| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 |
| Date | 2024-05-28 |
| native_id | 355 |
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46ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA Em 28 de Maio de 2024 (Terça-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Redação Final nº 45/2024 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA OS JOVENS EGRESSOS DO SISTEMA DE ACOLHIMENTO MUNICIPAL NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ORIUNDOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM / RN.”. Início de votação: 28 de Maio de 2024 às 10:33 - Encerramento de votação: 28 de Maio de 2024 às 10:34 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 13/2024 Autor: Rosano Taveira da Cunha Ementa: “REGULAMENTA O ART. 1º E O ART. 3º DA LEI Nº1.215, DE 08 DE MARÇO DE 2004, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 28 de Maio de 2024 às 10:34 - Encerramento de votação: 28 de Maio de 2024 às 10:35 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 61/2024 Autor: MICHAEL BORGES Ementa: “INSTITUI A CORRIDA DO TRABALHADOR NO CALEDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”. Início de votação: 28 de Maio de 2024 às 10:35 - Encerramento de votação: 28 de Maio de 2024 às 10:36 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 62/2024 Autor: VAVÁ AZEVEDO Ementa: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O DIA MUNICIPAL DO MISSIONÁRIO CRISTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 28 de Maio de 2024 às 10:36 - Encerramento de votação: 28 de Maio de 2024 às 10:37 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Requerimento nº 65/2024 Autor: THIAGO FERNANDES, IRANI GUEDES Ementa: REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA A REALIZAR-SE NO PRÓXIMO DIA 21 DE JUNHO, PARA TRATAR SOBRE A O JUNHO VERDE CUJO TEMA É O TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.. Início de votação: 28 de Maio de 2024 às 10:38 - Encerramento de votação: 28 de Maio de 2024 às 10:38 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Requerimento nº 68/2024 Autor: WOLNEY FRANÇA, CAROL PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº019/2024 – “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO “COMPONENTE DE QUALIDADE” PARA OS SERVIDORES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – E SF, EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA – E AP, EQUIPES DE SAÚDE BUCAL – ESB E EQUIPES MULTIFUNSSIONAIS - E MULT DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COM RECURSOS DO PROGRAMA COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº020/2024 – “ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº193, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”(AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) TENHAM SUAS TRAMITAÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).". Início de votação: 28 de Maio de 2024 às 10:39 - Encerramento de votação: 28 de Maio de 2024 às 10:39 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 43/2024 Autor: CAROL PIRES Ementa: “A PACHECO ASSESSORIA ESPORTIVA PELA REALIZAÇÕES DAS CORRIDAS DAS NAÇÕES REALIZADAS EM NOSSO MUNICIPIO.”. Início de votação: 28 de Maio de 2024 às 10:40 - Encerramento de votação: 28 de Maio de 2024 às 10:40 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 44/2024 Autor: LEO LIMA Ementa: “A DIRETORA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) PASSAGEM DE AREIA ADRIANA DE SOUZA FRANÇA PELOS SEUS SERVIÇOS PRESTADOS JUNTO À COMUNIDADE EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE E RISCOS SOCIAIS.”. Início de votação: 28 de Maio de 2024 às 10:40 - Encerramento de votação: 28 de Maio de 2024 às 10:41 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 45/2024 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: “AO STÚDIO DE DANÇA THAIS KELLY REPRESENTADO PELAS BAILARINAS YASMIM D’JÚLIA, HELOISA SALES, SOPHIA FARIAS, EVELY FERREIRA, LAÍS MAYNARA, THAINA DUARTE THAINA SOUZA, VITÓRIA DUARTE, NARYANE STHEFANY E MARIA VITÓRIA PELAS CONQUISTAS NO FESTIVAL NOPALCO.”. Início de votação: 28 de Maio de 2024 às 10:42 - Encerramento de votação: 28 de Maio de 2024 às 10:43 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
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ATA DA 46* (QUADRAGESIMA SEXTA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO
LEGISLATIVO DA 4° (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16 (DECIMA SEXTA)
