| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 |
| Date | 2024-07-16 |
| native_id | 377 |
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68ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA Em 16 de Julho de 2024 (Terça-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Redação Final nº 53/2024 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº053/2024 oriunda do Projeto de Lei nº066/2024 - “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O “ENCONTRO GERAL DE NOVOS CONVERTIDOS DA ADPAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo “VAVÁ AZEVEDO”);. Início de votação: 16 de Julho de 2024 às 10:42 - Encerramento de votação: 16 de Julho de 2024 às 10:42 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Redação Final nº 58/2024 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº058/2024 oriunda do Projeto de Lei nº065/2024 - “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIACAO ABC ZINHO FUTEBOL CLUBE”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Fativan Alves Moura de Paiva “FATIVAN ALVES);. Início de votação: 16 de Julho de 2024 às 10:43 - Encerramento de votação: 16 de Julho de 2024 às 10:43 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Redação Final nº 63/2024 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº063/2024 oriunda do Projeto de Lei nº094/2024 – “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DOENCA DE ALZHEIMER, A SER PRATICADA NO MÊS DE SETEMBRO DE CADA ANO, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”).. Início de votação: 16 de Julho de 2024 às 10:43 - Encerramento de votação: 16 de Julho de 2024 às 10:44 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Emenda nº 1/2024 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: “DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO ART. 4º, E A MODIFICAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT, DO PROJETO DE LEI Nº 082/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.. Início de votação: 16 de Julho de 2024 às 10:44 - Encerramento de votação: 16 de Julho de 2024 às 10:45 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 82/2024 Autor: AFRÂNIO BEZERRA Ementa: “INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DA PESCA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 16 de Julho de 2024 às 10:45 - Encerramento de votação: 16 de Julho de 2024 às 10:46 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 96/2024 Autor: CÉSAR MAIA Ementa: “REQUER A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO GIOVANE JUNIOR - SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, GESTORES E FISCAIS DOS CONTRATOS DAS OBRAS DO FINISA PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS A TRANSPARÊNCIA DO FINISA.”. Início de votação: 16 de Julho de 2024 às 10:46 - Encerramento de votação: 16 de Julho de 2024 às 10:47 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 105/2024 Autor: FATIVAN ALVES Ementa: “REQUER, QUE SEJA CONVOCADO O SENHOR SECRETÁRIO JOÃO ALBÉRICO FERNANDES DA ROCHA JÚNIOR, RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – SEMSUR E O SENHOR SECRETÁRIO CHARLES CASAS DE QUADROS, RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMUR, PARA QUE COMPAREÇA EM PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA (APÓS A SESSÃO ORDINÁRIA), A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTO SOBRE A RETIRADA DOS COMERCIANTES DOS CANTEIROS DO BAIRRO NOVA PARNAMIRIM NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”.. Início de votação: 16 de Julho de 2024 às 10:48 - Encerramento de votação: 16 de Julho de 2024 às 10:48 Presidiu(ram) a votação: MICHAEL BORGES Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL ABSTENÇÃO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM THIAGO FERNANDES PP SIM
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CAMARA MUNICIPAL DE %% PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
ATA DA 68° (SEXAGESIMA OITAVA) SESSAO ORDINARIA DO 1° (PRIMEIRO) PERIODO
LEGISLATIVO DA 4° (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16 (DECIMA SEXTA)
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
Sessao realizada aos dezesseis dias do més de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, as
nove horas e trinta minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a presidéncia interina
do parlamentar Michael Borges de Souza, com os trabalhos da 12 secretaria interina Fativan
Alves Moura de Paiva e da 2° secretéria Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificandose inicialmente a presenca dos (as) parlamentares Gabriel César de Oliveira Siqueira, Irani
Guedes de Medeiros, Leonardo Lima da Costa, além da Mesa Diretora, foi alcancado o
quérum minimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a protegdo de Deus e em
nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessao Ordinaria, convidando o vereador
Gabriel César para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Hebreus, capitulo 11,
versiculo 1. O presidente interino solicitou a 2° secretaria a leitura da ata da 45°
(quadragésima quinta) Sessao Ordinaria, realizada no dia 23 de maio de 2024. O presidente
interino agradeceu a 2% secretaria e iniciou a discussao e votacao da citada ata. Em seguida,
foi aprovada em unica discusséo e Unica votacdo pelos parlamentares presentes. Ato
continuo, o Presidente interino solicitou a 1° secretaria interina a leitura das
correspondéncias e das proposices no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2024
ao Projeto de Lei n. 028/2023 - “dispde sobre a modificacdo do art. 5°, caput, do Frojeto
de Lei n. 028/2023, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
Comissao Permanente de Constituicdo, Legislac3o e Redagio Final); Emenda n. 01/2024 ao
Projeto de Lein. 081/2024 - “altera o art. 4°, caput, do Projeto de Lei n. 081/2024” (autoria:
Poder Legislativo Municipal - Comissao Permanente de Constituicdo, Legislagio e Redaciao
Final); Emenda n. 01/2024 ao Projeto de Lei n. 010/2024 - “altera a redagao do art. 1° e art.
