| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 |
| Date | 2024-07-04 |
| native_id | 372 |
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63ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA Em 4 de Julho de 2024 (Quinta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 22/2024 Autor: Rosano Taveira da Cunha Ementa: “CONCEDE REAJUSTE A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, DE PARNAMIRIM/RN, DISCIPLINADO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº199, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 4 de Julho de 2024 às 10:44 - Encerramento de votação: 4 de Julho de 2024 às 10:44 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 94/2024 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DOENCA DE ALZHEIMER, A SER PRATICADA NO MÊS DE SETEMBRO DE CADA ANO , NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”. Início de votação: 4 de Julho de 2024 às 10:46 - Encerramento de votação: 4 de Julho de 2024 às 10:46 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2023 Autor: CAROL PIRES Ementa: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PARNAMIRINENSE AO SENHOR EDUARDO CORREIA HONORATO GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Início de votação: 4 de Julho de 2024 às 10:47 - Encerramento de votação: 4 de Julho de 2024 às 10:48 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 12 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM WOLNEY FRANÇA PSDB ABSTENÇÃO Proposição: Requerimento nº 86/2024 Autor: MICHAEL BORGES Ementa: "REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA OUTORGA DA MEDALHA DE HORA AO MÉRITO GOTAS DE VIDA EM AGOSTO DE 2024".. Início de votação: 4 de Julho de 2024 às 10:51 - Encerramento de votação: 4 de Julho de 2024 às 10:51 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Requerimento nº 88/2024 Autor: MICHAEL BORGES Ementa: "REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE DE OUTORGA DA COMENDA DE HONRA AO MÉRITO GARÇOM DE OURO NO MÊS DE AGOSTO DE 2024".. Início de votação: 4 de Julho de 2024 às 10:54 - Encerramento de votação: 4 de Julho de 2024 às 10:54 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Requerimento nº 97/2024 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: "REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII E 75, INCISO III DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE A COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONVOQUE O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O SR. LUIZ PAULO SILVA DOS SANTOS (COMDICA) E COORDENADORA DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, A SRª. BRÍGIDA HELENA GOMES CHAVES, PARA PRESTAREM ESCLARECIMENTOS ACERCA DO ANDAMENTO DO PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES QUE TIVERAM SEUS VOTOS ANULADOS NO PLEITO DE 2023, BEM COMO A PRIMEIRA SUPLENTE, A SRª. DANIELLA CAROLINA SILVA MIRANDA, PARA APRESENTAR SEUS QUESTIONAMENTOS SOBRE O REFERIDO PROCESSO ELEITORAL".. Início de votação: 4 de Julho de 2024 às 11:04 - Encerramento de votação: 4 de Julho de 2024 às 11:05 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 6 NÃO 1 ABSTENÇÃO 8 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO REJEITAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD ABSTENÇÃO CAROL PIRES UNIÃO BRASIL ABSTENÇÃO CÉSAR MAIA MDB ABSTENÇÃO ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL ABSTENÇÃO FATIVAN ALVES PSD ABSTENÇÃO GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS ABSTENÇÃO LEO LIMA PODE ABSTENÇÃO MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB ABSTENÇÃO MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC NÃO RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Requerimento nº 99/2024 Autor: MICHAEL BORGES Ementa: “REQUER QUE O PROJETO DE LEI N° 103/2024 QUE “REGULAMENTA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS EM LOCAIS PÚBLICOS E EM CONDOMÍNIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.”. Início de votação: 4 de Julho de 2024 às 11:15 - Encerramento de votação: 4 de Julho de 2024 às 11:15 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM
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ATA DA 63* (SEXAGESIMA TERCEIRA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO
LEGISLATIVO DA 4° (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16* (DECIMA SEXTA)
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessao realizada aos quatro dias do més de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, as
nove horas e quarenta e quatro minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a
