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sessao nº 47

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 47
Date 2024-05-28
native_id356

Documents (3)

anexo #

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47ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 28 de Maio de 2024 (Terça-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Redação Final nº 46/2024

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº046/2024 oriunda do Projeto de Lei Complementar nº013/2024 -

“REGULAMENTA O ART. 1º E O ART. 3º DA LEI Nº1.215, DE 08 DE MARÇO DE 2004, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal)..

Início de votação: 28 de Maio de 2024 às 12:03 - Encerramento de votação: 28 de Maio de 2024 às 12:04 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 19/2024

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO “COMPONENTE DE QUALIDADE” PARA OS SERVIDORES DAS

EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – e SF, EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA – e AP, EQUIPES DE SAÚDE

BUCAL – Esb E EQUIPES MULTIFUNSSIONAIS - e MULT DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COM RECURSOS DO PROGRAMA COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 28 de Maio de 2024 às 12:05 - Encerramento de votação: 28 de Maio de 2024 às 12:06 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 20/2024

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: – “ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº193, DE 28 DE OUTUBRO

DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 28 de Maio de 2024 às 12:09 - Encerramento de votação: 28 de Maio de 2024 às 12:09 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 3/2024

Autor: GABRIEL CÉSAR

Ementa: "REQUER, OUVIDO AO PLENÁRIO, A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE ALUSIVA AO “DIA DA MARINHA”, CONFORME PRECONIZA O A LEI MUNICIPAL 2.425/2023.".

Início de votação: 28 de Maio de 2024 às 12:10 - Encerramento de votação: 28 de Maio de 2024 às 12:11 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

17

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 66/2024

Autor: DIEGO AMÉRICO

Ementa: “CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS ODONTÓLOGOS E TSB – TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”.

Início de votação: 28 de Maio de 2024 às 12:18 - Encerramento de votação: 28 de Maio de 2024 às 12:19 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

17

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

ABSTENÇÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 67/2024

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: “REQUER QUE SEJA REALIZADA, SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE COMENDA DR. MÁRIO MEDEIROS, DESTINADA AOS DENTISTAS QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS À COMUNIDADE E SE DESTACADO NO MUNICÍPIO.”.

Início de votação: 28 de Maio de 2024 às 12:20 - Encerramento de votação: 28 de Maio de 2024 às 12:20 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Moção de Congratulação nº 10/2024

Autor: VAVÁ AZEVEDO

Ementa:Requer “À TODA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM FACE DA COMEMORAÇÃO DOS 190 ANOS DE SUA CRIAÇÃO, ATUANDO DIUTURNAMENTE, COM A MISSÃO DE GARANTIR A ORDEM, A SEGURANÇA PÚBLICA E A TRANQUILIDADE DOS CIDADÃOS.”.

Início de votação: 28 de Maio de 2024 às 12:21 - Encerramento de votação: 28 de Maio de 2024 às 12:21 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Moção de Congratulação nº 11/2024

Autor: VAVÁ AZEVEDO

Ementa:Requer À TODOS OS PASTORES E LÍDERES EVANGÉLICOS QUE ATUAM NO PASTORADO, EMPENHADOS COM A CAUSA CRISTÃ DO NOSSO MUNICÍPIO, EM COMEMORAÇÃO AO DIA MUNICIPAL DO PASTOR EVANGÉLICO, INSTITUÍDO PELA LEI ORDINÁRIA N° 2.259/2022.”.

Início de votação: 28 de Maio de 2024 às 12:22 - Encerramento de votação: 28 de Maio de 2024 às 12:22 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Moção de Repúdio nº 2/2024

Autor: Defesa Dos Direitos Das Mulheres

Ementa: “CONTRA OS COMENTÁRIOS E PALAVRAS PROFERIDAS PELA 1ª (PRIMEIRA) DAMA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E ENTÃO SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A SENHORA ALDA LÊDA TORERS TAVEIRA, QUE FORAM DIRIGIDAS ÀS SERVIDORAS DO GABINETE CIVIL.”.

