| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 |
| Date | 2024-08-07 |
| native_id | 381 |
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72ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA Em 7 de Agosto de 2024 (Quarta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 10/2024 Autor: CAROL PIRES Ementa: "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA À MULHER COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.". Início de votação: 7 de Agosto de 2024 às 10:03 - Encerramento de votação: 7 de Agosto de 2024 às 10:04 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 10 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 10 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CÉSAR MAIA MDB SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 107/2024 Autor: FATIVAN ALVES Ementa: “REQUER AUTORIZAÇÃO PARA RETIRAR DE PAUTA A SEGUINTE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N. º 079/2024 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE ESCOLAR À DANÇAS QUE ALUDAM A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE E INCLUIR MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A EROTIZAÇÃO INFANTIL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.”. Início de votação: 7 de Agosto de 2024 às 10:05 - Encerramento de votação: 7 de Agosto de 2024 às 10:07 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 12 NÃO 0 ABSTENÇÃO 1 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CÉSAR MAIA MDB SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE ABSTENÇÃO MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Requerimento nº 108/2024 Autor: WOLNEY FRANÇA, CAROL PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES Ementa: “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA RETIRAR DE PAUTA A SEGUINTE MATÉRIA: MENSAGEM Nº032/2024 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº023/2024 – “ATUALIZA O MAPA GEOGRÁFICO DA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IV – FALÉSIAS DE COTOVELO.” (AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL).”. Início de votação: 7 de Agosto de 2024 às 10:07 - Encerramento de votação: 7 de Agosto de 2024 às 10:08 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 12 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 12 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CÉSAR MAIA MDB SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 57/2024 Autor: CÉSAR MAIA Ementa: “AO SR. ROBERTO PINHEIRO, PARNAMIRINENSE, CAMPEÃO BRASILEIRO DE CICLISMO.”. Início de votação: 7 de Agosto de 2024 às 10:09 - Encerramento de votação: 7 de Agosto de 2024 às 10:09 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM THIAGO FERNANDES PP SIM Proposição: Moção de Aplausos nº 59/2024 Autor: CÉSAR MAIA Ementa: “AO MÁRIO CÉSAR FILHO, PARNAMIRINENSE, ATUAL DEPUTADO ESTADUAL DO AMAZONAS,”. Início de votação: 7 de Agosto de 2024 às 10:10 - Encerramento de votação: 7 de Agosto de 2024 às 10:11 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM THIAGO FERNANDES PP SIM
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ATA DA 72° (SEPTUAGESIMA SEGUNDA) SESSAO ORDINARIA DO 2° (SEGUNDO) PERIODO LEGISLATIVO DA 4* (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16* (DECIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sesséo realizada aos sete dias do més de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, as nove horas e trinta e seis minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a presidéncia do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franca, com os trabalhos do 1° vicePresidente Michael Borges de Souza, do 1° secretario Gustavo Negdcio de Freitas e do 2° secretario interino Thiago Fernandes da Silva. Verificando-se inicialmente a presenca dos (as) parlamentares Irani Guedes de Medeiros, Gabriel César de Oliveira Siqueira e Hamilton Rademacker Pereira, além da Mesa Diretora, foi alcancado o quérum minimo exigido regimentalmente. O Presidente, sob a protecdo de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessao Ordinaria, convidando o vereador Hamilton Rademacker para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Jeremias capitulo 31. O Presidente solicitou ao 2° secretario interino a leitura da ata da 48° (quadragésima oitava) Sessao Ordinaria, realizada no dia 29 de maio de 2024. O Presidente agradeceu ao 2° secretdrio interino e iniciou a discussdo da citada ata. Em seguida, foi aprovada em Unica discussao e Unica votacao pelos parlamentares presentes. Ato continuo, o Presidente solicitou ao 1° secretario a leitura das correspondéncias e das proposicdes no expediente, que constou de: Mogéo de Aplauso n. 061/2024 - “a Zilene Seixas, pela sua atuagdo no Torneio Estadual de Beach Tennis realizado em Mossoré/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Indicacdes ns. 1368/2024 e 1369/2024, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicagdes ns. 1342/2024 e 1350/2024, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicacdes ns. 1403/2024 e 1404/2024, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicagdes ns. 1391/2024 e 1392/2024, de autoria do vereador CamaraCamara [ cmara JEY ta] Digital™ TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CAMARAMUNICIPAL DE PARNANIRIt Mesa Diretora Lido na Sessao 1° Secretario CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessao Unica Votagio Data: ‘f_i/ (o 1302y /ecretériu CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Irani Guedes de Medeiros; Indicagdes ns. 1356/2024 e 1376/2024, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicagdes ns. 1397/2024 e 1401/2024, de autoria do vereador Marcos Anténio Gomes da Silva; Indicacdes n. 1364/2024 e 1389/2024, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicagdes ns. 1388/2024 e 1400/2024, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicacdes ns. 1381/2024 e 1382/2024, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo Franga. O 1° secretario informou que o expediente foi lido. O Presidente agradeceu ao 1° secretario a leitura do expediente e abriu as inscri¢des para o uso da tribuna, que teve como orador inscrito o vereador Michael Borges. Ocupando a tribuna, o vereador iniciou seu pronunciamento saudando a