presidéncia do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franca, com os trabalhos do 1°
' secretario Gustavo Negécio de Freitas e da 2* secretaria Ana Carolina Carvalho de Lima
Pires. Verificando-se inicialmente a presenca dos (as) parlamentares Fativan Alves Moura
de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira e Irani Guedes
de Medeiros, além da Mesa Diretora, foi alcangado o quérum minimo exigido
regimentalmente. O presidente, sob a protecdo de Deus e em nome do povo
parnamirinense, declarou aberta a Sessao Ordinaria, convidando o vereador Gabrie| César
para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de 1° Corintios, capitulo 2, versiculo 9. 0
presidente solicitou a 2* secretaria a leitura da ata da 39? (trigésima nona) Sessao
Ordinaria, realizada no dia 9 de maio de 2024. O presidente agradeceu a 2° secretéria e
iniciou a discussao da citada ata. Em seguida, foi aprovada em Unica discussao e Unica
votagao pelos parlamentares presentes. Ato continuo, o presidente solicitou ao 1°
' secretario a leitura das correspondéncias e das proposigdes no expediente, que constou
de: Projeto de Lei n. 103/2024 - “regulamenta a permanéncia de animais comunitarios em
locais publicos e em condominios, no &mbito do municipio de Parnamirim/RN, e da outras
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza);
Projeto de Lei n. 111/2024 - “dispde sobre a distribuicao gratuita de sutids pos mastectomia
e/ou reconstrugdo mamaria para pessoas em situacdo de vulnerabilidade socioeconémica”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Frojeto
de Resolucao n. 010/2024 - “modifica o artigo 81, inciso Ill, e artigo 106, caput, da
Resolugdo n. 08/2008 (Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirirn/RN), l
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Mesa Diretora Aprovado na Sessao
Unica Votagao
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alterando o horario regimental das Sessdes Legislativas Ordinarias, no ambito desta Casa
Legislativa, e d4 outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadores:
Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Leonardo Lima da Costa,
Lindovaildo Soares de Azevedo, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos
Santos e Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 096/2024 - “requer a
convocagao do secretario Giovane Junior - secretario de planejamento e financas, gestores
e fiscais dos contratos das obras do Finisa para tratar de assuntos relacionados a
transparéncia do Finisa” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de
Paiva Maia); Requerimento Legislativo n. 099/2024 - “requer que o Projeto de Lei n.
103/2024 que “regulamenta a permanéncia de animais comunitarios em locais pablicos e
em condominios, no dmbito do municipio de Parnamirim/RN, e da outras providéncias”
tenha sua tramitagdo em regime de urgéncia” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Michael Borges de Souza); Indicacao n. 1227/2024, de autoria da vereadora Ana
Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicagbes ns. 1237/2024 e 1238/2024, de autcria do
vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicagdes ns. 1259/2024 e 1260/2024, de autoria
da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicagoes ns. 1218/2024 e 1219/2024, de
autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicagao n. 1253/2024, de autoria do
vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicagdo n. 1211/2024, de autoria do vereador José
' Afranio Bezerra da Silva; Indicagao n. 1252/2024, de autoria do vereador Leonardo L ma da
Silva; Indicagdes ns. 1245/2024 e 1246/2024, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane
Freire dos Santos; Indicagdes ns. 1240/2024 e 1243/2024, de autoria do vereador Thiago
Fernandes da Silva; Indicagoes ns. 1228/2024 e 1248/2024, de autoria do vereador Wolney
Freitas de Azevedo Franca; Pareceres da Comissao Permanente de Constituicao, Legislagao
e Redacao Final: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n. 040/2023 - “concede Titulo
de Cidadao Honorario Parnamirinense ao senhor Eduardo Correia Honorato Gomes, e da
outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina
Carvalho de Lima Pires); Pareceres da Comissao Permanente de Finangas, Orcamento e
Fiscalizagao Financeira: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 022/2024 - “concede
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reajuste a remuneracdo dos profissionais efetivos da assisténcia social da Secretaria
