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sessao nº 64

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 64
Date 2024-07-09
native_id373

Documents (3)

anexo #

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64ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 9 de Julho de 2024 (Terça-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Veto nº 74/2021

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: VETO LOA 2022-A EMENDA ADITIVA N°74 "DESTINAR RECURSO FINANCEIRO A TÍTULO DE

INVESTIMENTO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL - CEMEI NO CONJUNTO PARQUE INDUSTRIAL, BAIRRO EMAUS - PARQUE INDUSTRIAL. VALOR R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS)." DE AUTORIA DO PARLAMENTAR AFRÂNIO.

Início de votação: 9 de Julho de 2024 às 17:43 - Encerramento de votação: 9 de Julho de 2024 às 17:44 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

12

SIM

0

NÃO

16

ABSTENÇÃO

2

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

NÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

NÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CÉSAR MAIA

MDB

NÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

FATIVAN ALVES

PSD

NÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

NÃO

LEO LIMA

PODE

NÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

NÃO

MICHAEL BORGES

PP

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO

VAVÁ AZEVEDO

PL

NÃO

WOLNEY FRANÇA

PSDB

ABSTENÇÃO



Proposição: Veto nº 119/2021

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS..

Início de votação: 9 de Julho de 2024 às 17:50 - Encerramento de votação: 9 de Julho de 2024 às 16:14 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

12

SIM

0

NÃO

15

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

NÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CÉSAR MAIA

MDB

NÃO

FATIVAN ALVES

PSD

NÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

NÃO

LEO LIMA

PODE

NÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

NÃO

MICHAEL BORGES

PP

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO

VAVÁ AZEVEDO

PL

NÃO



Proposição: Veto nº 54/2021

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: INCLUI NAS ATIVIDADES CONSIDERADAS ESSENCIAIS OS SERVIÇOS MUSICAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM..

Início de votação: 9 de Julho de 2024 às 17:52 - Encerramento de votação: 9 de Julho de 2024 às 17:53 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

12

SIM

0

NÃO

15

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

NÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CÉSAR MAIA

MDB

NÃO

FATIVAN ALVES

PSD

NÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

NÃO

LEO LIMA

PODE

NÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

NÃO

MICHAEL BORGES

PP

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO

VAVÁ AZEVEDO

PL

NÃO



Proposição: Veto nº 123/2021

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE RAÇÃO E DO BANCO DE UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Início de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:31 - Encerramento de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:33 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

12

SIM

0

NÃO

15

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

ABSTENÇÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

NÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CÉSAR MAIA

MDB

NÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

FATIVAN ALVES

PSD

NÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

NÃO

LEO LIMA

PODE

NÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

NÃO

MICHAEL BORGES

PP

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO

VAVÁ AZEVEDO

PL

NÃO

WOLNEY FRANÇA

PSDB

ABSTENÇÃO



Proposição: Veto nº 24/2021

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: VETO LOA 2022-A EMENDA ADITIVA N° 24/2021 INTALAR NÚCLEO DE APOIO A AUTISTA NO CENTRO CLÍNICO PEDIÁTRICO MUNICÍPAL DE PARNAMIRIM, VALOR R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) DE AUTORIA DA PARLAMENTAR CAROL PIRES.

Início de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:34 - Encerramento de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:34 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

12

SIM

0

NÃO

16

ABSTENÇÃO

2

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

NÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

NÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CÉSAR MAIA

MDB

NÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

FATIVAN ALVES

PSD

NÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

NÃO

LEO LIMA

PODE

NÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

NÃO

MICHAEL BORGES

PP

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO

VAVÁ AZEVEDO

PL

NÃO

WOLNEY FRANÇA

PSDB

ABSTENÇÃO



Proposição: Veto nº 124/2021

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL E EQUIPAMENTOS OU UNIDADES DE ESPORTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Início de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:35 - Encerramento de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:36 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

12

SIM

0

NÃO

15

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

ABSTENÇÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

NÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CÉSAR MAIA

MDB

NÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

FATIVAN ALVES

PSD

NÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

NÃO

LEO LIMA

PODE

NÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

NÃO

MICHAEL BORGES

PP

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO

VAVÁ AZEVEDO

PL

NÃO

WOLNEY FRANÇA

PSDB

ABSTENÇÃO



Proposição: Veto nº 132/2021

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE COMBATE À OBESIDADE E AO SOBREPESO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

Início de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:36 - Encerramento de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:38 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

12

SIM

0

NÃO

15

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

ABSTENÇÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

NÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CÉSAR MAIA

MDB

NÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

FATIVAN ALVES

PSD

NÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

NÃO

LEO LIMA

PODE

NÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

NÃO

MICHAEL BORGES

PP

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO

VAVÁ AZEVEDO

PL

NÃO

WOLNEY FRANÇA

PSDB

ABSTENÇÃO



Proposição: Veto nº 143/2021

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: INSTITUI O RECONHECIMENTO DO CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DO JIU-JITSU E PERMITE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA O SEU ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Início de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:38 - Encerramento de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:39 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

12

SIM

0

NÃO

15

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

ABSTENÇÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

NÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CÉSAR MAIA

MDB

NÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

FATIVAN ALVES

PSD

NÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

NÃO

LEO LIMA

PODE

NÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

NÃO

MICHAEL BORGES

PP

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO

VAVÁ AZEVEDO

PL

NÃO

WOLNEY FRANÇA

PSDB

ABSTENÇÃO



Proposição: Veto nº 147/2021

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DENTRE OS FUNCIONÁRIOS DE PLANTÃO EM

HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, UBS E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), CENTRO CLINICO DE PARNAMIRIM (CCPAR), UM ATENDENTE COM FLUÊNCIA EM LIBRAS, LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS..