Início de votação: 28 de Maio de 2024 às 12:48 - Encerramento de votação: 28 de Maio de 2024 às 12:48 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

5

NÃO

6

ABSTENÇÃO

4

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

NÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

ABSTENÇÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

ABSTENÇÃO

LEO LIMA

PODE

ABSTENÇÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

ABSTENÇÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO

VAVÁ AZEVEDO

PL

NÃO



open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

® 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
A = 
ATA DA 47* (QUADRAGESIMA SETIMA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO 
LEGISLATIVO DA 4* (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16° (DECIMA SEXTA) 
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessao realizada aos vinte e oito dias do més de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, 
as dez horas e cinquenta e cinco minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a 
presidéncia do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franca, com os trabalhos do 1° 
vice-presidente Michael Borges de Souza, do 2° vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, 
do 1° secretario Gustavo Negdcio de Freitas e da 2° secretaria Ana Carolina Carvalho de 
Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presenca dos (as) parlamentares César Augusto 
de Paiva Maia, Irani Guedes de Medeiros, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da 
Costa e Lindovaildo Soares de Azevedo, além da Mesa Diretora, foi alcangado o quérum 
minimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a protecdo de Deus e em nome do 
povo parnamirinense, declarou aberta a Sessao Ordinaria, convidando o vereador Thiago 
Fernandes para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Jeremias, capitulo 29, 
versiculo 11. A Presidéncia solicitou a 2* secretéria a leitura da ata da 26* (vigésima sexta) 
Sessdo Ordinéria, realizada no dia 9 de abril de 2024. O presidente agradeceu a 22 secretaria 
e iniciou a discussao e votagao da citada ata. Em seguida, foi aprovada em tnica discussio 
e Unica votacdo pelos parlamentares presentes. Ato continuo, o presidente solicitou ao 1° 
secretério a leitura das correspondéncias e das proposicées no expediente, que constou 
de Indicacdo n. 919/2024, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; 
Indicacdo n. 962/2024, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicagdes ns. 
953/2024 e 959/2024, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; IndicagGes 
ns. 935/2024 e 936/2024, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira: Indicacdes 
ns. 931/2024 e 932/2024, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicagées ns. 
915/2024 e 916/2024, de autoria do vereador José Afranio Bezerra da Silva: Indicacdes ns. 
949/2024 e 954/2024, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicagbes ns. 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
camaramunicipaLpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO 
AARA UNICIPAL DE PARKANIRIM 
Mesa Diretora 
Lido na Sessdo 
Data: Jag/£4 2054 fan C 1 ghdvetdri 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessédo 
Unica Votdgao 
Data: |} /0% /299Y 
CVDA‘;&T}M\ A 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
950/2024 e 951/2024, de autoria do vereador Marcos Anténio Gomes da Silva; Indicacdes 
ns. 942/2024 e 943/2024, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; 
Indicacdes ns. 963/2024 e 964/2024, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; 
Indicagdo n. 922/2024, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca. O 1° 
secretario informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1° secretario a 
leitura do expediente e abriu as inscri¢des para uso da tribuna. Em seguida, informou o 
resultado das inscricdes que teve como oradores inscritos: o vereador Michael Borges e a 
vereadora Rhalessa de Clénio. Na tribuna, o vereador Michael Borges iniciou seu 
- pronunciamento saudando a todos os profissionais e entidades presentes no Plenario na 
data de hoje. Abordou o tema de assédio moral no ambiente de trabalho e registrou sua 
solidariedade a todos os servidores da UBS (Unidade Bésica de Salde) do Vale do Sol. 
