| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2024-04-03 |
| native_id | 332 |
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23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA Em 3 de Abril de 2024 (Quarta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 57/2023 Autor: DIEGO AMÉRICO Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO TÍTULO DE MÉRITO PROTETOR INDEPENDENTE DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Início de votação: 3 de Abril de 2024 às 10:54 - Encerramento de votação: 3 de Abril de 2024 às 10:54 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 38/2024 Autor: WOLNEY FRANÇA, CAROL PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES Ementa: “MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.330, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 3 de Abril de 2024 às 10:55 - Encerramento de votação: 3 de Abril de 2024 às 10:55 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Requerimento nº 24/2024 Autor: VAVÁ AZEVEDO Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE EM ALUSÃO AO DIA E A SEMANA MUNICIPAL DO CÍRCULO DE ORAÇÃO.". Início de votação: 3 de Abril de 2024 às 10:56 - Encerramento de votação: 3 de Abril de 2024 às 10:57 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Requerimento nº 28/2024 Autor: WOLNEY FRANÇA, CAROL PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES Ementa: “REQUER, ouvido o plenário, autorização para que os projetos: a) Projeto de Lei Complementar nº07/2024 - “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº165, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, BEM COMO A LEI COMPLEMENTAR Nº246, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal); b) Projeto de Lei Complementar nº08/2024 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO PERMANENTE E DA CARREIRA DE AUDITO1R MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO – AMCI.” (Autoria: Poder Executivo Municipal); c) Projeto de Lei Complementar nº09/2024 – “POSSIBILITA FLEXIBILIZAR O REGIME DE TRABALHO NA GUARDA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM.” (Autoria: Poder Executivo Municipal); d) Projeto de Lei Complementar nº010/2024 –“ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 193, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE PARNAMIRIM/RN, ALTERA O ANEXO I DA MESMA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal); e) Projeto de Lei Complementar nº011/2024 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº192, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA - GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal); e f) Projeto de Lei nº040/2024 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA N° 2.129, DE 14 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal); g) Projeto de Lei Complementar nº012/2024 – “REGULAMENTA A FUNÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS E INSTITUI A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS, REGULAMENTA AS CORRESPONDENTES ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); h) Projeto de Lei nº041/2024 – “FIXA PARÂMETROS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PELA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE PROFISSIONAIS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL, EFETIVO OU EM COMISSÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora).; i) Projeto de Resolução nº011/2024 – “CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PARNAMIRIM/ RN, A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, DETERMINA SEUS OBJETIVOS, SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); e Projeto de Resolução nº012/2024 – “DISPÕE SOBRE a ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, DENOMINADA “PROFESSORA EVA LÚCIA BEZERRA DE MENDONÇA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); tenham suas tramitações em REGIME DE URGÊNCIA.”. Início de votação: 3 de Abril de 2024 às 10:58 - Encerramento de votação: 3 de Abril de 2024 às 10:58 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Requerimento nº 29/2024 Autor: WOLNEY FRANÇA, CAROL PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES Ementa: REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA RETIRAR E ARQUIVAR EM REGIME DE URGÊNCIA O SEGUINTE PROJETO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2023 – “ALTERA ARTIGOS E ACRESCENTA À RESOLUÇÃO Nº 02/2005, QUE CRIOU A ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: MESA DIRETORA).”. Início de votação: 3 de Abril de 2024 às 10:59 - Encerramento de votação: 3 de Abril de 2024 às 11:00 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Moção de Congratulação nº 4/2024 Autor: VAVÁ AZEVEDO Ementa:Requer “AOS DIRIGENTES DO CÍRCULO DE ORAÇÃO, EMPENHADOS COM A CAUSA CRISTÃ DO NOSSO MUNICÍPIO, EM COMEMORAÇÃO AO DIA E A SEMANA MUNICIPAL DO CÍRCULO DE ORAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI ORDINÁRIA N° 2.315/2022.”