| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 |
| Date | 2024-07-02 |
| native_id | 370 |
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61ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA Em 2 de Julho de 2024 (Terça-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Redação Final nº 60/2024 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IDEAS”.. Início de votação: 2 de Julho de 2024 às 11:34 - Encerramento de votação: 2 de Julho de 2024 às 11:34 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 53/2024 Autor: FATIVAN ALVES Ementa: "A RANDERSON DOUGLAS RIBEIRO ALVES E RAYSSA PRISCILA RIBEIRO ALVES, CAMPEÕES ESTADUAL E BRASILEIRO DE KARATÊ".. Início de votação: 2 de Julho de 2024 às 11:35 - Encerramento de votação: 2 de Julho de 2024 às 11:35 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 54/2024 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: AO TIME DE FUTEBOL AMERICANO “PARNAMIRIM SCORPIONS” PELA CONQUISTA DO BICAMPEONATO DO REGIONAL NORDESTE DE FLAG MASCULINO".. Início de votação: 2 de Julho de 2024 às 11:35 - Encerramento de votação: 2 de Julho de 2024 às 11:36 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
ATA DA 61* (SEXAGESIMA PRIMEIRA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO
LEGISLATIVO DA 4° (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16* (DECIMA SEXTA)
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessao realizada aos dois dias do més de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, as nove
horas e trinta minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a presidéncia do
parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franga, com os trabalhos do 2° vice-presidente
. Thiago Fernandes da Silva, do 1° secretario interino Eder Rodrigues de Queiroz e do 2°
secretéario interino Gabriel César de Oliveira Siqueira. Verificando-se inicialmente a
presenga dos (as) parlamentares Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de
Medeiros, Marcos Anténio Gomes da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcancado o
quérum minimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a protecao de Deus e em
nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessao Ordinaria, convidando o
vereador Marquinhos da Climep para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de
Romanos, capitulo 8, versiculos 38 e 39. O presidente solicitou ao 2° secretario interino a
leitura da ata da 357 (trigésima quinta) Sessao Ordinaria, realizada no dia 30 de abril de
2024. O presidente agradeceu ao 2° secretario interino e iniciou a discussao e votagao da
citada ata. Em seguida, foi aprovada em unica discussdo e (nica votacdo pelos
parlamentares presentes. Ato continuo, o presidente solicitou ao 1° secretario interino a
leitura das correspondéncias e das proposi¢des no expediente, que constou de: Emenda
n. 01/2024 ao Projeto de Lei n. 051/2024 - “adiciona objetivo a ser incluido na agao 1151:
realizagdo de eventos culturais voltados a comunidade crista (evangélica e catdlica) do
anexo |l - agdes por eixo de atuagdo / metas e prioridades da administracao publica / 1°
eixo / desenvolvimento humano e cidadania / Unidade Orcamentaria 02.161 Sec. Mun.
de Cultura, do Projeto de Lei Ordinaria n. 051/2024 (LDO 2025), no &mbito do municipio
de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares
de Azevedo); Emenda n. 02/2024 ao Projeto de Lei n. 051/2024 - “adiciona objetivo a ser
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i\ A KUNICIFAL DE PARNAMIRIM CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora Mesa Diretora
Lido na Sessido farm/ado na Sessao
Unica Votagao
1202t
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- A CASA DO POVO
incluido na agdo 1506: realizar eventos diversos em comemoragao a emancipacao politica
do municipio de Parnamirim/RN, presente no anexo Il - agdes por eixo de atuacao / metas
e prioridades da administragdo publica / 1° eixo / desenvolvimento humano e cidadania
/ Unidade Orcamentaria 02.141 Sec. Mun. de Turismo e Desenvolvimento Econémico, do
Projeto de Lei Ordindria n. 051/2024 (LDO 2025), no ambito do municipio de
Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de
Azevedo); Emenda n. 03/2024 ao Projeto de Lei n. 051/2024 - “acrescenta novas acdes
ao anexo I, agdes por eixo de atuacdo, metas e prioridades da administragao publica, 1°
eixo: desenvolvimento humano e cidadania. Unidade Orgamentaria 02.141 Secretaria
Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econémico, do Projeto de Lei Ordinaria n.
051/2024 - LDO 2025" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de
Oliveira Siqueira); Emenda n. 04/2024 ao Projeto de Lei n. 051/2024 - “adiciona novas
acdes ao anexo I, agdes por eixo de atuagdo, metas e prioridades da administragio
publica, do Projeto de Lei n. 051/2024 - LDO 2025. Novas agdes que sdo objetos das
Emendas Parlamentares aprovadas e promulgadas nesta Casa e que foram acrescidas ao
Plano Plurianual (PPA 2022 - 2025 - Lei Ordinaria Municipal n. 2.219/2022, pretendendose agora que sejam acrescidas a LOA 2025" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
Comissao Permanente de Finangas, Orcamento e Fiscalizacdo Financeira); Emenda n.