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessao realizada aos vinte e oito dias do més de maio do ano de dois mil e vinte e quatro,
as nove horas e quarenta e trés minutos, no Plendrio Doutor Mario Medeiros, sob a
presidéncia do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franga, com os trabalhos do 1°
. vice-presidente Michael Borges de Souza, do 1° secretario Gustavo Negécio de Freitas e da
22 secretaria Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presenca
dos (as) parlamentares César Augusto de Paiva Maia, Fativan Alves Moura de Paiva,
Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afranio Bezerra da Silva,
Marcos Antdnio Gomes.da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcancado o quérum minimo
exigido regimentalmente. O presidente, sob a protecao de Deus e em nome do povo
parnamirinense, declarou aberta a Sessao Ordinaria, convidando o vereador Marquinhos
da Climep para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Isaias, capitulo 55, versiculo
8. O presidente solicitou a 2% secretaria a leitura da ata da 25* (vigésima quinta) Sessdo
Ordinaria, realizada no dia 4 de abril de 2024. O presidente agradeceu a 2° secretaria e
iniciou a discussao e votagao da citada ata. Em seguida, foi aprovada em Unica discussio e
‘ unica votagdo pelos parlamentares presentes. Ato continuo, o presidente solicitou ao 1°
secretdrio a leitura das correspondéncias e das proposicdes no expediente, que constou
de: Projeto de Lei n. 079/2024 - “dispde sobre a proibicdo da exposicdo de criancas e
adolescentes no ambito escolar a dangas que aludam a sexualizacio precoce e inclusdo de
medidas de conscientizacao, prevengdo e combate 3 erotizacio infantil nas escolas pablicas
do municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan
Alves Moura de Paiva); Projeto de Lei n. 082/2024 - “insere no calendario oficial do
municipio a Semana Municipal da Pesca no municipio de Parnamirim/RN, e da outras
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afranio Bezerra da
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessio
Unica Votagio
Data: gig/£29
M [ pardy
1 Secretario
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Silva); Projeto de Resolugdo n. 017/2024 - “regulamenta a Lei n. 2.471, de 26 de dezembro
de 2023 ao fixar os critérios para a avaliagdo de desempenho para fins de pagamento da
premiagéo por produtividade aos servidores da Camara Municipal de Parnamirim/RN no
exercicio de 2024" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Requerimento
Legislativo n. 03/2024 - “requer, ouvido ao Plenério, a realizacio de uma Sessdo Solene
alusiva ao “Dia da Marinha”, conforme preconiza a Lei Municipal n. 2.425/2023" (autoria:
Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Requerimento
Legislativo n. 064/2024 - “requer, ouvido o Plenario, com fundamento no artigo 150 do
. Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim, autorizacdo para a realizacdo de
Audiéncia Publica para discutir sobre a instalagdo da usina de compostagem, no bairro de
Nova Esperanca, podera ser realizada na Escola Municipal prof.* Eulina Augusta de
Almeida, localizada na rua So Vicente, bairro Nova Esperanca” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Requerimento Legislativo n.
066/2024 - “convocagdo de Sessdo Solene em homenagem aos odontélogos e TSB -
Técnico de Sadde Bucal, no municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho); Requerimento Legislativo n. 067/2024
- “requer que seja realizada Sessdo Solene para entrega de Comenda Dr. Mario Medeiros,
destinada aos dentistas que tenham prestado relevantes servicos a comunidade e se
’ destacado no municipio” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago
Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 068/2024 - “requer, ouvido o Plenario,
autorizagdo para que o projeto: Projeto de Lei Complementar n. 019/2024 - “institui a
gratificagdo “componente de qualidade” para os servidores das Equipes de Salde da
Familia - eSF, Equipe de Atenc&o Priméria - eAP, Equipes de Satide Bucal - eSB e Equipes
Multiprofissionais - eMULT da Secretaria Municipal de Saide do municipio de
Parnamirim/RN, com recursos do Programa Cofinanciamento Federal do Piso de Atencao
Primaria a Satde, e d4 outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal) e Projeto
de Lei Complementar n. 020/2024 - “acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n.