Mencionou que na semana passada foi aprovado um projeto de lei que proibe qualquer 
individuo processado por assédio moral de assumir fungdes de chefia no municipio por 
cinco anos. Acrescentou que é necessario que os gestores abram os processos 
administrativos para que sejam apurados. Citou o caso de uma funcionaria que foi 
transferida ap6s a licenga maternidade, por ser sindicalista, refletindo que era comum as 
pessoas serem transferidas quando a chefia “ndo ia com a cara da pessoa”. Pontuou que o 
prefeito teria conhecimento da situagao, mas ndo tomou nenhuma atitude. Refletiu que o 
. assédio moral traz diversos prejuizos ao profissional e ao servico como um todo. Expés 
medidas que foram tomadas sobre esse tema, citando agdes de conscientizagio e 
legislagdes punitivas. Deu destaque a necessidade de dar abertura aos processos, para que 
as legislagdes tenham efeito, posicionando-se a favor das demandas dos servidores. Em 
aparte, o vereador Eder Queiroz expressou sua solidariedade a todos da UBS do Vale do Sol 
e mencionou que ja fez varias reclamagdes sobre a gestora do Vale do Sol, na época em 
que ela era gestora da UBS de Pirangi do Norte, tendo sido acusado inicialmente de 
perseguicdo, mas apés mobilizagio de profissionais e um abaixo-assinado, conseguiram 
retira-la do local. Reforgou o posicionamento de que o assédio moral é um tema sério e 
precisa acabar. O tribuno agradeceu o posicionamento do vereador Eder Queiroz e iniciou 
l Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
S Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
camara municipaL e B@iIrro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
seu pronunciamento sobre a gratificacio de qualidade, o antigo Previne Brasil. Pontuou 
que estdo em fase de finalizagio, apds um longo debate e mobilizacao junto aos servidores, 
citando a Audiéncia Publica sobre o tema. Enalteceu a apresentagéo sobre o Previne Brasil, 
realizada pela senhora Kelly, na qual foram esclarecidos pontos sobre a produtividade dos 
agentes comunitarios, destacando o aumento no registro da producao deles. Explicou que 
quando o projeto estava para ser aprovado, houve alteragao na Portaria, ocasionando um 
novo momento de entendimento sobre o projeto, o qual sera votado no dia de hoje. Deu 
destaque ao processo democratico envolvido na elaboragdo deste projeto da Atencao 
- Primaria & Sadde. Reiterou a mensagem biblica citada na Sessdo de hoje e enalteceu o 
trabalho dos agentes comunitarios. Trouxe uma parabola de superagado, fazendo relacdo 
com os desafios no ambiente de trabalho. Em aparte, o vereador César Maia expressou 
felicidade e honra em participar desse processo de valorizagdo dos profissionais de satde. 
Mencionou que enquanto presidente da Comissao de Finangas fez o parecer desse Projeto 
de Lei e agora ele ird para votacdo. Lembrou que na semana passada o vereador Diego 
Américo trouxe os dentistas, odontélogos e os TSBs para esta Casa e conseguiram a 
aprovagao de mais uma valorizagdo para esses profissionais. Disse que faz parte do quadro 
da Estratégia da Familia e hoje também esta votando pela sua categoria. Posicionou-se a 
favor dos servidores e parabenizou os profissionais da satde. O tribuno agradeceu a fala 
‘ do vereador César Maia. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes enalteceu o projeto em 
discussao e deu destaque ao avanco nos cadastros, que elevou a qualidade da satde 
publica do municipio. Pontuou que hoje também serd votado uma matéria sobre os 
auditores fiscais da Secretaria de Tributacao. Parabenizou os auditores fiscais e considerou 
que isso também precisava ser corrigido. O tribuno agradeceu e deu destaque a 
participagdo do vereador Thiago Fernandes na Frente Parlamentar em Defesa do Servidor 
Publico. Destacou também o profundo debate que tem acontecido sobre os planos de 
cargos e salarios. Disse para os servidores que “juntos somos mais fortes”. Em aparte, o 
vereador Diego Américo saudou todas as categorias presentes no Plenario e parabenizou 
o zelo com que o Previne Brasil foi tratado pelo tribuno, corroborando com a fala sobre a 
Céamara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
AR alt 
necessidade da valorizagdo dos servidores. O tribuno agradeceu o apoio e finalizou seu 
pronunciamento refletindo sobre o papel dos vereadores enquanto representantes das 