05/2024 ao Projeto de Lei n. 05/2024 - “adiciona objetivo a ser incluido na agio 1129:
construir unidades socioassistenciais, no anexo Il - agdes por eixo de atuagdo / metas e
prioridades da administracdo publica / 2° eixo / desenvolvimento sécio-espacial /
Unidade Orcamentaria 02.071 Fundo Municipal de Assisténcia Social, do Projeto de Lei
Ordinaria n. 051/2024 (LDO 2025)" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
Lindovaildo Soares de Azevedo); Emenda n. 06/2024 ao Projeto de Lei n. 051/2024 -
“insere novas metas e prioridades ao anexo II, no Projeto de Lei Ordinaria n. 051/2024,
na Unidade Orcamentaria 02.161 - Secretaria Municipal de Cultura, a rubrica 1289,
conforme a Lei Ordinaria n. 2.518 de 11 junho de 2024” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Emenda n. 07/2024 - "modifica metas e
&
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prioridades ao anexo Il, do Projeto de Lei Ordindria n. 051/2024, da Unidade
Orgamentaria 02.171 - Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos" (autoria:
Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Emenda n. 08/2024 -
“modifica novas metas e prioridades ao anexo Il, do Projeto de Lei Ordinaria n. 051/2024,
da Unidade Orgamentaria 02.131 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a rubrica
1122" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva);
Emenda n. 09/2024 - “modifica novas metas e prioridades ao anexo Il, do Projeto de Lei
Ordinaria n. 051/2024, da Unidade Orgamentaria 02.051 - Fundo Municipal de Saude, a
. rubrica 2731” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva);
Emenda n. 010/2024 - “adiciona novas agoes ao anexo |l - agdes por eixo de atuacio /
metas e prioridades da administracao publica na Unidade Orgamentéria 02.051 - Fundo
Municipal de Satde, do Projeto de Lei Ordinaria n. 051/2024, que dispde sobre a Lei de
Diretrizes Orcamentarias (LDO 2025), no ambito do municipio de Parnamirim/RN -
implantar/ construir uma 2* Unidade de Pronto Atendimento - UPA para atender as
demandas dos bairros: Rosa dos Ventos, Santa Tereza e Passagem de Areia” (autoria:
Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Emenda n.
011/2024 - “adiciona novas agées ao anexo |l - agdes por eixo de atuagdo / metas e
prioridades da administracao publica na Unidade Orcamentéria 02.121 - Secretaria
. Municipal de Assisténcia Social, do Projeto de Lei Ordinaria n. 051/2024, que dispoe sobre
a Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO 2025), no &mbito do municipio de Parnamirim/RN
- seguranca alimentar: criacdo do restaurante popular- implantagdo das instalagées de
cozinha comunitarias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina
Carvalho de Lima Pires); Emenda n. 012/2024 - “adiciona novas agdes ao anexo Il - acdes
por eixo de atuacdo / metas e prioridades da administragio publica na Unidade
Orcamentaria 02.091 - Secretaria Municipal de Seguranga, Defesa Social e Mobilidade
Urbana, do Projeto de Lei Ordinaria n. 051/2024, que dispde sobre a Lei de Diretrizes
Orgamentarias (LDO 2025), no dmbito do municipio de Parnamirim/RN - implantar
corredores vidrios nos bairros: Nova Parnamirim e Nova Esperanca - criacdo do Projeto
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Tarifa Zero no transporte pubico - implementagdo do Projeto Via Verde” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Emenda n.
013/2024 - “adiciona novas agdes ao anexo Il - agdes por eixo de atuagdo / metas e
prioridades da administragdo plblica na Unidade Orcamentaria 02.081 - Secretaria
Municipal de Servigos Urbanos, do Projeto de Lei Ordinaria n. 051/2024, que dispde sobre
a Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO 2025), no &mbito do municipio de Parnamirim/RN
- implantar/ construir parques lineares/ parque verde" (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Projeto de Lei Complementar
. n. 023/2024 - “atualiza o0 mapa geografico da Zona de Protecdo Ambiental IV - Falésias
de Cotovelo” (autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei n. 107/2024 - “institui
o Dia Municipal de Difusdo da Mdsica Gospel no municipio Parnamirim/RN” (autoria:
Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima); Projeto de Lei n.
108/2024 - “dispde sobre a criagdo da Campanha Municipal de Conscientizagao
Permanente “Viva a infancia crianca tem que ser crianga”, no &mbito do municipio de
Parnamirim/RN e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
Lindovaildo Soares de Azevedo); Requerimento Legislativo n. 095/2024 - “requer, a
solicitacdo da inclusdo em pauta do Projeto de Lei n. 100/2024, pois o projeto ja foi
devidamente corrigido e pronto para os proximos tramites” (autoria: Poder Legislativo
' Municipal - vereador José Afranio Bezerra da Silva); Requerimento Legislativo n.
097/2024 - “requer que a Comissdo Permanente de Assisténcia Social convoque o
presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, o sr. Luiz
Paulo Silva dos Santos (Comdica) e coordenadora da Comissao Especial Eleitoral, a sra.