Início de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:40 - Encerramento de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:41 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

12

SIM

0

NÃO

15

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

ABSTENÇÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

NÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CÉSAR MAIA

MDB

NÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

FATIVAN ALVES

PSD

NÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

NÃO

LEO LIMA

PODE

NÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

NÃO

MICHAEL BORGES

PP

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO

VAVÁ AZEVEDO

PL

NÃO

WOLNEY FRANÇA

PSDB

ABSTENÇÃO



Proposição: Veto nº 156/2021

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: “ESTABELECE O AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES PARA PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

Início de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:41 - Encerramento de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:42 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

12

SIM

0

NÃO

15

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

ABSTENÇÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

NÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CÉSAR MAIA

MDB

NÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

FATIVAN ALVES

PSD

NÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

NÃO

LEO LIMA

PODE

NÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

NÃO

MICHAEL BORGES

PP

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO

VAVÁ AZEVEDO

PL

NÃO

WOLNEY FRANÇA

PSDB

ABSTENÇÃO



Proposição: Veto nº 162/2021

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: "DISPÕE SOBRE O “PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DO ENSINO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:42 - Encerramento de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:43 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

12

SIM

0

NÃO

15

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

ABSTENÇÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

NÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CÉSAR MAIA

MDB

NÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

FATIVAN ALVES

PSD

NÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

NÃO

LEO LIMA

PODE

NÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

NÃO

MICHAEL BORGES

PP

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO

VAVÁ AZEVEDO

PL

NÃO

WOLNEY FRANÇA

PSDB

ABSTENÇÃO



Proposição: Veto nº 2/2022

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DENTRE OS FUNCIONÁRIOS DE PLANTÃO NA REDE DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DO SUAS – SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, UM ATENDENTE COM FLUÊNCIA EM LIBRAS, LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS.

Início de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:43 - Encerramento de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:44 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

12

SIM

0

NÃO

15

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

ABSTENÇÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

NÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CÉSAR MAIA

MDB

NÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

FATIVAN ALVES

PSD

NÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

NÃO

LEO LIMA

PODE

NÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

NÃO

MICHAEL BORGES

PP

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO

VAVÁ AZEVEDO

PL

NÃO

WOLNEY FRANÇA

PSDB

ABSTENÇÃO



Proposição: Veto nº 29/2022

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERÊNCIAL AOS CONTADORES E AOS TÉCNICOS DE CONTABILIDADE, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.

Início de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:44 - Encerramento de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:45 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

12

SIM

0

NÃO

15

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

ABSTENÇÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

NÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CÉSAR MAIA

MDB

NÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

FATIVAN ALVES

PSD

NÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

NÃO

LEO LIMA

PODE

NÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

NÃO

MICHAEL BORGES

PP

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO

VAVÁ AZEVEDO

PL

NÃO

WOLNEY FRANÇA

PSDB

ABSTENÇÃO



Proposição: Veto nº 34/2022

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL

PARA TERCEIRA IDADE ATRAVÉS DE CURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CONHECIMENTO – TICS E TREINAMENTO A JOVENS APRENDIZES QUE DISSEMINRARÃO O CONHECIMENTO A IDOSOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..

Início de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:45 - Encerramento de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:46 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

12

SIM

0

NÃO

15

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

ABSTENÇÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

NÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CÉSAR MAIA

MDB

NÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

FATIVAN ALVES

PSD

NÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

NÃO

LEO LIMA

PODE

NÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

NÃO

MICHAEL BORGES

PP

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO

VAVÁ AZEVEDO

PL

NÃO

WOLNEY FRANÇA

PSDB

ABSTENÇÃO



Proposição: Veto nº 53/2022

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: VETO A REDAÇÃO 53/2022 DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA DOS BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS INSTALADOS NAS ÁREAS DE LAZER ABERTAS AO PÚBLICO.

Início de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:46 - Encerramento de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:47 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

12

SIM

0

NÃO

15

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

ABSTENÇÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

NÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CÉSAR MAIA

MDB

NÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

FATIVAN ALVES

PSD

NÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

NÃO

LEO LIMA

PODE

NÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

NÃO

MICHAEL BORGES

PP

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO

VAVÁ AZEVEDO

PL

NÃO

WOLNEY FRANÇA

PSDB

ABSTENÇÃO



Proposição: Veto nº 72/2022

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: Veto a Redação Final nº072/2022 oriunda do Projeto de Lei nº072/2022 – “DISPÕE SOBRE

PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereadora Fativan Alves Moura de Paiva “FATIVAN ALVES”)..

Início de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:47 - Encerramento de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:48 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

12

SIM

0

NÃO

15

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

ABSTENÇÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

NÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CÉSAR MAIA

MDB

NÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

FATIVAN ALVES

PSD

NÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

NÃO

LEO LIMA

PODE

NÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

NÃO

MICHAEL BORGES

PP

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO

VAVÁ AZEVEDO

PL

NÃO

WOLNEY FRANÇA

PSDB

ABSTENÇÃO



Proposição: Veto nº 87/2022

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: a. Veto Integral a Redação Final nº087/2022 oriunda do Projeto de Lei nº07/2022 – “DISPÕE

SOBRE O PROGRAMA PEIXE PARA TODOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo “VAVÁ AZEVEDO”)..

