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sessao nº 42

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 42
Date 2024-05-16
native_id351

Documents (3)

anexo #

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42ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 16 de Maio de 2024 (Quinta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 92/2023

Autor: WOLNEY FRANÇA

Ementa: "RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMAS DE SAÚDE-SAÚDE BRASIL.".

Início de votação: 16 de Maio de 2024 às 10:52 - Encerramento de votação: 16 de Maio de 2024 às 10:52 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2024

Autor: Mesa da 3º Sessão Legislativa (2023 - 2023) da 16ª Legislatura (2021 - 2024) (Atual), CAROL

PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, WOLNEY FRANÇA

Ementa: “CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO CORONEL SALATIEL RUFINO DOS SANTOS FILHO AOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, GUARDAS MUNICIPAIS E POLICIAIS PENAIS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 16 de Maio de 2024 às 10:53 - Encerramento de votação: 16 de Maio de 2024 às 10:53 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2024

Autor: WOLNEY FRANÇA, AFRÂNIO BEZERRA, CAROL PIRES, CÉSAR MAIA, DIEGO AMÉRICO, ÉDER

QUEIROZ, FATIVAN ALVES, GABRIEL CÉSAR, GUSTAVO NÉGOCIO, HAMILTON PEREIRA (BINHO DE

AMBRÓSIO), IRANI GUEDES, ÍTALO SIQUEIRA, LEO LIMA, MARQUINHOS CLIMEP, MICHAEL BORGES, RHALESSA FREIRE, THIAGO FERNANDES, VAVÁ AZEVEDO

Ementa: “CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO ANA NERI EM HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS CONSTANTES NA EQUIPE DE ENFERMAGEM, ALUSIVA AO 12 DE MAIO, DIA MUNDIAL DA ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 16 de Maio de 2024 às 10:53 - Encerramento de votação: 16 de Maio de 2024 às 10:54 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2024

Autor: WOLNEY FRANÇA, AFRÂNIO BEZERRA, CAROL PIRES, CÉSAR MAIA, DIEGO AMÉRICO, ÉDER

QUEIROZ, FATIVAN ALVES, GABRIEL CÉSAR, GUSTAVO NÉGOCIO, HAMILTON PEREIRA (BINHO DE

AMBRÓSIO), IRANI GUEDES, ÍTALO SIQUEIRA, LEO LIMA, MARQUINHOS CLIMEP, MICHAEL BORGES, RHALESSA FREIRE, THIAGO FERNANDES, VAVÁ AZEVEDO

Ementa: "CONCEDE A COMENDA PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 16 de Maio de 2024 às 10:54 - Encerramento de votação: 16 de Maio de 2024 às 10:55 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2024

Autor: WOLNEY FRANÇA, AFRÂNIO BEZERRA, CAROL PIRES, CÉSAR MAIA, DIEGO AMÉRICO, ÉDER

QUEIROZ, FATIVAN ALVES, GABRIEL CÉSAR, GUSTAVO NÉGOCIO, HAMILTON PEREIRA (BINHO DE

AMBRÓSIO), IRANI GUEDES, ÍTALO SIQUEIRA, LEO LIMA, MARQUINHOS CLIMEP, MICHAEL BORGES, RHALESSA FREIRE, THIAGO FERNANDES, VAVÁ AZEVEDO

Ementa: "CONCEDE A COMENDA “GELZA FRASSINETTI BEZERRA GUEDES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 16 de Maio de 2024 às 10:55 - Encerramento de votação: 16 de Maio de 2024 às 10:56 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2024

Autor: WOLNEY FRANÇA, AFRÂNIO BEZERRA, CAROL PIRES, CÉSAR MAIA, DIEGO AMÉRICO, ÉDER

QUEIROZ, FATIVAN ALVES, GABRIEL CÉSAR, GUSTAVO NÉGOCIO, HAMILTON PEREIRA (BINHO DE

AMBRÓSIO), IRANI GUEDES, ÍTALO SIQUEIRA, LEO LIMA, MARQUINHOS CLIMEP, MICHAEL BORGES, RHALESSA FREIRE, THIAGO FERNANDES, VAVÁ AZEVEDO

Ementa: “CONCEDE A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO “DAMIÃO CALIXTO DOS SANTOS” AOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA “GARIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 16 de Maio de 2024 às 10:56 - Encerramento de votação: 16 de Maio de 2024 às 10:56 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 58/2024

Autor: DIEGO AMÉRICO

Ementa: “REQUER QUE O PROJETO DE LEI 068/2024 – “REPASSE POR DESEMPENHO” SEJA VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA.”.

