limite prudencial, por 
acordo judicial. Haverd vagas para técnicos de farmacia, obstetras, médico do trabalho, 
psiquiatra infantil, entre outros. A vereadora Fativan Alves comentou que as coisas nessa 
gestdo demoram demais para acontecer. S3o oito anos de sofrimento da populagdo por 
falta de profissionais da satide e estranhou que no ano eleitoral se consegue mandar todos 
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recebendo 16 votos positivos, nenhum voto negativo e nenhuma absteng&o, foi aprovado. 
0 1¢ secretario solicitou a dispensa da leitura da Redagao Final e o Pleno aquiesceu. Em 22 
(segunda) discussao e 22 (segunda) votagdo: o Projeto de Lein. 098/2023 - “dispde sobre a 
garantia da prestagdo de assisténcia religiosa nas entidades hospitalares publicas e 
privadas, instituicdes de internagdo coletiva, bem como nos estabelecimentos prisionais 
civis e militares no ambito do municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) — em discussdo, o vereador César 
Maia falou que o projeto é extremamente importante. Quem trabalha em hospital sempre 
' vé uma capela, um ambiente religioso para o momento de desconforto e fragilidade do ser 
humano. O vereador Michael Borges disse corroborar com a fala, ressaltando a impacto da 
religido nos momentos de maior sofrimento, as vezes até sem poder receber visitas, é bom 
ter um espago para receber o consolo da religido. Ressaltou que ha comprovagdo cientifica 
da eficcia da fé na boa recuperagio do paciente. A forga de vontade do paciente tem um 
papel fundamental para recuperar individuos “desenganados”. Em votagdo, recebendo 16 
votos positivos, nenhum voto negativo e nenhuma abstengdo, foi aprovado. O Projeto de 
Lei n. 228/2023 — “institui a Semana Municipal do Legislativo nas Escolas, objetivando 
fornecer informacdes de funcionalidade e atribuicdes do Poder Legislativo do municipio de 
parnamirim/RN, no dmbito do municipio de Parnamirim/RN, e dé outras providéncias” 
. (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) — em votagdo, 
recebendo 16 votos positivos, nenhum voto negativo e nenhuma abstencéo, foi aprovado. 
O Projeto de Lei n. 229/2024 - “institui a Semana da Conscientizagéo Civica e Politica no 
calendario oficial de eventos do municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Marcos Antdnio Gomes da Silva) — em votag&o, recebendo 16 votos 
positivos, nenhum voto negativo e nenhuma abstengéo, foi aprovado. Em Unica discussao 
e Unica votagdo: o Projeto de Resolugdo n. 03/2024 — “regulamenta o rito procedimental 
comum das licitagdes processadas pelo critério de julgamento de menor preco ou maior 
desconto, nas modalidades Pregdo e Concorréncia, no ambito do Poder Legislativo 
Municipal de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora) - em 
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votagdo, recebendo 16 votos positivos, nenhum voto negativo e nenhuma abstencao, foi 
aprovado. O Projeto de Resolugdo n. 04/2024 - “regulamenta o sistema de registro de 
pregos no ambito da administracdo direta e indireta da Camara Municipal de 
Parnamirim/RN, previsto no inciso IV do art. 78 da Lei Federal n. 14.133, de 12 de abril de 
2021” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora) - em votagdo, recebendo 16 
votos positivos, nenhum voto negativo e nenhuma abstencio, foi aprovado. O Projeto de 
Resolugo n. 06/2024 - “dispde sobre a alteracdio do parégrafo Gnico, do art. 1¢, da 
resolugdo n. 09, de 08 de novembro de 2016, modificado pela resolugdo n. 06, de 19 junho 
. de 2023, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora) 
- em votacio, recebendo 16 votos positivos, nenhum voto negativo e nenhuma absteng@o, 
foi aprovado. O Projeto de Resolugdo n. 08/2024 — “dispe sobre a criagdo da Comissdo 
Permanente de Cultura e Desporto e altera a alinea “a” do inciso IV, do art. 76. da 
resolugdo, n. 08/2008, que normatiza o Regimento Interno, da Camara Municipal de 
parnamirim/RN, e dé outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Comisséo 
Permanente de Constituicdo, Legislagdo e Redagdo Final) —em discuss&o, o vereador Thiago 
Fernandes informou que a iniciativa surgiu a partir de conversas entre os vereadores que 
perceberam uma lacuna relativa aos tratamentos de cultura e desporto. O vereador 
Gustavo Negdcio disse que ja devia ter essa Comissdo ha muito tempo, desvinculada da 
. Comiss3o de Educacdo. E um tema importante, visto os problemas que os artistas da cidade 
enfrentam. A Comissdo vira para ajudar. Pediu para participar da Comisséo, se possivel. O 
vereador Michael Borges disse que esporte é um dos temas mais debatidos da cidade e ja 
passou da hora de criar uma Comissdo Permanente para tratar os seus assuntos. Na Camara 
ha muitos vereadores que se dedicam as pautas das comissdes, contribuindo para o 
aprimoramento das politicas publicas no municipio. E mais um instrumento de cobranga e 
fiscalizagdo, concentrando os esforcos da Casa. Apoiou a criagdo. Em votagdo, recebendo 
16 votos positivos, nenhum voto negativo e nenhuma abstencdo, foi aprovado. O 
Requerimento Legislativo n. 020/2024 — “requer, ouvido o Plendrio, com fundamento no 
artigo 150 do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Parnamirim, autorizacdo para a 
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realizagdo de Audiéncia Publica para discutir sobre o Projeto Tarifa Zero no transporte 
publico do municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal —vereadora 
Fativan Alves Moura de Paiva) — em discussdo, a vereadora Fativan Alves pediu apoio para 
aprovagao do requerimento. Disse que foi o senhor Jorge Bandeira quem fez uma indicagdo 
em 2020 ao prefeito para a implantagdo da gratuidade do transporte na cidade. Havia esta 
possibilidade, mas ndo recebeu a atengdo necessaria do Executivo. Mas agora, em ano de 
campanha, com o anincio do exemplo de Caucaia-CE, onde o transporte gratuito tem 
muita qualidade, rapidamente o secretario anunciou a criagdo do sistema da tarifa zero, 
. sem nem discutir o assunto com ninguém. Lembrou que ndo tem recursos na lei 
orgamentaria para esta agdo. £ importante trazer essa discussdo para a Camara e explicar 
para a populagdo e para os vereadores como que este servico serd viabilizado - em votagdo, 
recebendo 16 votos positivos, nenhum voto negativo e nenhuma abstenc3o, foi aprovado. 