Brigida Helena Gomes Chaves, para prestarem esclarecimentos acerca do andamento do
processo de destituicdo dos conselheiros tutelares que tiveram seus votos anulados no
pleito de 2023, bem como a primeira suplente, a sra. Daniella Carolina Silva Miranda, para
apresentar seus questionamentos sobre o referido processo eleitoral” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Mogao de Aplauso n.
055/2024 - “ao atleta Glaycon Filgueira do Nascimento Filho, pela conquista do 1° lugar
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no Campeonato Brasileiro de Jiu-jitsu Kids, em Sao Paulo - SP” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Mogéo de Aplauso n. 056/2024 - “ao
atleta Bernardo Raoni Araljo Medeiros, pela conquista do 1° lugar no Campeonato
Brasileiro de Jiu-jitsu Kids, em Sao Paulo - SP” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Thiago Fernandes da Silva); Indicagdes ns. 1233/2024 e 1234/2024, de autoria
do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicagdes ns. 1222/2024 e 1223/2024, de
autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicacdes ns. 1216/2024 e
1217/2024, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicagdes ns.
1206/2024 e 1207/2024, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicagdes
ns. 1015/2024 e 1016/2024, de autoria do vereador José Afranio Bezerra da Silva;
Indicagdes ns. 1212/2024 e 1224/2024, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa;
Indicacdes ns. 1214/2024 e 1215/2024, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de
Azevedo; Indicagao n. 1232/2024, de autoria do vereador Michael Borges de Souza;
Indicagdes ns. 1229/2024 e 1230/2024, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva;
Indicacao n. 1176/2024, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo; Pareceres da
Comissao Permanente de Financas, Orcamento e Fiscalizagdo Financeira: Parecer ao
Projeto de Lei Complementar n. 022/2024 - “concede reajuste a remuneragio dos
profissionais efetivos da Assisténcia Social da Secretaria Municipal de Assisténcia Social -
SEMAS, de Parnamirim/RN, disciplinado por meio da Lei Complementar n. 199, de 29 de
dezembro de 2021, e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); Oficio
n. 231/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal; Oficios ns. 641/2024, 642/2024,
643/2024, 644/2024, 647/2024, 648/2024, 649/2024, 650/2024 e 1343/2024, de autoria
do Poder Legislativo Estadual - deputado estadual Ezequiel Galvido Ferreira de Souza;
Oficio n. 1462/2024, de autoria do Poder Legislativo Estadual - deputado estadual Rosano
Taveira da Cunha Junior. O 1° secretario interino informou que o expediente foi lido. O
presidente agradeceu ao 1° secretario interino a leitura do expediente e abriu as
inscricdes para uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscricées que teve
como oradores inscritos os (as) vereadores (as): Thiago Fernandes, Fativan Alves, Eder
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. A CASA DO POVO
Queiroz, Marquinhos da Climep e Michael Borges. Na tribuna, o vereador Thiago
Fernandes iniciou seu pronunciamento parabenizando o secretario Gustavo Breno, da
Secretaria de Cultura pelo evento ocorrido no Parque Industrial, na Praca Aluizio Alves,
onde foi possivel prestigiar uma brilhante apresentagdo da Orquestra Sinfénica de
Parnamirim, com a participagao da cantora Deusa do Forr6, além da apresentacao do Alto
do Boi Nordeste. Para ele, foi lindo ver a praga lotada de cidadaos prestigiando o evento.
Parabenizou todos os envolvidos. Em aparte, o vereador Afranio Bezerra disse que ficou
muito feliz e, de pronto, parabenizou o secretario Gustavo Breno pelo evento que contou
com a participacdo do vereador Thiago Fernandes e o presidente Wolney Franga,
representando os demais vereadores. Por fim, em nome da populacéo, agradeceu a todos
que compareceram aquele brilhante evento. Na oportunidade, convidou todos a
participarem, neste fim de semana, nos dias 5 e 6 de julho, do evento Juntos Somos Mais,
na Praca Aluizio Alves. Em outro tema, sobre a avenida Olavo Montenegro, o vereador
Thiago Fernandes informou que foi publicado no Diario Oficial, de hoje, a Comissao
Temporaria de Acompanhamento e Fiscalizagdo das Obras e Servigos; que na préxima
sexta-feira, 5 de julho, as 9hs, nesta Casa, sera realizada uma Audiéncia Pablica para tratar
do tema. Para tanto, foram convidados o DER - Departamento de Estradas e Rodagens, a
Secretaria de Obras Publicas e Saneamento - Semop, a Secretaria de Seguranca, Defesa
Social e Mobilidade Urbana - Sesdem e a populagio. Reforgou o convite a todos para
discutir o assunto de extrema importancia, além de estabelecer as responsabilidades para
que as providéncias sejam tomadas e os problemas sanados. Em outro assunto, disse que
a acdo de uma determinada pessoa o deixou triste. Discorreu que na Gltima terca-feira,
na 58? Sessdo Ordinaria, realizado dia 25 de junho, entrou em pauta o Projeto de Lei
Complementar n. 022/2024, que concede reajuste & remuneragdo dos profissionais
efetivos da Assisténcia Social. No dia 26 de junho, na 59° Sessao Ordinaria, a Comissdo
Permanente de Constituicdo, Legislacio e Redacdo Final, composta por ele e os
vereadores Gustavo Negécio e ftalo Siqueira acordaram, junto ao Presidente, a entrada
do pedido de urgéncia do citado projeto, devido a sua importancia. Na Sessio de hoje, foi
&
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lido o parecer que foi aprovado pela Comissao de Constitui¢ao na Sessao ontem, sendo
favoravel ao reajuste. Para a surpresa dele, a pessoa em questdo, teceu comentarios
contra ele em um determinado grupo de servidores. Disse que esta pessoa nao ira criar
palco, porque sabe das suas prerrogativas e obrigagdes como vereador e continuara
fazendo e expondo da forma que achar correto e justo. Assegurou que os servidores e a
populagao sempre seréo prioridade dentro do mandato dele. Nao a toa, ao perceber que
o projeto nao tinha chegado em regime de urgéncia, acordado pela comissdo, e a maioria
dos vereadores, solicitaram o regime de urgéncia, por saber a necessidade dos servidores.
