| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 |
| Date | 2024-07-11 |
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66ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA Em 11 de Julho de 2024 (Quinta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 94/2024 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DOENCA DE ALZHEIMER, A SER PRATICADA NO MÊS DE SETEMBRO DE CADA ANO , NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”. Início de votação: 11 de Julho de 2024 às 10:16 - Encerramento de votação: 11 de Julho de 2024 às 10:16 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 11 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 11 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Requerimento nº 87/2024 Autor: CÉSAR MAIA Ementa: “REQUER UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER OS DESAFIOS QUE OS PACIENTES DIABÉTICOS ENFRENTAM PARA REALIZAR TRATAMENTO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ”. Início de votação: 11 de Julho de 2024 às 10:17 - Encerramento de votação: 11 de Julho de 2024 às 10:17 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 12 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 12 PROPOSIÇÃO APROVAD A IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Requerimento nº 91/2024 Autor: CÉSAR MAIA TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 12 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 12 PROPOSIÇÃO APROVAD A Ementa: “REQUER A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DOS PROBLEMAS DOS BAIRROS NOVA ESPERANÇA, LOTEAMENTO PARQUE VERDE E ARCO VERDE. ”. Início de votação: 11 de Julho de 2024 às 10:19 - Encerramento de votação: 11 de Julho de 2024 às 10:19 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal Proposição: Requerimento nº 98/2024 Autor: CÉSAR MAIA Ementa: “REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA HOMENAGEAR OS MÉDICOS VETERINÁRIOS. ”. IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Início de votação: 11 de Julho de 2024 às 10:22 - Encerramento de votação: 11 de Julho de 2024 às 10:23 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 12 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 12 PROPOSIÇÃO APROVAD A Proposição: Requerimento nº 100/2024 Autor: MICHAEL BORGES IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Ementa: “REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A SITUAÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, PRINCIPALMENTE EM ESCOLAS E CMEIS.”. Início de votação: 11 de Julho de 2024 às 10:27 - Encerramento de votação: 11 de Julho de 2024 às 10:28 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 12 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 12 PROPOSIÇÃO APROVAD A Proposição: Requerimento nº 101/2024 Autor: GABRIEL CÉSAR Ementa: “REQUER, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 165 VII DO REGIMENTO IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 8 NÃO 3 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 12 PROPOSIÇÃO APROVAD A INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PARA QUE SEJA TRAMITADO EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI N° 110/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR GABRIEL CESAR, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI ORDINÁRIA N° 2.375/2023. ”. Início de votação: 11 de Julho de 2024 às 10:35 - Encerramento de votação: 11 de Julho de 2024 às 10:36 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal Proposição: Requerimento nº 102/2024 Autor: DIEGO AMÉRICO Ementa: REQUER RETIRADA DE PAUTA PARA AJUSTES DO PROJETO LEI Nº 069/2024. ”. PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM FATIVAN ALVES PSD NÃO GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB ABSTENÇÃO MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC NÃO PROFESSOR ÍTALO PSDB NÃO THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Início de votação: 11 de Julho de 2024 às 10:36 - Encerramento de votação: 11 de Julho de 2024 às 10:37 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 12 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 12 PROPOSIÇÃO APROVAD A Proposição: Requerimento nº 103/2024 Autor: WOLNEY FRANÇA Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PROJETO DE LEI Nº114/2024 – IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 12 