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sessao nº 63

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 63
Date 2024-07-04
native_id372

Documents (3)

anexo #

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63ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 4 de Julho de 2024 (Quinta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 22/2024

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: “CONCEDE REAJUSTE A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DA ASSISTÊNCIA

SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, DE PARNAMIRIM/RN, DISCIPLINADO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº199, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 4 de Julho de 2024 às 10:44 - Encerramento de votação: 4 de Julho de 2024 às 10:44 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

7

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 94/2024

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DOENCA DE ALZHEIMER, A SER PRATICADA NO MÊS DE SETEMBRO DE CADA ANO , NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.

Início de votação: 4 de Julho de 2024 às 10:46 - Encerramento de votação: 4 de Julho de 2024 às 10:46 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2023

Autor: CAROL PIRES

Ementa: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR EDUARDO CORREIA HONORATO GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 4 de Julho de 2024 às 10:47 - Encerramento de votação: 4 de Julho de 2024 às 10:48 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

12

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

1

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM

WOLNEY FRANÇA

PSDB

ABSTENÇÃO



Proposição: Requerimento nº 86/2024

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º,

INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA OUTORGA DA MEDALHA DE HORA AO MÉRITO GOTAS DE VIDA EM AGOSTO DE 2024"..

Início de votação: 4 de Julho de 2024 às 10:51 - Encerramento de votação: 4 de Julho de 2024 às 10:51 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 88/2024

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: "REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE DE OUTORGA DA COMENDA DE HONRA AO MÉRITO GARÇOM DE OURO NO MÊS DE AGOSTO DE 2024"..

Início de votação: 4 de Julho de 2024 às 10:54 - Encerramento de votação: 4 de Julho de 2024 às 10:54 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 97/2024

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: "REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, NO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, NO ARTIGO 150, §5º,

INCISOS VII E VIII E 75, INCISO III DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM,

QUE A COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONVOQUE O PRESIDENTE DO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O SR. LUIZ PAULO SILVA

DOS SANTOS (COMDICA) E COORDENADORA DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, A SRª. BRÍGIDA

HELENA GOMES CHAVES, PARA PRESTAREM ESCLARECIMENTOS ACERCA DO ANDAMENTO DO

PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES QUE TIVERAM SEUS VOTOS

ANULADOS NO PLEITO DE 2023, BEM COMO A PRIMEIRA SUPLENTE, A SRª. DANIELLA CAROLINA SILVA MIRANDA, PARA APRESENTAR SEUS QUESTIONAMENTOS SOBRE O REFERIDO PROCESSO ELEITORAL"..

Início de votação: 4 de Julho de 2024 às 11:04 - Encerramento de votação: 4 de Julho de 2024 às 11:05 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

6

NÃO

1

ABSTENÇÃO

8

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

ABSTENÇÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

CÉSAR MAIA

MDB

ABSTENÇÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

FATIVAN ALVES

PSD

ABSTENÇÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

ABSTENÇÃO

LEO LIMA

PODE

ABSTENÇÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

ABSTENÇÃO

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 99/2024

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: “REQUER QUE O PROJETO DE LEI N° 103/2024 QUE “REGULAMENTA A PERMANÊNCIA DE

ANIMAIS COMUNITÁRIOS EM LOCAIS PÚBLICOS E EM CONDOMÍNIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.”.

Início de votação: 4 de Julho de 2024 às 11:15 - Encerramento de votação: 4 de Julho de 2024 às 11:15 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