. Ante o exposto, a esta pessoa, disse que nao venha fazer politicagem e palanque em cima
dos vereadores desta Casa. Aqui, é do interesse de todos que os servidores e a populagio
de Parnamirim tenham o melhor. Observou que muitas das solicitagées destes servidores
nao acontecem por causa das atitudes e conduta desta determinada pessoa. Em aparte,
o vereador Michael Borges disse ser vitima diariamente deste tipo de discurso. Sem ser
generalista, disse que as “pseudo-liderangas”, muitas vezes sao representantes sindicais,
entidades com mandato eterno que dificultam concorréncias e eleigdes, por exemplo.
Essas pessoas, ao perceberem o empenho de um vereador com uma determinada
categoria, se revoltam porque entendem que sé eles podem defender a categoria, o que
dificulta as negociacdes. Para ele, ha categorias que estdo sofrendo até hoje, pagando as
. consequéncias pela imprudéncia na postura de determinados representantes. Citou que
a categoria dos Agentes de Combate as Endemias - ACE e os Agentes Comunitarios de
Salde - ACS s6 conseguiram avancos quando se distanciaram deste tipo de pratica. O
sindicato destes profissionais s6 existe formalmente, mas a prépria categoria que se
autogerencia, evitando o partidarismo. Disse ser um erro aparelhar e transformar as
entidades sindicais em puxadinho politico porque sé prejudica o servidor. Finalizou
dizendo ao tribuno que nao pare a atuagao dele por causa dessas “pedradas”. O tribuno,
vereador Thiago Fernandes, agradeceu e disse que agdes como essa s mostram que o
trabalho esta sendo bem feito. Reforgando as palavras do aparte, disse que sabe qual é o
objetivo desta pessoa. Ademais, ja houve outras situacdes em outras areas em que a
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n A CASA DO POVO
mesma pessoa desmereceu o trabalho dos vereadores. Em aparte, o vereador Leonardo
Lima disse ficar triste de ver essas ocorréncias em momento eleitoral e feliz pela postura
e atuagdo do vereador Thiago Fernandes nas comunidades, na Comissao de Constitui¢ao,
bem como foi atuante na Comissdao Permanente de Assisténcia Social, onde hoje ele,
vereador Leo Lima, é presidente. Por fim, disse que o momento é de “teatrinho”, mas as
pedras s6 sdo atiradas em arvores que dao frutos, por isso a atuacao do vereador Thiago
Fernandes incomoda. Por fim, o vereador Thiago Fernandes reafirmou que o trabalho
dele nao vai parar, pois foi colocado aqui para isso. O presidente convidou a vereadora
Fativan Alves para ocupar a tribuna. A vereadora iniciou seu pronunciamento trazendo
um bolo em comemoragao ao “mésversario” de um requerimento que solicitaram para
obter informages sobre o Finisa, mas até agora nao foram atendidos. “Taveira, gestao
incompetente”, disse. Esclareceu que, no momento em que chegou o projeto do Finisa
nesta Casa, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhdes de reais), foi justamente no
momento em que foi feito um relatério sobre todas as escolas do municipio de
Parnamirim, no total de 57 (cinquenta e sete) unidades escolares. Citou onde seriam
investidos inicialmente os recursos do financiamento: R$ 13.000.000,00 (treze milhdes de
reais) para a construcao de um centro administrativo; R$ 10.000.000,00 (dez milhdes de
reais) para a urbanizagao de parques e do centro da cidade; R$ 48.000.000,00 (quarenta
e oito milhdes de reais) para obras de pavimentagdo, recapeamento e drenagem; R$
17.000.000,00 (dezessete milhdes de reais) para a modernizacao da Semut - Secretaria
de Tributacdo e Semur - Secretaria de Meio Ambiente; quase R$ 6.000.000,00 (seis
milhdes) para a melhoria do ramal turistico, Rota do Sol e Pirangi e R$ 6.000.000,00 (seis
milhdes) para a construgao de um binario em Nova Parnamirim. Em seguida, afirmou que,
naquele momento, foi contra o projeto porque solicitou por vérias vezes que parte desse
recurso fosse para as areas da satde e educacao, e ndo porque era contra as melhorias
para a cidade. Ao lider do governo, assegurou que, ap6s relatar sobre o que acontece com
o recurso do Finisa, ela votou corretamente. Discorreu que, em 2023, o prefeito enviou o
remanejamento deste recurso, em que: a construgdo de um centro administrativo foi
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A CASA DO POVO
abolida; a pavimentacao, recapeamento e obras de drenagem aumentaram para R$
54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhdes de reais); e manteve a modernizacao da
Semut - Secretaria de Tributacdo, da Semur - Secretaria de Meio Ambiente e o ramal
turistico. Contudo, para ela, nada foi feito até o momento. Agora, em 2024, o prefeito
enviou outro remanejamento, em um momento préximo a elei¢do. Neste novo
remanejamento, houve novamente um aumento para as obras de pavimentacdo e
drenagem, passando para R$ 73.000.000,00 (setenta e trés milhdes de reais). Para as
secretarias Semut e Semur, houve uma redugdo no valor, passando para R$ 3.000.000,00
(trés milhdes de reais). Ja para a melhoria do ramal turistico e Rota do Sol, o valor reduz
para R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Posto isso, disse que isso é a maior vergonha
