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sessao nº 49

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 49
Date 2024-06-04
native_id358

Documents (3)

anexo #

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49ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 4 de Junho de 2024 (Terça-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Redação Final nº 36/2024

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O MARÇO AZUL MARINHO DESTINADO À PREVENÇÃO DAS VERMINOSES E DOENÇAS GASTROINTESTINAIS EM ANIMAIS”..

Início de votação: 4 de Junho de 2024 às 11:16 - Encerramento de votação: 4 de Junho de 2024 às 11:16 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Redação Final nº 49/2024

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: "INSTITUI A CORRIDA DO TRABALHADOR NO CALEDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN"..

Início de votação: 4 de Junho de 2024 às 11:17 - Encerramento de votação: 4 de Junho de 2024 às 11:17 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Redação Final nº 50/2024

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O DIA MUNICIPAL DO MISSIONÁRIO CRISTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..

Início de votação: 4 de Junho de 2024 às 11:17 - Encerramento de votação: 4 de Junho de 2024 às 11:18 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Emenda nº 1/2024

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DO PROJETO DE LEI Nº019/2024”.

Início de votação: 4 de Junho de 2024 às 11:18 - Encerramento de votação: 4 de Junho de 2024 às 11:18 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 14/2024

Autor: THIAGO FERNANDES, IRANI GUEDES

Ementa: "DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS DE POLÍTICA PÚBLICA PARA

DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ESCOLIOSE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM O MÊS ‘JUNHO VERDE’, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCOLIOSE.".

Início de votação: 4 de Junho de 2024 às 11:23 - Encerramento de votação: 4 de Junho de 2024 às 11:23 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 19/2024

Autor: GABRIEL CÉSAR

Ementa: “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DO LEITE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (NULEITE).”.

Início de votação: 4 de Junho de 2024 às 11:23 - Encerramento de votação: 4 de Junho de 2024 às 11:24 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 72/2024

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: “REQUER QUE O PROJETO DE LEI N° 074/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO

A CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, DE PESSOA CONDENADA POR PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL” TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.”.

Início de votação: 4 de Junho de 2024 às 11:25 - Encerramento de votação: 4 de Junho de 2024 às 11:25 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Requerimento nº 73/2024

Autor: WOLNEY FRANÇA, CAROL PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES

Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº021/2024 – “ALTERA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº249/2023 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS”..

Início de votação: 4 de Junho de 2024 às 11:26 - Encerramento de votação: 4 de Junho de 2024 às 11:26 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Congratulação nº 12/2024

Autor: CAROL PIRES

Ementa:Requer “AO BAIRRO NOVA PARNAMIRIM PELOS 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE CRIAÇÃO DO BAIRRO.”.

Início de votação: 4 de Junho de 2024 às 11:27 - Encerramento de votação: 4 de Junho de 2024 às 11:27 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