. Início de votação: 3 de Abril de 2024 às 11:00 - Encerramento de votação: 3 de Abril de 2024 às 11:01 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ATA DA 23° (vigésima terceira) SESSAO ORDINARIA DO 1° (primeiro) PERIODO LEGISLATIVO DA 4° (quarta) SESSAO LEGISLATIVA DA 16* (décima sexta) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessio realizada aos trés de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, as nove horas e trinta e nove minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a presidéncia do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franga, com 0s trabalhos do 2° vice-presidente Thiago . Fernandes da Silva, da 1’ secretaria interina Fativan Alves Moura de Paiva e da 2% secretaria Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presenca dos (as) parlamentares: Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa. Além da Mesa Diretora, foi alcangado o quérum minimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a protecio de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessdo Ordinaria, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Isafas, capitulo 54, versiculo 17. A Presidéncia solicitou 3 2° secretaria a leitura da ata da 83° (octogésima terceira), 84° (octogésima quarta) e 86° (octogésima sexta) Sessoes Ordinarias do 2° periodo legislativo da 3° Sessio Legislativa da 16? Legislatura, realizadas nos dias 6 de setembro de 2023, 12 . de setembro de 2023 e 14 de setembro de 2023, respectivamente. Em seguida, foram colocadas em Unica discussio e votacdo, sendo aprovadas. Ato continuo, a Presidéncia, solicitou a 1° secretéria interina a leitura das correspondéncias e das proposicdes no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2024 ao Projeto de Resolucdo n. 02/2024 - “altera a redacao do art. 36 do Projeto de Resolugao n. 02/2024" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissao Permanente de Constituicdo, Legislacao e Redagao Final); Emenda n. 01/2024 ao Projeto de Resolugdo n. 05/2024 - “altera a redagao do preambulo, do art. 1°, caput, e do art. 2°, caput do Projeto de Resolugdo n. 05/2024” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissdo Permanente de Constituicdo, Legislacio e Redacéo Final); Projeto de Lei Complementar n. 07/2024 - “dispde sobre a alteracao da Lei Complementar n. 165, de Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.ieg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAmaRa MunicipaL pe | Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CANMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN fesa Diretora Lido na Sessde | vata: 24 109 12024 L e — 1° Secretario CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessao Unica Votagao Data: A! _Qil ;_-'U_éf 1° Secretario % CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA 0 DOP oV 19 de dezembro de 2019, bem como a Lei Complementar n. 246, de 05 de outubro de 2023, e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei Complementar n. 08/2024 - “dispde sobre a criacdo do quadro de pessoal efetivo permanente e da carreira de Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI” (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei Complementar n. 09/2024 - “possibilita flexibilizar o regime de trabalho na Guarda Municipal de Parnamirim” (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei Complementar n. 010/2024 -“altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 193, de 28 de outubro de 2021, que instituiu o plano de cargos, carreiras e remuneragio dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais da Secretaria Municipal de Tributagéo de Parnamirim/RN, altera o anexo | da mesma lei, e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei Complementar n. 011/2024 - “dispe sobre a alteracdo da Lei Complementar n. 192, de 28 de outubro de 2021, que estabelece a Lei Organica da Procuradoria - Geral do Municipio de Parnamirim e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei Complementar n.012/2024 - “regulamenta a fungdo de gesto de contratos e institui a funcao de fiscal de contratos, regulamenta as correspondentes atribuicdes, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Lei n. 040/2024 - “dispde sobre a alteracdo do anexo Unico da Lei Ordinaria n. 2.129, de 14 de julho de 2021, e da outras . providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei n. 041/2024 - “fixa parametros gerais para a realizacio de cursos de capacitacdo e aperfeicoamento pela Escola do Legislativo da Camara Municipal de Parnamirim/RN com a utilizagao de recursos de profissionais integrantes dos quadros de pessoal, efetivo ou em comissao, da Camara Municipal de Parnamirim/RN e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Resolugdo n. 011/2024 - “cria, no ambito da Camara de Vereadores de Parnamirim/RN, a Procuradoria Especial da Mulher, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Resolugdo n. 012/2024 - “dispde sobre a estrutura e atribuicdes da Escola do Legislativo da Camara Municipal de Parnamirim/RN, denominada Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cimaramunicipaL pe | Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 4 CASA DO POVO % CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA O DOPOV “professora Eva Lucia Bezerra de Mendonca”, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Requerimento Legislativo n. 026/2024 - “requer, ouvido o Plenario, e em conformidade com o disposto no art. 150 do Regimento Interno, que seja realizada a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 119/2023 de nossa autoria que “institui a utilizagio de sinais sonoros adequados as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na rede municipal de ensino de Parnamirim, e da outras providencias” para as devidas adequagdes” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Requerimento Legislativo n. 028/2024 - “requer, ouvido o Plenario, autorizagio para que 0s projetos: a) Projeto de Lei Complementar n. 07/2024 - “dispde sobre a alteragdo da Lei Complementar n. 165, de 19 de dezembro de 2019, bem como a Lei Complementar n. 246, de 05 de outubro de 2023, e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); b) Projeto de Lei Complementar n. 08/2024 - “dispde sobre a criacio do quadro de pessoal efetivo permanente e da carreira de Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI” (autoria: Poder Executivo Municipal); ¢) Projeto de Lei Complementar n. 09/2024 - “possibilita flexibilizar o regime de trabalho na Guarda Municipal de Parnamirim” (autoria: Poder Executivo Municipal); d) Projeto de Lei Complementar n. 010/2024 - “altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 193, de 28 de outubro de 2021, que instituiu o plano de cargos, carreiras remuneracao dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais da Secretaria Municipal de Tributacao de Parnamirim/RN, altera o anexo | da mesma lei, e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); e) Projeto de Lei Complementar n. 011/2024 - “dispde sobre a alteracdo da Lei Complementar n. 192, de 28 de outubro de 2021, que estabelece a Lei Organica da Procuradoria - Geral do Municipio de Parnamirim e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); f) Projeto de Lei n. 040/2024 - “dispde sobre a alteracio do anexo Unico da Lei Ordinaria n. 2.129, de 14 de julho de 2021, e dé outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); g) Projeto de Lei Complementar n. 012/2024 - “regulamenta a funcdo de gestdo de contratos e institui a funcao de fiscal de contratos, regulamenta as correspondentes atribuicdes, e da outras providéncias” (autoria: Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cAmara MunicipaLpe BaIrr0 Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO % CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA O DOP oV Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); h) Projeto de Lei n. 041/2024 - “fixa parametros gerais para a realizacdo de cursos de capacitacao e aperfeicoamento pela Escola do Legislativo da Camara Municipal de Parnamirim/RN com a utilizagao de recursos de profissionais integrantes dos quadros de pessoal, efetivo ou em comissdo, da Camara Municipal de Parnamirim/RN e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); i) Projeto de Resolugao n. 011/2024 - “cria, no ambito da Camara de Vereadores de Parnamirim/RN, a Procuradoria Especial da Mulher, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e déa outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); e j) Projeto de Resolugdo n. 012/2024 - “dispde sobre a estrutura e atribuicdes da Escola do Legislativo da Camara Municipal de Parnamirim/RN, denominada “Professora Eva Licia Bezerra de Mendonca”, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); tenham suas tramitacoes em regime de urgéncia” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Requerimento Legislativo n. 029/2024 - “requer, ouvido o Plenario, autorizacdo para retirar e arquivar em regime de urgéncia o seguinte projeto: Projeto de Resolugao n. 02/2023 - “altera artigos e acrescenta a resolugao n. 02/2005, que criou a Escola do Legislativo no ambito da Camara Municipal de Parnamirim, e da outras providéncias” (autoria: Mesa Diretora)” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Mocao de ' Aplauso n. 027/2024 - “para o senhor Oscar Ribalta Costa Jr, campeao do Campeonato Internacional Open Malta” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Mogao de Aplauso n. 028/2024 - “ao atleta Carlos Laénio de Morais Pinheiro Filho, pelas conquistas na seletiva nacional de karaté e no Campeonato Brasileiro de Karaté 2024, etapa Ceara” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Mocao de Aplauso n. 029/2024 - “ao professor Kacio Cardoso, docente do Centro Estadual de Educagdo Profissional (CEEP) professora Lourdinha Guerra, em Parnamirim, conquistou uma posigdo de destaque ao se tornar um dos 10 medalhistas de ouro da Olimpiada Brasileira de Professores de Matematica do Ensino Médio” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Mocéo de Aplauso Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cAmara municipaLpe | Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 4 CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM e ————— A