para esta Casa. O valor inicial para o litoral daria para alavancar o turismo. Lembrou que
os remanejamentos chegaram em regime de urgéncia, mas o Requerimento n. 48/2024
em que solicita informagdes sobre a destinagdo dos recursos nao foi respondido, o que é
um crime, porque o prefeito tem obrigacdo de enviar todos os questionamentos feitos
por esta Casa. Lembrou que a Comissao de Finangas e a Mesa Diretora também enviaram
outros requerimentos solicitando as mesmas informagdes, que ndo foram enviados até
hoje. Parabenizou o presidente Wolney Franca e a Comissao de Finangas pelo cuidado e
responsabilidade de ainda nao ter emitido parecer favoravel. Diante da falta de retorno
das solicitagdes, disse que a Comissdo de Finangas solicitou uma assessoria. Esta
assessoria foi feita pelo senhor Anderson Quirino. Do relatério apresentado pelo assessor,
citou: que o indicador CAPAG (que analisa a capacidade de pagamento do municipio)
apontava que o municipio estava na letra A no periodo da aquisicdo do empréstimo, em
2021, portanto, com capacidade de adquirir o empréstimo. Neste ano, em nova consulta,
o municipio esta na letra C, indicando a dificuldade para pagamento do empréstimo. Ja
ontem, foi apresentado aos vereadores que o municipio estd na letra E, nao tendo
capacidade de adquirir nenhum empréstimo, nem assumir notas empenhadas.
Questionou o que fizeram com o dinheiro do povo e o que querem esconder. Expds que
a receita do municipio hoje é de R$ 778.000.000,00 (setecentos e setenta e oito milhdes
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de reais) e a despesa é de R$ 789.000.000,00 (setecentos e oitenta e nove milhdes de
reais). Disse que isso é muito grave. Observou que grave também é que, até o momento,
o prefeito gastou do empréstimo apenas R$ 30.000.000,00 (trinta milhdes de reais). Desse
valor, ja foram pagos de juros, R$ 11.000.000,00 (onze milhdes de reais). Para a aprovagao
do restante do valor, os vereadores tém que ter muita responsabilidade, porque o
prefeito vai sair e nds iremos pagar a divida. Sobre a compra do terreno de Santa Tereza,
relatou que a desapropriagao ja tinha sido feita e paga pelo prefeito anterior. Indagou o
porqué que o prefeito atual pagou novamente a desapropriagao. Outra situagao grave
apontada pela vereadora, observada no Diario Oficial, foi duas compras para a Secretaria
de Educacao, com o recurso do Finisa. Questionou como se compra com recurso do Finisa,
se nao havia nenhum recurso para essa area. Lembrou que um dos maiores critérios para
aprovagao do empréstimo pelos vereadores foi sobre o binrio de Nova Parnamirim, mas
foi totalmente retirado do projeto essa obra. Informou que as informagdes do relatério
estao disponiveis. Ao lider do governo, vereador Vava Azevedo, pediu para que se
pronunciasse ou a0 menos seja uma ponte junto ao prefeito pedindo, encarecidamente,
que ele envie as informagdes para esta Casa Legislativa. Finalizou pedindo que nZo faca
como outras vezes, em que houve questionamentos sem respostas. Além disso, na hora
do pronunciamento dela, ele sai do Plenario. Questio de ordem, o vereador Vava
Azevedo disse considerar a vereadora Fativan Alves uma fa dele, pois em todos os
discursos dela, é citado o nome dele. Disse ndo entender o porqué a vereadora esta
justificando hoje o voto contrario dela proferido em 2021, com a perspectiva de previsio
do futuro. Questionou o motivo de ter votado contra se afirmou agora que o empréstimo
iria transformar a cidade. Afirmou que fiscalizar e cobrar a execucdo é obrigacio dos
vereadores. Ademais, todos os vereadores podem buscar informagées, mas o que nio
podem é difamar a imagem dele. Explicou que saiu da Sessdo porque estava resolvendo
sobre uma solenidade. Portanto, nio saiu com medo de ninguém, pois é homem. Como
exemplo de localidades onde haviam problemas que foram resolvidos com o empréstimo,
citou o bairro de Santa Tereza (onde a populacéo sofria com alagamentos) e a Toca da
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Raposa (onde foram pavimentadas dezesseis ruas), mas a vereadora foi contra. Finalizou
dizendo que ndo pode aceitar demagogia e criticas ao mandato dele, pois est4 aqui para
servir, e servir a todos, ratificando suas palavras. A vereadora Fativan Alves pediu respeito
ao vereador Vava Azevedo, pois ndo esta com demagogia, e sim esta com todas as provas
do que ela falou. O presidente solicitou atengao e convidou o vereador Eder Queiroz para
ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento atentando que foi favoravel ao
projeto, votou a favor. Lembrou que inicialmente o litoral seria contemplado com R$
5.800.000,00 (cinco milhdes e oitocentos mil reais). Em nome da populagao do litoral, que
ird pagar os custos do empréstimo e dos juros, expds sua indignagao sobre a diminuigdo
do valor reservado ao litoral, indo para R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Lembrou
que foi contratado servigo terceirizado apenas para fazer o projeto, que ndo saiu do papel.