Municipal de Assisténcia Social - SEMAS, de Parnamirim/RN, disciplinado por meio da Lei
Complementar n. 199, de 29 de dezembro de 2021, e da outras providéncias” (autoria:
Poder Executivo Municipal); Oficio n. 100/2024, de autoria da Secretaria Municipal de
Finangas - Seplaf. O 1° secretario informou que o expediente foi lido. O presidente
agradeceu ao 1° secretério a leitura do expediente e abriu as inscrigdes para o uso da
tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscricdes que teve como oradores inscritos
os vereadores: Gabriel César, Diego Américo, Irani Guedes e Leonardo Lima. Na tribuna, o
. vereador Gabriel César iniciou seu pronunciamento falando sobre a decisdo do STF de
descriminalizar o porte de 40 (quarenta) gramas de maconha. Disse que, infelizmente, o
STF tomou o lugar do Legislativo mais uma vez. Afirmou que é proibido fazer a venda da
substancia e que quem compra cigarro de maconha na “boca de fumo” esta favorecendo
o trafico de drogas. Expds que as escolas e os comércios de Parnamirim sao furtados
diariamente e que, de acordo com a Guarda Municipal, um grande percentual das pessoas
que estdo fazendo esses furtos é de dependentes quimicos, acrescentando que a maconha
é uma porta de entrada para outras drogas. Apresentou um pacote de 40 (quzrenta)
gramas de cha para todos terem a nogao da quantidade permitida pelo STF para o usuario,
acrescentando: “usudrio ndo, traficante”. Apontou que, de acordo com dados de
. especialistas, com essa quantidade é possivel fazer até 160 (cento e sessenta) cigarros da
substancia, questionando se a plateia acha que o usuario vai portar essa quantidade para
usar ou para vender. Disse que, enquanto parlamentar a nivel municipal, legislador,
protocolou ontem um projeto de lei que proibe, no municipio de Parnamirim, em
ambientes publicos ou privados, a utilizagao de produtos derivados da maconha, salvo para
utilizagdo medicinal. Expos ja ter um projeto de lei do ano de 2023, de autoria do vereador
professor [talo Siqueira, que proibe o uso de cigarros eletronicos, de modo que esse projeto
sera acrescentado junto a ele. Ira solicitar que o projeto tramite em regime de urgéncia e
cobrou posicionamento do Congresso Nacional. Afirmou que o projeto dele visa
enfraquecer o crime organizado, visto que o usuario ndo compra a maconha no,
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B
supermercado nem em farmacias e que as “bocas de fumo” usam criancas para fazer
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“avidozinho”. Falou que o STF é apoiado por ativistas da esquerda, os quais tém uma
agenda ideolégica para destruir a nagdo e as familias. Finalizou sua fala refletindo que s6
quem sabe o dano que é ter um familiar “viciado” em casa é quem passa por essa situacao
e que o projeto dele visa evitar que esses usuarios/traficantes, estejam em pracas publicas
e em locais onde haja aglomeragéo. O presidente agradeceu ao vereador Gabriel César e
convidou o vereador Diego Américo para ocupar a tribuna. Na tribuna, o vereador
. Professor Diego Américo iniciou seu pronunciamento falando sobre o Requerimento
. Legislativo n. 097/2024, que “requer que a Comissao Permanente de Assisténcia Social
convoque o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, o
sr. Luiz Paulo Silva dos Santos (Comdica) e coordenadora da comissao especial eleitoral, a
sra. Brigida Helena Gomes Chaves, para prestarem esclarecimentos acerca do andamento
do processo de destituicdo dos conselheiros tutelares que tiveram seus votos anulados no
pleito de 2023, bem como a primeira suplente, a sra. Daniella Carolina Silva Miranda, para
apresentar seus questionamentos sobre o referido processo eleitoral”. Pediu que os
colegas desta Casa Legislativa, com bom senso, retirem esse projeto de pauta ou votem
contra esse requerimento por achar que se debrugar sobre as eleicoes do Comdica, do
Conselho Tutelar, foge das atribuicdes dos legisladores desta Camara. Considerou que
. outras elei¢des ndo devem ser envolvidas neste Plenario e que devem deixar a justica
resolver esse questionamento. Expds ter encontrado alguns entraves nesse requerimento,
citando que ele nao da o direito de defesa aos conselheiros que estio sendo acusacos, de
modo que achou que o requerimento “traz uma pauta que puxa para um lado”. Falou que
o0 momento atual esta “eleitoralmente aflorado”, faltando praticamente 90 (noventa) dias
para as eleigdes e que isso traz um reflexo ruim para a Camara, acrescentando que no
Executivo Municipal existe uma procuradoria competente que esta tomando conta dessa