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 12 PROPOSIÇÃO APROVAD A “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) TENHA SUA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA”.. Início de votação: 11 de Julho de 2024 às 10:41 - Encerramento de votação: 11 de Julho de 2024 às 10:42 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal Proposição: Moção de Aplausos nº 48/2024 Autor: VAVÁ AZEVEDO Ementa: “AOS POLICIAIS DA CIOPAR, PAULO, MARCELO, JOSÉ E SEBASTIÃO, POR ATUAREM BRAVAMENTE EM APOIO A UMA FAMÍLIA QUE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 12 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 12 PROPOSIÇÃO APROVAD A ”. Início de votação: 11 de Julho de 2024 às 10:42 - Encerramento de votação: 11 de Julho de 2024 às 10:42 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal Proposição: Moção de Aplausos nº 58/2024 Autor: AFRÂNIO BEZERRA IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Ementa: “PARA O ATLETA DAVI DE ANDRADE VIEIRA POR CONQUISTAR O CAMPEONATO BRASILEIRO DE JIU - JITSU NO ESTADO DE SÃO PAULO NO DIA 23 DE JUNHO”.. Início de votação: 11 de Julho de 2024 às 10:43 - Encerramento de votação: 11 de Julho de 2024 às 10:44 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 12 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 12 PROPOSIÇÃO APROVAD A Proposição: Moção de Congratulação nº 22/2024 Autor: VAVÁ AZEVEDO IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 12 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 12 PROPOSIÇÃO APROVAD A Ementa:Requer “À UNIÃO DE MOCIDADE DA ASSEMBLEIA DE DEUS EM PARNAMIRIM/RN (UMADEP), EM FACE DE SEU ANIVERSÁRIO DE 52 ANOS, PROPAGANDO O EVANGELHO DO NOSSO SENHOR JESUS CRISTO, JUNTO À JUVENTUDE CRISTÃ DE NOSSO MUNICÍPIO.”. Início de votação: 11 de Julho de 2024 às 10:45 - Encerramento de votação: 11 de Julho de 2024 às 10:46 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal Proposição: Moção de Congratulação nº 23/2024 Autor: CAROL PIRES IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Ementa:Requer “AO PROJETO GETSÊMANE, LOCALIZADO EM PARNAMIRIM/RN, QUE COMPLETA 15 ANOS EM NOSSA CIDADE.”. Início de votação: 11 de Julho de 2024 às 10:47 - Encerramento de votação: 11 de Julho de 2024 às 10:47 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 7 SIM 12 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 12 PROPOSIÇÃO APROVAD A IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM
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A CASA DO POVO
ATA DA 66° (SEXAGESIMA SEXTA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO
LEGISLATIVO DA 4° (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16 (DECIMA SEXTA)
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessao realizada aos onze dias do més de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, as nove
horas e trinta e cinco minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a presidéncia do
parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franga, com os trabalhos do 1° secretario interino
. Thiago Fernandes da Silva e da 22 secretaria interina Fativan Alves Moura de Paiva.
Verificando-se inicialmente a presenca dos (as) parlamentares Gabriel César de Cliveira
Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afranio Bezerra da
Silva, além da Mesa Diretora, foi alcancado o quérum minimo exigido regimentalmente. O
presidente, sob a prote¢do de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta
a Sessao Ordinaria, convidando o vereador Afranio Bezerra para fazer a leitura da
mensagem biblica, no livro de | Corintios, capitulo 13, versiculo 4. O presidente solicitou a
22 secretaria interina a leitura da ata da 43* (quadragésima terceira) Sessao Ordinaria,
realizada no dia 21 de maio de 2024. O presidente agradeceu a 2? secretaria interina e
iniciou a discussao e votacao da citada ata. Em seguida, foi aprovada em Unica discussdo e
. Unica votacao pelos parlamentares presentes. Ato continuo, o presidente solicitou ao 1°
secretario interino a leitura das correspondéncias e das proposi¢des no expediente, que
constou de: Projeto de Lei n. 116/2024 -“dispde sobre o reconhecimento de utilidade
publica municipal o Grupo de Apoio a Adogao Abrace” (autoria: Poder Legislativo Municipal
- vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 105/2024 - “requer,