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PROFESSOR ÍTALO

PSDB

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RHALESSA DE CLÊNIO

SD

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THIAGO FERNANDES

PP

SIM



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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 49* (QUADRAGESIMA NONA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO 
LEGISLATIVO DA 4° (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16* (DECIMA SEXTA) 
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessao realizada aos quatro dias do més de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, as 
nove horas e vinte e quatro minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a presidéncia 
do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franga, com os trabalhos do 1° vice-presidente 
Michael Borges de Souza, do 1° secretario interino Eder Rodrigues de Queiroz e da 2* 
secretaria Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presenca dos 
(as) parlamentares Fativan Alves Moura de Paiva, Irani Guedes de Medeiros, José Afranio 
Bezerra da Silva, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, além da Mesa Diretora, foi 
alcangado o quérum minimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a protecao de 
Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessdo Ordinaria, convidando 
o vereador Afranio Bezerra para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Romanos, 
capitulo 8, versiculo 6. O presidente solicitou a 2* secretaria a leitura da ata da 28° (vigésima 
oitava) Sessao Ordinaria, realizada no dia 11 de abril de 2024, O presidente agradeceu a 2° 
secretaria e iniciou a discussao e votagao da citada ata. Em seguida, foi aprovada em tnica 
discussao e Unica votagdo pelos parlamentares presentes. Ato continuo, a Presidéncia 
solicitou ao 1° secretario interino a leitura das correspondéncias e das proposigoes no 
expediente, que constou de: Projeto de Lei Complementar n. 021/2024 - “altera o art. 12 
da Lei Complementar n. 249/2023 que dispde sobre o parcelamento de créditos tributarios 
e nao tributarios” (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei n. 084/2024 - 
“dispde sobre o Programa de Prevencao e Combate 4 Dengue institui o método Wolbachia 
como diretriz complementar de controle biolégico de combate ao mosquito Aedes aegypt, 
transmissor da dengue e de outras doengas, no ambito do municipio de Parnamirim/RN" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); 
Requerimento Legislativo n, 069/2024 - “vem requerer, ouvido o Plenario, autorizacio para 
CAMARA MUNICIPAL OF 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CAla DO ROVO 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora 
Aprovado na Sessao 
Unica Votagao 
Data: fl! 
CAMARA KUNIGIFAL DE PAK;, 
Mesa Diretora 
Lido na Sessao 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
realizacdo de uma Sessdo Solene em alusdo ao Dia Municipal do Pastor Evangélico, 
instituido pela Lei Ordinaria n. 2.259/2022" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Lindovaildo Soares de Azevedo); Requerimento Legislativo n. 070/2024 - “requer a criacao 
de uma Comissao Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar os contratos 
firmados pela Secretaria de Educacao do nosso municipio” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos - subscrevem: Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Eder Rodrigues de Queiros, Fativan 
Alves Moura de Paiva e Hamilton Rademaker Pereira); Requerimento Legislativo n. 
071/2024 - "Sessao Solene em homenagem aos karatecas do municipio de Parnamirim” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho); 
Requerimento Legislativo n. 072/2024 - “requer que o Projeto de Lei n. 74/2024 que 
"dispoe sobre a vedagdo de acesso a cargos de provimento em comissao de chefia, direao 
ou assessoramento, no dmbito do municipio de Parnamirim/RN. de pessoa condenada por 
prética de assédio moral” tenha sua tramitacao em regime de urgéncia” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Requerimento Legislativo n. 
073/2024 - "requer, ouvido o Plendrio, autorizagdo para que o projeto: Projeto de Lei 
Complementar n. 021/2024 - “altera o art. 12 da Lei Complementar n. 249/2023 que 
dispoe sobre o parcelamento de créditos tributarios e nao tributarios” (autoria: Poder 