Início de votação: 16 de Maio de 2024 às 11:03 - Encerramento de votação: 16 de Maio de 2024 às 11:04 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 42° (QUADRAGESIMA SEGUNDA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) 
PERIODO LEGISLATIVO DA 4° (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16* (DECIMA SEXTA) 
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sess3o realizada aos dezesseis dias do més de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, as 
nove horas e quarenta e dois minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a 
presidéncia do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franga, com os trabalhos do 1° 
secretario interino Michael Borges de Souza e da 22 secretaria Ana Carolina Carvalho de 
Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presenca dos (as) parlamentares Eder Rodrigues 
de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton 
Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Marcos Antonio Gomes da Silva, além da 
Mesa Diretora, foi alcancado o quérum minimo exigido regimentalmente. O presidente, 
sob a protecio de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessdo 
Ordinaria, convidando o vereador Binho de Ambrésio para fazer a leitura da mensagem 
biblica, no livro de Salmos, capitulo 15. O presidente solicitou a 22 secretaria a leitura das 
seguintes atas: ata da 21° (vigésima primeira) e ata da 22* (vigésima segunda) Sessdes 
Ordinérias, realizadas nos dias 27 de marco e 2 de abril de 2024, respectivamente. O 
presidente agradeceu a 2° secretaria e iniciou a discussao e votacao das citadas atas. Em 
seguida, foram aprovadas em Unica discussdo e Unica votacdo pelos parlamentares 
presentes. Ato continuo, o presidente solicitou ao 1° secretario interino a leitura das 
correspondéncias e das proposi¢des no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 
072/2024 - “cria a campanha de proporcionalidade nas taxas condominiais, incentivando 
a construgao civil, no ambito do municipio de Parnamirim/RN, e da outras providéncias” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); 
Requerimento Legislativo n. 057/2024 - “requer que seja realizada Audiéncia Plblica para 
discutir sobre a regulamentaco da profissdo de professor de artes marciais e de esportes 
de combate” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); l 
A 
- Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamiri 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessao 
Unica Votagio 
Data: _[(L/(}/ /&9 
1° Secfetario 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Requerimento Legislativo n. 058/2024 - “requer que o Projeto de Lei n. 068/2024 - 
“Repasse por Desempenho” seja votado em regime de urgéncia” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho); Mocdo de Pesar n. 18/2024, “a familia 
enlutada pelo falecimento da senhora Noemia Pinheiro da Silva” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Marcos Anténio Gomes da Silva); Indicagdes ns. 842/2024 e 
843/2024, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicacdes ns. 830/2024 e 
840/2024, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicagdes ns. 823/2024 
e 824/2024, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicagdes ns. 807/2024 
e 808/2024, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicagdo n. 813/2024, de 
autoria do vereador José Afranio Bezerra da Silva; Indicagdes ns. 844/2024 e 835/2024, de 
autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicacdes ns. 833/2024 e 845/2024, de 
autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicacdo n. 841/2024, de autoria da 
vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicagdes ns. 838/2024 e 839/2024, de 
autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicagdes ns. 846/2024 e 847/2024, de 
autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca; Pareceres da Comissdao 
Permanente de Finangas, Orcamento e Fiscalizacdo Financeira: Parecer ao Projeto de Lei n. 
101/2022 -“dispbe sobre a reserva de vagas para os jovens egressos do sistema de 
acolhimento municipal na aquisicdo de iméveis oriundos dos programas habitacionais do 
municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadores: Thiago 
Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo Franca); Pareceres da Comissao 
Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Parecer ao Projeto de Lei n. 
101/2022 - “dispde sobre a reserva de vagas para os jovens egressos do sistema de 
acolhimento municipal na aquisicdo de iméveis oriundos dos programas habitacionais do 
municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadores: Thiago 
Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo Franga). O 1° secretario interino informou 
que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1° secretario interino a leitura do 
expediente e abriu as inscri¢des para uso da tribuna, que teve como oradores inscritos os 
vereadores Michael Borges e Gabriel César. O vereador Thiago Fernandes assumiu K 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
momentaneamente a 1° secretaria. Na tribuna, o vereador Michael Borges iniciou seu 
pronunciamento homenageando o Dia do Gari. “Um profissional que muitas vezes é 
invisivel a sociedade, mas quando ele n3o est, todos nés percebemos”, disse o vereador. 
Lembrou que a maior prova da necessidade desse profissional foi na crise de seguranca 
publica enfrentada no RN em meados de 2023. Nestes ataques, foram ateados fogos nos 
carros de coleta, o que impossibilitou de os garis trabalharem, deixando a cidade tomada 
de lixos e residuos. Argumentou que este trabalho nao é facil, € um trabalho invisivel 
porque muitas vezes os garis trabalham na madrugada ou no sol, correndo atrds de um 
veiculo sem nenhum tipo de seguranca, demostrando a eficiéncia da forca e o cuidado do 
gari. Esta profissdo garante que a cidade esteja limpa, livre de doencas e infestacdes. Disse 
que no municipio ha exemplos de garis queridos pela comunidade, pelas criangas, pelo fato 
de os garis trabalharem com muita alegria. Exemplo disso foi o dia em que uma equipe de 
garis estavam dancando e cantando ao término do trabatho. Este acontecimento foi 
gravado por ele, colocado nas redes sociais dele, que teve mais de 11.000 (onze mil) 
visualizagdes. Ao gari, agradeceu pelo trabalho e dedicacao, sendo este trabalho essencial. 
Em aparte, a vereadora Fativan Alves apontou que a Casa pouco discute sobre o gari, mas 
nao podem esquecer da importancia deste profissional no municipio. De igual modo, 
recordou o periodo em que os garis ficaram impedidos de recolher os lixos e entulhos pela 
cidade. Lembrou que seu mandato realiza todos os anos uma solenidade em homenagem 
ao gari. Este ano, havera uma Comenda de Honra ao Mérito em nome do senhor Damido 
Calixto, que foi o primeiro gari da cidade de Parnamirim. Esta noite de homenagens sera 
neste Plendrio, na terca-feira, dia 21, as 18h30, e cada vereador podera indicar o seu 
profissional. Observou que cada pessoa é responsavel pelo seu lixo. Portanto, que 
tenhamos cuidado ao colocar vidros no lixo, para nao vir a machucar um gari. Parabenizou 
a pauta do tribuno, bem como parabenizou cada gari no dia de hoje. O tribuno explicou 
que em 1976, um francés chamado Pedro Aleixo Gari criou a primeira empresa de coleta 
seletiva do Rio de Janeiro. O nome “gari“, e consequentemente a profissao, deriva deste 
periodo. Desde |3, essa profissdo vem ganhando espaco e normatizacdo. O vereador 
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A CASA DO POVO 
Michael Borges parabenizou todos os garis que atuam no municipio. Antes de concluir, 
sinalizou que no dia 20 de maio havera Audiéncia Publica para debater a segunda etapa do 
Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos profissionais da salide do municipio. Em 
seguida, o vereador Michael Borges reassumiu a 12 secretaria. Ocupando a tribuna, o 
vereador Gabriel César falou das reclamacdes dos moradores do bairro de Nova 
Parnamirim, na avenida Maria Lacerda, que tem muitos buracos. Por ser uma rodovia 
estadual, depende do Governo Estadual para fazer a operagdo tapa-buracos. Entretanto, 
sugeriu um convénio com a prefeitura de Parnamirim ou a municipalizagao da rodovia para 
solucionar o problema dos parnamirinenses. Deixou essa cobranga para que haja um 
entendimento entre os governos estadual e municipal para resolucdo dos transtornos, 
tanto da avenida Maria Lacerda, como a avenida Ayrton Senna e a avenida Gastao Mariz. 
Também citou a estrada que vai para Japecanga. Ao DER- Departamento de Estradas e 
Rodagens, pediu solucdo, que ndo foi atendido. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes 
apontou também a avenida Olavo Montenegro. Disse que hd muito tempo o municipio vem 
tentado a municipalizago da avenida Maria Lacerda para ndo s6 melhorar o asfalto, mas 
também ajustar o trafego. Espera que o Governo do Estado municipalize ou faca um 
projeto em conjunto com o municipio para que a populagio nao sofra tanto. Em aparte, o 
vereador Michael Borges disse que s3o as principais vias de acesso a Parnamirim, que estdo 
extremamente precarias. Todos ja fizeram pedidos ao DER para fazer recapeamento, mas 