Disse que a populagdo do litoral depende 80% (oitenta por cento) do turismo e precisa do
turista para fomentar a economia. Expés que o0 mandato dele esté ajudando cerca de seis
arraias juninos para fomentar a economia, mas esse dever é da prefeitura, que centraliza
seus eventos apenas na Festa do Sabugo, onde se gasta milhdes, sem olhar para as
comunidades. Assegurou que nao ficara calado e, enquanto ele estiver nesta Casa, nada
que for em desfavor do povo, ndo seré aprovado, ndo pelo voto dele. Disse ser falta de
competéncia essa situacao porque a prefeitura nio consegue fazer mais empréstimos,
estando na categoria E. Fez um comparativo com a cidade de Mossoré que ja usou quase
50% (cinquenta por cento) do recurso, e Parnamirim um pouco mais de R$ 30.000.000,00
(trinta milhdes de reais) porque ndo houve prestacio de contas, ficando com o recurso
preso na Caixa Econdmica Federal - CEF. Apontou que a cidade ndo ganhou um “banho”
de obras, e sim um “banho” de dinheiro e nada de obra. S6 licitagio e nada de
inauguracdo. Reafirmou que sua indignacao é pelo litoral, pelas pessoas mais carentes
que sdo diretamente afetadas pela falta do turismo. Recordou as situagées por que
passaram o turismo, como as rebelides, periodo em que despencou a economia do litoral.
Em aparte, a vereadora Fativan Alves disse que compreende a indignacio porque,
sabendo que o turismo traz recursos para o municipio, observar que o remanejamento
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retirou quase totalmente o recurso do litoral, é revoltante. Novamente, explicou que
votou contra o projeto em 2021 porque ja estava nesta Casa ha 6 (seis) anos, vendo o
desastre administrativo desta gestdo. Portanto, ndo precisaria prever que o empréstimo,
que deveria dar um “banho” na cidade, acabou no que esta. Esta gestao, que ja esta no
final do segundo mandato, s6 utilizou R$ 30.000.000,00 (trinta milhGes de reais) até o
momento. Deste valor, ja foram pagos R$ 11.000.000,00 (onze milhdes de reais) de juros,
que daria para fazer muita coisa na cidade. Ademais, o municipio gasta mais do que
arrecada. Afirmou que nao admitirad nunca nao conseguir informagdes de um projeto que
ja foi remanejado duas vezes, apesar de haver varios requerimentos: dela, da Mesa
Diretora e da Comissdo de Finangas. Finalizou colocando o seu mandato a disposicao,
reafirmando sua indignagao, pois Pirangi Praia precisa de investimentos. O tribuno,
vereador Eder Queiroz, parabenizou o trabalho da Comissao de Finangas, Orcamento e
Fiscalizagdo Financeira por conduzir esse projeto, que é importante para a cidade, mas
desde que seja aplicado corretamente, pois o recurso esta travado por falta de prestagao
de contas por parte da gestao. Finalizou questionando novamente a retirada do recurso
do litoral. O presidente convidou o vereador Marquinhos da Climep para ocupar a tribuna.