A MogZo de Aplauso n. 024/2024 — “para a senhora Maria Alice Dantas Tavares, camped 
mundial de karaté, conquistou a medalha de ouro no Campeonato Mundial de Karaté em 
Malta, na Europa” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane 
Freire dos Santos) — em votag3o, recebendo 16 votos positivos, nenhum voto negativo e 
nenhuma abstenc3o, foi aprovado. A Mogdo de Aplauso n. 025/2024 — “ao senhor Jose 
Edevaldo Ferreira da empresa Casa do Sofa Design, pela “Parada Nota 10", iniciativa de 
. acolher os usuarios que dependem de transporte publico, ofertando 4gua, banheiro e 
assentos para os mesmos em frente ao seu empreendimento” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal — vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) - em votagdo, recebendo 16 
votos positivos, nenhum voto negativo e nenhuma absteng&o, foi aprovado. A Mogdo de 
Aplauso n. 026/2024 - “para o atleta Miguel Dantas, campe&o mundial de karaté” (autoria: 
Poder Legislativo Municipal — vereador Gustavo Negdcio de Freitas) — em discussdo, o 
vereador Gustavo Negdcio expressou alegria em propor as mogdes de aplauso para os 
atletas. Houve o incentivo de vérios vereadores para levar as criangas para competir em 
Malta. Parabenizou os pais, os atletas Miguel e Alice, presentes no auditério e também o 
secretdrio Vinicius Barros que atendeu as emendas impositivas. O esporte serve para 
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desenvolver as criancas. O vereador César Maia disse que foi apresentado aos atletas pela 
vereadora Rhalessa. Falou das conquistas deles e expressou felicidade em ter contribuido 
com a emenda para a ida a Malta, de onde trouxeram troféus. E necessério reconhecer e 
estimular a pratica de esportes entre os jovens de Parnamirim. Ficou a disposicdo para 
ajudar sempre. O vereador Thiago Fernandes reiterou a fala dos colegas. Expressou 
felicidade com a conquista dos jovens que ele apoia desde 2018 junto a Secretaria de 
Esporte e Lazer. Um titulo grandioso que destaca a cidade através do esporte. H& muitos 
beneficios do esporte para a formagdo das criangas. Informou que haverd entrega de 
. MocBes apés a Sessdo para outros atletas, evidenciando a importéncia do esporte. Falou 
da recente aprovag3o da Comissdo de Desporto e Cultura que fortalecera a discusséo das 
politicas voltadas para o setor. A vereadora Rhalessa disse estar emocionada em receber 
os campedes em Plendrio, recebendo uma justa homenagem apds enfrentar tantas 
dificuldades. Disse que os acompanha hd algum tempo e fica feliz que outros vereadores 
estdo tendo a oportunidade de conhecé-los. Ofereceu sua amizade e ajuda, parabenizou 
também o secretério Vinicius Barros. Expressou a vontade de que mais jovens pudessem 
ter condigbes de competir, com incentivos do “Bolsa Atleta”, com acesso a espagos de 
treino. E necessaria mais infraestrutura para oportunizar aos jovens o usufruto dos 
esportes e ter um maior compromisso com a educagdo de todos eles. Defendeu que o 
. “Bolsa Atleta” tenha maior efetividade para que o jovem possa se deslocar para as 
competigdes em qualquer lugar sempre que for necessario, junto aos seus acompanhantes 
e toda a equipe envolvida. A luta em defesa do esporte continua. Em votagdo, recebendo 
15 votos positivos, nenhum voto negativo e uma abstencao, foi aprovado. O presidente 
Wolney Franga proferiu fala de agradecimento, parabenizando os atletas. Houve falha no 
audio a partir deste momento. Encerradas as votagdes, restou faltoso o vereador Eder 
Rodrigues de Queiroz. Tendo sido encerrada a Sesséo, procedeu-se ao ato cerimonial de 
entrega de Mogdes de Aplauso. Para constar, lavrou-se esta ata que, apds lida e aprovada, 
serd assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
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2°Vice-Presidente 
GUSTAV! GOCIO DE FREITAS 
. © secretdrio 
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2° secretari 
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