s6 ha promessas. Frisou que todos estdo comemorando a posicdo de um simples quebra￾molas na avenida Olavo Montenegro, o que ira salvar muitas vidas. Este simples quebra￾molas o governo néo se dava ao trabalho de fazer. Também afirmou que o municipio tem 
pedido a administragdo dessas vias. Caso ja tivessem municipalizadas, certamente estariam 
dentro das obras que estdo sendo feitas com os recursos do empréstimo. Lembrou que 
Parnamirim é um dos maiores arrecadadores para o Governo do Estado. Sendo assim, 
precisa de um olhar diferenciado. Em aparte, a vereadora Fativan Alves, ap6s ouvir os 
discursos, falou sobre uma matéria veiculada no ano de 2021 sobre um convénio firmado 
entre o governo estadual e o prefeito para a duplicacdo de trecho da RN-313. Questionou 
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A CASA DO POVO 
onde esta essa obra, mesmo estando com convénio firmado, autorizado e recurso previsto. 
Ao tribuno, vereador Gabriel César, disse sentir tristeza ver que ele esta do lado do prefeito, 
apesar do discurso. Ao lider do governo, e ao préprio tribuno, solicitou respostas. O 
vereador Gabriel César explicou que, a época, recebeu a informacdo que a empresa 
comegou a obra, executou um trecho da rodovia e depois pediu um reajuste no contrato, 
o que paralisou a obra. A partir disso, ndo sabe maiores informacdes. Em aparte, o vereador 
Marquinhos da Climep apelou ao Governo do Estado que ceda os trechos que estdo dentro 
de Parnamirim, ao municipio para dar agilidade as demandas da populagdo. Parabenizou e 
reconheceu o esforgo da vereadora Carol Pires que, junto com seu mandato e do vereador 
ftalo Siqueira, apelaram a deputada Natalia Bonavides para a colocagdo da lombada na 
avenida Olavo Montenegro. Também parabenizou as cobrancas do vereador Gabriel César. 
Em aparte, o vereador Vava Azevedo disse que vé a atuagdo dos parlamenteares buscado 
junto ao Governo do Estado um olhar para essas rodovias. Para ele, a governadora Fatima 
Bezerra ndo tem atuado no municipio, apesar da arrecadacdo. O que o governo fez foi uma 
lombada na avenida Olavo Montenegro. Sobre a RN-313, de Cajupiranga, explicou a razdo 
da paralizacdo da obra: em razio da impossibilidade de reajuste pedido pela empresa 
executante da obra, houve um distrato. Paralelo a isso, a emenda também foi bloqueada. 
Deste modo, estiveram em Brasilia/DF em marco solicitando que esses recursos fossem 
liberados. Ao final do ano passado, o entdo Ministro e autor da emenda, Rogério Marinho, 
comunicou a liberagdo da Gltima parcela do convénio e a obra foi relicitada. Acredita que, 
nos proximos dias, seré assinada novamente a duplicacdo da RN-313. Por fim, o vereador 
Gabriel César agradeceu ao aparte pelos esclarecimentos e reafirmou a cobranca ao 
Governo do Estado. Neste expediente, apds a verificagdo inicial, foi constatada também a l 
presenca dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, ftalo de Brito Siqueira, José 
Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos e Thiago Fernandes da Silva (2° vice-presidente). Ausentes os 
vereadores: César Augusto de Paiva Maia e Gustavo Negdcio de Freitas. O presidente 
informou que n3o havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da 
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A CASA DO POVO 
frequéncia para o inicio da ordem do dia. Verificando a relacio de presentes, foi 
constatado que se encontravam no Plenério desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): 
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Fativan Alves Moura de 
Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de 
Medeiros, ftalo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, 
Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Anténio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de 
Azevedo Franga. Atingido o quérum de deliberagdo exigido, o presidente procedeu a 
votacdo das matérias, colocando em 2* (segunda) discussdo e 2* (segunda) votacio: 
Projeto de Lei n. 092/2023 - “reconhece como utilidade publica a Associag3o Brasileira de 
Protecdo aos Consumidores de Planos e Sistemas de Saude - Satde Brasil” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca) - recebeu 14 
(quatorze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstenc3o - proposicao 
aprovada. Em Unica discussao e Unica votagio: Projeto de Decreto Legislativo n. 04/2024 - 
“concede Medalha de Honra ao Mérito Coronel Salatiel Rufino dos Santos Filho aos policiais 
militares, policiais civis, guardas municipais e policiais penais do municipio de 