questdo. Lembrou que quando ha cassacdo de conselheiros tutelares no Comdica, a
comissao eleitoral é composta por cargos comissionados, acrescentando que a Comissao
Eleitoral em destaque é formada por cabos eleitorais. Finalizou seu pronunciamento
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reiterando que esta Casa deve se abster dessa discussao e “entregar” para a juiza eleitoral,
o Ministério Pablico e a Procuradoria do municipio. O Presidente Wolney Franga agradeceu
o pronunciamento do vereador Diego Américo e passou a palavra para o vereador Irani
Guedes. O vereador Irani Guedes pediu permissao para falar de seu assento e iniciou seu
pronunciamento parabenizando o trabalho da secretaria de educacao, a sra. Delmira Dalva,
a qual esta ha apenas 60 (sessenta) dias a frente dessa secretaria e conseguiu a licitacdo do
transporte publico das escolas municipais. Disse que os 6nibus atuais tém condicdes de
transportar os alunos do municipio, citando videos de maes agradecendo pelo bem-estar
. das criangas no transporte escolar. Falou que a atual secretaria conseguiu fazer o processo
seletivo das escolas, o qual durava vérios meses, e que ontem os candidatos estavam
entregando a documentacdo para que a comissao escolha os 67 (sessenta e sete)
profissionais. Citou outro processo seletivo que encerrara no més de agosto e que este
processo seletivo atual antecipou esse fato, para que nao fiquem sem professores em sala
de aula. Finalizou seu pronunciamento falando que em 60 (sessenta) dias ela fez o que nao
foi feito em anos. Em aparte, o vereador Michael Borges concordou com a fala do vereador
Irani Guedes sobre a sra. Delmira, acrescentando que a secretaria passou o relatério dos
primeiros meses de atuacao dela, com a resolucdo de problemas cronicos que sao
reivindicados ha tempos pelos vereadores, citando: a substituicao da empresa que presta
. servicos de transporte escolar; a questdo do gas nas unidades escolares e problemas
administrativos. Sobre o processo seletivo de professores substitutos do municipio,
mencionou que foram mais de 4.000 (quatro mil) inscritos para as vagas e finalizou seu
pronunciamento considerando que Parnamirim é uma cidade atrativa para as carreiras
profissionais. O vereador Irani Guedes agradeceu. Em aparte, o vereador Diego Américo
falou sobre a educagéo. Parabenizou a pauta e disse que viu a grande quantidade de
pessoas interessadas em ingressar na rede publica municipal, considerando o processo
organizado, com empenho da Secretaria de Educagdo para que acontecesse com lisura e
celeridade, citando algumas datas do cronograma. Elogiou a atual secretaria acerca das
agoes tomadas na questédo do transporte escolar e finalizou seu pronunciamento expondo
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aguardar que escolas sejam reerguidas, enaltecendo a educacdo. O vereador Irani Guedes
agradeceu e afirmou que os vereadores debatem e cobram as demandas da populacao,
mas também devem trazer para conhecimento do povo quando a secretaria esta no
caminho certo. O presidente Wolney Franca informou que havia mais um orador inscrito,
comunicando que o vereador Leo Lima transferiu sua inscri¢do do uso da tribuna para o
vereador Thiago Fernandes. O presidente consultou o Plenario sobre a mudanca e passou
a palavra ao vereador Thiago Fernandes. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes iniciou
seu pronunciamento expressando surpresa pela movimentagao feita desde a manha de
. ontem acerca da votagao do requerimento de sua autoria junto a Comissao de Assisténcia.
Disse que se ndo ha nada a temer, ndo ha porque toda essa movimentagao nos bastidores
para a abstencao, retirada e voto contra. Expds que seu interesse é que o resultado do
pleito seja esclarecido, pois a resposta de como esta sendo conduzido esse processo nao
esta clara. Falou que foi indagado acerca da conselheira ndo ter sido convocada e que
entraram em contato com ele para saber como deveriam proceder na votagao, explicando
que pediu que analisem e vejam que ele quer o procedimento correto, para que a
populagao entenda a condugéo desse pleito. Mencionou que foram dadas oportunidades
de defesa e que o comparecimento nao aconteceu, de modo que nem todas as explicagdes
foram dadas, segundo o processo. Acrescentou que as dendncias nao sao dele, nem de
. outros vereadores, mas sim da promotora da infancia e juventude do municipio, conforme
estd posto no processo que estd em andamento. Finalizou seu pronunciamento dizendo
que quer esclarecer a questao para a populagao, sem “puxar sardinha para nenhum lado”.