lutas do povo. Na tribuna, a vereadora Rhalessa de Clénio iniciou seu pronunciamento 
saudando a todos e parabenizando o vereador Michael Borges pela pauta de assédio moral. 
Abordou o tema da educacéo e refletiu que enquanto representante do povo seu poder é 
limitado devido a atribuicdo maior ser do Executivo. Frisou que sdo oito anos de atraso no 
desenvolvimento da cidade. Afirmou que estdo sendo feitas maquiagens nas estruturas 
fisicas das escolas e CMEIs do municipio e que a comunidade escolar sofre. Citou a falta de 
climatizag&o e processos do Ministério Plblico contra o prefeito acerca da merenda escolar 
ter apenas pao, agua e ovo. Afirmou que o Plano Municipal de Educagio nao é cumprido 
no municipio e trouxe documentos de fiscalizagdes do Tribunal de Contas e do Ministério 
Publico, frisando que no ano de 2019 as contas do atual gestor foram reprovadas. Afirmou 
que o gestor deixou as escolas a mingua e citou problemas recorrentes das escolas, como 
a falta de professores e auxiliares em sala. Destacou a conquista de ter colhido seis 
assinaturas para que seja aberta uma CPI da Educagdo contra essa gestdo e acrescentou 
que quer levar essa pauta para todas as comunidades. Questionou o valor de R$ 
14.239.943,81 (quatorze milhdes duzentos e trinta e nove mil novecentos e quarenta e trés 
reais e oitenta e um centavos) do contrato da merenda escolar, enquanto os alunos estio 
comendo bolachas. Reiterou o pedido de CPI, apontando a necessidade de atualizacio do 
regimento desta Casa, pois sao necessarias seis assinaturas para que o requerimento entre 
para a pauta, para que seja feita a sensibilizacdo dos vereadores sobre o tema. Refletiu que 
o tema da educacao Ihe comove e criticou a gesto, enfatizando que as fiscalizacdes devem 
continuar. Lembrou que ela e a vereadora Fativan Alves costumam fazer fiscalizagdes nas 
escolas todo comeco de ano letivo e que fazem dossiés dessas fiscalizagées, avaliando que 
nada mudou de um ano para o outro, questionando essa situagao. Indicou que nio entende 
a situacao, pois as licitagdes sao milionarias, as notas de pagamentos sio efetuadas, o 
Ministério Publico reconhece e protocola acées civis e o Tribunal de Contas reprova as 
contas do gestor. Pediu apoio dos demais vereadores para essa causa. Relatou ter feito 
Cémara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
camaramunicieaLpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
RNA| MIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO 
CAMARA MUNICIPAL DE % PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
uma visita no galpdo da educagdo no ano passado, ocasido na qual verificou muitos 
fardamentos, questionando o porqué desses fardamentos ndo serem entregues aos 
alunos. Citou também que nesse ano foram entregues as bolsas sem os kits escolares, 
avaliando essa situacdo como vergonhosa. Mencionou que esteve em reunido com o 
secretario de tributagdo na semana passada e foi informada que nesse més foi arrecadado 
mais de R$14.000.000,00 (quatorze milhdes de reais), afirmando que Parnamirim é uma 
cidade superavitaria, com mais de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhdes de reais) anuais 
no indice de arrecadacao. Refletiu que os servidores vivenciam a falta de estrutura e que 
ndo merecem ser cobrados nem penalizados pela ma gestdo do orcamento publico. Em 
aparte, a vereadora Fativan Alves agradeceu o aparte e parabenizou a vereadora Rhalessa 
de Clénio por ter conseguido as seis assinaturas para dar entrada no citado requerimento 
de CPI, acrescentando que ja fez a solicitacdo da documentacéo, mas ndo chegou nesta 
Casa e que agora terdo mais poder de fiscalizagdo. Expds que a atual gestdo vai finalizar 
com a CPI na Educacao e “ja j&” CPI na Saude e na Secretaria de Obras, considerando um 
desastre administrativo. Reforgou que todo ano letivo é iniciado com falta de profissionais 
escolares, de material escolar e falta de merenda, reforcando a fala de que a gestio tem 
feito maquiagem nas escolas, citando a Escola Ivanira Paisinho, que teve seu muro pintado 
€ um novo letreiro, mas os banheiros e as salas estio vergonhosos. Lembrou que numa 
. chuva recente recebeu quinze videos de quinze escolas sem condicdes de manter as aulas. 
Citou que quando fez o levantamento para o dossié das escolas, encontrou vérias unidades 