CAMARA MUNICIPAL DE % PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 63* (SEXAGESIMA TERCEIRA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO 
LEGISLATIVO DA 4° (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16* (DECIMA SEXTA) 
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessao realizada aos quatro dias do més de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, as 
nove horas e quarenta e quatro minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a 
presidéncia do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franca, com os trabalhos do 1° 
' secretario Gustavo Negécio de Freitas e da 2* secretaria Ana Carolina Carvalho de Lima 
Pires. Verificando-se inicialmente a presenca dos (as) parlamentares Fativan Alves Moura 
de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira e Irani Guedes 
de Medeiros, além da Mesa Diretora, foi alcangado o quérum minimo exigido 
regimentalmente. O presidente, sob a protecdo de Deus e em nome do povo 
parnamirinense, declarou aberta a Sessao Ordinaria, convidando o vereador Gabrie| César 
para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de 1° Corintios, capitulo 2, versiculo 9. 0 
presidente solicitou a 2* secretaria a leitura da ata da 39? (trigésima nona) Sessao 
Ordinaria, realizada no dia 9 de maio de 2024. O presidente agradeceu a 2° secretéria e 
iniciou a discussao da citada ata. Em seguida, foi aprovada em Unica discussao e Unica 
votagao pelos parlamentares presentes. Ato continuo, o presidente solicitou ao 1° 
' secretario a leitura das correspondéncias e das proposigdes no expediente, que constou 
de: Projeto de Lei n. 103/2024 - “regulamenta a permanéncia de animais comunitarios em 
locais publicos e em condominios, no &mbito do municipio de Parnamirim/RN, e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); 
Projeto de Lei n. 111/2024 - “dispde sobre a distribuicao gratuita de sutids pos mastectomia 
e/ou reconstrugdo mamaria para pessoas em situacdo de vulnerabilidade socioeconémica” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Frojeto 
de Resolucao n. 010/2024 - “modifica o artigo 81, inciso Ill, e artigo 106, caput, da 
Resolugdo n. 08/2008 (Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirirn/RN), l 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamfrim 
SRR AL C Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
4 CASA DO POVO 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora Aprovado na Sessao 
Unica Votagao 
CAMARA MUNICIPAL DE % PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
alterando o horario regimental das Sessdes Legislativas Ordinarias, no ambito desta Casa 
Legislativa, e d4 outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadores: 
Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Leonardo Lima da Costa, 
Lindovaildo Soares de Azevedo, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos 
Santos e Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 096/2024 - “requer a 
convocagao do secretario Giovane Junior - secretario de planejamento e financas, gestores 
e fiscais dos contratos das obras do Finisa para tratar de assuntos relacionados a 
transparéncia do Finisa” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de 
Paiva Maia); Requerimento Legislativo n. 099/2024 - “requer que o Projeto de Lei n. 
103/2024 que “regulamenta a permanéncia de animais comunitarios em locais pablicos e 
em condominios, no dmbito do municipio de Parnamirim/RN, e da outras providéncias” 
tenha sua tramitagdo em regime de urgéncia” (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereador Michael Borges de Souza); Indicacao n. 1227/2024, de autoria da vereadora Ana 
Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicagbes ns. 1237/2024 e 1238/2024, de autcria do 
vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicagdes ns. 1259/2024 e 1260/2024, de autoria 
da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicagoes ns. 1218/2024 e 1219/2024, de 
autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicagao n. 1253/2024, de autoria do 
vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicagdo n. 1211/2024, de autoria do vereador José 
' Afranio Bezerra da Silva; Indicagao n. 1252/2024, de autoria do vereador Leonardo L ma da 
Silva; Indicagdes ns. 1245/2024 e 1246/2024, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane 
Freire dos Santos; Indicagdes ns. 1240/2024 e 1243/2024, de autoria do vereador Thiago 
Fernandes da Silva; Indicagoes ns. 1228/2024 e 1248/2024, de autoria do vereador Wolney 
Freitas de Azevedo Franca; Pareceres da Comissao Permanente de Constituicao, Legislagao 