que seja convocado o senhor secretdrio Jodo Albérico Fernandes da Rocha Junior,
responsavel pela Secretaria Municipal de Servigos Urbanos - Semsur e o senhor secretario
Charles Casas de Quadros, responsavel pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano - Semur, para que comparega em Plenario desta Casa Legislativa
(apds a Sessdo Ordinaria), a fim de prestar esclarecimento sobre a retirada dos
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Mesa Diretora
Lido na Sessao
Data: .24 {Li/£19
1° Secretario
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Aprovado na Sessdo
Unica Votagao
|
Data: AI fl! M
1° Secretario R
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comerciantes dos canteiros do bairro Nova Parnamirim no municipio de Parnamirim/RN"
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Mocéo de
Pesar n. 022/2024 - “a sociedade norteriograndense e a familia enlutada pelo falecimento
da senhora Rosa Amélia de Aradjo” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana
Carolina Carvalho de Lima Pires); Indicacdes ns. 1304/2024 e 1305/2024, de autoria da
vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires; Indicagdes ns. 1295/2024 e 1296/2024, de
autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicagdes ns. 1261/2024 e 1262/2024,
de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicacdo n. 1302/2024, de autoria da
. vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicagdes ns. 1280/2024 e 1281/2024, de autoria
do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicagao n. 1271/2024, de autoria do vereador
José Afranio Bezerra da Silva; Indicagdes ns. 1285/2024 e 1290/2024, de autoria do
vereador Leonardo Lima da Costa; Indicagdo n. 1268/2024, de autoria do vereador
Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicacdo n. 1300/2024, de autoria da vereadora Rhalessa
Cledylane Freire dos Santos; Indicagdes ns. 1306/2024 e 1307/2024, de autoria do vereador
Thiago Fernandes da Silva; Pareceres da Comissao Permanente de Constituicdo, Legislacao
e Redacao Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 114/2024 - “dispde sobre o Sistema Municipal
de Cultura do municipio de Parnamirim/RN, e da outras providéncias” (autoria: Poder
Executivo Municipal); Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n. 013/2024 - “ccncede
. titulos de cidaddos honoréarios parnamirinenses, e da outras providéncias” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - Mesa Diretora - todos os vereadores); Parecer da Cormissdo
Permanente de Cultura e Desporto: Parecer ao Projeto de Lei n. 114/2024 - “dispde sobre
o Sistema Municipal de Cultura do municipio de Parnamirim/RN, e da outras providéncias”
(autoria: Poder Executivo Municipal). O 1° secretario interino informou que o expediente
foi lido. O presidente agradeceu ao 1° secretario interino a leitura do expediente e aariu as
inscricdes para uso da tribuna. Em seguida, informou que n3o havia oradores inscritos.
Neste expediente, apds a verificacao inicial, foi constatada também a presenca dos (as)
vereadores (as): Eder Rodrigues de Queiroz, ftalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa,
Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Anténio Gomes da Silva e Michael Borges de Souza
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(1° vice-presidente). Ausentes os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Limz Pires,
César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Gustavo Negécio de Freitas e
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O presidente solicitou aos vereadores o registro da
frequéncia para o inicio da ordem do dia. Verificando a relacdo de presentes, foi
constatado que se encontravam no Plenario desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as):
Fativan Alves Moura de Paiva, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros,
ftalo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindcvaildo
Soares de Azevedo, Marcos Anténio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Thiago
. Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo Franga. Atingido o quérum de deliberacao
exigido, o presidente procedeu 3 votacdo das matérias, colocando em 2° (segunda)
discussao e 2° (segunda) votagdo: Projeto de Lei n. 094/2024 - “institui a Semzna de