Executivo Municipal) tenha sua tramitacdo em regime de urgéncia” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Mocao de Congratulagao n. 07/2024 - “em 
comemoragao aos 79 anos do Potiguar Esporte Clube" (autoria; Poder Legislativo Municipal 
- vereador Gustavo Negécio de Freitas); Mogao de Congratulagdo n. 013/2024 - “em alusio 
ao Dia da Seguranca Publica, a todos os profissionais e érgaos que atuam na area, em 
reconhecimento pelo trabalho que desempenham fazendo a seguranga publica do nosso 
municipio” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de 
Azevedo); Mogao de Congratulagio n. 014/2024 - “as Assembleias de Deus no Brasil, em 
face de seu aniversario de 113 anos de fundacio, vivendo e propagando a palavra de deus 
no ambito do nosso municipio e do estado do Rio Grande do Norte” (autoria: Poder 
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PARNAMIRIM Parnaminm/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CA3A DO POVO 
AMARA MUNICIPAL DE %PARNAMMM 
A CASA DO POVO 
Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Indicagdes ns. 971/2024 
e 998/2024, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicagoes ns. 990/2024 
e 991/2024, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicagdo n. 946/2024, de 
autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicagdes ns. 980/2024 e 
981/2024, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicagdes ns. 992/2024 
e 977/2024, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicacdes ns. 974/2024 e 
975/2024, de autoria do vereador José Afranio Bezerra da Silva; Indicagoes ns. 1003/2024 
e 1004/2024, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicagdes ns. 967/2024 e 
. 993/2024, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicacdes ns. 984/2024 e 
985/2024, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicagoes ns. 
989/2024 e 995/2024, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicacao n. 
994/2024, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo Franga; Oficio n. 197/2024, 
de autoria do Poder Executivo Municipal. O 1° secretério interino informou que o 
expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1° secretdrio interino a leitura do 
expediente e abriu as inscri¢des para uso da tribuna, que teve como oradores inscritos os 
(as) vereadores (as): César Maia, Gabriel César, Michael Borges e Fativan Alves. Em seguida, 
o presidente convidou o vereador César Maia para ocupar a tribuna. O tribuno iniciou seu 
pronunciamento discursando, mais uma vez, sobre os alagamentos na cidade de 
. Parnamirim, o que novamente gerou aflicdo e sofrimento, especialmente no bairro de 
Santos Reis e Monte Castelo, na regido do Cemitério Sao Sebastido. Lembrou que 
Parnamirim dispde de um recurso de R$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhdes de 
reais), para fazer as obras de drenagem e, mesmo assim, nao ha solugao para os problemas. 
Também mencionou o bairro de Parque das Orquideas, onde a lagoa de captagao esta sem 
bomba, perguntando onde estao as bombas, ja que houve um contrato da Semsur - 
Secretaria de Servicos Urbanos para compra e manuten¢o destes equipamentos. Posto 
isto, concluiu que esse € o reflexo da administracdo, questionando onde estdo empregados 
os recursos do Finisa. Informou que a Comissdo de Financas, Orcamento e Fiscalizagao 
Financeira solicitou uma auditoria no contrato do Finisa e, para sua tristeza, a prefeitura 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
executou, até maio, pouco mais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhdes de reais), dos R$ 
100.000.000,00 (cem milhdes de reais) que o municipio dispde. Explicou que, para acessar 
0 recurso, s6 precisa ir a Caixa Econdmica Federal - CEF e mostrar o projeto para o dinheiro 
ser liberado. Lembrou que esta pautado a Audiéncia Publica para discutir os alagamentos 
da regiao do cemitério, sendo triste saber que esse problema até hoje nao foi solucionado, 
mesmo com recurso disponivel; que a solugao nao depende dele, e sim do Poder Executivo. 
Em aparte, o vereador Eder Queiroz disse que o entristece ver os nitidos problemas no 
periodo chuvaso, além das obras. Citou o exemplo da cidade de Mossord, que ja utilizou 
. mais da metade do dinheiro do Finisa. Nesta cidade, ha uma comissao multidisciplinar, com 