e Redacao Final: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n. 040/2023 - “concede Titulo 
de Cidadao Honorario Parnamirinense ao senhor Eduardo Correia Honorato Gomes, e da 
outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires); Pareceres da Comissao Permanente de Finangas, Orcamento e 
Fiscalizagao Financeira: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 022/2024 - “concede 
Céamara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
cAmaRA municioaLpe | BAITO Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
CAMARA MUNICIPAL DE % PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
reajuste a remuneracdo dos profissionais efetivos da assisténcia social da Secretaria 
Municipal de Assisténcia Social - SEMAS, de Parnamirim/RN, disciplinado por meio da Lei 
Complementar n. 199, de 29 de dezembro de 2021, e da outras providéncias” (autoria: 
Poder Executivo Municipal); Oficio n. 100/2024, de autoria da Secretaria Municipal de 
Finangas - Seplaf. O 1° secretario informou que o expediente foi lido. O presidente 
agradeceu ao 1° secretério a leitura do expediente e abriu as inscrigdes para o uso da 
tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscricdes que teve como oradores inscritos 
os vereadores: Gabriel César, Diego Américo, Irani Guedes e Leonardo Lima. Na tribuna, o 
. vereador Gabriel César iniciou seu pronunciamento falando sobre a decisdo do STF de 
descriminalizar o porte de 40 (quarenta) gramas de maconha. Disse que, infelizmente, o 
STF tomou o lugar do Legislativo mais uma vez. Afirmou que é proibido fazer a venda da 
substancia e que quem compra cigarro de maconha na “boca de fumo” esta favorecendo 
o trafico de drogas. Expds que as escolas e os comércios de Parnamirim sao furtados 
diariamente e que, de acordo com a Guarda Municipal, um grande percentual das pessoas 
que estdo fazendo esses furtos é de dependentes quimicos, acrescentando que a maconha 
é uma porta de entrada para outras drogas. Apresentou um pacote de 40 (quzrenta) 
gramas de cha para todos terem a nogao da quantidade permitida pelo STF para o usuario, 
acrescentando: “usudrio ndo, traficante”. Apontou que, de acordo com dados de 
. especialistas, com essa quantidade é possivel fazer até 160 (cento e sessenta) cigarros da 
substancia, questionando se a plateia acha que o usuario vai portar essa quantidade para 
usar ou para vender. Disse que, enquanto parlamentar a nivel municipal, legislador, 
protocolou ontem um projeto de lei que proibe, no municipio de Parnamirim, em 
ambientes publicos ou privados, a utilizagao de produtos derivados da maconha, salvo para 
utilizagdo medicinal. Expos ja ter um projeto de lei do ano de 2023, de autoria do vereador 
professor [talo Siqueira, que proibe o uso de cigarros eletronicos, de modo que esse projeto 
sera acrescentado junto a ele. Ira solicitar que o projeto tramite em regime de urgéncia e 
cobrou posicionamento do Congresso Nacional. Afirmou que o projeto dele visa 
enfraquecer o crime organizado, visto que o usuario ndo compra a maconha no, 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
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cimaramunicieaL pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
B 
supermercado nem em farmacias e que as “bocas de fumo” usam criancas para fazer 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
“avidozinho”. Falou que o STF é apoiado por ativistas da esquerda, os quais tém uma 
agenda ideolégica para destruir a nagdo e as familias. Finalizou sua fala refletindo que s6 
quem sabe o dano que é ter um familiar “viciado” em casa é quem passa por essa situacao 
e que o projeto dele visa evitar que esses usuarios/traficantes, estejam em pracas publicas 
e em locais onde haja aglomeragéo. O presidente agradeceu ao vereador Gabriel César e 
convidou o vereador Diego Américo para ocupar a tribuna. Na tribuna, o vereador 
. Professor Diego Américo iniciou seu pronunciamento falando sobre o Requerimento 
. Legislativo n. 097/2024, que “requer que a Comissao Permanente de Assisténcia Social 
convoque o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, o 
sr. Luiz Paulo Silva dos Santos (Comdica) e coordenadora da comissao especial eleitoral, a 
sra. Brigida Helena Gomes Chaves, para prestarem esclarecimentos acerca do andamento 
do processo de destituicdo dos conselheiros tutelares que tiveram seus votos anulados no 
pleito de 2023, bem como a primeira suplente, a sra. Daniella Carolina Silva Miranda, para 
apresentar seus questionamentos sobre o referido processo eleitoral”. Pediu que os 
colegas desta Casa Legislativa, com bom senso, retirem esse projeto de pauta ou votem 