2°, do Projeto de Lei n. 010/2024" (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissio
Permanente de Constituicao, Legislacao e Redacio Final); *Projeto de Lei n. 069/2024 -
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4 CAsA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessdo
IT 25109 12024
1° §ecretario
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAWIRINM Mesa Diretora /;kprovado na Sessio
Unica Votagao
29109 1202 J—fw% Fahands
1¥Secretario
CAMARA MUNICIPAL DE % PARNAMIRIM
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“institui no Ambito da Camara Municipal de Parnamirim a Comenda do Mérito Alberto
Santos Dumont, e d4 outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
Diego Américo de Carvalho) *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo
n. 104/2024 aprovado na 67 Sessao Ordinaria, realizada dia 11 de julho de 2024; Projeto
de Lei n. 112/2024 - “dispde sobre autorizagdo do trabalho facultativo dos agentes
comunitarios de salide e agentes de endemias em finais de semana, com o objetivo de
melhorar o desenvolvimento de campanhas de promocdo e prevencdo da saiude no
municipio de Parnamirim/RN e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador José Afranio Bezerra da Silva); Projeto de Lei n. 113/2024 -
“autorizacdo e regulamentacdo do bronzeamento artificial em Parnamirim/RN" (autoria:
Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Projeto de
Resolugao n. 019/2024 - “cria Comissao Temporaria de Representacdo Social “Comissdo
de Recesso Parlamentar” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Mogao de
Pesar n. 023/2024 - “a sociedade parnamirinense, a familia enlutada, parentes, amigos,
em razao do falecimento da senhora Damiana Medeiros” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Mogdo de Pesar n. 024/2024 - “a
sociedade parnamirinense, a familia enlutada, parentes, amigos e irmaos em cristo, em
razao do falecimento da senhora Maria de Lourdes Fernandes” (autoria: Poder Legislativo
Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Indicagdes ns. 1297/2024 e
1298/2024, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicagdes ns. 1263/2024
e 1264/2024, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicacdes ns. 1333/2024
e 1334/2024, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicacio n.
1205/2024, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicacbes ns.
1282/2024 e 1292/2024, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicacdes
ns. 1308/2024 e 1325/2024, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicagao
n. 1254/2024, de autoria do vereador José Afranio Bezerra da Silva; Indicacées ns.
1320/2024 e 1321/2024, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicacdes ns.
1314/2024 e 1315/2024, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicagdes
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ns. 1119/2024 e 1309/2024, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicacdes
ns. 1311/2024 e 1312/2024, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos;
Indicagdes ns. 1322/2024 e 1323/2024, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva;
Indicacdo n. 1313/2024, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo Franga;
Pareceres da Comissdo Permanente de Constituicdo, Legislacao e Redacao Final: Parecer
ao Projeto de Lei n. 028/2023 - “dispoe sobre a obrigatoriedade de identificagdo em braile
e em libras nas portas dos gabinetes e salas de reparticées publicas para os deficientes
visuais e auditivos e adota outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Parecer ao Projeto de Lei n. 010/2024 - “dispoe
sobre a garantia de acessibilidade comunicativa 8 mulher com deficiéncia auditiva e/ou
visual vitima de violéncia doméstica e familiar no municipio de Parnamirim/RN" (autoria:
Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Parecer ao
Projeto de Lei n. 051/2024 - “dispde sobre as diretrizes para a elaboracdo da Lei
Orgamentdria para o exercicio de 2025, e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo
Municipal); Parecer ao Projeto de Lei n. 081/2024 - “institui o Programa de Doacdo de
Medicamentos no municipio de Parnamirim/RN, e da outras providéncias” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires); Parecer ao Projeto
de Lei n. 099/2024 - “revoga a Lei Ordinaria n. 2.228, de 03 de marco de 2022, instituindo
o més Novembro Diabetes Azul com dedicacao a agdes de prevencao e promogéo de salide
voltadas ao cancer de préstata e diabetes no municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder
Legislativo Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Parecer aos
seguintes Projetos de Lei ns. 03/2024, 022/2024, 023/2024, 044/2024, 046/2024,
047/2024, 048/2024, 049/2024, 053/2024" (autoria: Poder Legislativo Municipal); Oficio n.