Conscientizagdo e Prevencao da Doenca de Alzheimer, a ser praticada no més de setembro
de cada ano, no municipio de Parnamirim e da outras providencias” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 11 (onze} votos
favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicao aprovada (com
o voto do vereador Gabriel César). Em Unica discussao e Unica votagao: Requerimento
Legislativo n. 087/2024 - “requer uma Audiéncia Piblica para debater os desafios que os
pacientes diabéticos enfrentam para realizar tratamento no municipio de Parnamirim/RN”
' (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) - recebeu
12 (doze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposicao
aprovada (com o voto do vereador Diego Américo); Requerimento Legislativo n. 091/2024
- “requer a realizacdo de uma Audiéncia Publica para tratar dos problemas dos bairros Nova
Esperanca, loteamento Parque Verde e Arco Verde" (autoria: Poder Legislativo Municipal
- vereador César Augusto de Paiva Maia) - em discussdo, o vereador Vava Azevedo
solicitou a retirada de pauta do requerimento em razdo da auséncia do autor. Em
discussao, a vereadora Fativan Alves opinou em dar prosseguimento a votagdo deste
requerimento, pois € uma solicitacgdo da populagdo. Encerrada as discussies, o
Requerimento Legislativo n. 091/2024 recebeu 12 (doze) votos favoraveis, nenhurn voto
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desfavoravel e nenhuma abstencio - proposicao aprovada. O presidente Wolney Franca
informou que, por entendimento da Casa, o Requerimento Legislativo n. 96/2024 (em que
o vereador Cesar Maia solicita a convocacao do secretario de Giovani Janior) foi retirado
de pauta hoje para que o autor possa defender os motivos da convocagdo na proxima
Sessao. Solicitou ao setor do Processo Legislativo este ajuste no sistema. Continuando, em
(nica discussdo e Unica votacao, o Requerimento Legislativo n. 098/2024 - “realizazao de
Sessdo Solene para homenagear os médicos veterinarios” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) - em discussdo, o vereador Vava
. Azevedo parabenizou o autor pela justa homenagem aos médicos veterinarios, que é uma
profissdo que tem que ser executada com amor e carinho. Encerrada a discusséo, o
Requerimento Legislativo n. 098/2024 recebeu 12 (doze) votos favoraveis, nenhurn voto
desfavoravel e nenhuma abstencado - proposi¢ao aprovada; Requerimento Legislativo n.
100/2024 - “requer a realizagdo de Audiéncia Publica para debater a situacao de animais
abandonados nos prédios publicos, principalmente em escolas e CMEIS” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza) - em discussao, o vereador Vava
Azevedo parabenizou o autor pela solicitagdo da audiéncia porque tem-se notado muita
concentragdo de animais nas ruas, principalmente em prédios publicos, necessitando,
portanto, de uma politica mais efetiva em prol da causa animal. Em discussao, o vereador
. Michael Borges agradeceu as consideragdes do aparteante e disse que esta Audliéncia
Publica, que ocorrera na segunda-feira, foi solicitada em razao da situagao calamitcsa que
acontece em alguns prédios do municipio, ocasionado pela falta de politicas publicas
voltadas para os animais em situagdo de vulnerabilidade, o que ocasiona acimulo de
animais nos prédios publicos do municipio. Deste modo, chegou ao ponto em que diretores
de unidades educacionais e CMEIs colocarem faixas proibindo a alimentagdo destes
animais. Para buscar uma solucédo para esta situacéo, esta trazendo para esta aucliéncia
todos os envolvidos para solucionar o problema. Para ele, a solugao é simples: firmar uma
parceria de fomento com ONGs para que elas possam receber esses animais, trata-los,
garantir abrigo temporario e encaminha-los para adogéo. Esse é o caminho e rnelhor
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solucdo de curto prazo. Para tanto, ja foi destinado emenda impositiva e ha recursos na
Secretaria de Meio Ambiente, o Fundo Municipal de meio Ambiente. Lembrou que as ONGs
vivem de doagdes e, se os animais est3o saindo dos prédios publicos, a responsabilidade é
da prefeitura de garantir a estadia e alimentacdo. Encerradas as discussdes, o
Requerimento Legislativo n. 100/2024 recebeu 12 (doze) votos favoraveis, nenhurn voto
desfavoravel e nenhuma abstencio - proposicao aprovada; Requerimento Legislativo n.