contra esse requerimento por achar que se debrugar sobre as eleicoes do Comdica, do 
Conselho Tutelar, foge das atribuicdes dos legisladores desta Camara. Considerou que 
. outras elei¢des ndo devem ser envolvidas neste Plenario e que devem deixar a justica 
resolver esse questionamento. Expds ter encontrado alguns entraves nesse requerimento, 
citando que ele nao da o direito de defesa aos conselheiros que estio sendo acusacos, de 
modo que achou que o requerimento “traz uma pauta que puxa para um lado”. Falou que 
o0 momento atual esta “eleitoralmente aflorado”, faltando praticamente 90 (noventa) dias 
para as eleigdes e que isso traz um reflexo ruim para a Camara, acrescentando que no 
Executivo Municipal existe uma procuradoria competente que esta tomando conta dessa 
questdo. Lembrou que quando ha cassacdo de conselheiros tutelares no Comdica, a 
comissao eleitoral é composta por cargos comissionados, acrescentando que a Comissao 
Eleitoral em destaque é formada por cabos eleitorais. Finalizou seu pronunciamento 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO 
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A CASA DO POVO 
reiterando que esta Casa deve se abster dessa discussao e “entregar” para a juiza eleitoral, 
o Ministério Pablico e a Procuradoria do municipio. O Presidente Wolney Franga agradeceu 
o pronunciamento do vereador Diego Américo e passou a palavra para o vereador Irani 
Guedes. O vereador Irani Guedes pediu permissao para falar de seu assento e iniciou seu 
pronunciamento parabenizando o trabalho da secretaria de educacao, a sra. Delmira Dalva, 
a qual esta ha apenas 60 (sessenta) dias a frente dessa secretaria e conseguiu a licitacdo do 
transporte publico das escolas municipais. Disse que os 6nibus atuais tém condicdes de 
transportar os alunos do municipio, citando videos de maes agradecendo pelo bem-estar 
. das criangas no transporte escolar. Falou que a atual secretaria conseguiu fazer o processo 
seletivo das escolas, o qual durava vérios meses, e que ontem os candidatos estavam 
entregando a documentacdo para que a comissao escolha os 67 (sessenta e sete) 
profissionais. Citou outro processo seletivo que encerrara no més de agosto e que este 
processo seletivo atual antecipou esse fato, para que nao fiquem sem professores em sala 
de aula. Finalizou seu pronunciamento falando que em 60 (sessenta) dias ela fez o que nao 
foi feito em anos. Em aparte, o vereador Michael Borges concordou com a fala do vereador 
Irani Guedes sobre a sra. Delmira, acrescentando que a secretaria passou o relatério dos 
primeiros meses de atuacao dela, com a resolucdo de problemas cronicos que sao 
reivindicados ha tempos pelos vereadores, citando: a substituicao da empresa que presta 
. servicos de transporte escolar; a questdo do gas nas unidades escolares e problemas 
administrativos. Sobre o processo seletivo de professores substitutos do municipio, 
mencionou que foram mais de 4.000 (quatro mil) inscritos para as vagas e finalizou seu 
pronunciamento considerando que Parnamirim é uma cidade atrativa para as carreiras 
profissionais. O vereador Irani Guedes agradeceu. Em aparte, o vereador Diego Américo 
falou sobre a educagéo. Parabenizou a pauta e disse que viu a grande quantidade de 
pessoas interessadas em ingressar na rede publica municipal, considerando o processo 
organizado, com empenho da Secretaria de Educagdo para que acontecesse com lisura e 
celeridade, citando algumas datas do cronograma. Elogiou a atual secretaria acerca das 
agoes tomadas na questédo do transporte escolar e finalizou seu pronunciamento expondo 
Camara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
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A CASA DO POVO 
CAMARA MUNICIPAL DE % PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
aguardar que escolas sejam reerguidas, enaltecendo a educacdo. O vereador Irani Guedes 
agradeceu e afirmou que os vereadores debatem e cobram as demandas da populacao, 
mas também devem trazer para conhecimento do povo quando a secretaria esta no 
caminho certo. O presidente Wolney Franca informou que havia mais um orador inscrito, 
comunicando que o vereador Leo Lima transferiu sua inscri¢do do uso da tribuna para o 
vereador Thiago Fernandes. O presidente consultou o Plenario sobre a mudanca e passou 
a palavra ao vereador Thiago Fernandes. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes iniciou 
seu pronunciamento expressando surpresa pela movimentagao feita desde a manha de 
. ontem acerca da votagao do requerimento de sua autoria junto a Comissao de Assisténcia. 