672/2024, de autoria do Poder Legislativo Federal - senador Rogério Simonetti Marinho. A
12 secretaria interina informou que o expediente foi lido. O presidente interino agradeceu
a 1% secretaria interina a leitura do expediente e abriu as inscricdes para uso da tribuna. Em
seguida, informou o resultado das inscricdes, que teve como orador inscrito o presidente
interino Michael Borges. Em seguida, o presidente interino convidou o vereador Gustavo
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Negdcio para assumir momentaneamente a presidéncia. O tribuno iniciou seu
pronunciamento falando sobre um projeto de lei colocado hoje em pauta, o Projeto de Lei
n. 112/2024, de autoria do vereador Afranio Bezerra, que dispde sobre a autorizacao do
trabalho facultativo dos agentes comunitarios de salide - ACS e agentes de combate as
endemias em finais de semana - ACE, com o objetivo de melhorar o desenvolvimento de
campanhas de promogéo e preservagao da satide no municipio de Parnamirim. Disse ser
louvavel a iniciativa do autor, de buscar o aprimoramento e ampliagdo dos servigos de
satide no municipio. Todavia, existe um debate em relagdo a distribuicao da carga horaria,
tanto dos ACS e ACE. Essa redistribuigao tem como objetivo aumentar a produtividade
desses profissionais, estendendo essas atividades até aos fins de semana, corn dias
alternados. Paralelo a isso, ha um debate profundo em relagdo a uma gratificacio por
produtividade, sobretudo para os ACE, uma vez que o Ministério da Saide preconiza que
esses profissionais realizem pelo menos vinte visitas domiciliares por dia, na qual realiza
todo o trabalho de inspecéo e orientacdo a populagdo. Falou que ja lancaram proposta ao
municipio para a criacao de gratificacdo por produtividade. Essa gratificagdo seria simples
e com valor reduzido, equivalendo ao valor de R$ 1,00 (um real) por imével adicional
visitado. Esse valor significaria para o municipio um investimento de R$ 220,00/més
(duzentos e vinte reais por més) para cada ACE. O resultado disso seria que: a cada dois
ACE, o municipio ganharia um, ou seja, ao invés de um agente fazer vinte visitas, poderia
fazer trinta. Lembrou que houve uma Audiéncia Publica, em que foi tratado o combate 3
dengue e, desta audiéncia, sairam com o compromisso, com a coordenacgdo do programa,
de que o projeto de rateio do PQA-VS (Programa de Qualificagio das A¢des de Vigilancia
em Salde) seria concluso antes do prazo final estabelecido para tramitacio de projeto
anterior as elei¢des. Entretanto, infelizmente este projeto sequer foi enviado ao Gabinete
Civil. Frisou que a categoria tem um recurso, que € repassado anualmente para o
desempenho das atividades, com base em suas produtividades, mas perderam a
oportunidade do rateio dos recursos do PQA-VS, ndo por falha do Poder Legislativo, mas
por falha de quem estéd a frente do programa hoje. Reafirmou que esse compromisso
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publico foi firmado na Audiéncia Publica realizada nesta Casa, mas infelizmente ndo deram
seguimento, assim como tem acontecido com varias outras demandas relativas aos ACE.
Disse que foram destinadas emendas impositivas para aquisicdo de material de trabalho,
mas estes materiais sequer foram adquiridos. De igual modo, foi destinado emenda
impositiva para aquisicao dos tablets para os ACE e ACS, mas também nao foi executado.