Início de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:48 - Encerramento de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:48 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

12

SIM

0

NÃO

16

ABSTENÇÃO

2

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

ABSTENÇÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

NÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CÉSAR MAIA

MDB

NÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

NÃO

FATIVAN ALVES

PSD

NÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

NÃO

LEO LIMA

PODE

NÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

NÃO

MICHAEL BORGES

PP

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO

VAVÁ AZEVEDO

PL

NÃO

WOLNEY FRANÇA

PSDB

ABSTENÇÃO



Proposição: Veto nº 90/2022

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: VETO À REDAÇÃO FINAL Nº 090/2022 ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº118/2022 - "INSTITUI O MÊS DA PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES"..

Início de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:49 - Encerramento de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:49 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

12

SIM

0

NÃO

15

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

ABSTENÇÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

NÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CÉSAR MAIA

MDB

NÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

FATIVAN ALVES

PSD

NÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

NÃO

LEO LIMA

PODE

NÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

NÃO

MICHAEL BORGES

PP

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO

VAVÁ AZEVEDO

PL

NÃO

WOLNEY FRANÇA

PSDB

ABSTENÇÃO



Proposição: Veto nº 109/2022

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: 'DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS À INSTALAÇÃO E

FUNCIONAMENTO DE CIRCOS, TRUPES E ASSOCIAÇÕES ARTÍSTICAS ITINERANTES, GARANTINDO O ACESSO DE SEUS INTEGRANTES ÀS REDES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:50 - Encerramento de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:51 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

12

SIM

0

NÃO

15

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

ABSTENÇÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

NÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CÉSAR MAIA

MDB

NÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

FATIVAN ALVES

PSD

NÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

NÃO

LEO LIMA

PODE

NÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

NÃO

MICHAEL BORGES

PP

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO

VAVÁ AZEVEDO

PL

NÃO

WOLNEY FRANÇA

PSDB

ABSTENÇÃO



Proposição: Veto nº 132/2022

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, AS ATIVIDADES "PORTÕES ABERTOS" DA BASE AÉREA DE NATAL (BANT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Início de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:51 - Encerramento de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:51 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

12

SIM

0

NÃO

15

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

ABSTENÇÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

NÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CÉSAR MAIA

MDB

NÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

FATIVAN ALVES

PSD

NÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

NÃO

LEO LIMA

PODE

NÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

NÃO

MICHAEL BORGES

PP

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO

VAVÁ AZEVEDO

PL

NÃO

WOLNEY FRANÇA

PSDB

ABSTENÇÃO



Proposição: Veto nº 154/2022

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CONCEITO DE "SMART CITIES" - CIDADES INTELIGENTES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:52 - Encerramento de votação: 9 de Julho de 2024 às 18:52 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