Disse que se ndo ha nada a temer, ndo ha porque toda essa movimentagao nos bastidores 
para a abstencao, retirada e voto contra. Expds que seu interesse é que o resultado do 
pleito seja esclarecido, pois a resposta de como esta sendo conduzido esse processo nao 
esta clara. Falou que foi indagado acerca da conselheira ndo ter sido convocada e que 
entraram em contato com ele para saber como deveriam proceder na votagao, explicando 
que pediu que analisem e vejam que ele quer o procedimento correto, para que a 
populagao entenda a condugéo desse pleito. Mencionou que foram dadas oportunidades 
de defesa e que o comparecimento nao aconteceu, de modo que nem todas as explicagdes 
foram dadas, segundo o processo. Acrescentou que as dendncias nao sao dele, nem de 
. outros vereadores, mas sim da promotora da infancia e juventude do municipio, conforme 
estd posto no processo que estd em andamento. Finalizou seu pronunciamento dizendo 
que quer esclarecer a questao para a populagao, sem “puxar sardinha para nenhum lado”. 
Em aparte, o vereador Michael Borges falou sobre essa Casa ser um espaco de debates para 
todos os temas de interesse da sociedade. Considerou dbvio que os Conselhos Tutelares 
sdo de interesse da sociedade. Disse que nao se trata de interferir nas elei¢des do conselho, 
mas que existe um processo, segundo o requerimento apresentado e pelo que tem 
acompanhado na midia, de avaliagao sobre se vai haver substituicao dessa elei¢ao. Afirmou 
nao ver problema em ter esse momento de debate na Camara e achou estranho essa 
movimentagao para que esse momento ndo acontega. Falou nio lembrar de nenhuma 
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ocasido onde esta Casa votou contra convocagdo de autoridades, considerando que isso 
abre um precedente delicado. Reforcou que essa ¢ a Casa do debate, contanto que szjaum 
debate respeitoso. Finalizou seu pronunciamento sugerindo que o requerimento inclua 
pessoas que tém interesse no outro lado, para gerar um equilibrio e garantir o interesse da 
sociedade. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes concordou em a outra parte ser ouvida 
e solicitou ao DPL (Departamento de Processo Legislativo) que a inclua nesse 
requerimento, se quiserem participar. Em aparte, a vereadora Fativan Alves destacou que 
em conversa com o vereador Thiago Fernandes, no dia de ontem, sugeriu que fossem 
. incluidos todos os envolvidos nessa eleigao da regido primeira de Parnamirim. Finalizou seu 
pronunciamento considerando importante que todos sejam ouvidos. O tribuno reafirmou 
ndo ver problemas e reforgou sua solicitagdo ao DPL. Em aparte, o vereador Gustavo 
Negécio corroborou com a fala de que essa é a Casa das discussoes. Avaliou que essa 
problematica vem acontecendo desde as elei¢des e sugeriu que sejam chamadas nio sé a 
Promotoria, mas também pessoas da Procuradoria do municipio. Finalizou seu 
pronunciamento falando que que vao ouvir ambas as partes, mas que nao esta no Poder 
da Casa resolver esse problema. O vereador Thiago Fernandes refor¢ou que em nenhum 
momento foi citado que resolveriam a questdo, de modo que a intengao é buscar mais 
esclarecimentos diante da auséncia de informagdes. Em aparte, o vereador Diego Américo 
. disse entender a preocupagdo do tribuno e expds concordar com a fala do vereador 
Gustavo Negdcio. Refletiu que vao trazer um jari, conselheiros, suplentes e advogados, 
visto que nao possuem o entendimento. Complementou dizendo que vao entrar no mérito 
juridico e ndo vao resolver a situacao. Considerou que a Camara tem dificuldade de resolver 
problemas internos em relagdo a suplentes. Apontou que quem tem a capacidade de 
resposta € o procurador do municipio, dr. Fabio. Finalizou seu pronunciamento 
considerando que vao abrir precedentes para discutir questdes que nao sao do mérito da 
Camara. O vereador Thiago Fernandes disse que, com todo o respeito, “questiona- se os 
vereadores tém a ver com o Conselho Tutelar, o senhor ndo sabe o que esta fazendo nesta 
Casa”. Finalizou seu pronunciamento defendendo que os vereadores cuidam de todos os 
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aspectos relacionados ao municipio. O presidente Wolney Franca pediu calma e informou 
que a matéria voltard na ordem do dia, podendo ser mais discutida. Apontou que o 
vereador Thiago Fernandes quis manter o requerimento, com aparente consenso sobre 
inclusdo de outros nomes, permanecendo o dr. Luiz Paulo, a sra. Brigida e a sra. Daniella 
Carolina e incluindo o Ministério Publico, a outra parte, os advogados, os representantes 
do Executivo e a PROGE (Procuradoria Geral). Com a inclusdo pelo propositor, pediu 