com feijao com gorgulho, acrescentando que entregou um desses feijées ao prefeito, junto 
ao dossié, de modo que ele sabe das situagdes das escolas. Finalizou sua fala reforcando o 
apoio a vereadora Rhalessa de Clénio e parabenizando os vereadores que assinaram o 
citado documento. Na tribuna, a vereadora Rhalessa de Clénio agradeceu o apoio e 
destacou pontos para serem discutidos na CPI, iniciando com criancas com necessidades 
educacionais especificas que sofrem com a falta de professores auxiliares e de profissionais 
no municipio para fechar diagnésticos. Elogiou, em seguida, o vereador Thiago Fernandes 
pela Audiéncia Plblica sobre o Centro Avancado de Satide Escolar. Citou o fardamento, a 
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merenda escolar e o transporte escolar como pontos importantes. Deu continuidade 
apontando as Emendas Impositivas que nunca foram cumpridas, estrutura fisica das 
escolas e o Plano Municipal de Parnamirim. Finalizou seu pronunciamento agradecendo o 
apoio ao requerimento e informando que ainda hoje apresentardo a presidéncia desta 
Casa. Neste expediente, apds a verificagao inicial, foi constatado também a presenca dos 
(as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves 
Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, italo de 
Brito Siqueira, Marcos Anténio Gomes da Silva e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O 
presidente informou que nao havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o 
registro da frequéncia para o inicio da ordem do dia. Verificando a relacao de presentes, 
foi constatado que se encontravam no Plenério desta Casa Legislativa os (as) vereadores 
(as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de 
Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de 
Oliveira Siqueira, Gustavo Negécio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes 
de Medeiros, italo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, 
Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Anténio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de 
Azevedo Franca. O presidente registrou um problema na sua tela e informou que esta 
. acompanhando pelo teldo posicionado atras dele. Atingido o quérum de deliberacio 
exigido, procedeu a votacdo das matérias, colocando em dnica discussdo e Gnica votago: 
Redacdo Final n. 046/2024 oriunda do Projeto de Lei Complementar n. 013/2024 - 
“regulamenta o art. 1° e o art. 3° da Lei n. 1.215, de 08 de marco de 2004, que criou o 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e 
da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal) - recebeu 17 (dezessete) 
votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencio - proposicao aprovada. 
Em Unica discussao e Unica votagdo: *Projeto de Lei Complementar n. 019/2024 - “institui 
a gratificacdo “Componente de Qualidade” para os servidores das Equipes de Salde da 
Familia - eSF, Equipe de Atencdo Priméria - eAP, Equipes de Satide Bucal - eSB e Equipes 
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Multiprofissionais - eMULT da Secretaria Municipal de Salde do Municipio de 
Parnamirim/RN, com recursos do Programa Cofinanciamento Federal do piso de atengao 
primaria a salde, e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); *Projeto 
em regime de urgéncia - em discussdo, o vereador Michael Borges agradeceu a Deus e a 
todos que o apoiaram nessa vitéria para todos da Estratégia de Satde da Familia. Encerrada 
a discussdo, o Projeto de Lei Complementar n. 019/2024 recebeu 17 (dezessete) votos 
favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencéo - proposicdo aprovada. O 1° 
secretario solicitou, em Requerimento Verbal, a dispensa da leitura e da votacdo da 
. redagao final do Projeto de Lei Complementar n. 019/2024. O presidente aceitou o pedido, 
submeteu ao Plendrio em Unica discussao e Unica votagdo, sendo aprovado pelos 
parlamentares presentes. O presidente Wolney Franca informou que ainda hoje esse 
projeto deve estar com o Poder Executivo e parabenizou os cidaddos presentes no Plenario. 
*Projeto de Lei Complementar n. 020/2024 - “acresce e revoga dispositivos da Lei 
Complementar n. 193, de 28 de outubro de 2021, que instituiu o plano de cargos, carreiras 
e remuneracado dos auditores fiscais de tributos municipais da Secretaria Municipal de 