12

SIM

0

NÃO

15

ABSTENÇÃO

3

TOTAL DA VOTAÇÃO

18

PROPOSIÇÃO REJEITAD

A





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

ABSTENÇÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

NÃO

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

NÃO

CÉSAR MAIA

MDB

NÃO

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

ABSTENÇÃO

FATIVAN ALVES

PSD

NÃO

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

NÃO

LEO LIMA

PODE

NÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

NÃO

MICHAEL BORGES

PP

NÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

NÃO

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

NÃO

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

NÃO

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO

VAVÁ AZEVEDO

PL

NÃO

WOLNEY FRANÇA

PSDB

ABSTENÇÃO



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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 64° (SEXAGESIMA QUARTA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO 
LEGISLATIVO DA 4° (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16° (DECIMA SEXTA) 
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessao realizada aos nove dias do més de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, as nove 
horas e quarenta e seis minutos, no Plenario Doutor Méario Medeiros, sob a presidéncia do 
. parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franca, com os trabalhos do 2° vice-presidente 
Thiago Fernandes da Silva, do 1° secretario interino Michael Borges de Souza e da 2° 
secretaria Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presenca dos 
(as) parlamentares César Augusto de Paiva Maia, Gabriel-César de Oliveira Siqueira, 
Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros; José Afranio Bezerra da Silva, 
Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Anténio Gomes da Silva, 
além da Mesa Diretora, foi alcangado o quérum minimo exigido regimentalmente. O 
presidente, sob a protecdo de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta 
a Sessdo Ordinéria, convidando o vereador Vava Azevedo para fazer a leitura da mensagem 
biblica, no livro de Isaias, capitulo 40, versiculo 31. O presidente solicitou a 22 secretaria a 
. leitura da ata da 40° (quadragésima) Sessao Ordinria, realizada no dia 14 de maio de 2024. 
O presidente agradeceu a 2* secretéria e iniciou a discussdo e votagio da citada ata. Em 
seguida, foi aprovada em nica discusso e Gnica votago pelos parlamentares presentes. 
Ato continuo, o presidente solicitou ao 1° secretario Gustavo Negécio de Freitas, que 
ocupou seu assento, a leitura das correspondéncias e das proposicées no expediente, que 
constou de: *Projeto de Lei n. 100/2024 - “dispde sobre a isencdo da taxa de IPTU para 
moradores situados em 4areas proximas a lagoas de captacio no municipio de 
Parnamirim/RN e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
José Afranio Bezerra); *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 
095/2024 aprovado na 62* Sessao Ordinaria, dia 03 de julho de 2024; Projeto de Lei n. 
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A CASA DO POVO 
CAMAR MUNICIPAL E PARNAMIRIN 
Mesa Diretora 
Lido na Sessa 
A LFKT 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessao 
Unica Vota 
Data: ii 
1°S (”Luff 
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109/2024 - “institui a Politica Municipal de Prote¢do contra Enchentes e Tempestades para 
desabrigados e pessoas em situacdo de rua” (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Projeto de Lei n. 110/2024 - “acrescenta 
um parégrafo Gnico ao artigo 1° da Lei Ordinaria n. 2375/2023" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Projeto de Decreto Legislativo n. 
012/2024 - “concede a Comenda Jornalista Agnelo Alves, e da outras providéncias” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora - todos os vereadores); Projeto de 
Decreto Legislativo n. 013/2024 - “concede Titulos de Cidaddos Honorarios 
. Parnamirinenses, e d4 outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa 
Diretora - todos os vereadores); Requerimento Legislativo n. 087/2024 - “requer uma 
Audiéncia Puablica para debater os desafios que os pacientes diabéticos enfrentam para 
realizar tratamento no municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- vereador César Augusto de Paiva Maia); Requerimento Legislativo n. 091/2024 - “requer 
a realizacdo de uma Audiéncia Piblica para tratar dos problemas dos bairros Nova 
Esperanca, loteamento Parque Verde e Arco Verde” (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- vereador César Augusto de Paiva Maia); Requerimento Legislativo n. 098/2024 - 
“realizacido de Sessio Solene para homenagear os médicos veterinarios” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia); Requerimento Legislativo 
. n. 100/2024 - “requer a realizacio de Audiéncia Pablica para debater a situacio de animais 
abandonados nos prédios ptblicos, principalmente em escolas e CMEIS” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Requerimento Legislativo n. 
101/2024 - “requer, em conformidade com o disposto no artigo 165 VIl do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, para que seja tramitado em regime de urgéncia o Projeto de Lei 
n. 110/2024, de autoria do vereador Gabriel César, que acrescenta o parégrafo Gnico ao 
artigo 1° da Lei Ordinaria n. 2.375/2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Gabriel César de Oliveira Siqueira); Requerimento Legislativo n. 102/2024 - “requer 
retirada de pauta para ajustes do Projeto Lei n. 069/2024” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho); Mogao de Aplauso n. 048/2024 - “aos 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
policiais da Ciopar, Paulo, Marcelo, José e Sebastido, por atuarem bravamente em apoio a 
uma familia que se encontrava em situagdo de vulnerabilidade” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Mogdo de Congratulagdo n. 
022/2024 - “3 Unido de Mocidade da Assembleia de Deus em Parnamirim/RN (UMADEP), 
em face de seu aniversario de 52 anos, propagando o evangelho do nosso senhor Jesus 