autorizagdo do Plendrio para, na hora da discussao, anunciar a convocago dessas pessoas. 
Sendo consenso, foi autorizado. Neste expediente, ap6s a verificacao inicial, foi constatado 
. também a presenca dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo 
de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, ftalo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da 
Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Anténio Gornes da 
Silva, Michael Borges de Souza (1° Vice-Presidente), Rhalessa Cledylane Freire dos Santos 
e Thiago Fernandes da Silva (2° Vice-Presidente). O presidente solicitou aos vereadores o 
registro da frequéncia para o inicio da ordem do dia, verificando que se encontravam no 
Plenario desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, 
César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, 
Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negécio de 
Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, 
. Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Anténio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de 
Azevedo Franga. Atingido o quérum de deliberacao exigido, procedeu-se a votagio das 
matérias, colocando em Unica discussao e Unica votacdo: *Projeto de Lei Complementar n. 
022/2024 - “concede reajuste a remuneracao dos profissionais efetivos da assisténcia 
social da Secretaria Municipal de Assisténcia Social - SEMAS, de Parnamirim/RN, 
disciplinado por meio da Lei Complementar n. 199, de 29 de dezembro de 2021, e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal). *Projeto em regime de urgéncia 
conforme Requerimento Legislativo n. 089/2024 aprovado na 60? Sessao Ordinaria, dia 27 
de junho de 2024 - recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e 
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nenhuma abstencdo - proposicdo aprovada. O 1° secretario solicitou, em Requerimento 
Verbal, a dispensa da leitura e da votagédo da redacéo final do Projeto de Lei Complementar 
n. 022/2024. O presidente aceitou o pedido, submeteu ao Plenario em Unica discussao e 
(inica votagao, sendo aprovado pelos parlamentares presentes. Em 1* (primeira) discussao 
e 1° (primeira) votagéo: Projeto de Lei n. 094/2024 - “institui a Semana de Conscientizagao 
e Prevencdo da Doenga de Alzheimer, a ser praticada no més de setembro de cada ano, no 
municipio de Parnamirim e da outras providencias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum voto 
. desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicdo aprovada. Em Gnica discussdo € Gnica 
votagdo: Projeto de Decreto Legislativo n. 040/2023 - “concede Titulo de Cidadao 
Honoréario Parnamirinense ao senhor Eduardo Correia Honorato Gomes, e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de 
Lima Pires) - em discussao, o vereador Michael Borges parabenizou a vereadora Carol Pires 
pela iniciativa desse projeto e expressou que o homenageado é merecedor desse titulo. 
Encerrada a discussao, o presidente comunicou uma falha no painel, explicando que ele 
nao fez parte da votagao e parabenizou o homenageado. O Projeto de Decreto Legislativo 
n. 040/2023 recebeu 15 (quinze) votos favoréveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma 
abstencdo - proposicao aprovada. Em Unica discussao e Unica votagdo: Requerimento 
' Legislativo n. 086/2024 - “requer realizacdo de Sessdo Solene para outorga da Medzlha de 
Honra ao Mérito Gotas de Vida em agosto de 2024" (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereador Michael Borges de Souza) - em discussao, o vereador Michael Borges enzlteceu 
essa comenda e o trabalho das mulheres que compdem o Banco de Leite na Maternidade 
Divino Amor. Informou que a maternidade vem conquistando recordes de doagédo e de 
vidas de criangas recém-nascidas salvas. Em discussdo, o vereador Thiago Fernandes 
lembrou que no ano passado uma doadora foi homenageada e esse ano foram duas 
mulheres. Falou que a esposa do presidente, a sra. Flaviana, também é doadora e enalteceu 
essa pratica. Encerrada a discussao, o Requerimento Legislativo n. 086/2024 recebeu 15 
(quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposicio 
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aprovada; Requerimento Legislativo n. 088/2024 - “requer que seja realizada Sessao Solene 
de Outorga da Comenda de Honra ao Mérito Gargom de Ouro no més de agosto de 2024" 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - em discussao, 
o vereador Michael Borges destacou a importéancia da profissao de garcom e falou que o 
objetivo desta comenda ¢ que cada vereador possa indicar 02 (dois) gargons para receber 