profissionais formados pela UFERSA - Universidade Federal Rural do Semiarido para 
“destravar” os recursos. Com isto, os projetos estdo em QR-Code, com vérias obras sendo 
realizadas, como ampliagdo de pontes, anel viario e reforma em hospital. Finalizou seu 
aparte afirmando que o recurso aqui esta travado porque ndo ha prestagao de contas junto 
a CEF. O tribuno comentou que os prefeitos mais bem avaliados, como o de Recife e 
Mossoré, tiveram, no inicio de seus mandatos, a aquisicdo dos mesmos recursos de 
Parnamirim, Explicou que o objetivo do empréstimo ndo é sé para obras, mas também fazer 
economia e modernizacao da maquina publica, como por exemplo, a modernizagao da 
Secretaria de Tributacao e da Secretaria de Meio Ambiente. Expds que o recurso do Finisa 
. esta sendo usado para comprar veiculos em Parnamirim, no ano de 2022, no valor de quase 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Questionou onde estdo estes 4 (quatro) veiculos e 
para qual finalidade. Além disso, chegou nesta Casa, sob regime de urgéncia, um novo 
projeto de lei para modificar o projeto do Finisa para que praticamente todo o recurso seja 
destinado apenas para as obras de pavimentagdo e drenagem, totalizando mais de R$ 
73.000.000,00 (setenta e trés milhdes de reais). Além disso, quase R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais) esta destinado apenas para 1 (um) projeto de drenagem. Isto 
posto, concluiu que o Finisa esta perdendo o objetivo. Lembrou que, 3 época, votou a favor 
porque acreditava que Parnamirim iria virar um canteiro de obras. Solicitou informacées 
ao Poder Executivo, entretanto, nao forneceram. Sendo assim, ird judicializar porque ja 
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A CASA DO POVO 
esta indo ao 4° ano que adquiriram o empréstimo, e nada foi feito. Em aparte, o vereador 
Marquinhos da Climep disse que nesta manha estava na lagoa Antonio Pontes, que esta 
transbordando. Do mesmo modo, em Santa Tereza. Refletiu que no momento da 
aprovacao do recurso os vereadores estavam confiantes, contudo, ao passar dos anos, os 
problemas continuam os mesmos. Afirmou que as obras de drenagem precisam ser 
concluidas com urgéncia, para que a populagao nao fique no desespero. Finalizou seu 
aparte solicitando urgéncia para passar a motoniveladora onde precisa. O tribuno, 
vereador César Maia, expds que, em consulta ao Tesouro Nacional, através do indicador de 
Capacidade de Pagamento - CAPAG, o municipio de Parnamirim possui dificuldades de 
cumprir o artigo 167-A da Constituicdo Federal, que obriga os entes federados a 
comprometerem no maximo 95% (noventa e cinco por cento) de sua receita com despesas 
correntes. Segundo @ conclusdo do Tesouro Nacional, o municipio de Parnamirim & 
conceito C para os critérios e ja compromete mais de 98,21% (noventa e oito inteiros e 
vinte e um centésimos por cento) da sua ¢apacidade de pagamento. Portanto, estd em ma 
situacao fiscal e ndo pode obter nenhuma nova linha de financiamento que se precise de 
recursos como garantia da unido. Essas informagdes, segundo o vereador, diferem das 
informagdes dadas pelo secretario Giovani Jinior a época da aquisi¢do do empréstimo, em 
que dizia que Parnamirim era categoria A, e que podia, portanto, se endividar. O tribuno 
. concluiu que, se for verdade, cometeram um crime, além de terem mentido nesta Casa 
Legislativa. Citou o exemplo do Parque Esportivo que sequer consultaram o ex-secretario 
de esportes, Vinicius Barros. Ademais, ja foi utilizado mais de R$ 2.000,000,00 (dois milhdes 
de reais), mas s tem o muro feito. Inclusive, a concessao do local é de apenas dez anos, e 
se porventura, o comandante nao quiser mais renovar, Parnamirim nao tera o que fazer. 
Em aparte, o vereador Michael Borges comentou que no bairro Nova Esperanca, na rua 
Raimundo Roberto Souza Freire, uma moradora teve seu carro completamente submerso 
na agua, em um declive. E assim acontece com varios moradores da regido. Apontou que o 
secretdrio de obras havia se comprometido em dar andamento a obra, junto aos 
moradores. Além disso, a aprovagao do Finisa também foi para esse objetivo. Confessou 
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A CAtA OO POVO
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que espera dos candidatos a prefeito do municipio, o compromisso pelo menos com os 