todos. Na data de hoje a lei Maria da Penha completa dezoito anos. Uma lei que veio para mudar os casos de impunidade com relagdo a violéncia contra a mulher. Apds a criacao da lei, houve um aumento no nimero de dentncias e no niimero de punicdes dos agressores. Mesmo com o endurecimento das leis, os casos de violéncia seguem crescendo. A pandemia do Covid-19 ocasionou um aumento gritante dos casos de violéncia e feminicidio. No primeiro semestre do corrente ano ja foi registrado um aumento de 36% (trinta e seis por cento) nas dendincias de agressao e violéncia. E um tema que merece ser debatido constantemente. Nao pode ser combatido apenas com acdes comemorativas, mas com agdes pontuais e incisivas. Os vereadores, coletivamente, aprovaram a lei que proibe a posse em cargos ptblicos de todas as esferas de pessoas condenadas pela lei Maria da Penha. E um recado duro para os agressores. “Vocé nao é bem-vindo no servico publico de Parnamirim”. E uma lei que faz justica, uma das mais importantes ja aprovadas. Esta proibido que agressores de mulheres, condenados, trabalhem no servico publico da cidade. As acdes ao nosso alcance estao sendo feitas, mas é preciso ir além. Pontuou que a violéncia nio é s6 fisica, mas também politica, € um processo de isolamento. Falou da instalagdo da galeria das ex-vereadoras na Camara, uma forma de destacar a participagao das mulheres na Casa Camara Camara ) ta Digitala TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO legislativa. As acGes de protegdo a mulher vao além da luta contra a violéncia, incluindo o fortalecimento econémico, a garantia de acesso a escola, a creche de qualidade, direito a amamentacio e lactacio. Ha uma luta antiga ainda pela licenca maternidade de seis meses no municipio. E uma questio de justica. Ha uma recomendacao dos pediatras que as criangas sejam amamentadas até os seis meses de idade. Ha um entrave a amamentacdo porque a maioria das trabalhadoras mora distante do local de trabalho. E uma violéncia contra a familia ndo fornecer esse direito. Finalizou reforgando que € preciso combater todos os tipos de violéncia contra as mulheres. Neste expediente, apds a verificacdo inicial, foi constatada também a presenca dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Fativan Alves Moura de Paiva, italo de Brito Siqueira e Marcos Antdnio Gomes da Silva. Registra-se que o vereador Leonardo Lima da Costa marcou presenga no inicio da Sessdo, ausentando-se do Plenario, em seguida. Ausentes os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, José Afranio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O Presidente solicitou aos vereadores o registro da frequéncia para o inicio da ordem do dia, verificando que se encontravam no Plenario desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Fativan Alves Moura de Paiva, italo de Brito Siqueira, Irani Guedes de Medeiros, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negdcic de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Marcos Anténio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo Franga. Atingido o quérum de deliberacdo exigido, o Presidente procedeu a votacdo das matérias, colocando em segunda discussdo e segunda votacao: Projeto de Lei n. 010/2024 - “dispde sobre a garantia de acessibilidade comunicativa 3 mulher com deficiéncia auditiva e/ou visual vitima de violéncia doméstica e familiar no municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho Camara Camara [ camara ST ta] Digitaln TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www. camaradeparnamirim.com.br CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO de Lima Pires) - recebeu 12 (doze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposigdo aprovada. Em Gnica discussio e nica votacao: Requerimento Legislativo n. 107/2024 - “requer autorizacdo para retirar de pauta a seguinte matéria: Projeto de Lei n. 079/2024 - dispée sobre a proibicdo da exposicac de criangas e adolescentes no ambiente escolar a dancas que aludam a sexualizacdo precoce e incluir medidas de conscientizacao, prevencao e combate a erotizacao infantil nas escolas publicas do municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva) - recebeu 12 (doze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposigdo aprovada. Requerimento Legislativo n. 108/2024 - “requer, ouvido o Plendrio, autorizacio para retirar de pauta a seguinte matéria: mensagem n. 032/2024 - Projeto de Lei Complementar n. 023/2024 - “atualiza o mapa geografico da Zona de Protegio Ambiental IV - Falésias de Cotovelo” (autoria: Poder Executivo Municipal) ” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) - recebeu 12 (doze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstenco - proposicio aprovada; Mocao de Aplauso n. 057/2024 - “ao sr. Roberto Pinheiro, parnamirinense, campedo brasileira de ciclismo” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) - recebeu 13 (treze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstengao - proposicdo aprovada; Mocio de Aplauso n. 059/2024 - “ao Mério César Fi'ho, parnamirinense, atual deputado estadual do Amazonas” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) - recebeu 13 (treze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposigdo aprovada. Encerradas as deliberacdes, restaram faltosos os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Lindovaildo Soares de Azevedo e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos as dez horas e dez minutos, convocando outra Sessio para ocorrer em seguida, Lma Camara Camara ] necta) Digital TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO segunda Sessdo Ordinaria, antecipando a Sessao de quinta-feira. Para constar, lavrou-se esta ata que, apos lida e aprovada, sera assinada pelos membros da Mesa Diretora. . pond THIAGO RNEflDES DASILVA Vereador/2° Secretario interino CamaraCamara e ta) Digitala TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CAMARA MUNICIPAL DE PARNARIRIN Mesa Diretgra Lido na Ses in g Data: _|S /10//393Y 1° Secyétario CAMARA MUNICIPAL DE PARNANIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessao Unica Votagdo Data: /_10 1 203Y 1° $ecpetario
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