essa homenagem. Apontou que esse requerimento se soma a Lei do Dia do Gargom, do 
vereador Gustavo Negdcio. Em discussao, o vereador Gustavo Negécio apontou que no ano 
de 2018 foi criado o Dia do Gargom para homenagear esses profissionais. Lembrou que foi 
uma categoria profissional que sofreu muito durante a pandemia e parabenizou o vereador 
Michael Borges pela iniciativa. Encerrada a discussdo, o Requerimento Legislativo n. 
088/2024 recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma 
abstengao - proposicdo aprovada; Requerimento Legislativo n. 097/2024 - “requer que a 
Comissao Permanente de Assisténcia Social convoque o presidente do Conselho Municipal 
dos Direitos da Crianga e do Adolescente, o sr. Luiz Paulo Silva dos Santos (Comdica) e 
coordenadora da comissdo especial eleitoral, a sra. Brigida Helena Gomes Chaves, para 
prestarem esclarecimentos acerca do andamento do processo de destituicao dos 
conselheiros tutelares que tiveram seus votos anulados no pleito de 2023, bem como a 
primeira suplente, a sra. Daniella Carolina Silva Miranda, para apresentar seus 
. questionamentos sobre o referido processo eleitoral” (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- vereador Thiago Fernandes da Silva). O presidente Wolney Franga lembrou que o 
requerimento ja é autorizado pelo autor da propositura e inclui: advogados das partes, a 
outra parte interessada, o Ministério PUblico, representantes do Executivo e da 
Procuradoria do Municipio. Em discussao, o vereador Thiago Fernandes reforcou a fala de 
incluir as outras partes para defender o apelo da populagao e pediu votos favoraveis. Em 
discussao, o vereador Leo Lima, enquanto membro da Comissdo de Assisténcia Social, 
justificou seu voto, expondo que iré se abster por entender que deve trabalhar em defesa 
da populagdo, mas que ja existe uma comissao e ja existe o Ministério Publico fazendo os 
tramites, de modo que nao vé necessidade desta Casa Legislativa entrar nesse debate. Em 
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discussao, o vereador Michael Borges apontou que o debate de hoje trouxe equilibrio e 
expressou dificuldade em entender a tese de que esta Casa Legislativa ndo deve debater 
temas. Expds que uma parcela expressiva da populagao participou dessa elei¢ao e apontou 
que teve conselheiro com votos suficientes para, talvez, se eleger como vereador. Falou 
que esse tema tem sido muito discutido e que a Camara vai trazer esclarecimentos, 
deixando a discussao mais rica. Expressou que seu voto sera favoravel e defendeu que 
todos possuem o direito de fala e de defesa. Em discussao, o vereador Gustavo Negécio 
disse que cogitou votar contra o requerimento, mas apés a discussao e inclusao de ambas 
as partes, citando a Procuradoria do Municipio, votara a favor. Parabenizou a sensibilidade 
do vereador Thiago Fernandes pela mudanca no requerimento, para que seja um debate 
justo. Em discussdo, a vereadora Rhalessa de Clénio parabenizou o requerimento do 
vereador Thiago Fernandes e a fala do vereador Michael Borges. Reconheceu que nesta 
Casa nao existe a possibilidade de fazer o julgamento do mérito, mas podem busczr mais 
entendimento das questdes da sociedade. Falou que tem extremo respeito pelas questdes 
das criancas e dos adolescentes e pelos conselheiros tutelares. Falou que hoje foi posta a 
questao do equilibrio, do respeito pelo cerceamento de defesa, do contraditério e que a 
Casa do povo tem a possibilidade de entender melhor o porqué desse processa estar 
parado na Procuradoria do municipio. Expressou voto favoravel ao requerimento. Em 
. discussdo, o vereador Diego Américo falou que é importante prestar atencéo aos 
precedentes que abrirao, pois estao tratando de uma eleigao a qual nao lhes cabe. Disse 
que estdo a 90 (noventa) dias das eleigdes e reforcou que ndo devem trazer essa questdo 
para o Plenéario, frisando que esse mérito é do judiciario e que ja existe uma liminar da 
justica, sugerindo que se forem fazer um tribunal nesta Casa Legislativa a juiza também 
deve ser convocada. Pediu abstengdo dos votos. Encerrada a discussdo, o Requerimento 
Legislativo n. 097/2024 recebeu 06 (seis) votos favoraveis, 01 (um) voto desfavoraval e 08 
(oito) abstengdes - proposicao rejeitada. O presidente Wolney Franga pontuou que a 
matéria nao foi aprovada porque precisa de maioria simples e explicou que o painel é 
linkado com o Regimento Interno; Requerimento Legislativo n. 099/2024 - “requer que o 
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Projeto de Lei n. 103/2024 que “regulamenta a permanéncia de animais comunitarios em 