Cristo, junto a juventude cristd de nosso municipio” (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Mogao de Congratulagdo n. 023/2024 - “ao 
projeto Getsémane, localizado em Parnamirim/RN, que completa 15 anos em nossa 
‘ cidade” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima 
Pires); Indicagdes ns. 1235/2024 e 1236/2024, de autoria do vereador César Augusto de 
Paiva Maia; Indicagdes ns. 1286/2024 e 1287/2024, de autoria da vereadora Fativan Alves 
Moura de Paiva; Indicagdo n. 1203/2024, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira 
Siqueira; Indicagbes ns. 122072024 e 1221/2024, de autoria do vereador Hamilton 
Rademacker Pereira; Indicagdes ns. 1273/2024 e 1274/2024, de autoria do vereador Irani 
Guedes de Medeiros; Indicagdes ns. 1257/2024 e 1266/2024, de autoria do vereador 
Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicacdo n. 1258/2024, de autoria do vereador Michael 
Borges de Souza; Indicagdes ns. 1247/2024 e 1255/2024, de autoria da vereadora Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos; Indicacdes ns. 1244/2024 e 1277/2024, de autoria do vereador 
. Thiago Fernandes da Silva; Indicagbes ns. 1276/2024 e 1294/2024, de autoria do vereador 
Wolney Freitas de Azevedo Franca. O 1° secretario informou que o expediente foi lido. O 
presidente agradeceu ao 1° secretario a leitura do expediente e abriu as inscri¢ées para 
uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrigdes, que teve como orador 
inscrito o vereador Gabriel César. O presidente Wolney Franca convidou o vereador Gabriel 
César para ocupar a tribuna. O tribuno iniciou seu pronunciamento falando da estrada para 
Japecanga. Discorreu que neste trecho a empresa A. Gaspar fez o servico, mas a cratera 
abriu novamente em menos de seis dias. Argumentou que este trecho d4 acesso aos bairros 
de Nova Esperanca, Santa Tereza, ao residencial Irma Dulce e ao Engenho; que j4 foram 
feitos cinco servigos, mas sempre que chove, os mesmos problemas se renovam. Afirmou 
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que a prefeitura precisa resolver essa demanda, junto as empresas A. Gaspar e Caern - 
Companhia de Aguas e Esgotos do RN, pois ele teme acontecer algo pior. Ademais, a 
solugdo precisa ser definitiva. Para tanto, o gestor e o fiscal de contrato precisam provocar 
a Caern. Apontou que na mesma situaco esta o bairro de Emats, na rua padre Cicero. 
Observou que por onde passou o saneamento ocorre o desnivel. Em aparte, o vereador 
Thiago Fernandes concordou com a fala do tribuno e lembrou que na Gltima sexta-feira 
houve uma Audiéncia Publica para tratar sobre a avenida Olavo Montenegro, apesar de 
haver mais avenidas, mas o DER - Departamento de Estradas e Rodagens ndo se fez 
. presente e nem justificou a auséncia, mesmo havendo confirmado no dia anterior. Diante 
disto, cabe aos vereadores fazer as devidas cobrancas de forma a diminuir os impactos 
percebidos constantemente na cidade. Reafirmou que todas as vias estaduais que cortam 
o municipio fazem parte da rotina da cidade. Sendo assim, pediu para que o Governo do 
Estado, através do DER, tenha um olhar diferenciado, de forma a minimizar os impactos 
negativos presentes na cidade. Finalizou colocando seu mandato a disposi¢ao. O vereador 
Gabriel César disse que participou da relevante Audiéncia Publica, mas infelizmente ndo 
havia a participagdo do DER para trazer esclarecimentos. Em outro tema, trouxe ao 
conhecimento de todos que a UPA - Unidade de Pronto-Atendimento de Nova Esperanca 
nao esta realizando exames de sangue por falta de reagente. Disse que ira conversar com 
. o diretor da unidade e com a Secretéaria de Saude, além de informar ao presidente da 
Comissdo de Saude, vereador Irani Guedes. Sobre tudo isso, disse ser inadmissivel. 
Também pontuou sobre o aparelho de raio-x da UPA, que continua quebrado. Disse que 
sugeriu a secretaria de satde a aquisicdo de um raio-x novo. Em aparte, o vereador Irani 
Guedes afirmou que a Caern desrespeita no s6 o cidaddo de Parnamirim, mas todo o Rio 
Grande do Norte - RN, ha varios anos. Infelizmente n3o tem fiscalizacdo nas prefeituras 
para que dé um basta no mal servico que a Caern executa. Para ele, é lamentavel o que a 
Caern faz com o cidadao do RN. Quanto aos insumos da UPA, disse que foi no local e trouxe 
a relagdo dos insumos que faltam no laboratério para a secretaria e pediu para que ela 
tome providéncias. Também disse que est4d empenhado quanto ao problema do raio-x da 
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A CASA 0O POVO
CAMARA MUNICIPAL DE % PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
mesma unidade. Explicou que foi trocado pela empresa a pega do raio-x atual, mas 
continuou apresentado um defeito, e o conserto custa R$ 170.000,00 (cento e setenta mil 
reais). Informou que na ata de registro de prego, um novo raio-x custa R$ 228.000,00 
(duzentos e vinte e oito mil reais). Deste modo, ele esta realocando uma emenda impositiva 
da saude, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para a compra de um novo 
aparelho de raio-x para a unidade. Estd aguardando apenas que o sr. Carlos Aurélio 
(Carlinhos) informe como ele (o vereador) fard este remanejamento ainda hoje, ja 
autorizado pelo prefeito. Por fim, disse que a secretdria Luciana Guimarées assumiu o 
. compromisso de reabastecer os insumos que estdo faltando no laboratério para atender 
as necessidades dos pacientes e dos servidores. O vereador Gabriel César agradeceu as 
relevantes informacdes trazidas pelo aparteante, vereador Irani Guedes. Em aparte, o 
vereador César Maia disse ser preocupante as informacdes trazidas sobre a UPA. Apontou 
que os problemas dos exames ndo sdo de hoje, pois j& ocupou a tribuna, ha mais de um 
més, para denunciar o que estava acontecendo na unidade em relacdo aos insumos, 
exames e raio-x (que estava parado hd mais de oitenta dias). Falou que a prefeitura 
contrata uma empresa para fazer a manutencdo do equipamento todos os meses, 
entretanto, o aparelho estd novamente quebrado. Agora, gracas 3 emenda do vereador 
Irani Guedes, estao pensando em comprar outro aparelho. Lembrou que ha um raio-x no 
. CCPAR ha mais de quatro anos. Estruturaram e baritaram a sala, contudo, no momento da 