193, de 28 de outubro de 2021, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneragao
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dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais da Secretaria Municipal de Tributacdo de
Parnamirim/RN, e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal) tenham
suas tramitacdes em regime de urgéncia” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa
Diretora); Moco de Congratulacio n. 010/2024 - “a toda Policia Militar do estado do Rio
Grande do Norte, em face da comemoragdo dos 190 anos de sua criagdo, atuando
diuturnamente, com a missio de garantir a ordem, a seguranca publica e a tranquilidade
dos cidaddos” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de
Azevedo); Moo de Congratulagdo n. 011/2024 - 4 todos os pastores e lideres evangélicos
. que atuam no pastorado, empenhados com a causa cristd do nosso municipio, em
comemoragio ao Dia Municipal do Pastor Evangélico, instituido pela Lei Ordinaria n.
2.259/2022” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de
Azevedo); Mocao de Repudio n. 02/2024 - “contra os comentarios e palavras proferidas
pela 1°* (primeira) dama do municipio de Parnamirim, e entdo secretaria de assisténcia
social a senhora Alda Léda Torres Taveira, que foram dirigidas as servidoras do Gabinete
Civil” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos
das Mulheres); Indicagdes ns. 917/2024 e 918/2024, de autoria da vereadora Ana Carolina
Carvalho de Lima Pires; Indicagdes ns. 960/2024 e 961/2024, de autoria do vereador César
Augusto de Paiva Maia; Indicacdes ns. 911/2024 e 952/2024, de autoria da vereadora
. Fativan Alves Moura de Paiva; Indicacdes ns. 933/2024 e 934/2024, de autoria do vereador
Hamilton Rademacker Pereira; Indicagdes ns. 930/2024 e 931/2024, de autoria do vereador
Irani Guedes de Medeiros; Indicagdes ns. 913/2024 e 914/2024, de autoria do vereador
José Afranio Bezerra da Silva; Indicagdes ns. 928/2024 e 948/2024, de autoria do vereador
Leonardo Lima da Costa; Indicagdes ns. 923/2024 e 924/2024, de autoria do vereador
Marcos Anténio Gomes da Silva; Indicagdes ns. 941/2024 e 956/2024, de autoria do
vereador Michael Borges de Souza; Indicacdes ns. 925/2024, 926/2024 e 927/2024, de
autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicacdes ns. 920/2024 e 921/2024, de
autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca; Pareceres da Comissdo
Permanente de Constituicdo, Legislacdo e Redagdo Final: Parecer ao Projeto de Lei n.
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054/2021 - “institui no calendario oficial do municipio de Parnamirim, a Semana Municipal
de Conscientizagdo e Apoio aos Portadores da Doenca de Alzheimer” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - ex - vereador Diogo Rodrigues da Silva); Parecer ao Projeto de Lei
Complementar n. 019/2024 - “institui a gratificacdo “Componente de Qualidade” para os
servidores das Equipes de Salde da Familia - eSF, equipe de Atencao Priméria - eAP,
Equipes de Satide Bucal - eSB e Equipes Multiprofissionais - e MULT da Secretaria Municipal
de Satde do municipio de Parnamirim/RN, com recursos do Programa Cofinanciamento
Federal do Piso de Atencdo Primaria a Satde, e da outras providéncias” (autoria: Poder
. Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 020/2024 - “acresce e
revoga dispositivos da Lei Complementar n. 193, de 28 de outubro de 2021, que instituiu o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneracdo dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais da
Secretaria Municipal de Tributacdo de Parnamirim/RN, e da outras providéncias”(autoria:
Poder Executivo Municipal); Parecer da Comissao Permanente de Salde: Parecer ao
Projeto de Lei Complementar n. 019/2024 - “institui a gratificacdo “componente de
qualidade” para os servidores das Equipes de Saude da Familia - eSF, Equipe de Atencao
Priméaria - eAP, Equipes de Salde Bucal - eSB e Equipes Multiprofissionais - eMULT da
Secretaria Municipal de Sade do municipio de Parnamirim/RN, com recursos do Programa
Cofinanciamento Federal do piso de atencdo priméria a sadde, e da outras providéncias”
‘ (autoria: Poder Executivo Municipal). O 1° secretario informou que o expediente foi lido.