Em aparte, o vereador Michael Borges falou sobre essa Casa ser um espaco de debates para
todos os temas de interesse da sociedade. Considerou dbvio que os Conselhos Tutelares
sdo de interesse da sociedade. Disse que nao se trata de interferir nas elei¢des do conselho,
mas que existe um processo, segundo o requerimento apresentado e pelo que tem
acompanhado na midia, de avaliagao sobre se vai haver substituicao dessa elei¢ao. Afirmou
nao ver problema em ter esse momento de debate na Camara e achou estranho essa
movimentagao para que esse momento ndo acontega. Falou nio lembrar de nenhuma
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ocasido onde esta Casa votou contra convocagdo de autoridades, considerando que isso
abre um precedente delicado. Reforcou que essa ¢ a Casa do debate, contanto que szjaum
debate respeitoso. Finalizou seu pronunciamento sugerindo que o requerimento inclua
pessoas que tém interesse no outro lado, para gerar um equilibrio e garantir o interesse da
sociedade. Na tribuna, o vereador Thiago Fernandes concordou em a outra parte ser ouvida
e solicitou ao DPL (Departamento de Processo Legislativo) que a inclua nesse
requerimento, se quiserem participar. Em aparte, a vereadora Fativan Alves destacou que
em conversa com o vereador Thiago Fernandes, no dia de ontem, sugeriu que fossem
. incluidos todos os envolvidos nessa eleigao da regido primeira de Parnamirim. Finalizou seu
pronunciamento considerando importante que todos sejam ouvidos. O tribuno reafirmou
ndo ver problemas e reforgou sua solicitagdo ao DPL. Em aparte, o vereador Gustavo
Negécio corroborou com a fala de que essa é a Casa das discussoes. Avaliou que essa
problematica vem acontecendo desde as elei¢des e sugeriu que sejam chamadas nio sé a
Promotoria, mas também pessoas da Procuradoria do municipio. Finalizou seu
pronunciamento falando que que vao ouvir ambas as partes, mas que nao esta no Poder
da Casa resolver esse problema. O vereador Thiago Fernandes refor¢ou que em nenhum
momento foi citado que resolveriam a questdo, de modo que a intengao é buscar mais
esclarecimentos diante da auséncia de informagdes. Em aparte, o vereador Diego Américo
. disse entender a preocupagdo do tribuno e expds concordar com a fala do vereador
Gustavo Negdcio. Refletiu que vao trazer um jari, conselheiros, suplentes e advogados,
visto que nao possuem o entendimento. Complementou dizendo que vao entrar no mérito
juridico e ndo vao resolver a situacao. Considerou que a Camara tem dificuldade de resolver
problemas internos em relagdo a suplentes. Apontou que quem tem a capacidade de
resposta € o procurador do municipio, dr. Fabio. Finalizou seu pronunciamento
considerando que vao abrir precedentes para discutir questdes que nao sao do mérito da
Camara. O vereador Thiago Fernandes disse que, com todo o respeito, “questiona- se os
vereadores tém a ver com o Conselho Tutelar, o senhor ndo sabe o que esta fazendo nesta
Casa”. Finalizou seu pronunciamento defendendo que os vereadores cuidam de todos os
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aspectos relacionados ao municipio. O presidente Wolney Franca pediu calma e informou
que a matéria voltard na ordem do dia, podendo ser mais discutida. Apontou que o
vereador Thiago Fernandes quis manter o requerimento, com aparente consenso sobre
inclusdo de outros nomes, permanecendo o dr. Luiz Paulo, a sra. Brigida e a sra. Daniella
Carolina e incluindo o Ministério Publico, a outra parte, os advogados, os representantes
do Executivo e a PROGE (Procuradoria Geral). Com a inclusdo pelo propositor, pediu
autorizagdo do Plendrio para, na hora da discussao, anunciar a convocago dessas pessoas.
Sendo consenso, foi autorizado. Neste expediente, ap6s a verificacao inicial, foi constatado
. também a presenca dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo
de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, ftalo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da
Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Anténio Gornes da
Silva, Michael Borges de Souza (1° Vice-Presidente), Rhalessa Cledylane Freire dos Santos
e Thiago Fernandes da Silva (2° Vice-Presidente). O presidente solicitou aos vereadores o
registro da frequéncia para o inicio da ordem do dia, verificando que se encontravam no
Plenario desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires,
César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz,
Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negécio de
Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa,
. Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Anténio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza,
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de
Azevedo Franga. Atingido o quérum de deliberacao exigido, procedeu-se a votagio das
matérias, colocando em Unica discussao e Unica votacdo: *Projeto de Lei Complementar n.