instalacdo, haviam roubado o software do raio-x. Com preocupacéo, questionou se nio ira 
acontecer o mesmo. Também apontou, com preocupacio, o aparelho do mamégrafo, que 
foi doado por esta Casa e estd aguardando da prefeitura uma sala ha sete meses. 
Questionou se o equipamento ainda ira funcionar e se estara na garantia ao ser instalado. 
Disse que precisam entender o que esta acontecendo com Parnamirim, indagando onde 
estdo os R$ 300.000.000,00 (trezentos milhdes de reais) da prefeitura e o porqué que a 
empresa contratada para manutencdo nao conserta o aparelho. Disse que gracas a esta 
Casa, e a todos os vereadores, ha exames de cardiologia em Nova Parnamirim, porque se 
dependesse da prefeitura ndo estaria sendo feito nenhum eletrocardiograma. Recordou 
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A CASA DO POVO 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
que o vereador Gabriel também havia exposto a denuncia da falta de aparelho de 
ultrassonografia na maternidade, mesmo tendo emendas dele (vereador César Maia) e de 
outros vereadores, além de existir médicos efetivos para realizar os procedimentos. Sobre 
tudo isso questionou dizendo que ndo adianta comprar aparelhos se nao for para 
funcionar, pois é o dinheiro do parnamirinense indo para o “ralo”. Finalizou seu aparte 
afirmando que o povo de Parnamirim esta descobrindo a verdade e nada ficara impune, 
pois a satde é um caos. O vereador Gabriel César disse ser estranho e revoltante o roubo 
de parte do equipamento do raio-x do CCPAR. Isso tem que ser apurado o mais rapido 
' possivel. Finalizou seu discurso informando que chegou um novo equipamento de 
ultrassonografia na maternidade, mas nao tinha médico no plantao; que a secretaria de 
satde informou que ha um “furo” na escala devido a divisao de servidores entre CCPAR e 
a maternidade. Espera que a Secretaria de Salde possa resolver esses problemas. Neste 
expediente, ap6s a verificagdo inicial, foi constatada também a presenca dos (as) 
vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Gustavo 
Negdcio de Freitas, ftalo de Brito Siqueira e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ausente 
o vereador Eder Rodrigues de Queiroz. O presidente Wolney Franca solicitou aos 
vereadores o registro da frequéncia para o inicio da ordem do dia. Verificando a relacio de 
presentes, foi constatado que se encontravam no Plenério desta Casa Legislativa os (as) 
. vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego 
Américo de Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, 
Gustavo Negécio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, ftalo 
de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares 
de Azevedo, Marcos Ant6nio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane 
Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo Franca. Atingido 
o quérum de deliberacdo exigido, o presidente procedeu a votacdo das matérias, 
colocando em Unica discussao e dnica votagdo: Veto Parcial a Redacdo Final n. 184/2021 
oriunda do Projeto de Lei n. 270/2021 referente 3 Emenda n. 24/2021 - “instalar Nicleo 
de Apoio Autista no Centro Clinico Pediatrico Municipal de Parnamirim, valor R$500.000,00 
Céamara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br 
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE 
| PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
(quinhentos mil reais)” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires) e 3 Emenda n. 74/2021 - “destinar recurso financeiro a titulo de 
investimento para construgdo do Centro Municipal de Ensino Infantil - CEMEI no Conjunto 
Parque Industrial, bairro Emaus - Parque Industrial, valor R$ 600.000,00 (seiscentos mil 
reais)” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afranio Bezerra da Silva) 
*Parecer da Comissdo de Constituicdo opina pela manutencdo do veto as Emendas: 
24/2021 e 74/2021 - o presidente Wolney Franca explicou que o voto “sim” é pela 
manutencio do veto e o voto “ndo” é pela derrubada do veto. Em razao de problemas 
. relacionados ao sistema, pediu autorizacio do Plenario para que a votacao seja em Sessao 
aberta, manual e nominal. O Plenéario acatou o pedido. Continuando, em Unica discussao e 
(nica votacéo: veto 3 Emenda n. 24/2021 - veto rejeitado por unanimidade dos presentes; 
Veto a Emenda n. 74/2021 - veto rejeitado por unanimidade dos presentes. Veto Integral 
2 Redagdo Final n. 054/2021 oriunda do Projeto de Lein. 106/2021 - “inclui nas atividades 
consideradas essenciais 0s servicos musicais no ambito do municipio de Parnamirim” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gustavo Negdcio de Freitas) *Parecer da 
Comissdo de Constituicdo opina pela rejeicao do veto - rejeitado por unanimidade dos 
presentes; Veto Integral a Redacéo Final'n. 119/2021 oriunda do Projeto de Lei n. 164/2021 
- “institui o Programa Medicamento em Casa e da outras providéncias” (autoria: Poder 
. Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho) *Parecer da Comissao de 
Constitui¢do opina pela manutencao do veto - rejeitado por unanimidade dos presentes; 
Veto Integral a Redacdo Final n. 123/2021 oriunda do Projeto de Lei n. 076/2021 - “dispoe 
sobre a criacdo do “Banco de racdo” e do “Banco de utensilios” para animais, e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) 
*Parecer da Comissdo de Constituicdo opina pela manutengao do veto - em discussao, o 
autor lembrou que esse projeto foi apresentado em seu 1° ano de mandato, voltado a 
defesa e protegdo dos animais. O objetivo é garantir a criagdo do banco de ragio e 
utensilios para serem doados aos protetores e ONGs do municipio. Pediu a derrubada deste 
veto, pra que vire lei no municipio o banco de ragao e utensilios, de modo a garantir a 
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cobranga, através de todas as multas que sdo aplicadas, a reversdo em aquisicao de ragio 
e utensilios. Desta forma, podera ser mitigado o sofrimento de quem cuida desses animais, 
pois muitas dessas pessoas sdo assalariados que tiram do pouco que ganham para poder 
alimentar os animais em situacdo de abandono - encerrada a discusséo, o Veto Integral a 
Redacdo Final n. 123/2021 oriunda do Projeto de Lei n. 076/2021 foi rejeitado por 