Afirmou que a falta de recurso nao é desculpa. O que existe, ao seu ver, é um boicote no
que tange a estes profissionais, que sao renegados, que ficam a margem da salde do
municipio. Recordou que recentemente deram inicio a um processo de reestruturacio dos
pontos de apoio de combate a dengue: conseguiram a reforma do ponto de apoio de bairro
de Santos Reis e est4 sendo concluido o ponto de apoio do bairro Cohabinal. Para isso,
houve um esforco gigante, tendo que ser destinadas também emendas impositivas para
reforma desses pontos de apoio. “Pelo menos essa emenda esta sendo executada”, disse
o vereador. Ao vereador Afranio Bezerra, pediu a retirada de pauta deste projeto de lei,
para ser rediscutido e aprimorado porque, neste momento, ele tem caracteristicas de um
projeto nocivo a categoria. Assegurou que, por conhecer a estrutura e por acompanhar
esses debates por “dentro”, entendendo quem esta a frente do programa, nio confiaria
em aprovar esse projeto porque sabe quem ird administrar esse trabalho. Em nome dele e
da categoria, pediu novamente a retirada de pauta deste projeto. Em aparte, o vereador
Afranio Bezerra exp6s que recebeu no Gabinete dele uma comitiva de quatro pessoas que
solicitaram este projeto de lei. Contudo, sabendo do conhecimento do vereador Michael
Borges em relacdo a categoria, e sendo informado que haverd um pedido para uso da
Tribuna Livre para justificativa, por um dos membros que pediram o projeto, ele concordou
na retirada de pauta do projeto. Por fim, agradeceu e colocou-se a disposigdo. O vereador
Michael Borges agradeceu e disse que ndo esperava menos do vereador Afranio Bezerra.
Argumentou que o objetivo da retirada de pauta é para que possa ser discutido se de fato
€ um projeto que atende os interesses da categoria e da sociedade. Em aparte, o vereador
César Maia disse que concorda com a fala do tribuno pela defesa da retirada de paJta do
projeto, pois existem pautas que precisam ser encampadas, a exemplo da gratificacao.
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Apontou que as visitas dos agentes nos domicilios rendem frutos ao municipio. Pontuou a
importancia do uso dos tablets, que permite fornecer dados importantes a Secretaria de
Sadde e ao Ministério da Satide. Comentou que o municipio de Nisia Floresta lhe forneceu
um tablet, que é usado em suas visitas domiciliares, sendo alimentado o sistema
automaticamente. A prefeitura de Parnamirim, pediu sensibilidade em executar a emenda
do vereador e comprar os tablets para os agentes, reafirmando que o municipio recebe por
isso e, quanto mais o municipio cumprir essas visitas, maior sera a arrecadagdo. Com isso,
havera mais recursos para a satde, havera promocao e qualificacdo desses servidores,
melhores salarios e gratificagdo. Finalizou seu aparte parabenizando pelo posicionamento
do tribuno nesta manha. O tribuno agradeceu ao aparteante por trazer a experiéncia
prética do uso do tablet e que essa tecnologia precisa chegar em Parnamirim, ja cjue foi
destinada emenda impositiva para isso. Informou que neste exato momento esta
acontecendo uma reunido na Secretaria de Satde em relagio ao rateio de recursos do cofinaciamento, o antigo Previne Brasil. Sobre o tema, lembrou que também j& houve uma
reuniao ampliada aqui, juntamente como o vereador Irani Guedes, servidores e sindicatos.
