| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2024-05-08 |
| native_id | 347 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA Em 8 de Maio de 2024 (Quarta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Emenda nº 1/2022 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº092/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”. Início de votação: 8 de Maio de 2024 às 10:18 - Encerramento de votação: 8 de Maio de 2024 às 10:18 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 92/2022 Autor: GUSTAVO NÉGOCIO Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS EM IMÓVEIS ABONDONADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, QUANDO VERIFICADA A SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA, PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DOS VÍRUS CAUSADORES DE DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 8 de Maio de 2024 às 10:26 - Encerramento de votação: 8 de Maio de 2024 às 10:26 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 12 NÃO 1 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MICHAEL BORGES PP NÃO PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Moção de Pesar nº 16/2024 Autor: WOLNEY FRANÇA Ementa: “À FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DA SENHORA TERESINHA NEUMAM RAMALHO.”. Início de votação: 8 de Maio de 2024 às 10:27 - Encerramento de votação: 8 de Maio de 2024 às 10:27 Presidiu(ram) a votação: THIAGO FERNANDES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ATA DA 38° (TRIGESIMA OITAVA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO LEGISLATIVO DA 4° (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16* (DECIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessao realizada aos oito dias do més de maio do ano de dois mil e vinte e quatro as nove horas e quarenta e quatro minutos, no Plenario Doutor Méario Medeiros, sob a presidéncia interina do parlamentar Thiago Fernandes da Silva e os trabalhos do 1° secretario interino Lindovaildo Soares da Silva e da 2* secretiria Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presenca dos parlamentares José Afranio Bezerra da Silva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Fativan Alves Moura de Paiva, Gustavo Negécio de Freitas e Hamilton Rademacker Pereira, além da Mesa Diretora, foi alcangado o quérum minimo exigido regimentalmente. O Presidente interino, sob a protegao de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessdo Ordinaria, convidando o vereador Gabriel César para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de 1 Timéteo, capitulo 13, versiculos 1 e 2. O Presidente interino solicitou a 2? secretéria a leitura das seguintes atas: ata da 14* (décima quarta) e ata da 15* (décima quinta) Sessdes Ordinarias, realizadas no dia 12 e 13 de marco de 2024. O Presidente interino agradeceu a 2? secretaria e iniciou a discussio e votacado das citadas atas, em seguida foram aprovadas em Unica discussao e Unica votagdo pelos parlamentares presentes. Ato continuo, o Presidente interino solicitou ao 1° secretario interino a leitura das correspondéncias e das proposicdes no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 059/2024 - “denomina o Centro de Referéncia de Assisténcia Social - CRAS do bairro de Monte Castelo, de CRAS Pedro Fernandes da Silva” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Projeto de Lei n. 066/2024 - “institui no calendério oficial de eventos do municipio de Parnamirim/RN o “Encontro Geral de Novos Convertidos da ADPAR”, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Requerimento Legislativo n. 051/2024 - “requer, em o $ Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim fir esa Di "é’!ar: Lido na Sess3 CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessé@o Unida V acao Data: Secretario CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO conformidade com disposto no artigo 150, §5°, V a retirada de pauta para ajuste técnico, o Projeto de Lei 252/2023 - “dispde sobre a criacdo da politica municipal de incentivo a implantacéo de préticas de ESG (Environmental Social and Governance) no municipio de Parnamirim/RN, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca); Requerimento Legislativo n. 052/2024 - “requer, em conformidade com disposto no artigo 150, §5°, V a retirada de pauta para ajuste técnico, o Projeto de Lei 253/2023 - cria o Programa "Casa do(a) Artesdo(a) Parnamirinense, no municipio de Parnamirim/RN e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca). Indicagdes ns. 792/2024 e 793/2024, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicagdes ns. 768/2024 e 769/2024, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicagdes ns. 756/2024 e 757/2024, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicagio n. 786/2024, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicacdo n. 752/2024, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicagdes ns. 765/2024 e 766/2024, de autoria Irani Guedes de Medeiros; Indicacdes ns. 764/2024 e 773/2024, de autoria do vereador José Afranio Bezerra da Silva; Indicagbes ns. 722/2024 e 739/2024, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicagbes ns. 776/2024 e 777/2024, de autoria do vereador Marcos Ant6nio Gomes da Silva; Indicagdes ns. 750/2024 e 779/2024, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicacdes ns. 754/2024 e 755/2024, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicagcdes ns. 790/2024 e 791/2024, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicacdes ns. 730/2024 e 751/2024, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo Franga. Pareceres da Comissao Permanente de Constituicdo, Legislacdo e Redagdo Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 026/2024 - “dispde sobre o reconhecimento de utilidade publica municipal a Federacao Norte-Rio-Grandense de Skateboard” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Parecer ao Projeto de Lei n. 036/2024 - “institui no calendario oficial de eventos do municipio de Parnamirim/RN, o Dia Municipal da Mulher Cristd Evangélica, e da& outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - o Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br v Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim dl “‘ CAMARA MUNICIPAL DE /- PARNAMIRIM )\' A CASA DO POVO vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Parecer ao Projeto de Lei n. 039/2024 - “dispbe sobre a criacdo do Nicleo de Educacdo Especial, com o auxilio de assistente social, psicélogo, psicopedagogo e