principais acessos do municipio. Concluiu que as obras estao todas pela metade e precisam 
ser concluidas, porque os municipes cobram dos vereadores. Encerrou seu aparte com a 
seguinte frase: “Se tem o dinheiro em caixa e o projeto feito, questionou o que falta”. O 
vereador César Maia, sobre Nova Esperanca, disse que a moradia se tornara inviavel. De 
igual modo, questionou o que falta. Em aparte, a vereadora Fativan Alves afirmou que o 
tema é gravissimo porque quem pagara pelo empréstimo é a populacio. Relatou as obras 
que seriam feitas inicialmente com o recurso e recordou que, no momento da solicitagao 
. do empréstimo, a saide e a educagdo estavam um “terror”. Sendo assim, ela pediu, & 
época, um remanejamento deste recurso para as areas citadas, o que nao foi aceito, fato 
que a fez votar contra o empréstimo. Para ela, € uma pena nao estar presente o lider do 
governo para ver hoje o motivo pelo qual ela votou contra. Questionou onde estd, no 
projeto do empréstimo, a indicacdo da compra de carros, apontando que todos esses fatos 
precisam ser denunciados ao Ministério Publico & em todas as esferas. Disse que a fala do 
vereador Michael Borges sé confirma que os vereadores foram enganados pelo grupo 
politico. Por fim, indagou onde estdo as abras, diante dos desastres pelos quais passam a 
populagao e parabenizou o tribuno pelo tema. O vereador César Maia disse que os fatos 
trazidos sao graves, mas gravissimos serdo os proximos fatos que trard a esta Casa 
. Legislativa, como compras de terrenos. Em aparte, o vereador Thiago Fernandes expressou 
ser angustiante essa situacdo e a ndo utilizagdo dos recursos porque até agora nada foi 
feito, citando algumas localidades, como o Parque das Nagdes. Nesta regido, segundo o 
vereador, falta tudo em equipamentos publicos. Assim como os demais edis, acreditou que 
de fato as obras aconteceriam, mas nao é o que se vé. Lembrou que no centro da cidade 
nada foi feito. Pontuou sobre a avenida Olavo Montenegro que esta intransitivel e que 
piorou com a colocagdo das lombadas. Finalizou seu aparte afirmando que tudo isso 
necessita ser cobrado em todas as esferas. O vereador César Maia reafirmou que o prefeito 
dispde de recursos para obras de drenagem, mas estd sendo utilizado de uma forma 
obscura e nem mesmo os vereadores que compdem a base sabem como esta sendo a 
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execucao desse recurso. Em aparte, a vereadora Rhalessa de Clénio comegou sua fala 
fazendo um comparativo com a histéria de Pinéquio, disse que ninguém mais aceita um 
governo negligente, de mentiras e caos. Posto isto, informou que no dia seguinte havera a 
votagao da matéria da CPI (Comissao Parlamentar de Inquérito) da educagao. Sugeriu fazer 
o mesmo com o financiamento. Expds que o recurso estd sendo empregado apenas em 
recapeamento, sugerindo que seja verificado os fiscais destes contratos que, para ela, sao 
os “afilhados” da gestao. Observou que a urgéncia no pedido de tramitagao do projeto é 
para fins eleitorais e politiqueiros, o que deve ser observado pela comissdo. Explicou que 
. toda vez que ha pedido de alteragdo no projeto inicial, deve ser apresentado também 3 
CEF, caso contrario, estao agindo de ma fé. Sendo assim, deve haver uma Audiéncia Plblica 
e serem acionados os 6rgaos de controle e fiscalizagao a nivel estadual e federal. Por fim, 
disse ser inaceitavel essa situacdo e colocou-se a disposicdo. O vereador César Maia, como 
presidente da Comissdo de Financas, Orcamento e Fiscalizacdo Financeira, requereu a 
Audiéncia Pablica para tratar do Finisa e do Projeto'de Lei n. 040/2024. Por fim, esclareceu 
que o prefeito quer responsabilizar esta Casa Legislativa pela nao execucdo dos recursos. 
Entretanto, desde 2021 que o recurso esta a disposi¢ao da prefeitura e nao executam as 
obras por falta de gestao publica, além de ndo haver nem projetos. O presidente Wolney 
Franca convidou o vereador Gabriel César para ocupar a tribuna. O tribuno iniciou seu 
. pronunciamento falando sobre a estrada para Japecanga, que é uma rodovia estadual (RN￾316). Lembrou que foram feitos pedidos e oficios ao DER - Departamento de Estrada e 
Rodagens para que fizessem um recapeamento no local, mas até agora nao o fizeram. Com 