Tributagdo de Parnamirim/RN, e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo 
Municipal). *Projeto em regime de urgéncia - em discussao, o vereador Thiago Fernandes 
pediu apoio na votagdo e explicou que essa readequacio é justa diante dessa classe 
. profissional que cuida tdo bem da arrecadacao da cidade. Encerrada a discussao, o Projeto 
de Lei Complementar n. 020/2024 recebeu 17 (dezessete) votos favoraveis, nenhum voto 
desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicao aprovada. O presidente Wolney Franca 
parabenizou os servidores da Secretaria de Tributagdo. O 1° secretario solicitou, em 
Requerimento Verbal, a dispensa da leitura e da votacdo da redagao final do Projeto de Lei 
Complementar n. 020/2024. O presidente aceitou o pedido, submeteu ao Plenario em 
Unica discussdo e Unica votagdo, sendo aprovado pelos parlamentares presentes. O 
presidente Wolney Franca informou que na tarde de hoje esse projeto também deve estar 
com o Poder Executivo. Em Unica discussao e Gnica votacio: Requerimento Legislativo n. 
03/2024 - “requer, ouvido ao Plenério, a realizagdo de uma Sessio Solene alusiva ao “Dia 
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da Marinha”, conforme preconiza o a Lei Municipal n. 2.425/2023" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - recebeu 17 
(dezessete) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - 
proposicdo aprovada; Requerimento Legislativo n. 066/2024 - “convocacao de Sessdo 
Solene em homenagem aos odontélogos e TSB - Técnico de Satide Bucal, no municipio de 
Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de 
Carvalho) - em discussao, o vereador Gustavo Negdcio pontuou que na pauta de hoje 
constam dois requerimentos com o mesmo objeto, de homenagear os dentistas e 
‘ profissionais de saldde bucal, sugerindo que entrem em acordo para uma Unica 
homenagem. Em discussdo, o vereador Diego Américo explicou que o requerimento do 
vereador Thiago Fernandes é de uma comenda que contempla 18 (dezoito) profissionais e 
pontuou que os TSBs e odontélogos nunca foram contemplados enquanto categoria, ou 
seja, para todos. Defendeu que sejam aprovados os dois objetos e convidou a todos para o 
momento de homenagem para todos os TSBs e odontdlogos do municipio. Em discussao, 
o vereador Thiago Fernandes pontuou que a citada comenda ndo é sua e sim da Casa, 
aprovada por todos os vereadores e que a entrega de concessdes acontece com diversas 
classes profissionais, acrescentando que essa justa homenagem foi um pedido da classe. 
Concordou com o vereador Gustavo Negocio, considerando que essa homenagem 
‘ referencia os demais profissionais. Em discussao, o vereador Diego Américo expds que se 
trata de objetos diferentes e que os odontdlogos e TSBs servidores publicos do municipio 
ainda ndo foram contemplados com uma Sessao Solene, defendendo mais reconhecimento 
para a categoria. Em discussao, o vereador Irani Guedes refletiu que a homenagem do 
vereador Diego Américo ndo tira o brilho da comenda do vereador Thiago Fernandes, 
entendendo que sdo situagdes diferentes. Encerrada a discussdo, o Requerimento 
Legislativo n. 066/2024 recebeu 16 (dezesseis) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel 
e 1 (uma) abstencdo - proposicdo aprovada; Requerimento Legislativo n. 067/2024 - 
“requer que seja realizada, Sessdo Solene para entrega de Comenda dr. Mario Medeiros, 
destinada aos dentistas que tenham prestado relevantes servicos & comunidade e se 
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destacado no municipio” (autoria: vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 16 
(dezesseis) votos favoraveis, nenhum voto desfavordvel e nenhuma abstencdo - 
proposicao aprovada, sem o voto do vereador ftalo Siqueira; Mogdo de Congratulago n. 
010/2024 - “a toda policia militar do estado do Rio Grande do Norte, em face da 
comemoracdo dos 190 anos de sua criagao, atuando diuturnamente, com a missdo de 
garantir a ordem, a seguranca publica e a tranquilidade dos cidadados” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - recebeu 16 (dezesseis) 
votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstengao - proposicao aprovada; 
. Mogao de Congratulagdo n. 011/2024 - a todos os pastores e lideres evangélicos que atuam 
no pastorado, empenhados com a causa cristd do nosso municipio, em comemoragao ao 