CASA DO POVO n. 030/2024 - “ao time Selegdo de Parnamirim, campedo da final da Copa Verdo de Futsal, conhecida como a "Libertadores do RN" e os destaques da partida: o jogador Pablo Henrique que fez o gol da vitoria, o jogador Patrick eleito o destaque da partida, o jogador Julio, capitdo da equipe do futsal Parnamirim eleito o melhor jogador da Copa Verao, o goleiro Raphael eleito o melhor goleiro da competicdo e o professor Marconi Lima considerado o melhor técnico da competigdo” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva). Indicagdes ns. 504/2024 e 505/2024, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicacdes ns. 488/2024 e 490/2024, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicagdo n. 417/2024, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicagdes ns. 436/2024 e 480/2024, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicacdes ns. 498/2024 e 499/2024, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicacdes ns. 513/2024 e 514/2024, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicacdes ns. 515/2024 e 516/2024, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicagdes ns. 509/2024 e 510/2024, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicagdo n. 474/2024, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicagdes ns. 476/2024 e 477/2024, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicacdo n. 493/2024, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca. Pareceres da Comissdo Permanente de Constituicao, Legislagdo . e Redacio Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 031/2024 - “dispde sobre a proibicdo da participagio de criancas em paradas LGBTQIAPN+ e/ou eventos similares que exponham a crianca a ambiente de erotizagdo precoce no municipio de Parnamirim/RN, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Parecer ao Projeto de Resolugdo n. 02/2024 - “regulamenta a elaboracdo de Estudo Técnico Preliminar - ETP, termo de referéncia e do Plano de Contratacdes Anual - PCA, no ambito da Camara Municipal de Parnamirim/RN, conforme disposto na Lei Federal n. 14.133, de 1° de abril de 2021” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Resolucdo n. 05/2024 - “cria a “Sala do Cidadao” no ambito da Camara Municipal de Parnamirim/RN, na forma que indica” (autoria: Poder Legislativo Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA HURICIPAL D& Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN A CASA DO POVO Telefones: 84 3645-7090 CAMARA MUNICIPAL DE %% PARNAMIRIM A CASA O DOPOV Municipal - Mesa Diretora); Oficio n. 101/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal; Oficio n. 104/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal; Oficio n. 107/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal; Oficio n. 112/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal; Oficio n. 113/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal; Oficio n. 114/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. A 1° secretaria interina informou que o expediente foi devidamente lido. O presidente Wolney Franca, entdo, procedeu a abertura das inscrigdes para uso da tribuna, que teve como orador o vereador Gabriel César. O edil falou sobre o aparelho de Raio-x da UPA do bairro de Nova Esperanca, o qual . estd quebrado ha quase uma semana, reiterando que ja houve deniincias sobre essa situacdo, pois é recorrente. Em contato com a secretaria Luciana, foi informado que ja foram solicitados os procedimentos para solucionar a demanda. Contudo, devido a recorréncia de problemas com o aparelho e ao municipio dispor apenas de uma UPA para atender a populagdo, considerou urgente que haja uma solucio eficaz, cobrando providéncias a secretéria, lembrando que ha alguns meses visitou o galpao da Secretaria de Saude e encontrou um Raio-x novo e sem uso, enquanto o da UPA permanece quebrando rotineiramente. Lembrou que o Vereador Marquinhos da Climep encaminhou recurso, através de medida impositiva, para a compra de novas placas para o equipamento, mas o Raio-x segue com problemas. Informou que conversou com a Presidéncia da Camara . sobre ser doado um novo aparelho para a UPA, de acordo com os valores de sobras de recursos de fim do ano, se houver essa possibilidade, pois a populacdo ndo pode ficar desassistida. Em aparte, o vereador Marquinhos da Climep enfatizou que o aparelho precisa de manutengao e o foco deveria ser cobrar informacées sobre como esta ocorrendo esse procedimento. Ressaltou a necessidade do Raio-x na UPA, para dar agilidade ao atendimento a populacdo. Lembrou que existe um aparelho de Raio-x no Centro Clinico Cardiolégico de Parnamirim (CCPAR) encaixotado ha anos, por falta de ser uma prioridade, pois necessita apenas resolver a fiacdo e rede elétrica. Pediu urgéncia na resolucdo dessa demanda e cobrou prazos em relagdo a empresa responsavel pela manutencdo do equipamento. O vereador Gabriel César agradeceu a fala do vereador e questionou sobre Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAmara MunicipaL e Bairro Cohabinal Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 