isso, abriu uma cratera. De igual modo, as avenidas Maria Lacerda e Olavo Montenegro 
sofrem os mesmos problemas. Questionou o porqué que o citado departamento nao 
atende as solicitagdes de Parnamirim. Sugeriu um entendimento entre os governos 
estadual e municipal para municipalizar essas rodovias. Disse que também recebe varias 
demandas sobre os transtornos causados pela chuva. Neste momento, se solidarizou com 
a familia do secretario adjunto da Semsur, Klebe Dantas, que faleceu. A Semsur e ao 
Governo do Estado pediu providéncias. Relembrou a destinagao das emendas através de 
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seu mandato e do mandato da vereadora Carol Pires para a realizacdo da Marcha para 
Jesus, que ocorreu no Ultimo dia 30, e encerrou seu pronunciamento agradecendo a todos 
os envolvidos no citado evento. O presidente Wolney Franga convidou o vereador Michael 
Borges para ocupar a tribuna. O tribuno iniciou seu pronunciamento cumprimentando os 
profissionais da Assisténcia Social, presentes em Plenario. Recordou o lamentavel episédio 
ocorrido nesta Casa Legislativa na semana anterior. No momento em que ele debatia o 
tema do Assédio Moral, a Sessao foi interrompida por pessoas que, "ndo conseguem atacar 
o argumento e atacam o argumentador”, afirmou. Também afirmou que ha que se primar 
. para que esta Casa permanega sendo a Casa do debate democratico, independente das 
ideias. Disse que isso nao pode voltar a acontecer e sugeriu ser criado um protocolo de 
seguranca para estes casos. Dito isto, agradeceu aos veiculos de imprensa, as mogoes, ao 
Blog Politicando, ao presidente Wolney Franca e ao Consetho Municipal de Satide, citando 
o conjunto de instituicdes que assinaram a mog3o. Sobre o ocorrido, prestou queixa e que 
a justica dara conta de averiguar os fatos. Esclareceu que ha sim dendncias formais de 
praticas de assédio moral assinado por varios profissionais, além de ata do conselho, 
deixando claro que essa discussdo nao € personalista. Reafirmou que a estratégia de 
personalizar € uma estratégia para acabar com a‘luta. Esta luta ndo é contra pessoas, mas 
contra uma pratica nociva, o assédio moral. Assegurou que este movimento contra a luta 
. do assédio moral é em razao do Projeto de Lei n. 074/2024, de autoria dele, que garante 
que quem for condenado por prética de assédio moral, com direito a ampla defesa e ao 
contraditorio, fica por cinco anos sem exercer cargo de chefia no municipio. Aos demais 
edis, apelou para que todos subscrevam este projeto de lei. Concluiu que todos esses 
ataques aconteceram porque mexeram em uma estrutura de muito poder, com pessoas 
ligadas aos maiores caciques politicos da cidade. Pontuou sobre a pratica de 
transformarem o trabalho em currais eleitorais, lembrando que os que dirigem as unidades 
de saude sdo os mesmos que agrediram os vereadores no Plenario. Em aparte, a vereadora 
Rhalessa de Clénio acrescentou ao tema o assédio sexual, pauta que necessita de atengao. 
Relatou que tem um adjunto que foi denunciado por praticas de assédio sexual. Disse ser 
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4 €a3a Do POVO
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gravissimo este fato, mas a gestao abafou o caso. Ao tribuno, solicitou complementar o 
tema do assédio sexual no projeto de lei que trata do assédio moral para que essas praticas 
sejam de fato penalizadas. Encerrou seu aparte afirmando que a gestdo que passa pano 
para esse tipo de atitude nao merece respeito, e sim repidio. E como esta Casa vem se 
posicionando, precisam estar fortalecidos, sem passar pano para ninguém, mas que sejam 
justos. O tribuno concordou com a aparteante e acredita que a Comissao de Constituicao 
possa fazer a emenda ao projeto. Em aparte, o vereador Gustavo Negdcio, de pronto, 
prestou apoio aos servidores da Assisténcia Social e, ao vereador Michael Borges, disse que 
. ira subscrever o projeto, concordando com a possivel emenda. Finalizou seu aparte 
relembrando o triste fato ocorrido no Plendrio na Gltima quarta-feira, colocando-se a 
disposi¢ao. O tribuno relembrou o fato ocorrida na sessao passada. Em seguida, agradeceu 
as palavras do vereador Gustavo Negdcio e registrou a importancia das relagées no 
trabalho. Em aparte, a vereadora Fativan Alves também comentou sobre a falta de 