Dia Municipal do Pastor Evangélico, instituido pela Lei Ordinaria n. 2.259/2022” (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - recebeu 16 
(dezesseis) votos favoraveis, nenhum voto desfavordvel e nenhuma abstencio - 
proposicdo aprovada; Mogdo de Reptidio n. 02/2024 - “contra os comentarios e palavras 
proferidas pela 1* (primeira) dama do municipio de Parnamirim, e entdo secretaria de 
assisténcia social a senhora Alda Léda Torres Taveira, que foram dirigidas as servidoras do 
gabinete civil” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Frente Parlamentar em Defesa dos 
Direitos das Mulheres) - em discussao, a vereadora Rhalessa de Clénio apresentou um 
. 4udio, o qual afirmou ser da primeira dama do municipio proferindo um termo pejorativo 
acerca das servidoras do Gabinete Civil. Registrou seu reptdio pela fala e por qualquer 
comportamento que venha denigrir o direito das mulheres, em nome da Frente 
Parlamentar dos Direitos das Mulheres. Lembrou que a criacio da Secretaria das Mulheres 
€ uma conquista do seu mandato, bem como a indicagdo da criacio da Coordenadoria da 
Mulher. Pediu apoio nessa Mogio, acrescentando que defende que as condutas devem ser 
preservadas. Em discussdo, o vereador Vava Azevedo afirmou que o tema é complexo, 
principalmente por estar em um momento politico, onde muitas situagdes sao politizadas. 
Registrou seu posicionamento em defesa da familia. Expressou consideracdo pela 
vereadora Rhalessa de Clénio e em seguida afirmou discordar de uma parte da mogao 
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apresentada, explicando que no ficou nitido e que n&o teve acesso a essas informacdes. 
Apontou que uma mogao contra uma mulher é contraditéria por parte da Frente 
Parlamentar em Defesa da Mulher, pois se esta em defesa das mulheres, tem que defender 
as mulheres. Lembrou que a Vereadora Rhalessa de Clénio ja foi vitima do “tribunal da 
internet” e avaliou a situagdo como complicada, mas que nao devem politizar e devem 
levar a sério. Considerou que ndo cabe uma mocao de repldio nesse momento e que 
devem averiguar a veracidade. Em discussdo, a vereadora Fativan Alves falou que é dificil 
defender o indefensavel. Disse fazer parte da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher, 
juntamente com a vereadora Rhalessa de Clénio e a vereadora Carol Pires e afirmou que 
estd defendendo as servidoras. Expds o audio citado na proposicdo e lamentou que 
mulheres que trabalham na prefeitura, em especial no gabinete civil, sejam tratadas dessa 
forma, afirmando que isso ndo tem a ver com ser ano eleitoral. Ressaltou a necessidade de 
respeito pelas pessoas. Pediu a sensibilidade dos homens desta Casa, afirmando que nio 
estao falando contra a pessoa, mas contra a acdo dessa pessoa. Em discussio, o vereador 
Gustavo Negdcio falou que as palavras da primeira dama nao foram felizes. Disse que 
gostaria de votar nessa Casa por uma Audiéncia Plblica sobre o feminicidio e também 
gostaria de falar sobre a senhora Mércia que morreu vitima de feminicidio no dia 24 de 
abril, em Santa Teresa e essa Casa nunca se pronunciou. Afirmou que em quatro anos nao 
houve nenhuma Audiéncia Piblica dessa relevancia, de modo que dizer que ndo ¢ 
politicagem, em periodo eleitoral, “ndo da”. Avaliou essa situacio como totalmente 
politica. Em discuss3o, a vereadora Rhalessa de Clénio mostrou sua indignagao as falas do 
lider do governo, o qual tentou justificar o injustificavel. Disse nio entender a fala sobre 
politicagem, acrescentando que o 4udio que a vereadora Fativan Alves expds foi bem 
nitido. Afirmou que o audio foi gravado pela prépria primeira dama. Lembrou que o seu 
mandato fez uma mocao de pesar para a senhora Marcia e ofereceu tratamento psicoldgico 
gratuito a mae dela. Disse que seu mandato também é o maior em indicacdes voltadas para 
as mulheres e tem um projeto social voltado para a satide mental relacionado violéncia 
fisicadoméstica, indicando falta de acolhimento para as vitimas no municipio. Afirmou que 
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nao lhe falta coragem para defender as mulheres e pessoas que tem os direitos feridos no 
municipio. Pontuou que cada vereador deve votar conforme a sua consciéncia, pois a 
mocao foi apresentada enquanto gesto que esta de acordo com as prerrogativas da Frente 