Também lembrou que nestes doze meses o recurso sera repassado integralmente. Apés os
doze meses, o recurso sera repassado com base no atingimento dos indicadores e no
cumprimento das metas. Para atingi-los, a informatizacdo das UBSs, o aumerito de
computadores e a aquisicdo dos tablets para os ACS é fundamental. Serdo esses
equipamentos que farao com que o municipio tenha uma alimentacao do sistema a altura
do que preconiza o Ministério da Satde. Disse que o prazo esta correndo; ja se passaram
dois meses, restando apenas dez meses até que o Ministério da Salide passe a avaliar de
forma diferente o municipio. Concluiu que ja faz quatro anos que estdo cobrando pela
aquisicao dos tablets, mesmo havendo recursos destinados para isso. Portanto, o que
precisa agora é da desburocratizacao deste processo para aquisicao desses aparelhos, além
de outros equipamentos para as unidades de saude, garantindo a alimentacio do sistema
dentro do prazo de dez meses. Em aparte, o vereador Marquinhos da Climep falou da
necessidade dos equipamentos (computadores e tablets) para que o sistema seja
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alimentado em tempo real, para que venham mais recursos para o municipio. Sem ¢ envio
desses dados ao Ministério da Salde, os recursos federais serdo diminuidos. Em
decorréncia disso, estdo perdendo profissionais, atendimentos e recursos, mesmo
havendo emendas parlamentares e profissionais para trabalhar. Ademais, os profissionais
s estdo pedindo condigdes de trabalho. Por fim, apelou a Secretaria de Satde para que
agilizem na aquisicdo dos equipamentos para que nao sejam mais perdidos recursos. O
vereador Michael Borges refletiu que neste discurso o que estao pedindo é ferramenta de
trabalho, para trabalhar melhor, produzir mais e para mostrar que Parnamirim tern uma
Estratégia de Satde da Familia - ESF que funciona bem. Discorreu sobre o bom atendimento
e acolhimento dessas equipes, mesmo diante das dificuldades, atuando ndo =6 nas
unidades de satde, mas também aos acamados, aos grupos do HiperDia, gestantes e
idosos. Para a ESF é preciso ter uma atencdo especial. Disse que estdo em umra luta
continua ha 4 anos para melhorar a estrutura. Tiveram algumas conquistas: alguns
computadores, informatizagao e internet. Concluiu que para chegar os tablets s falta um
fator: vontade politica, pois recurso tem. Lembrou que cada paciente pode significar para
0 municipio um aporte financeiro que vai de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 150,00 (cento
e cinquenta reais). Portanto, Parnamirim esta deixando de receber por falta do tablet. Hoje,
86% (oitenta e seis por cento) dos recursos que o municipio recebe relativos 3 atencdo
primaria sao decorrentes Unica e exclusivamente do trabalho dos agentes. Refletiu como
seria se houvesse mais estimulo destes profissionais. Em aparte, o vereador Thiago
Fernandes concluiu que a alimentacao dos dados permitiria construir uma politica pablica
e acdes mais efetivas, pois haveria dados estatisticos dos grupos de pacientes. Demonstrou
indignagdo pelo ndo cumprimento das emendas impositivas. Afirmou que, até o mornento,
nenhuma emenda dele da sadde foi atendida. Disse que ja relatou diversas vezes es:e fato
aos secretarios. Lembrou que foi destinado recurso para a compra de um veiculo sara o
eMulti (equipes multiprofissionais na Atencdo Primaria), mas o processo ainda esta
tramitando. Ha outras emendas que também nao foram executadas como para o CER
(Centro Especializado em Reabilitacdo), compras de fraldas geriatricas, kits de primeiros
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socorros, insulinas e equipamentos de ultrassonografia portéatil. Questionou quando esses
processos se encerrarao. Finalizou seu aparte se solidarizando com o tribuno e, a Secretaria
de Saude, pediu para que efetive esses recursos que sao destinados através dos mandatos
dos vereadores. O vereador Michael Borges apontou que os dados quantitativos sao
colhidos pelos ACS e informados ao Ministério da Saude, que desenvolve as politicas
publicas. Finalizou seu discurso agradecendo ao vereador Afranio Bezerra pela retirada de
pauta do Projeto de Lei n. 112/2024. Neste expediente, apds a verificagao inicial, foi
constatada também a presenca dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia,
Diego Américo de Carvalho, Gustavo Negécio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira,
ftalo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Marcos Anténio Gomes dz Silva,
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Thiago Fernandes da Silva (2° vice-presiclente).