4 CASA BO POVO | % CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A C ASA O DO POV quais providéncias estao sendo tomadas, afirmando que ira se reunir com a secretaria para discutir esse tema e acrescentou que a empresa responsavel pela manutencao do aparelho & de outro estado e que isso ocasiona uma demora de alguns dias até que a assisténcia técnica atenda a demanda. Aparteando, a vereadora Fativan Alves resumiu a gestao atual como marcada por descaso, desmantelo e desorganizacao. Criticou a falta de manutencao do Raio-x na unica UPA da cidade e apontou que além do Raio-x apontado pelo tribuno, existe um Raio-x fechado no CCPAR desde o ano de 2020 aguardando para ser usado. Expos que esse aparelho nao foi usado, inicialmente, por falta de sala, depois por a sala construida nao comportar o aparelho por erro nas medidas do projeto e atualmente o problema é de estrutura elétrica, chamando atencdo para os erros consecutivos de gestdo desse projeto. Refletiu que a gestao municipal espera que esta Camara Legislativa economize orcamento para realizar doagdo de equipamentos e servicos que sdo da competéncia da Prefeitura, listando algumas doagdes recentes, concluindo que isso tira a responsabilidade do gestor. 0 vereador Gabriel César pontou acreditar que o Raio-x o qual ele se referiu € o mesmo do CCPAR e considerou que a entrega de equipamentos para a populagdo por meio da Camara & uma forma de resolver problemas de forma mais rapida, de modo que quem ganha é a populagio. Pontuou que falou com o secretario “Carlinhos” sobre os salarios atrasados dos médicos e que isso se soma ao equipamento quebrado, gerando uma situagao complicada . para os profissionais e para a populagao, finalizando sua fala pedindo que os demais vereadores reforcem essa cobranca junto & gestdo, citando o vereador Irani Guedes, enquanto presidente da Comissdo de sadde, para dar apoio a essa demanda. Neste expediente, apés a verificagdo inicial, foi constatado também a presenca dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Gustavo Negécio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, ftalo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antonio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza (1° vicepresidente). Ausentes os (as) vereadores (as) César Augusto de Paiva Maia (justificado), Eder Rodrigues de Queiroz e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Em ndo havendo mais oradores, o presidente passou a ordem do dia, verificando a relagdo de presentes, Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MuNiCipaLpe BaIrTO Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN A CASA DO POVO Telefones: 84 3645-7090 % CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA O DOP oV constatando que se encontravam no Plenario desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Fativan Alves de Moura Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negocio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes Medeiros, ftalo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Anténio Gomes da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo Franga. Atingido o quérum de deliberacio exigido, procedeu-se a votacao das rmatérias, colocando em 2? (segunda) discussdo e 2* (segunda) votacao: Projetos de Leis n. . 057/2023 - “dispde sobre a criacdo do titulo de mérito protetor independente de animais no municipio de Parnamirim/RN, e adota outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho) - recebeu quatorze votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposicao aprovada. Em 1° (primeira) discussio e 1° (primeira) votagdo: Projeto de Lei n. 038/2024 - “modifica dispositivos da Lei Municipal n. 2.330, de 05 de outubro de 2022, e d4 outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebeu quatorze votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposi¢do aprovada. Em Unica discussao e unica votacdo: Requerimento Legislativo n. 024/2024 - “requer, ouvido o Plenério, autorizagdo para realizagio de uma Sessao Solene em alusao ao dia e a Semana Municipal do Circulo . de Oracdo” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - recebeu quatorze votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencio - proposicao aprovada; Requerimento Legislativo n. 028/2024 - “requer, ouvido o Plenario, autorizacio para que os projetos: a) Projeto de Lei Complementar n. 07/2024 - “dispde sobre a alteragdo da Lei Complementar n. 165, de 19 de dezembro de 2019, bem como a Lei Complementar n. 246, de 05 de outubro de 2023, e dé outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); b) Projeto de Lei Complementar n. 08/2024 - “dispde sobre a criacio do quadro de pessoal efetivo permanente e da carreira de Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI” (autoria: Poder Executivo Municipal); c) Projeto de Lei Complementar n. 09/2024 - “possibilita flexibilizar o regime de trabalho na Guarda Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cAmara MunicipaLpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE % PARNAMIRIM A CASA O DOPOV Municipal de Parnamirim” (autoria: Poder Executivo Municipal); d) Projeto de Lei Complementar n. 010/2024 -“altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 193, de 28 de outubro de 2021, que instituiu o plano de cargos, carreiras e remuneragao dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais da Secretaria Municipal de Tributacdo de Parnamirim/RN, altera o anexo | da mesma lei, e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); e) Projeto de Lei Complementar n. 011/2024 - “dispde sobre a alteracdo da Lei Complementar n. 192, de 28 de outubro de 2021, que estabelece a Lei Organica da Procuradoria - Geral do Municipio de Parnamirim e da outras providéncias” . (autoria: Poder Executivo Municipal); f) Projeto de Lei n. 040/2024 - “dispde sobre a alteracio do anexo Unico da Lei Ordinaria n. 2.129, de 14 de julho de 2021, e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); g) Projeto de Lei Complementar n. 012/2024 - “regulamenta a funcio de gestao de contratos e institui a funcao de fiscal de contratos, regulamenta as correspondentes atribuicdes, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); h) Projeto de Lei n. 041/2024 - “fixa parametros gerais para a realizacdo de cursos de capacitagao e aperfeicoamento pela Escola do Legislativo da Camara Municipal de Parnamirim/RN com a utilizacdo de recursos de profissionais integrantes dos quadros de pessoal, efetivo ou em comissdo, da Camara Municipal de Parnamirim/RN e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo . Municipal - Mesa Diretora); i) Projeto de Resolugdo n. 011/2024 - “cria, no ambito da Camara de Vereadores de Parnamirim/RN, a Procuradoria Especial da Mulher, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); e j) Projeto de Resolugdo n. 012/2024 - “dispoe sobre a estrutura e atribuicbes da Escola do Legislativo da Camara Municipal de Parnamirim/RN, denominada “Professora Eva Llcia Bezerra de Mendonga”, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); tenham suas tramitagdes em regime de urgéncia” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - o Presidente da Camara comunicou que a maior parte desses projetos dizem respeito aos servidores da Prefeitura Municipal e da Camara Municipal e, de acordo com as regras - Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE % PARNAMIRIM A CASA DO POVO eleitorais, os prazos de aprovacao sao até o dia seis desse més, mas o Regimento da Casa & até amanha, fazendo-se necessario apreciar a questao da urgéncia, acrescentando que conta com a colaboragao das Comissdes para pautar esses projetos para amanha. Finalizou sua fala registrando a presenca de servidores da Prefeitura no Plenario. Em votagdo, o Requerimento Legislativo n. 028/2024 recebeu quatorze votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstengao - proposicdo aprovada; Requerimento Legislativo n. 029/2024 - “requer, ouvido o Plenario, autorizagdo para retirar e arquivar em regime de urgéncia o seguinte projeto: Projeto de Resolucao n. 02/2023 - “altera artigos e acrescenta . a resolugio n. 02/2005, que criou a Escola do Legislativo no ambito da Camara Municipal de Parnamirim, e da outras providéncias” (autoria: Mesa Diretora)” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebeu quatorze votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencio - proposicdo aprovada; Mogdo de Congratulacdo n. 04/2024 - “aos dirigentes do circulo de oracio, empenhados com a causa crista do nosso municipio, em comemoragao ao dia e a Semana Municipal do Circulo de Oracdo, instituido pela Lei Ordinaria n. 2.315/2022" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - recebeu quatorze votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencio - proposicdo aprovada. Encerradas as deliberagdes, foi constatado a auséncia do vereador Michael Borges de Souza. Restaram faltosos os . vereadores César Augusto de Paiva Maia (justificado) e Eder Rodrigues de Queiroz. Nada mais havendo a tratar, o presidente Woney Franga declarou encerrados os trabalhos as onze horas e um minuto, convocando outra Sessdo para o dia seguinte, 04 de abril, em horério regimental, informando que amanha, provavelmente havera mais de uma Sessao Ordinaria. Para constar, lavrou-se esta ata que, apos lida e aprovada, sera assinada pelos membros da Mesa Diretora. % Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cAmara municipaLpe D21TO Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN A CASA DO POVO Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Wan/A? fryardh THIAGO FERNANDES DA SILVA 2° Vice-Presidente » fmagbiadBemas f=. 1" Secretéria Interina ANA CAROLINM DE LIMA PIRES 22 Secretaria Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cAmara MunicipaLpe BaIrTO Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Data: D\ /Q /303 3024 CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora /éjV’_—\ Aprovado na Sessé@o Unica Votagéo Data: SV /05 /3034 1° Secretario
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