Parlamentar. Finalizou sua fala defendendo que nao se trata de politicagem. Questao de 
Ordem, o vereador Gustavo Negocio explicou que falou sobre a comissdo apresentar 
alguma Audiéncia Publica ou algum fato. Disse ter conhecimento das indicagdes e do 
projeto da vereadora Rhalessa de Clénio. Reafirmou, enquanto sua opinido, que essa 
mogao envolve politicagem. Em discussdo, a vereadora Fativan Alves esclareceu que o 
. vereador Gustavo Negécio tem a mesma prerrogativa que as vereadoras da Frente 
Parlamentar em Defesa das Mulheres e que, enquanto presidente dessa Frente, percebe 
muita dificuldade em trazer érgaos da prefeitura para esta Casa porque nas vezes que 
tentou discutir esse assunto nao chegou nenhum representante. Em discussao, o vereador 
Thiago Fernandes avaliou a fala do vereador Gustavo Negdcio como cirlrgica. Percebeu 
que a fala da vereadora tentou jogar os vereadores contra a populagio, o que, ao seu ver, 
mostra que é um fato politiqueiro, apesar de nao tirar o mérito da questdo. Afirmou que 
precisam discutir o feminicidio, a falta da possibilidade de empregos para as mulheres e os 
baixos salarios em relacdo aos homens. Pontuou que é preciso tratar de politicas publicas 
e nao fazer palanque, para que consigam algo concreto para as mulheres de Parnamirim. 
. Em discussao, o vereador Gabriel César lembrou que no dia 27 de fevereiro colocou uma 
mogcao de repudio por uma fala do presidente Lula sobre o Holocausto e membros da 
Comissdo da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher n3o consideraram uma pauta 
importante para o municipio e apontaram que era uma pauta politica. Diante disso, falou 
nao entender porque a presente mogdo nio é. Acrescentou que existem descendentes de 
judeus no municipio que se sentiram atingidos pela fala do presidente e uma vereadora 
falou que ndo era paga para falar da fala de terceiros, considerando politica. Avaliou a 
situacdo como de dois pesos e duas medidas. Em discussdo, o vereador Diego Américo 
expds que nao concorda com a fala dos audios colocada com clareza pela vereadora Fativan 
Alves, mas se sente tranquilo em votar nio para essa mocao, explicando que se fosse uma 
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fala oficial ou o posicionamento oficial da primeira dama, votaria sim com certeza. 
Acrescentou que quando escuta o audio, lhe parece uma conversa gravada de uma ligagao, 
entdo nio se sente confortavel em votar em conversas que foram gravadas e publicadas 
midiaticamente em periodo eleitoral. Em discussao, o vereador César Maia disse 
compreender que cada um tem a sua opinido e que entende que essa fala se refere a 
agressao contra a mulher. Refletiu que essas falam sao degraus que levam ao feminicidio e 
ao preconceito. Afirmou que quem vazou o audio foi a propria primeira dama e que sabe 
da existéncia de outros audios. Lembrou que todos os vereadores podem sugerir 
’ Audiéncias Publicas e propor projetos de lei. Reafirmou que cada vereador tem a sua 
opinido e reiterou que a citada fala é extremamente prejudicial as mulheres. Encerrada a 
discussao, a Mogao de Repudio n. 02/2024 recebeu 5 (cinco) votos favoraveis, 6 (seis) votos 
desfavoraveis e 4 (quatro) abstencdes - proposicdo rejeitada. Questdo de Ordem, a 
vereadora Fativan Alves apontou que dois votos nao foram computados na ultima votacio. 
O presidente Wolney Franca explicou que nio foram contabilizados porque os vereadores 
ndo estavam mais presentes, acrescentando que de toda forma, é exigido maioria 
qualificada, ou seja, dois tercos, para ter a aprovagdo. Nada mais havendo a tratar, o 
presidente Wolney Franca declarou encerrados os trabalhos as doze horas e cinquenta 
minutos, convocando outra Sessdo para o dia 29 de maio. Em seguida, o presidente 
. convidou a todos para a Audiéncia Publica que ocorrerd hoje. O vereador Thiago Fernandes 
solicitou o uso da palavra para informar que a Audiéncia Publica sobre o Dia Municipal da 
Adocao sera hoje, as 14 horas e convidou a todos. Para constar, lavrou-se esta ata que, 
apos lida e aprovada, sera assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
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M faronaly 
THIAGO FERNANDES DA SILVA 
2° Vice-Presidente 
GUSTAVO NEGOCIO DE FREITAS 
1° Secretario 
ANA CAROLINACARVA[HO DE LIMA PIRES 
2° Secretaria 
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