Ausentes os vereadores Eder Rodrigues de Queiroz, Lindovaildo Soares de Azevedo e
Wolney Freitas de Azevedo Franga. Reassumindo seu assento como presidente inzerino,
Michael Borges informou que nao havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores
o registro da frequéncia para o inicio da ordem do dia. Verificando a relacao de presentes,
foi constatado que se encontravam no Plenario desta Casa Legislativa os (as) vereadores
(as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Fativan Alves
Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negdcio de Freitas, Hamilton
Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, ftalo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra
da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Anténio Gomes da Silva, Michael Borges de
Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Thiago Fernandes da Silva. Atinzido o
quérum de deliberacao exigido, o presidente interino procedeu a votacio das matérias,
colocando em Unica discussdo e Unica votacdo: Redacdo Final n. 053/2024 oriurda do
Projeto de Lei n. 066/2024 - “institui no calendario oficial de eventos do municisio de
Parnamirim/RN o “Encontro Geral de Novos Convertidos da ADPAR”, e da outras
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de
Azevedo) - recebeu 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma
abstencéo - proposicao aprovada (com o voto do vereador Diego Américo); Redacao Final
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n. 058/2024 oriunda do Projeto de Lei n. 065/2024 - “reconhece de utilidade publica
Associacdo ABC Zinho Futebol Clube” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vercadora
Fativan Alves Moura de Paiva) - recebeu 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum voto
desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicdo aprovada; Redacdo Final n. 06:/2024
oriunda do Projeto de Lei n. 094/2024 - “institui a Semana de Conscientizacio e Prevengio
da Doenca de Alzheimer, a ser praticada no més de setembro de cada ano, no municipio
de Parnamirim e da outras providencias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador
Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum voto
desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicdo aprovada. Em Unica discussao e Gnica
votacdo: Emenda n. 01/2024 ao Projeto de Lei n. 082/2024 - “dispée sobre a supressio do
art. 4°, e a modificagdo do art. 5°, caput, do Projeto de Lei n. 082/2024, e da outras
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissdo Permanente de
Constituicao, Legislagdo e Redacao Final) - recebeu 14 (quatorze) votos favcraveis,
nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstenc3o - proposicao aprovada. Em 17 (primeira)
discussao e 1° (primeira) votacdo: Projeto de Lei n. 082/2024 - “insere no calendério oficial
do municipio a Semana Municipal da Pesca no municipio de Parnamirim/RN, e da outras
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador José Afranio Bezerra da Silva)
- recebeu 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abslencio
- proposicao aprovada. Em (nica discussao e Gnica votacdo: Requerimento Legislativo n.
096/2024 - ‘“requer a convocacdo do secretario Giovane Junior - secretario de
planejamento e finangas, gestores e fiscais dos contratos das obras do Finisa para tratar de
assuntos relacionados a transparéncia do Finisa” (autoria: Poder Legislativo Municipal -
vereador César Augusto de Paiva Maia) - recebeu 14 (quatorze) votos favoraveis, nanhum
voto desfavoravel e nenhuma abstenco - proposicao aprovada; Requerimento Legslativo
n. 105/2024 - “requer, que seja convocado o senhor secretario Jodo Albérico Fernandes da
Rocha Janior, responsavel pela Secretaria Municipal de Servicos Urbanos - Semsur e o
senhor secretario Charles Casas de Quadros, responsavel pela Secretaria Municioal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - Semur, para que compareca em Plenario
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desta Casa Legislativa (apds a Sessdo Ordinéaria), a fim de prestar esclarecimento sobre a
retirada dos comerciantes dos canteiros do bairro Nova Parnamirim no municipio de
Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de
Paiva) - recebeu 13 (treze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e 1 (uma)
abstencdo - proposicao aprovada. Encerradas as deliberagdes, foi constatada a presenca
do vereador Diego Américo de Carvalho. Restaram faltosos os vereadores: Eder Rocrigues
de Queiroz, Lindovaildo Soares de Azevedo e Wolney Freitas de Azevedo Franca. Nada mais
havendo a tratar, o presidente interino Michael Borges declarou encerrados os tranalhos
as dez horas e quarenta e nove minutos, convocando outra Sessdo para o dia seguinte,
quarta-feira, 17 de julho, em horario regimental. Neste momento, o presidente solicitou a
permanéncia dos vereadores no Plenario e passou a palavra ao cerimonialista para a
entrega da Mocao de Aplauso n. 053/2024 a Randerson Douglas Ribeiro Alves e Rayssa
Priscila Ribeiro Alves, campedes estadual e brasileiro de karaté, propositura de autoria da
vereadora Fativan Alves Moura de Paiva. Para constar, lavrou-se esta ata que, apés lida e
aprovada, sera assinada pelos membros da Mesa Diretora.
dlegg fanands
2° Vice-Presidente
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1° Secfetaria interina
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
2 Secretaria
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM N CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Dgetor_a Mesa Diretora
Lido na Aprovado na Sesséo Sessido Unica Votagiao Dpta: 25 fill/£4 M w Data: 251 (9 1. 2004
1¥Secretario 1°Becretario
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