entendimento e respeito ocorrido naguela Sess3o, dizendo ser inaceitavel esse tipo de 
discussao. Acredita que o papel do legislador é de conciliador e de proporcionar solugdes. 
Por ter vivido uma situagao semelhante em uma escola e ter resolvido com o dialogo, 
sugeriu um entendimento entre as partes. Elogiou o projeto do vereador Michael Borges 
porque protege quem é assediado. Além disso, houve varias dentncias que nao foram 
. apuradas. Encerrou seu aparte afirmando que subscreverd o projeto e colocou-se a 
disposicao. O vereador Michael Borges corrigiu dizendo que o que houve na semana 
anterior ndo foi discussao, foi violéncia, crime e desacato. Explicou que o projeto apazigua 
todo o debate, pois da direito a ampla defesa e ao contraditério. Ademais, em nenhum 
momento pediu demissao de ninguém, porque a demissao sé serve para encobrir, pois a 
prética € demitir o agressor e logo depois o colocam em outra fungao. Por fim, disse que 
temos caréncia de lideres, e esse projeto resolve essa caréncia. Agradeceu todo o apoio 
recebido. O presidente informou que a vereadora Fativan Alves adiou sua fala para o dia 
seguinte. Neste expediente, apos a verificacao inicial, foi constatada também a presenca 
dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Gabriel 
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César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negécio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, ftalo 
de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Marcos Anténio Gomes da Silva e Thiago 
Fernandes da Silva (2° vice-presidente). Ausente o vereador Lindovaildo Soares de 
Azevedo. O presidente informou que nao havia mais oradores inscritos e solicitou aos 
vereadores o registro da frequéncia para o inicio da ordem do dia. Verificando a relagao de 
presentes, foi constatado que se encontravam no Plenario desta Casa Legislativa os (as) 
vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder 
Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, 
. Gustavo Negdcio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, italo 
de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antonio 
Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago 
Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo Franga. Atingido o guérum de deliberagao 
exigido, o presidente procedeu a votacao das matérias, colocando em unica discussao e 
Unica votagao: Redagao Final n. 036/2024 oriunda do Projeto de Lei n. 025/2024 - “institui 
no calendario oficial de eventos do municipio de Parnamirim/RN o Margo Azul Marinho 
destinado a prevencao das verminoses e doengas gastrointestinais em animais" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - recebeu 15 (quinze) 
votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstengao - proposi¢ao aprovada; 
. Redacao Final n. 049/2024 oriunda do Projeto de Lei n. 061/2024 - “institui a Corrida do 
Trabalhador no calendario oficial de eventos do municipio de Parnamirim/RN" (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - recebeu 15 (quinze) 
votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstengao - proposi¢ao aprovada; 
Redagao Final n. 050/2024 oriunda do Projeto de Lei n. 062/2024 - “institui no calendario 
oficial de eventos do municipio de Parnamirim/RN o Dia Municipal do Missionario Cristao, 
e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo 
Soares de Azevedo) - recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e 
nenhuma abstencao - proposicao aprovada. Em (nica discussao e Uinica votagio: Emenda 
n.01/2024 ao Projeto de Lei n. 019/2024 - “altera a redagao do art. 4°, do Projeto de Lei n. 
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4 Cata Do POVO
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019/2024" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissao Permanente de Constitui¢ao, 
Legislacio e Redacao Final) - recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum voto 
desfavoravel e nenhuma absten¢ao - proposicao aprovada. Em 1* (primeira) discussao e 
1* (primeira) votacao: Projeto de Lei n. 014/2024 - "dispde sobre principios, diretrizes e 
objetivos de politica publica para diagndstico e tratamento da escoliose em criangas e 
adolescentes e institui, no calendario oficial do municipio de Parnamirim o més 'Junho 