101/2024 - “requer, em conformidade com o disposto no artigo 165 VIl do Regimento
Interno desta Casa de Leis, para que seja tramitado em Regime de Urgéncia o Projeto de
. Lei n. 110/2024, de autoria do vereador Gabriel César, que acrescenta o paragrafo Gnico
ao artigo 1° da Lei Ordinaria n. 2.375/2023" (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira) - em discussdo, o vereador Gabriel César
explicou que esta pedindo urgéncia no tramite do projeto porque se trata de uma alteracao
na Lei n. 2.375/2023, de autoria do vereador italo Siqueira, que proibe o uso de
entorpecentes em ambientes publicos ou privados. Afirmou que o STF - Supremo Tribunal
Federal est4 fomentando o trafico de drogas, permitindo que o jovem possa portar até 40g
(quarenta gramas) de maconha. Portanto, pela necessidade e prevencao, pediu urgéncia.
Em discuss3o, o vereador ftalo Siqueira esclareceu que o STF j& estabeleceu as regras. Disse
que o projeto dele do veiper esta pacificado. Opinou para que o vereador Gabriel César
. faca outro projeto especifico e ndo altere o projeto, de autoria dele. Também nao
concordou com a tramitagdo de urgéncia porque a discussao é mais ampla. Em discussao,
o vereador Gabriel César informou que foi solicitado um projeto novo, mas ja havia o
projeto do vereador ftalo Siqueira, entretanto, sendo lei, pode ser alterado. Entende o
posicionamento do vereador ftalo Siqueira em nao querer regime de urgéncia, mas aos
edis, pediu o debate, por ser extremamente importante. Explicou que, da mesma forma
que no projeto existente ha a proibicdo de cigarro e veiper, que seja estabelecido a
proibigdo do uso da maconha em ambientes publicos e privados. Em discussao, o vereador
ftalo Siqueira explicou que a lei é s6 para lugares fechados. Sendo assim, a discussio deve
ser mais ampla. O presidente Wolney Franca lembrou que a discussdo é apenas sobre
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urgéncia na tramitagdo, e ndo o mérito do projeto do vereador Gabriel César (que inclui
uma modificacdo de um projeto originado do vereador ftalo Siqueira). Em discusséo, a
vereadora Fativan Alves opinou que n3o € contra as alteragdes no projeto, entretanto, ndo
observa a necessidade da tramitacao de urgéncia do projeto em questao, pois precisa ser
discutido e avaliado pelas comissdes. Em discussdo, o vereador Michael Borges iniciou seu
entendimento a respeito do tema, contudo, o presidente Wolney Franca explicou que a lei
ja existe, que é de autoria do vereador ftalo Siqueira. O vereador Gabriel César esta
alterando o artigo desta lei. Agora, em virtude do entendimento do STF, o vereador Gabriel
César esta apresentando um projeto incluindo a alteragao na lei. Encerradas as discussaes,
o Requerimento Legislativo n. 101/2024 recebeu 8 (oito) votos favoraveis, 3 (trés) votos
desfavoraveis e 1 (uma) abstengdo - proposicdo aprovada; Requerimento Legislativo n.
102/2024 - “requer retirada de pauta para ajustes do Projeto Lei n. 069/2024" (autoria:
Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho) - recebeu 12 (doze)
votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstengao - proposicao aprovada;
Requerimento Legislativo n. 103/2024 - “requer, ouvido o Plenério, autorizagio para que
o projeto: Projeto de Lei n. 114/2024 - “dispGe sobre o Sistema Municipal de Cultura do
municipio de Parnamirim/RN, e d& outras providéncias” (autoria: Poder Executivo
Municipal) tenha sua tramitacdo em regime de urgéncia” (autoria: Poder Legislativo
. Municipal - Mesa Diretora) - em discussdo, o vereador Michael Borges disse que esta lei ja
deveria existir ha muitos anos. E uma lei de incentivo a cultura, sendo uma reivindicagio
da cultura municipal ha muitos anos. Disse estar feliz e parabenizou o secretario de cultura,
Gustavo Breno, pela iniciativa de enviar uma matéria tao importante, o que mostra o
compromisso dele em tdo pouco tempo de trabalho a frente da pasta, fazendo com que as
politicas publicas sejam continuas com investimento financeiro por parte do poder ptiblico.