Parnamirim/RN, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa 
Diretora) - recebeu 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma 
abstencado - proposicdo aprovada; Projeto de Decreto Legislativo n. 05/2024 -“concede a 
Comenda do Mérito Ana Neri em homenagem aos profissionais constantes na equipe de 
enfermagem, alusiva ao 12 de maio, Dia Mundial da Enfermagem no municipio de 
Parnamirim, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa 
Diretora - todos os vereadores) - recebeu 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum voto 
desfavoravel e nenhuma abstenc&o - proposicdo aprovada; Projeto de Decreto Legislativo | 
n. 06/2024 - “concede a Comenda Profissional de Contabilidade, e d4 outras providéncias” (\v 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora - todos os vereadores) - recebeu 14 
(quatorze) votos favoréaveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencéo - proposicdo 
aprovada; Projeto de Decreto Legislativo n. 07/2024 - “concede a Comenda “Gelza 
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A CASA DO POVO 
Frassinetti Bezerra Guedes”, e d& outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Mesa Diretora - todos os vereadores) - recebeu 14 (quatorze) votos favoraveis, 
nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicdo aprovada; Projeto de 
Decreto Legislativo n. 08/2024 - “concede a Comenda de Honra ao Mérito “Damido Calixto 
dos Santos” aos profissionais da limpeza urbana “garis”, e da outras providéncias” (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora - todos os vereadores) - recebeu 14 (quatorze) 
votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencio - proposico aprovada; 
Requerimento Legislativo n. 058/2024 - “requer que o Projeto de Lei n. 068/2024 - 
“Repasse por Desempenho” seja votado em regime de urgéncia” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho) - em discussdo, o autor explicou que 
este projeto trata do repasse por desempenho, da Portaria n. 960, & categoria dos 
odontdlogos e técnicos de satide bucal - TSB. E um reconhecimento de uma luta travada 
desde meados de outubro. Em discussio, o vereador Michael Borges observou que houve 
mudancas nos blocos de financiamento e algumas portarias foram revogadas. Por 
prudéncia, sugeriu ao autor conferir se a portaria a que o projeto de lei se refere ainda esta 
em vigor. Caso semelhante aconteceu com o Previne Brasil, que teve que se adequar a nova 
portaria. O regime de urgéncia pode impedir a possivel alteracio. Em discussao, o autor do 
requerimento, vereador Diego Américo, disse que houve vérias reunides entre comissio, 
procuradoria e a categoria. Assegurou que o Previne Brasil e a Portaria n. 960 s3o distintos. 
Explicou que a portaria n. 960 deixa de valer e ela entra dentro do Previne, s6 que é daqui 
para a frente. Para trés, ha que ser feito o repasse. O que esta sendo tratado é o 
reconhecimento do repasse federal que estd no cofre do municipio, que é de direito do 
odontélogo e TSB e que deveria ter sido pago desde julho do ano anterior. Em discussao, 
apos a explicacdo do autor do requerimento, o vereador Michael Borges compreendeu o 
reconhecimento a este direito, dizendo ser mais que justo porque é justamente a categoria 
que nao tem piso nacional. Parabenizou o autor. Encerradas as discussdes, o Requerimento 
Legislativo n. 058/2024 recebeu 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel 
e nenhuma abstencao - proposic3o aprovada. Encerradas as deliberagdes, foi constatada 
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A CASA DO POVO 
a auséncia do vereador Eder Rodrigues de Queiroz. Restaram faltosos os vereadores César 
Augusto de Paiva Maia e Gustavo Negocio de Freitas. Nada mais havendo a tratar, o 
presidente Wolney Franca declarou encerrados os trabalhos as onze horas e trinta e oito 
minutos, convocando outra Sess3o para terca-feira, 21 de maio, em horario regimental. 
Neste momento, o presidente convidou o cerimonial para fazer uma justa homenagem ao 
senhor Kacio Cardoso, docente do Centro Estadual de Educagio profissional (CEEP) 
Professora Lourdinha Guerra, através da Mogdo n. 029/2024, propositura da vereadora 
Fativan Alves. Para constar, lavrou-se esta ata que, apés lida e aprovada, sera assinada 
pelos membros da Mesa Diretora. 
WOLNEY FREIT; ‘AZEVED! ICA 
Presidente 
M o rdn THIAGO FERNANDES DA SILVA 
2° Vice-Presidente 
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES 
22 Sechetaria 
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‘ Unica Votaca 4 
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