Questio de ordem, o vereador César Maia, presidente da Comissao Permanente de
Finangas, Orcamento e Fiscalizacdo Financeira proferiu pareceres orais favoraveis aos
projetos: Projeto de Lei Complementar n. 019/2024 - “institui a gratificacao “Componente
de Qualidade” para os servidores das Equipes de Satide da Familia - eSF, Equipe de Atencao
Priméaria - eAP, Equipes de Salde Bucal - eSB e Equipes Multiprofissionais - eMULT da
Secretaria Municipal de Satde do municipio de Parnamirim/RN, com recursos do Programa
Cofinanciamento Federal do piso de atencdo primaria 3 satde, e da outras providéncias”
(autoria: Poder Executivo Municipal) e Projeto de Lei Complementar n. 020/2024 -
“acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 193, de 28 de outubro de 2021, que
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instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneragdo dos Auditores Fiscais de Tributos
Municipais da Secretaria Municipal de Tributacdo de Parnamirim/RN, e da outras
providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal). O presidente Wolney Franca agradeceu
3 Comissao de Finangas, composta pelos vereadores César Maia, Marquinhos da Climep e
Binho de Ambrésio. Explicou que, segundo o Regimento Interno, tem que ser uma Sessao
para proferir o parecer aos projetos e outra Sessdo para as aprovacdes. Deste modo, havera
duas Sessoes nesta manh, registrando o compromisso na aprovacao das matérias. Em
seguida, o presidente abriu as inscri¢oes para uso da tribuna, que teve como orador inscrito
‘ o vereador Gabriel César. Em tempo, o presidente registrou a presenca no Plenario dos
servidores da Secretaria de Satide, da Secretaria de Tributagdo, da ex-vereadora Raimunda
Nilda e da vice-prefeita Katia Pires. Na tribuna, o vereador Gabriel César iniciou seu
pronunciamento trazendo a informacao de uma fiscalizacdo feita por ele, ontem, na
Maternidade Divino Amor. Discorreu que uma paciente gravida, com dores, procurou a
maternidade para fazer uma ultrassonografia, mas na triagem foi informada que nao havia
médico para fazer o exame, ele s6 estaria no outro dia a tarde. Indignado, questionou o
que uma mae faz em uma situacio dessas. Disse que questionou ao prefeito e a secretéria
de satide sobre o fato. Segundo a secretéria, a situagdo era algo pontual e néo iria se
repetir. Entretanto, o vereador expds que n3o € o que a populagao diz, relatando algumas
. falas de usudrios que afirmam os problemas recorrentes. Como parlamentar, afirmou que
faz a parte dele, destinando emendas, fiscalizando e cobrando. Também assegurou que
n3o é da base e seu projeto é independente. Em aparte, o vereador César Maia disse que
veio nesta manh3d para aprovar a gratificacdo dos profissionais da salde. Estes
profissionais, muitos presentes no Plenario, sdao provas vivas de todo o exposto pelo
tribuno, pois sabem que o servico publico de salide nao esta funcionando. Para ele, o
reconhecimento destes servidores ndo deve s6 vir através de dinheiro, mas também de
estrutura, respeito e resolutividade com os seus pacientes. Recordou que o aparelho de
ultrassonografia foi uma emenda impositiva de seu mandato, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) para a compra de trés equipamentos de ultrassonografia. Disse ser
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médico ultrassonografista e, se precisar, pode escala-lo que ele ira trabalhar, pois o que
nio pode sdo profissionais e pacientes ficarem a mingua nas unidades de satide. Apontou
que no Plendrio estéo os trés principais pré-candidatos a prefeito e um deles ird administrar
Parnamirim, sendo importante saberem o que esta acontecendo na cidade. Disse que
recurso nio falta, o que falta é gestdo publica. Concluiu que essa é uma gestéo desastrosa,
sem empatia e sem qualidade de satide aos parnamirinenses. O tribuno esclareceu que nao
ira deixar de cobrar providéncias ao povo de Parnamirim até concluir seu mandato.