neuropediatra para o diagndstico e contribuicdo aos alunos com necessidades educacionais especificas da rede municipal de ensino” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos). O 1° secretario interino informou que o expediente foi lido. O Presidente interino agradeceu ao 1° secretario interino a leitura do expediente e iniciou as inscri¢des para o uso da tribuna, em seguida informou que nio houve inscri¢do. Neste expediente, apés a verificacao inicial, foi constatada também a presenca dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiroz, talo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza (1° vice-presidente). Ausentes Diego Américo de Carvalho, Marcos Anténio Gomes da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Wolney Freitas de Azevedo Franca. O Presidente interino solicitou aos vereadores o registro da frequéncia para o inicio da ordem do dia, verificando a relagdo de presentes, constatando que se encontravam no Plenario desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negdcio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, ftalo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Michael Borges de Souza e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quérum de deliberacdo exigido, procedeu-se a votagao das matérias, colocando-se em Unica discussdo e Unica votagdo: a Emenda n. 01/2022 ao Projeto de Lei n. 092/2022 - “dispde sobre a modificacio do art. 3° do Projeto de Lei n. 092/2022, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissdo Permanente de Constituicdo, Legislacdo e Redacdo Final) - em votacdo, recebendo 13 (treze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao, foi aprovado. Em primeira discussdo e primeira votagdo: o Projeto de Lei n. 092/2022 - “dispde sobre a autorizacdo de entrada de agentes de endemias em iméveis abandonados, publicos ou privados, no municipio de Parnamirim, quando verificada a situagao de iminente perigo a satde publica, Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO pela presenca do mosquito transmissor dos virus causadores de dengue, chikungunya e zika e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negécio de Freitas) - em discussio, o vereador Michael Borges elogiou as inciativas do autor do projeto, dizendo que muitos dos projetos de maior relevancia na Casa foram da autoria deste. No entanto, discorda da proposi¢do. Explicou que ha lei federal (Lei n. 13.301) sobre o tema e que ¢ de dificil aplicacdo, tendo em vista a fragilidade dos agentes de endemias, que trabalham sozinhos, sem seguranca. Explica que se esse projeto fosse aprovado, traria uma cobranga injusta em cima dos agentes. Assim, argumentou que é importante verificar como se daria a manutencéo da integridade corporal dos agentes que s3o desta categoria. Comentou também o artigo que fala da possibilidade de requisicao de auxilio da guarda municipal na visita a terrenos baldios. Segundo ele, a categoria dos agentes opinou que o projeto é bom, mas precisa ser methor debatido, em Audiéncia Publica, para se estabelecer melhor os fluxos e responsabilidades, tendo em vista as garantias constitucionais a propriedade, uma vez que a lei federal trata apenas da excepcionalidade em casos de epidemia. Nem todo proprietario tem compreensdo da importancia do trabalho do agente, ha também a questdo das propriedades do trafico de drogas, entdo ha essa preocupacao com a integridade fisica do agente, o que traz muitas ressalvas a matéria. Em discussio, o vereador Gustavo Negdcio argumentou que ha muitas dendincias de infestacio em iméveis abandonados, em especial no litoral. O projeto s6 funcionara com o trabalho conjunto entre a Secretaria de Seguranca e os agentes de satide. A intencdo é dar mais condi¢des de combate. Entdo pode haver esse momento de discutir emendas ao projeto junto com o vereador Michael Borges e junto aos agentes. Repetiu que a ideia é trazer o apoio total da seguranca, tanto municipal quanto estadual, facilitando a vida dos moradores. O Presidente interino registrou o encerramento das discussoes e colocou em primeira votacio o citado projeto. Em votacdo o vereador Michael Borges solicitou autorizacio para justificar o seu voto contrario a proposicéo, retomou a fala do seu comentario e disse que ndo se sentia seguro para votar a favor. Apontou que nunca votou a contrério do que o vereador Gustavo Negdcio trouxe, até o presente momento. Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Em votagdo, recebendo 12 (doze) votos favoraveis, um voto desfavoravel e nenhuma abstencdo, foi aprovado. Em unica discussdo e Unica votacdo: a Mogao de Pesar n. 016/2024 -“a familia enlutada pelo falecimento da senhora Teresinha Neumam Ramalho” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo Franga) - em votacdo, recebendo 13 (treze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo, foi aprovado. Apés as deliberagdes, constatou-se que esteve ausente o vereador César Augusto de Paiva Maia. Restando faltosos os vereadores Marcos Anténio Gomes da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Wolney Freitas de Azevedo Franca. O Presidente interino reforcou o convite aos servidores para participar das celebracoes religiosas dentro da Casa Legislativa, referentes ao vindouro dia da padroeira do municipio. A Camara sera “noiteira” da festa. Havera novenario a noite, presenca da imagem no Plenario a partir das dez horas e as dezenove horas a novena na matriz. O vereador Irani Guedes solicitou o uso da palavra para relembrar aos vereadores a entrega dos nomes no processo legislativo dos homenageados da Comenda Ana Nery e pediu celeridade, em razio da proximidade da data agendada para realizacio da Sessao Solene. Encerrando a Sessdo as dez horas e vinte e nove minutos, o Presidente interino Thiago Fernandes convocou a préxima Sessdo para quinta-feira, dia 09 de maio, em horario regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, ap6s lida e aprovada, sera assinada pelos membros da Mesa Diretora. Mtg?) fivmndlo THIAG RNANDES DA SILVA Presidente interino . Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 5 4 Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO 'O SOARES DE AZEVEDO 1° secretério interino ANA CAROLINA tARVA HO DE LIMA PIRES 27 secretfria Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim ATARA MUNICIPAL DE PARHANIRIN esa Diretora Lido na Sessdo CAMARA MUNICIPAL DE PARNAN\\R\M Mesa Diretor@ ovado na Sessao : o Votagao
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.