unanimidade dos presentes. O presidente informou que o Veto Integral & Redacio Final n. 
124/2021 oriunda do Projeto de Lei n. 203/2021 foi retirado de pauta devido 3 auséncia do 
autor, vereador Eder Queiroz, para que ele possa apresentar defesa. Continuando, em 
. Unica discussao e unica votagdo: Veto Integral a Redacio Final n. 132/2021 oriunda do 
Projeto de Lei n. 213/2021 - “institui a Politica de Combate & Obesidade e ao Sobrepeso 
Infantil no municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Marcos Ant6nio Gomes da Silva) *Parecer da Comissdo de Constituicdo opina pela 
manutenc&o do veto - rejeitado por unanimidade dos presentes; Veto Integral 3 Redacio 
Final n. 143/2021 oriunda do Projeto de Lei n. 220/2021 - “institui o reconhecimento do 
carater educacional e formativo do Jiu-Jitsu e permite a celebragio de parcerias para o seu 
ensino nos estabelecimentos de educagao bésica, plblicos do municipio” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa) *Parecer da Comissio de 
Constituicdo opina pela manutengio do veto parcial - em discusso, o vereador Michael 
. Borges falou da importancia da préatica esportiva, que é também um componente 
importante no processo de educacéo. Disse que nio consegue compreender o veto deste 
projeto, pois as escolas ficam ociosas aos finais de semana. Além disso, ha dificuldades da 
prética de educacao fisica nas escolas. Portanto, é preciso incrementar essa pratica 
esportiva na escola. Parabenizou o autor da matéria. Encerrada a discussao, o Veto Integral 
a Redacdo Final n. 143/2021 oriunda do Projeto de Lei n. 220/2021 foi rejeitado por 
unanimidade dos presentes; Veto Integral 3 Redagio Final n. 147/2021 oriunda do Projeto 
de Lei n. 144/2021 - “dispde sobre a disponibilizagdo dentre os funcionarios de plantaoem 
hospitais da rede publica municipal, UBS e Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Centro 
Clinico de Parnamirim (CCPAR), um atendente com fluéncia em Libras, Lingua Brasileira de 
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Sinais” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) 
*Parecer da Comissao de Constituicao opina pela rejei¢ao do veto - em discusséo, o autor 
disse ser importante a derrubada deste veto para disponibilizar e qualificar os profissionais 
das unidades, pois a comunidade surda é grande no municipio e ndo ha profissionais 
qualificados para recebé-los nestas unidades, sendo uma demanda desde o ano de 2021. 
Pediu a derrubada do veto. Encerrada a discussdo, o Veto Integral & Redagdo Final n. 
147/2021 oriunda do Projeto de Lei n. 144/2021 foi rejeitado por unanimidade dos 
presentes; Veto Integral a Redacao Final n. 156/2021 oriunda do Projeto de Lei n. 243/2021 
. - “estabelece o agendamento de consultas e exames para pacientes idosos e/ou 
portadores de deficiéncia, previamente cadastrados nas unidades de satide do municipio 
de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de 
Paiva Maia) *Parecer da Comissdo de Constituicio opina pela rejeicio do veto - em 
discussao, o autor explicou que 0 agendamento acontece em muitas unidades de satide de 
Parnamirim e outras cidades. Trata-se de um projeto de lei que permite o agendamento de 
consultas e exames através de canais como watsapp, e-mail e telefone, aos pacientes 
idosos e pacientes com deficiéncia e/ou mobilidade reduzida. Pediu aos demais edis que 
permitam a esses pacientes que possam fazer esse agendamento pelos canais citados e 
nao precisam fazer o deslocamento até & Unidade Basica de Satde - UBS. Encerrada a 
. discussdo, o Veto Integral & Redacdo Final n. 156/2021 oriunda do Projeto de Lei n. 
243/2021 foi rejeitado por unanimidade dos presentes; Veto Integral 3 Redacio Final n. 
162/2021 oriunda do Projeto de Lei n. 231/2021 - “dispde sobre o ‘portal da transparéncia 
da qualidade do ensino das escolas publicas da rede municipal’ e da outras providéncias” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho) *Parecer da 
Comissao de Constituicdo opina pela rejeicio do veto pela intempestividade - rejeitado por 
unanimidade dos presentes; Veto Integral & Redagao Final n. 02/2022 oriunda do Projeto 
de Lei n. 146/2021 - “dispde sobre a disponibilizagio dentre os funcionarios de plantio na 
rede de servicos socioassistenciais do SUAS - Sistema Unico de Assisténcia Social, um 
atendente com fluéncia em Libras, Lingua Brasileira de Sinais” (autoria: Poder Legislativo 
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Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) *Parecer da Comissdo de 
Constituicdo opina pela rejeicdo do veto - rejeitado por unanimidade dos presentes; Veto 
Integral a Redagao Final n. 029/2022 oriunda do Projeto de Lei n. 014/2022 - “disp&e sobre 
o atendimento preferencial aos contadores e aos técnicos de contabilidade, quando no 
exercicio de sua profissdo, nas reparticdes publicas e empresas concessionarias de servicos 
publicos no municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
ftalo de Brito Siqueira) *Parecer da Comissao de Constituicio opina pela rejeicao do veto - 
rejeitado por unanimidade dos presentes; *Veto Integral a Redacdo Final n. 034/2022 
‘ oriunda do Projeto de Lei n. 258/2021 - “dispde sobre a autorizacdo a instituicdo do 
Programa de Inclusdo Digital para terceira idade através de cursos de Tecnologia da 
Informagao do Conhecimento - TICS e treinamento a jovens aprendizes que disseminarao 
o conhecimento a idosos no municipio de Parnamirim/RN, e d& outras providéncias” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) *Parecer da 
Comissdo de Constituicdo opina pela rejeicdo do veto pela intempestividade - em 
discussdo, o autor disse que este programa é uma realidade no municipio e esta para ser 
iniciado no bairro de Vida Nova, na pracinha da cultura, através de uma parceria como esta 
do projeto. Sendo assim, ndo vé o porqué deste veto, pois esta oferta da inclusao digital 
podera ser ampliada. Lembrou que existe o Programa Viver- envelhecimento ativo e 
. saudavel, que trabalha a inclusdo digital e tem o reconhecimento dos idosos, mas que 
podera ter maior abrangéncia. Pediu a derrubada deste veto. Encerrada a discussao, o Veto 