022/2024 - “concede reajuste a remuneracao dos profissionais efetivos da assisténcia
social da Secretaria Municipal de Assisténcia Social - SEMAS, de Parnamirim/RN,
disciplinado por meio da Lei Complementar n. 199, de 29 de dezembro de 2021, e da outras
providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal). *Projeto em regime de urgéncia
conforme Requerimento Legislativo n. 089/2024 aprovado na 60? Sessao Ordinaria, dia 27
de junho de 2024 - recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e
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nenhuma abstencdo - proposicdo aprovada. O 1° secretario solicitou, em Requerimento
Verbal, a dispensa da leitura e da votagédo da redacéo final do Projeto de Lei Complementar
n. 022/2024. O presidente aceitou o pedido, submeteu ao Plenario em Unica discussao e
(inica votagao, sendo aprovado pelos parlamentares presentes. Em 1* (primeira) discussao
e 1° (primeira) votagéo: Projeto de Lei n. 094/2024 - “institui a Semana de Conscientizagao
e Prevencdo da Doenga de Alzheimer, a ser praticada no més de setembro de cada ano, no
municipio de Parnamirim e da outras providencias” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum voto
. desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicdo aprovada. Em Gnica discussdo € Gnica
votagdo: Projeto de Decreto Legislativo n. 040/2023 - “concede Titulo de Cidadao
Honoréario Parnamirinense ao senhor Eduardo Correia Honorato Gomes, e da outras
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de
Lima Pires) - em discussao, o vereador Michael Borges parabenizou a vereadora Carol Pires
pela iniciativa desse projeto e expressou que o homenageado é merecedor desse titulo.
Encerrada a discussao, o presidente comunicou uma falha no painel, explicando que ele
nao fez parte da votagao e parabenizou o homenageado. O Projeto de Decreto Legislativo
n. 040/2023 recebeu 15 (quinze) votos favoréveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma
abstencdo - proposicao aprovada. Em Unica discussao e Unica votagdo: Requerimento
' Legislativo n. 086/2024 - “requer realizacdo de Sessdo Solene para outorga da Medzlha de
Honra ao Mérito Gotas de Vida em agosto de 2024" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Michael Borges de Souza) - em discussao, o vereador Michael Borges enzlteceu
essa comenda e o trabalho das mulheres que compdem o Banco de Leite na Maternidade
Divino Amor. Informou que a maternidade vem conquistando recordes de doagédo e de
vidas de criangas recém-nascidas salvas. Em discussdo, o vereador Thiago Fernandes
lembrou que no ano passado uma doadora foi homenageada e esse ano foram duas
mulheres. Falou que a esposa do presidente, a sra. Flaviana, também é doadora e enalteceu
essa pratica. Encerrada a discussao, o Requerimento Legislativo n. 086/2024 recebeu 15
(quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposicio
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aprovada; Requerimento Legislativo n. 088/2024 - “requer que seja realizada Sessao Solene
de Outorga da Comenda de Honra ao Mérito Gargom de Ouro no més de agosto de 2024"
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - em discussao,
o vereador Michael Borges destacou a importéancia da profissao de garcom e falou que o
objetivo desta comenda ¢ que cada vereador possa indicar 02 (dois) gargons para receber
essa homenagem. Apontou que esse requerimento se soma a Lei do Dia do Gargom, do
vereador Gustavo Negdcio. Em discussao, o vereador Gustavo Negécio apontou que no ano
de 2018 foi criado o Dia do Gargom para homenagear esses profissionais. Lembrou que foi
uma categoria profissional que sofreu muito durante a pandemia e parabenizou o vereador
Michael Borges pela iniciativa. Encerrada a discussdo, o Requerimento Legislativo n.