O vereador saudou a todos e, mais uma vez, cobrou a Caern - Companhia de Aguas e
Esgotos do RN, sobre as bocas de lobo que estdo abertas e causando transtornos a
populagdo. Sugeriu que as tampas dos bueiros sejam feitas de outro material, e ndo mais
de ferro, assim como sao hoje as tampas de bueiros em Recife/PE, o que evitaria os furtos
por nao ser reutilizavel. Para o vereador, a Caern e a Empresa A. Gaspar precisam
comparecer novamente a esta Casa para dar resolutividade a estes problemas. Apontou
que ndo ha fiscalizacao do trabalho da Caern, o que prejudica apenas os cidados que
quebram seus carros. As empresas citadas, solicitou que resolvam esse problema para
que possam sanar os transtornos da populagao. Sobre o Finisa, disse que votou a favor
do empréstimo, além de outro, para sanar os problemas de drenagem e pavimentagio da
maioria dos bairros. O intuito foi de fazer o melhor para o povo de Parnamirim. Assim
como deu certo em Mossor6/RN e Recife/PE, aqui também tem que d4 certo. As obras
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precisam estar na rua, com conclusdo. Explicou que os esclarecimentos pedidos pela
comissdo sdo para o povo, porque esta Casa tem respeito a populagao. Para isso foram
votados, “como bem falou o lider do governo”, disse. Ao vereador Vava Azevedo, disse
que nao vé motivo do nao esclarecimento, pois precisam prestar contas, porque as ruas
estdo no barro em Nova Esperanca, assim como em Cajupiranga e Sonho Verde.
Assegurou que esta Casa fez seu papel, ajudando a prefeitura a contrair o empréstimo,
sendo votado pela maioria dos parlamentares, para atender os anseios da populagéo.
Afirmou também que a voz dos parlamentares nao ira calar, pois estao pedindo por meio
. da voz e em documentos, até o dia 31 de janeiro. Lembrou que votaram a favor do
empréstimo, votaram a favor de uma comissao para tratar do empréstimo, votaram por
urgéncias e remanejamentos, tudo para agilizar a vida do povo de Parnamirim. Por isso
cobram porque deram condicdes para que tudo fosse realizado. Concluiu que n3o precisa
tirar dinheiro do litoral e de nenhum bairro, apenas precisa reajustar, para realizar, com
inicio e fim da obra. Essa é a cobranca aos secretarios, ao prefeito, cabendo a Camara
Municipal cobrar as agdes que o povo precisa. Em aparte, o vereador Gabriel César disse
que na hora em que é solicitado ao Poder Executivo informagdes, este tem que
encaminha-las, porque o pedido faz parte do Poder Legislativo. O mesmo acontece com
os oficios, que nao sdo respondidos. E importante que o gabinete Civil se retina com as
. demais pastas e encaminhe as informacées necessarias. Entende que os pareceres serao
proferidos mediante as ddvidas que sao sanadas com as informagdes recebidas. Portanto,
€ importante que o Executivo encaminhe essas informagées para a Comissao de Finangas.
A esta comissao, solicitou que encaminhe ao Gabinete dele as informagdes requeridas ao
Poder Executivo para também cobrar. Sobre os bueiros da Caern, relatou que na estrada
de Japecanga o asfalto esta cedendo apés ser feito o saneamento basico. Entende que foi
mal compactado. De igual modo, na avenida Jodo Paulo Il. A Caern precisa fazer esses
reparos, além do recapeamento, pois, por muitas vezes, ao fazer reparos, nio fazem o
recapeamento. Finalizou seu aparte reafirmando a necessidade de encaminhamento das
respostas ao Poder Legislativo. Por fim, o vereador Marquinhos da Climep registrou
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novamente a importancia do término das obras iniciadas no municipio de Parnamirim. O
presidente convidou o vereador Michael Borges para ocupar a tribuna. O vereador iniciou
seu pronunciamento comentando que recebeu diversas mensagens nas redes sociais
relatando uma faixa informativa que foi colocada em um CMEI do municipio. Para a
surpresa dele, a faixa continha a proibigao a alimentacao de gatos no entorno do CMEI.
Disse compreender o desespero do diretor do CMEI e, diante desta situagao, esta
encaminhando uma solicitacdo a Secretaria de Educacao e a direcao do proprio CMEI para
que facam a retirada da faixa e que a secretaria execute um treinamento com os
profissionais para que eles entendam os direitos dos animais, para que nao incorram em
nenhum tipo de incitagdo aos maus-tratos. Entende que é uma situacdo complexa de
resolver, pois de um lado esta o cuidado com as criangas e, do outro, nao pode ser gerado
uma condi¢do de maus-tratos aos animais. Hoje pela manha, em contato com o secretario
da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - Semur, o sr. Charles,
consultou sobre o Fundo de Meio Ambiente, sendo informado que Parnamirim tem
recurso deste fundo. O vereador Michael Borges também relatou que em varios prédios
publicos e lagoas de captagdo estdo na mesma situagdo que o CMEI, portanto, é preciso
que a prefeitura assuma a responsabilidade. Assegurou que apenas do seu mandato,
foram destinados R$ 798.000,00 (setecentos e noventa e oito mil reais) para a causa
animal (campanhas de castragao, convénios com clinicas e fomento com ONG’S para que
possam receber esses animais. Para ele, o recurso destinado é mais que suficiente para
sanar o problema dos animais nos prédios plblicos. E questdo de vontade politica.