Ademais, nio esta aqui por um projeto, e sim por um proposito. Em aparte, o vereador
. Marquinhos da Climep disse que, apesar de hoje ser um dia de alegria por estarem votando
matérias importantes a favor dos profissionais da satde, o corago fica partido ao ouvir os
depoimentos de varias pessoas, apesar de o municipio ser rico e esta Casa fazer tudo que
pode para ajudar a satde do municipio. Pontuou que o “furo” na escala ndo ¢ de hoje, mas
de varios meses; que os parlamentares destinam emendas parlamentares, que ndo sao
executadas. Além disso, a Casa doou aparelhos cardioldgicos, sem isso ndo existia
cardiologia no municipio. Com convicgdo, afirmou que, independente de bandeira
partidaria, os parlamentares aprovam todos os projetos a favor dos cidadéos. Entretanto,
quando chega na “ponta”, as coisas nao acontecem. Em aparte, a vereadora Fativan Alves
disse que continuam vivenciando uma gestdo desastrosa, desorganizada e desmantelada,
. apesar de o municipio ser superavitario. Falou do desastre no atendimento as mulheres no
periodo mais especial na vida delas: o momento do parto, e mesmo antes, visto que nao
ha médicos ultrassonografistas, mesmo tendo profissionais concursados e aparelhos.
Questionou a esse respeito, visto que esses problemas podem causar perdas de filhos. Aos
servidores presentes, concluiu que eles ficam de maos atadas em suas atividades, ja que
nas unidades de satide nao tém médicos, remédios, exames e aparelhos. Sobre o aparelho
de raio-x da UPA, disse que passou quase oitenta dias sem funcionar. Ademais, hd um
aparelho novo, na caixa, no CCPAR - Centro Clinico Parnamirim, ha trés anos. Afirmou que
esse grupo politico ja esta ha oito anos na administracao, e que todos ja estao cansados de
desculpas. Também afirmou que, apesar de admirar o trabalho do vereador Gabriel César,
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sente-se triste por saber que ele hoje faz parte da gestéo, e isso é uma verdade. O tribuno,
vereador Gabriel César, perguntou a vereadora Fativan Alves o motivo pelo qual afirma que
ele faz parte da gestéo; quais os motivos e verdades. Em resposta, a vereadora disse que,
por ele fazer parte da gesto, talvez esteja facilitando algumas corregdes no municipio. O
vereador Gabriel César explicou que faz parte de um partido, o PL (Partido Liberal), com
um projeto politico; ndo saiu do partido dele para ir para o partido do prefeito. Além disso,
sempre fez seu papel e nunca deixou de cobrar e fiscalizar; que ha incoeréncia na fala
vereadora, pois o grupo que ela apoia ja fez parte da gestao. Por fim, assegurou que nunca
. mudou sua forma de atuar e que o trabalho dele é sério. Neste expediente, apés a
verificacdo inicial, foi constatada também a presenca dos (as) vereadores (as): Diego
Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, italo de Brito Siqueira, Leonardo
Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e
Thiago Fernandes da Silva (2° vice-presidente). Ausente o vereador Eder Rodrigues de
Queiroz. O presidente informou que ndo havia mais oradores inscritos e solicitou aos
vereadores o registro da frequéncia para o inicio da ordem do dia. Verificando a relagdo de
presentes, foi constatado que se encontravam no Plenério desta Casa Legislativa os (as)
vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego
Américo de Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira,
. Gustavo Negécio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, ftalo
de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos
Anténio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos,
Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo Franca. Atingido o quérum de
deliberagio exigido, o presidente procedeu a votagdo das matérias, colocando em Unica
discussdo e Unica votagdo: Redacdo Final n. 045/2024 oriunda do Projeto de Lei n.
101/2022 - “dispde sobre a reserva de vagas para os jovens egressos do sistema de
acolhimento municipal na aquisicio de iméveis oriundos dos programas habitacionais do
municipio de Parnamirim /RN” (autoria: vereadores Thiago Fernandes da Silva e Wolney
Freitas de Azevedo Franca) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoraveis, nenhum voto
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desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicdo aprovada (com o voto do vereador
Leonardo Lima). Em 2° (segunda) discussdo e 2* (segunda) votacdo: Projeto de Lei
Complementar n. 013/2024 - “regulamenta o art. 1° e o art. 3° da Lei n. 1.215, de 08 de
marco de 2004, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher, e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal) -
recebeu 16 (dezesseis) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao
- proposicio aprovada; Projeto de Lei n. 061/2024 - “institui a Corrida do Trabalhador no
calendario oficial de eventos do municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo
. Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoréveis,
nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencio - proposicao aprovada; Projeto de Lei n.