088/2024 recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma
abstengao - proposicdo aprovada; Requerimento Legislativo n. 097/2024 - “requer que a
Comissao Permanente de Assisténcia Social convoque o presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianga e do Adolescente, o sr. Luiz Paulo Silva dos Santos (Comdica) e
coordenadora da comissdo especial eleitoral, a sra. Brigida Helena Gomes Chaves, para
prestarem esclarecimentos acerca do andamento do processo de destituicao dos
conselheiros tutelares que tiveram seus votos anulados no pleito de 2023, bem como a
primeira suplente, a sra. Daniella Carolina Silva Miranda, para apresentar seus
. questionamentos sobre o referido processo eleitoral” (autoria: Poder Legislativo Municipal
- vereador Thiago Fernandes da Silva). O presidente Wolney Franga lembrou que o
requerimento ja é autorizado pelo autor da propositura e inclui: advogados das partes, a
outra parte interessada, o Ministério PUblico, representantes do Executivo e da
Procuradoria do Municipio. Em discussao, o vereador Thiago Fernandes reforcou a fala de
incluir as outras partes para defender o apelo da populagao e pediu votos favoraveis. Em
discussao, o vereador Leo Lima, enquanto membro da Comissdo de Assisténcia Social,
justificou seu voto, expondo que iré se abster por entender que deve trabalhar em defesa
da populagdo, mas que ja existe uma comissao e ja existe o Ministério Publico fazendo os
tramites, de modo que nao vé necessidade desta Casa Legislativa entrar nesse debate. Em
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discussao, o vereador Michael Borges apontou que o debate de hoje trouxe equilibrio e
expressou dificuldade em entender a tese de que esta Casa Legislativa ndo deve debater
temas. Expds que uma parcela expressiva da populagao participou dessa elei¢ao e apontou
que teve conselheiro com votos suficientes para, talvez, se eleger como vereador. Falou
que esse tema tem sido muito discutido e que a Camara vai trazer esclarecimentos,
deixando a discussao mais rica. Expressou que seu voto sera favoravel e defendeu que
todos possuem o direito de fala e de defesa. Em discussao, o vereador Gustavo Negécio
disse que cogitou votar contra o requerimento, mas apés a discussao e inclusao de ambas
as partes, citando a Procuradoria do Municipio, votara a favor. Parabenizou a sensibilidade
do vereador Thiago Fernandes pela mudanca no requerimento, para que seja um debate
justo. Em discussdo, a vereadora Rhalessa de Clénio parabenizou o requerimento do
vereador Thiago Fernandes e a fala do vereador Michael Borges. Reconheceu que nesta
Casa nao existe a possibilidade de fazer o julgamento do mérito, mas podem busczr mais
entendimento das questdes da sociedade. Falou que tem extremo respeito pelas questdes
das criancas e dos adolescentes e pelos conselheiros tutelares. Falou que hoje foi posta a
questao do equilibrio, do respeito pelo cerceamento de defesa, do contraditério e que a
Casa do povo tem a possibilidade de entender melhor o porqué desse processa estar
parado na Procuradoria do municipio. Expressou voto favoravel ao requerimento. Em
. discussdo, o vereador Diego Américo falou que é importante prestar atencéo aos
precedentes que abrirao, pois estao tratando de uma eleigao a qual nao lhes cabe. Disse
que estdo a 90 (noventa) dias das eleigdes e reforcou que ndo devem trazer essa questdo
para o Plenéario, frisando que esse mérito é do judiciario e que ja existe uma liminar da
justica, sugerindo que se forem fazer um tribunal nesta Casa Legislativa a juiza também
deve ser convocada. Pediu abstengdo dos votos. Encerrada a discussdo, o Requerimento
Legislativo n. 097/2024 recebeu 06 (seis) votos favoraveis, 01 (um) voto desfavoraval e 08
(oito) abstengdes - proposicao rejeitada. O presidente Wolney Franga pontuou que a
matéria nao foi aprovada porque precisa de maioria simples e explicou que o painel é
linkado com o Regimento Interno; Requerimento Legislativo n. 099/2024 - “requer que o
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Projeto de Lei n. 103/2024 que “regulamenta a permanéncia de animais comunitarios em
locais publicos em condominios, no &mbito do municipio de Parnamirim/RN, e da outras
providéncias” tenha sua tramitagio em regime de urgéncia” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Michael Borges de Souza). O presidente solicitou que o propositor
discutisse o tema. Em discussao, o vereador Michael Borges falou que vem num processo
de construcdo e pressdo social para que o municipio assuma responsabilidade com o
acolhimento dos animais em espagos publicos. Mencionou a situagao de uma diretora de
um CMEI que colocou uma faixa proibindo alimentagao de animais na calgada da unidade.