Também afirmou que nao esta pleiteando sem apresentar solugdo, sem contrapartida,
pois foram aprovadas leis, possibilidade de formar contrato com institui¢des, e foram
destinados recursos através do mandato dele, mas nao cabe ao vereador executar. O
papel dele é cobrar, e é o que esta fazendo hoje: que execute o valor que foi encaminhado
para a causa animal e o Fundo de Meio Ambiente. O controle populacional de caes e gatos
€ da Semur. Também foram destinados recursos para a Secretaria de Satide para controle
das questées que envolvem a saide, como por exemplo a esporotricose, a raiva,
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leishmaniose e outras doengas que podem ser transmitidas ao humano pelos animais.
Explicou sobre o fiel depositario, que é uma ONG que firma um contrato com o municipio,
contendo neste contrato a responsabilidade de garantir a alimentacao e pagar exames.
Falou do dificil custo de manutencao dessas institui¢oes. Assim sendo, ou o Poder Piblico
ajuda ou o problema continuara. E preciso que o Poder Plblico entenda sua
responsabilidade. Reafirmou que buscara, junto as secretarias, uma solugao que gerem
equilibrio, e ndo que incentive os maus-tratos aos animais. Para ele, ndo tem como nos
dias de hoje haver animais em espagos publicos sendo alimentados por protetores, e o
. Poder Publico fazendo de conta que esta situagdo nao existe. E uma questio social, de
satde publica, mas acima de tudo, uma questao moral. E preciso que o municipio dé um
destino adequado aos animais. “Nao existe animal de rua, existe animal abandoando”,
disse. Finalizou afirmando que continuara nesta luta até o final do seu mandato. Neste
expediente, ap6s a verificagdo inicial, foi constatada também a presenca dos (as)
vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Fativan
Alves Moura de Paiva, italo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima
da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Michael Borges de Souza (1° vice-presidente) e
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ausentes os (as) vereadores (as): César Augusto de
Paiva Maia, Gustavo Negdcio de Freitas. O presidente informou que n3o havia mais
. oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequéncia para o inicio da
ordem do dia. Verificando a relagao de presentes, foi constatado que se encontravam no
Plendrio desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima
Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de
Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de
Medeiros, ftalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo,
Marcos Anténio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Thiago Fernandes da Silva e
Wolney Freitas de Azevedo Franga. Atingido o quérum de deliberagio exigido, o
presidente procedeu a votacdo das matérias, colocando em tinica discussio e Unica
votacdo: Redagao Final n. 060/2024 oriunda do Projeto de Lei n. 050/2024 -“reconhece
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de utilidade publica o Instituto de Desenvolvimento Educacional e Assisténcia Social -
IDEAS” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo
Franga) - recebeu 13 (treze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma
abstengao - proposicao aprovada. Em Gnica discussao e tinica votagao: Mocao de Aplauso
n. 053/2024 - “a Randerson Douglas Ribeiro Alves e Rayssa Priscila Ribeiro Alves,
campedes estadual e brasileiro de karaté” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereadora Fativan Alves Moura de Paiva) - recebeu 14 (quatorze) votos favoraveis,
nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposicao aprovada (com o voto do
vereador Afranio Bezerra); Mogdo de Aplauso n. 054/2024 - “ao time de futebol
americano “Parnamirim Scorpions” pela conquista do Bicampeonato do Regional
Nordeste de Flag Masculino” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago
Fernandes da Silva) - recebeu 14 (quatorze) votos favoréaveis, nenhum voto desfavoravel
e nenhuma abstengao - proposicdo aprovada. Encerradas as deliberagoes, foi constatada
a presenca do vereador José Afranio Bezerra da Silva e a auséncia da vereadora Rhalessa
Cledylane Freire dos Santos. Restaram faltosos os vereadores César Augusto de Paiva
Maia e Gustavo Negécio de Freitas. O presidente informou que hoje, as 14h30, a
presidéncia da Camara estara recebendo a primeira-dama e secretaria de assisténcia
social, a sra. Alda Leda, e a promotora Gerliane Maria, em que assinardo um termo de
cooperagao com a Camara Municipal sobre o projeto Semeando Sonhos. Este projeto
homenageia as empresas que fazem acolhimento de criancas e adolescentes. Convidou
todos a participarem deste momento. Amanha, 3 de julho, as 8h30, sera realizado o ato
formal da entrega do mamégrafo, de acordo com os prazos eleitorais, pois a partir do
sabado havera algumas proibi¢des. Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney
Franca declarou encerrados os trabalhos as onze horas e trinta e sete minutos,
convocando outra Sessao para o dia seguinte, quarta-feira, 3 de julho, em horario
regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, apds lida e aprovada, sera assinada pelos
membros da Mesa Diretora.
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19 Vvice-presi
M fnandy THIAGO KERNANDES DA SILVA
2° vice-presidente
RIGUES DE QUEIROZ
1° Secretario interino
A ‘
GABRIEL CESAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA
2° Secretario interino
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Mesa Dirstora
Lido na Sessio
Data: ___lQ/
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Aprovado na Sessio
Unica Votagio
Data: 12024
status: unsupported_format
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