Integral & Redagao Final n. 034/2022 oriunda do Projeto de Lei n. 258/2021 foi rejeitado 
por unanimidade dos presentes; Veto Integral & Redagdo Final n. 053/2022 oriunda do 
Projeto de Lei n. 170/2021 - “dispde sobre a adaptacao, para criangas com deficiéncia ou 
com mobilidade reduzida, dos brinquedos e equipamentos instalados nas areas de lazer 
abertas ao publico no municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- vereador Thiago Fernandes da Silva) *Parecer da Comissao de Constituicdo opina pela 
aprovagao/ manutencao do veto - em discusséo, o autor argumentou que é sobre incluso. 
E sobre a adaptagao de brinquedos e parques infantis para pessoas com deficiéncia. Pediu 
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a derrubada do veto. Encerrada a discussio, o Veto Integral & Redagdo Final n. 053/2022 
oriunda do Projeto de Lei n. 170/2021 foi rejeitado por unanimidade dos presentes; Veto 
Integral a Redacao Final n. 072/2022 oriunda do Projeto de Lei n. 072/2022 - “disp6e sobre 
Programa Colorindo a Escola na rede puablica municipal de ensino, e d4 outras providéncias” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva) *Parecer 
da Comissao de Constituicao opina pela aprovacao/ manutencéo do veto - rejeitado por 
unanimidade dos presentes; Veto Integral a Redacao Final n. 087/2022 oriunda do Projeto 
de Lei n. 07/2022- “dispée sobre o Programa Peixe para Todos no ambito do municipio de 
. Parnamirim/RN, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Lindovaildo Soares de Azevedo)*Parecer da Comissdo de Constituiio opina pela 
aprovacao/ manutencao do veto - em discussao, o autor disse que as politicas assistenciais 
tem que avancar e melhorar cada vez mais. Explicou que, apesar de os vereadores ja terem 
a prética de ofertar peixe a populagdo na Semana Santa, o projeto propée que a prefeitura 
possa ofertar a distribuicdo de peixes as familias carentes do municipio. Pediu a derrubada 
do veto. Encerrada a discussao, o Veto Integral & Redacao Final n. 087/2022 foi rejeitado 
por unanimidade dos presentes; Veto Integral & Redagdo Final n. 090/2022 oriunda do 
Projeto de Lei n. 118/2022 - “institui o més de prevencio, conscientizacdo e combate 3 
automutilacdo em criancas e adolescentes” (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
. vereador Thiago Fernandes da Silva) *Parecer da Comissdo de Constituicio opina pela 
rejeicdo do veto - o presidente disse que é um projeto importantissimo. Em discussio, o 
autor explicou que sobre isso necessita de cuidado. Diversos fatores ocasionam a 
automutilacdo em criancas e adolescentes, principalmente pelo acesso a internet. Devido 
aimportancia, pediu a derrubada do veto. Encerrada a discussio, o Veto Integral 3 Redacao 
Final n. 090/2022 oriunda do Projeto de Lei n. 118/2022 foi rejeitado por unanimidade dos 
presentes; *Veto Parcial a Redagao Final n. 109/2022 oriunda do Projeto de Lei n. 051/2022 
- “dispoe sobre a garantia de espagos pblicos destinados 3 instalacdo e funcionamento de 
circos, trupes e associacdes artisticas itinerantes, garantindo o acesso de seus integrantes 
as redes de satde, educacdo e seguranca no dmbito do municipio de Parnamirim, e da 
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outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de 
Carvalho)*Parecer da Comissdo de Constituicio opina pela rejeicio do veto pela 
intempestividade - rejeitado por unanimidade dos presentes; Veto Integral 3 Redacio Final 
n. 132/2022 oriunda do Projeto de Lei n. 175/2022 - “inclui no calendario oficial de eventos 
do municipio de Parnamirim/RN, as atividades Portdes Abertos da Base Aérea de Natal - 
BANT, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César 
Augusto de Paiva Maia) *Parecer da Comissao de Constituicio opina pela rejeicao do veto 
- em discussdo, o autor argumentou que, mesmo diante da histéria de Parnamirim, e da 
. Base aérea, o prefeito vetou o projeto, sendo que esta atividade ja acontece no municipio, 
na Semana da Patria. Apenas esta colocando no calendério oficial do municipio o evento 
Portes Abertos. Aos edis, pediu a derrubada do veto. Encerrada a discussdo, o Veto 
Integral & Redacao Final n. 132/2022 oriunda do Projeto de Lei n. 175/2022 foi rejeitado 
por unanimidade dos presentes; Veto Integral a Redacao Final n. 154/2022 oriunda do 
Projeto de Lei n. 087/2022 - “dispde ‘sobre a implantagdo do conceito de Smart Cities - 
Cidades Inteligentes, no municipio de Parnamirim/RN, e d4 outras providéncias” (autoria: 
Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) *Parecer da Comissio 
de Constituicao opina pela manutencio do veto - em discuss3o, o autor argumentou que 
€ uma lei de grande importancia para Parnamirim, pois outras cidades maiores que 
. Parnamirim j& tém estabelecidos esta lei, que visa & modernizacio da maquina publica, 
possibilita a criagao de politicas pablicas para transformar a cidade em um ambiente mais 
eficiente, sustentavel e inclusivo. Disse ndo entender o veto, j& que a maioria dos 
secretarios foram a um congresso sobre o tema. Encerrada a discussio, o Veto Integral a 
Redacdo Final n. 154/2022 oriunda do Projeto de Lei n. 087/2022 foi rejeitado por 
unanimidade dos presentes. Encerradas as deliberacdes, foi constatado que restou faltoso 
o vereador Eder Rodrigues de Queiroz. Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney 
Franca declarou encerrados os trabalhos s onze horas e trinta e sete minutos, convocando 
outra Sessao para o dia seguinte, quarta-feira, 10 de julho, em horério regimental. Para 
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constar, lavrou-se esta ata que, ap6s lida e aprovada, sera assinada pelos membros da 
Mesa Diretora. 
S ¥ mmlawmgtgégfiuu 
2° vice-presidente 
GUSTAVO 
° Secretario 
ANA CAROLINA CARYALHO DE LIMA PIRES 
2% Secretéria 
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Mesa Diretora 
Lido na Sesga 
pata: £7/09)) kot | fix 
1 tar) 
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Mesa Diretora 
Aprovado na Sessio 
Unica Votag@ 
P \ 
\ Nsegktane’ | 

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pauta #

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