locais publicos em condominios, no &mbito do municipio de Parnamirim/RN, e da outras 
providéncias” tenha sua tramitagio em regime de urgéncia” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Michael Borges de Souza). O presidente solicitou que o propositor 
discutisse o tema. Em discussao, o vereador Michael Borges falou que vem num processo 
de construcdo e pressdo social para que o municipio assuma responsabilidade com o 
acolhimento dos animais em espagos publicos. Mencionou a situagao de uma diretora de 
um CMEI que colocou uma faixa proibindo alimentagao de animais na calgada da unidade. 
Afirmou que os CMEIs nao s&o locais para ter animais, mas também nao se pode permitir 
que os animais morram de fome. Falou que foi proposto uma Audiéncia Piblica para 
discutir o tema e comunicou que semana que vem sera votado um veto que aborda a pauta. 
Disse que conversou com o secretério de meio ambiente visando que uma parte do racurso 
do Fundo do Meio Ambiente possa ser usado para firmar parcerias com ONGs que fazem o 
acolhimento responsavel desses animais. Expds que o Poder Executivo nao esta tendo 
habilidade de resolver o problema e que cabe a essa Casa tentar encontrar a solugao, de 
forma democratica. Pontuou que o pedido de urgéncia se deu porque esta havendo uma 
tentativa de proibir a alimentacao desses animais e frisou que esse nao € o caminho que 
deve ser seguido. Em discussao, o vereador Gustavo Negdcio questionou acerca do trecho 
. que fala sobre a regulamentagao da permanéncia de animais em locais publicos e 
condominios. Disse que a causa animal é uma bandeira do vereador Michael Borges e que 
nao vé a Secretaria de Meio Ambiente atuando na questao, vendo apenas o 6rgao multar 
e quebrar quiosques de trabalhadores. Em discussao, o vereador Michael Borges explicou 
que a legislacao federal traz o conceito de animal comunitario, como um animal que esta 
em locais abertos, dando como exemplo pragas publicas e lagoas de captacao, de modo 
que escolas e unidades de satide nao entram nessa categoria e acrescentou que o animal 
¢é alimentado por populares e que possui um tutor que oferece cuidado para ele. Falou 
sobre as feiras de adogao, destacou a importancia das ONGs e da castragao de animais. Em 
discussao, a vereadora Rhalessa de Clénio parabenizou a pauta do vereador Michael Borges /4 
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e considerou dificil lutar pelos direitos dos animais numa gestao que nunca teve esse tipo 
de direito regulamentado. Falou que j4 fez indicagdo para a Coordenadoria dos Animais e 
para o Conselho dos Direitos dos Animais. Pontuou que deveriam pedir o extrato do Fundo 
do Meio Ambiente para saber onde esta sendo investido o dinheiro dessas taxas que o 
vereador Gustavo Negdcio mencionou. Disse que o setor de zoonoses precisa de atengao 
e que nao alimentar um animal comunitario envolve todo um contexto social, avaliando 
que nao existe sensibilidade na gestao. Afirmou que estara presente na Audiéncia Piblica 
e expressou voto favoravel ao projeto. Encerrada a discussao, o Requerimento Legislativo 
n. 099/2024 recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma 
abstencao - proposicao aprovada. Encerradas as deliberagdes, constatou-se ausentes os 
vereadores José Afranio Bezerra da Silva e ftalo de Brito Siqueira. Nada mais havendo a 
tratar, o presidente Wolney Franca declarou encerrados os trabalhos as onze horas e 
quinze minutos, convocando outra Sessao para a proxima terca-feira, 9 de julho. O 
presidente informou que continuardo no Plendrio para a entrega do Titulo de Cidadao 
Honorario Parnamirinense para o senhor Honorato e que havera uma Audiéncia Publica de 
iniciativa do vereador Thiago Fernandes. O vereador Thiago Fernandes solicitou o uso da 
palavra e convidou a todos para a Audiéncia PUblica sobre a Av. Olavo Montenegro o dia 
05 de julho, as 9h. Acrescentou que o estado foi convidado através do DER (Departamento 
. de Estradas e Rodagens), bem como érgaos do municipio, visando que cada ente assuma 
suas responsabilidades diante da problematica. Para constar, lavrou-se esta ata que, apds 
lida e aprovada, sera assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Presidente 
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! Nando 
THE/YE; F‘fiNAEJ/EES DA SILVA 
2° Vice-Presidente 
ANA CAROLINA CAI/(VAL O DE LIMA PIRES 
2° Secre aria 
& 
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Mesa Diretora 
/;Aprovado na Sessao 
Unica Votagio Data: J;l_lgfl‘_fiy Data: £{ 1 (09 904 B\ K Py A P al ( T Secrfte | 

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