062/2024 - “institui no calendario oficial de eventos do municipio de Parnamirim/RN o Dia
Municipal do Missionario Cristdo, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - recebeu 16 (dezesseis) votos
favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstengdo - proposicao aprovada. Em
Unica discussao e Gnica votagao: Requerimento Legislativo n. 065/2024 - “requerer, ouvido
o Plenario, com fundamento no artigo 31, da Constituicao Federal, no artigo 39, da Lei
Organica do Municipio de Parnamirim, € no artigo 150, §5°, incisos VIl e VIll do Regimento
Interno da Camara Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiéncia Plblica para
. tratar sobre o Junho Verde cujo tema é O Tratamento da Escoliose em Criancas e
Adolescentes” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadores Thiago Fernandes da Silva
e Irani Guedes de Medeiros) - em discusséo, o autor solicitou retificacao para incluir o
vereador Irani Guedes na autoria do requerimento, que ndo constava. Encerrada a
discussao, o Requerimento Legislativo n. 065/2024 recebeu 16 (dezesseis) votos favoraveis,
nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposi¢do aprovada; Requerimento
Legislativo n. 068/2024 -‘“requer, ouvido o Plenario, autorizagao para que os projetos:
Projeto de Lei Complementar n. 019/2024 - “institui a gratificacdo “Componente de
Qualidade” para os servidores das Equipes de Satde da Familia - eSF, Equipe de Atencao
Primaria - eAP, Equipes de Saide Bucal - eSB e Equipes Multiprofissionais - eMULT da
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Secretaria Municipal de Satide do municipio de Parnamirim/RN, com recursos do Programa
Cofinanciamento Federal do Piso de Atengao Primaria a Salde, e dé outras providéncias”
(autoria: Poder Executivo Municipal) e Projeto de Lei Complementar n. 020/2024 -
“acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 193, de 28 de outubro de 2021, que
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneracdo dos Auditores Fiscais de Tributos
Municipais da Secretaria Municipal de Tributacdo de Parnamirim/RN, e da outras
providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal) tenham suas tramitacdes em regime de
urgéncia” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebeu 16 (dezesseis)
. votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposicao aprovada;
Mogio de Aplauso n. 043/2024 - “a Pacheco Assessoria Esportiva pelas realizagdes das
Corridas das Nacoes realizadas em nosso municipio” (autoria: Poder Legislativo Municipal
— vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoraveis,
nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicao aprovada; Mogao de
Aplauso n. 044/2024 - “a diretora do Centro de Referéncia de Assisténcia Social (CRAS)
Passagem de Areia Adriana de Souza Franca pelos seus servicos prestados junto a
comunidade em situacdes de vulnerabilidade e riscos sociais” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa) - recebeu 16 (dezesseis) votos favoraveis,
nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicdo aprovada; Mocao de
. Aplauso n. 045/2024 - “ao stddio de danca Thais Kelly representado pelas bailarinas
Yasmim d'Jilia, Heloisa Sales, Sophia Farias, Evely Ferreira, Lais Maynara, Thaina Duarte
Thaina Souza, Vitéria Duarte, Naryane Sthefany e Maria Vitdria pelas conquistas no Festival
Nopalco” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - em
discussio, o autor expressou que esta é uma forma de parabenizar estas artistas. Algumas
delas foram classificadas para representar o municipio no festival de danga em Joinville.
Encerrada a discussdo, a Mogdo de Aplauso n. 045/2024 recebeu 16 (dezesseis) votos
favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicao aprovada.
Encerradas as deliberacées, foi constatada a presenca do vereador Leonardo Lima da Costa.
Restou faltoso o vereador Eder Rodrigues de Queiroz. Nada mais havendo a tratar, o
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presidente Wolney Franca declarou encerrados os trabalhos as dez horas e quarenta e trés
minutos, convocando outra Sessdo em cinco minutos. Para constar, lavrou-se esta ata que,
ap6s lida e aprovada, ser4 assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Mango Enflamllo THIAGO EERNANDES DA SILVA
2° Vice-Presidente
ANA CAROLIN, RVALHO DE LIMA PIRES
2° Secretaria
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Mesa Diretora
Lido na Sessdo
m 44107 1202
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Mesa Diretora
/'\provado na Sessdo
Unica Votacio
Data: £{ 1.0Y 12024 L0 fnnandty
1° Secretario
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