Afirmou que os CMEIs nao s&o locais para ter animais, mas também nao se pode permitir
que os animais morram de fome. Falou que foi proposto uma Audiéncia Piblica para
discutir o tema e comunicou que semana que vem sera votado um veto que aborda a pauta.
Disse que conversou com o secretério de meio ambiente visando que uma parte do racurso
do Fundo do Meio Ambiente possa ser usado para firmar parcerias com ONGs que fazem o
acolhimento responsavel desses animais. Expds que o Poder Executivo nao esta tendo
habilidade de resolver o problema e que cabe a essa Casa tentar encontrar a solugao, de
forma democratica. Pontuou que o pedido de urgéncia se deu porque esta havendo uma
tentativa de proibir a alimentacao desses animais e frisou que esse nao € o caminho que
deve ser seguido. Em discussao, o vereador Gustavo Negdcio questionou acerca do trecho
. que fala sobre a regulamentagao da permanéncia de animais em locais publicos e
condominios. Disse que a causa animal é uma bandeira do vereador Michael Borges e que
nao vé a Secretaria de Meio Ambiente atuando na questao, vendo apenas o 6rgao multar
e quebrar quiosques de trabalhadores. Em discussao, o vereador Michael Borges explicou
que a legislacao federal traz o conceito de animal comunitario, como um animal que esta
em locais abertos, dando como exemplo pragas publicas e lagoas de captacao, de modo
que escolas e unidades de satide nao entram nessa categoria e acrescentou que o animal
¢é alimentado por populares e que possui um tutor que oferece cuidado para ele. Falou
sobre as feiras de adogao, destacou a importancia das ONGs e da castragao de animais. Em
discussao, a vereadora Rhalessa de Clénio parabenizou a pauta do vereador Michael Borges /4
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e considerou dificil lutar pelos direitos dos animais numa gestao que nunca teve esse tipo
de direito regulamentado. Falou que j4 fez indicagdo para a Coordenadoria dos Animais e
para o Conselho dos Direitos dos Animais. Pontuou que deveriam pedir o extrato do Fundo
do Meio Ambiente para saber onde esta sendo investido o dinheiro dessas taxas que o
vereador Gustavo Negdcio mencionou. Disse que o setor de zoonoses precisa de atengao
e que nao alimentar um animal comunitario envolve todo um contexto social, avaliando
que nao existe sensibilidade na gestao. Afirmou que estara presente na Audiéncia Piblica
e expressou voto favoravel ao projeto. Encerrada a discussao, o Requerimento Legislativo
n. 099/2024 recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma
abstencao - proposicao aprovada. Encerradas as deliberagdes, constatou-se ausentes os
vereadores José Afranio Bezerra da Silva e ftalo de Brito Siqueira. Nada mais havendo a
tratar, o presidente Wolney Franca declarou encerrados os trabalhos as onze horas e
quinze minutos, convocando outra Sessao para a proxima terca-feira, 9 de julho. O
presidente informou que continuardo no Plendrio para a entrega do Titulo de Cidadao
Honorario Parnamirinense para o senhor Honorato e que havera uma Audiéncia Publica de
iniciativa do vereador Thiago Fernandes. O vereador Thiago Fernandes solicitou o uso da
palavra e convidou a todos para a Audiéncia PUblica sobre a Av. Olavo Montenegro o dia
05 de julho, as 9h. Acrescentou que o estado foi convidado através do DER (Departamento
. de Estradas e Rodagens), bem como érgaos do municipio, visando que cada ente assuma
suas responsabilidades diante da problematica. Para constar, lavrou-se esta ata que, apds
lida e aprovada, sera assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Presidente
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THE/YE; F‘fiNAEJ/EES DA SILVA
2° Vice-Presidente
ANA CAROLINA CAI/(VAL O DE LIMA PIRES
2° Secre aria
&
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Mesa Diretora
/;Aprovado na Sessao
Unica Votagio Data: J;l_lgfl‘_fiy Data: £{ 1 (09 904 B\ K Py A P al ( T Secrfte |
status: unsupported_format
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