Verde’, visando a conscientizacdo sobre a escoliose” (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- vereadores Irani Guedes de Medeiros e Thiago Fernandes da Silva) - em discussao, o 
. vereador Thiago Fernandes explicou que foi uma solicitagdo dos profissionais que tratam 
da escoliose diante da demanda, principalmente entre criangas e adolescentes. E se ndo 
houver prevengao refletira de forma mais grave na fase adulta. Sendo assim, algumas acoes 
ja estdo sendo programadas nas escolas. Pediu voto favoravel. Emidiscussao, o vereador 
Irani Guedes disse que foifeito uma parceria com um instituto onde um médico-cirurgido 
de coluna ira doar 10 (dez) consultas médicas a pacientes de Parnamirim. Além disso, outra 
entidade doara coletes para as criangas que precisarem. Informou que dia 21 de junho 
havera uma Audiéncia Publica com este médico para orientar os profissionais da saide e 
educagao para detectarem a escoliose ou identifica-la, fazendo o devido encaminhamento. 
Tentara fazer com que o municipio contrate este tipo de profissional para atuar no CCPAR, 
. uma vez que os ortopedistas existentes nao atuam nesta area. Pediu apoio de todos. 
Encerradas as discussoes, o Projeto de Lei n. 014/2024 recebeu 15 (quinze) votos 
favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposi¢ao aprovada; 
Projeto de Lei n. 019/2024 - “reconhece de utilidade pablica o Nicleo do Leite do estado 
do Rio Grande do Norte (Nuleite)"” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel 
César de Oliveira Siqueira) - recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum voto 
desfavoravel e nenhuma abstengao - proposicao aprovada. Em Unica discussdo e tnica 
votacdo: Requerimento Legislativo n. 072/2024 - “requer que o Projeto de Lei n. 74/2024 
que "“dispoe sobre a vedagao de acesso a cargos de provimento em comissdo de chefia, 
direcdo ou assessoramento, no ambito do municipio de Parnamirim/RN, de pessoa 
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condenada por pratica de assédio moral” tenha sua tramitacdo em regime de urgéncia” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - em discussao, 
o autor pediu que - em nome da justica e para dar uma resposta a altura ao que aconteceu 
no Plenario na semana passada - sejam proferidos votos favoraveis, além da subscri¢do de 
todos os edis. Encerrada a discussao, o Requerimento Legislativo n. 072/2024 recebeu 15 
(quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposicao 
aprovada; Requerimento Legislativo n. 073/2024 - “requer, ouvido o Plenario, autorizagao 
para que o projeto: Projeto de Lei Complementar n. 021/2024 - "altera o art, 12 da Lei 
. Complementar n. 249/2023 que dispoe sobre o parcelamento de créditos tributarios e ndo 
tributarios" (autoria: Poder Executivo Municipal) tenha sua tramitacdo em regime de 
urgéncia” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - o presidente explicou 
que esta sendo solicitada a urgéncia na tramitacao do projeto de lef'do REFIS. Em seguida, 
o requerimento recebeu 15 {(quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e 
nenhuma abstencao - proposicdo aprovada; Mogado de Congratulagdo n. 012/2024 - “ao 
bairro Nova Parnamirim pelos 35 (trinta e cinco) anos de criagao do bairro" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) - recebeu 15 
(quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencio - proposicao 
aprovada. Encerradas as deliberagdes, foi constatada a auséncia do vereador César 
. Augusto de Paiva Maia. Restou faltoso o vereador Lindovaildo Soares de Azevedo. Nada 
mais havendo a tratar, o presidente Wolney Franca declarou encerrados os trabalhos as 
dez horas e quarenta e trés minutos, convocando outra Sessao para o dia seguinte, quarta￾feira, 5 de junho, em horario regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, apés lida e 
aprovada, sera assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
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A CASA/DO P 
wk Pihandis o TI-IIAGO NANDES DA SILVA 
2° Vice-Presidente 
:&: QUEIROZ d Secretario interino 
- 
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES 
2*Becretaria 
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Lido na Sessao 
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Aprovado na Sessco 
Unica Votagao 
Data: 01 0 

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