Portanto, é fundamental a aprovacao desta lei, e do regime de urgéncia. Em discusséo, o
vereador Vava Azevedo, concordando com as palavras do vereador Michael Borges,
acrescentou que ao implantar o Sistema Municipal de Cultura, estarao implementando
“Sus da cultura”, conhecido também como CPF (Conselho do Plano e Fundo), para gide
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possam cada vez mais fomentar e receber recursos, incentivando a cultura e artistas do
municipio. Em discussdo, o vereador Thiago Fernandes, concordando com as falas
anteriores, falou da importancia da normatizagio desse sistema de cultura, o CPF da
cultura. Parabenizou o secretario Gustavo Breno pelos feitos desde que assumiu a
secretaria. Opinou pela aprovacao da urgéncia e, consequentemente, o projeto, o que
beneficiara os fazedores de cultura. Encerradas as discussées, o Requerimento Legislativo
n. 103/2024 recebeu 12 (doze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma
abstencao - proposicdo aprovada; Mogio de Aplauso n. 048/2024 - “aos policiais da
Ciopar, Paulo, Marcelo, José e Sebastido, por atuarem bravamente em apoio a uma familia
que se encontrava em situacao de vulnerabilidade” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - recebeu 12 (doze) votos favoraveis, nenhum
voto desfavoravel e nenhuma abstencio - proposicio aprovada; Mocéo de Aplauso n.
058/2024 - “para o atleta Davi de Andrade Vieira por conquistar o Campeonato Brsileiro
de Jiu - Jitsu no estado de Sio Paulo no dia 23 de junho” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador José Afranio Bezerra da Silva) - recebeu 12 (doze) votos favoraveis,
nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstengdo - proposicio aprovada; Mogao de
Congratulagdo n. 022/2024 - “a4 Uniao de Mocidade da Assembleia de Deus em
Parnamirim/RN (UMADEP), em face de seu aniversario de 52 anos, propagaido o
. evangelho do nosso senhor Jesus Cristo, junto & juventude cristi de nosso municipio”
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - em
discussao, o autor disse que propde esta mogio com muita alegria e satisfacdo em poder
participar e apoiar a UMADEP e seus eventos. Este ano, foi destinado uma ermenda
impositiva para a realizagdo do congresso da UMADEP. Saudou a todos que fazem a
UMADEP. Encerrada a discussao, a Mogao de Congratulagio n. 022/2024 recebeu 12 (doze)
votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposicdo aprovada;
Mogdo de Congratulagio n. 023/2024 - “ao projeto Getsémane, localizado em
Parnamirim/RN, que completa 15 anos em nossa cidade” (autoria: Poder Legislativo
Municipal -vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) - recebeu 12 (doze) voto:
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favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposicdo aprovada.
Encerradas as deliberacdes, foi constatada a presenca dos vereadores Diego Américo de
Carvalho e Gabriel César de Oliveira Siqueira e a auséncia do vereador Eder Rodrigues de
Queiroz. Restaram faltosos os vereadores Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César
Augusto de Paiva Maia, Gustavo Negdcio de Freitas e Rhalessa Cledylane Freire dos $Santos.
Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney Franca declarou encerrados os trabalhos
as onze horas e trinta e sete minutos, convocando outra Sessao de forma imediata, em
razao da discussio do projeto da cultura, tendo como prazo final hoje. Para constar, lavrouse esta ata que, apos lida e aprovada, sera assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Kiacp £rnord, THIAG RNANDES DA SILVA
1° Secretério interino
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2° Secretaria interina
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CAMARA MUNICIPAL pE PARNAMIRI CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM s u Mesa Diretora Mesa Diretora Aprovado na Sessso Lido na Sessio Unica Votagso
Data: .7/ /
v 24109, 3
e
24109 | 302
1° Secretario 1° Secretario
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