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sessao nº 81

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 81
Date 2024-08-28
native_id390

Documents (3)

anexo #

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81ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 28 de Agosto de 2024 (Quarta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Emenda nº 1/2024

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: “DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO E MODIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 024/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..

Início de votação: 28 de Agosto de 2024 às 09:52 - Encerramento de votação: 28 de Agosto de 2024 às 09:52 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Emenda nº 1/2024

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º E 2º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROJETO DE LEI Nº078/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..

Início de votação: 28 de Agosto de 2024 às 09:53 - Encerramento de votação: 28 de Agosto de 2024 às 09:53 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 24/2024

Autor: CAROL PIRES

Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE CULTURA VIVA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Início de votação: 28 de Agosto de 2024 às 09:54 - Encerramento de votação: 28 de Agosto de 2024 às 09:54 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 78/2024

Autor: THIAGO FERNANDES

Ementa: “INSTITUI , NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN, O PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS.”.

Início de votação: 28 de Agosto de 2024 às 09:54 - Encerramento de votação: 28 de Agosto de 2024 às 09:55 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

Proposição: Moção de Aplausos nº 64/2024

Autor: WOLNEY FRANÇA

Ementa: “À NATHALIA FRANÇOELY LIRA DE OLIVEIRA, ESTUDANTE APROVADA COMO 2ª COLOCADA NO CURSO TÉCNICO EM MÚSICA DA UFRN COM HABILITAÇÃO EM CANTO POPULAR.”.

Início de votação: 28 de Agosto de 2024 às 09:55 - Encerramento de votação: 28 de Agosto de 2024 às 09:56 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Moção de Pesar nº 26/2024

Autor: RHALESSA FREIRE

Ementa: “À FAMÍLIA ENLUTADA PELO FALECIMENTO DO SENHOR CONSTANTINO THÉ MAIA, OCORRIDO NO DIA 10 DE AGOSTO DE 2024. ”.

Início de votação: 28 de Agosto de 2024 às 09:56 - Encerramento de votação: 28 de Agosto de 2024 às 09:57 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

15

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

15

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

Proposição: Moção de Repúdio nº 4/2024

Autor: Defesa Dos Direitos Das Mulheres

Ementa: “AO APOIADOR DO PL E AGRESSOR DA CANDIDATA CHAYENE MARQUES, CUJOS ATOS DE

AGRESSÃO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER TORNARAM-SE DE CONHECIMENTO PÚBLICO, E AO PARTIDO LIBERAL POR NÃO SE PRONUNCIAR DIANTE DA SITUAÇÃO INADMISSÍVEL CONTRA UMA MULHER.”.

Início de votação: 28 de Agosto de 2024 às 10:20 - Encerramento de votação: 28 de Agosto de 2024 às 10:20 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

10

NÃO

4

ABSTENÇÃO

2

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A





PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

NÃO

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

NÃO

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

NÃO

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

ABSTENÇÃO

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

ABSTENÇÃO

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

NÃO



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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 81° (OCTOGESIMA PRIMEIRA) SESSAO ORDINARIA DO 2° (SEGUNDO) 
PERIODO LEGISLATIVO DA 4° (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16° (DECIMA SEXTA) 
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessao realizada aos vinte e oito dias do més de agosto do ano de dois mil e vinte e 
quatro, as nove horas e trinta e seis minutos, no Plenario Doutor Méario Medeiros, sob a 
presidéncia do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franga, com os trabalhos do 1° 
vice-presidente Michael Borges de Souza, do 2° vice-presidente Thiago Fernandes da 
Silva, do 1° secretario Gustavo Negdcio de Freitas e da 2* secretaria Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presenca dos (as) parlamentares 
César Augusto de Paiva Maia, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira 
Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Marcos Anténio 
Gomes da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcangado o quérum minimo exigido 
regimentalmente. O Presidente, sob a protecio de Deus e em nome do povo 
parnamirinense, declarou aberta a Sessdo Ordinaria, informando que esta seria a 
primeira Sessdo Ordinaria do dia, de um total de duas Sessdes e convidando o vereador 
Gabriel César para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Provérbios, capitulo 
28, versiculos 1 e 2. O Presidente solicitou a 2° secretaria a leitura da ata da 57° 
(quinquagésima sétima) Sessao Ordinaria, realizada no dia 19 de junho de 2024. O 
Presidente agradeceu a 2* secretaria e iniciou a discusso da citada ata. Em seguida foi 
aprovada em Unica discussdo e Unica votacdo pelos parlamentares presentes. Ato 
continuo, o Presidente solicitou ao 1° secretario a leitura das correspondéncias e das 
proposi¢des no expediente, que constou de: Emenda n. 01/2024 ao Projeto de Lei n. 
110/2024 - “dispde sobre a modificacao do art. 1°, do Projeto de Lei n. 110/2024, ¢ da 
outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissdo Permanente de 
Constituicao, Legislagao e Redacao Final); Projeto de Lei n. 138/2024 - “dispde sobre a 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Lido na Sessa 
pata: QA1 411 
1° Secrgtari 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN 
Mesa Diretora 
/;\provado na Sgssao 
Unica Votacgéao 
pata: (DAL | 
1° Segfetario 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
reducdo da jornada de trabalho, em qualquer vinculo empregaticio, para mae, pai ou 
responsavel legal de crianga com diagnéstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
no municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Cé:sar 
Augusto de Paiva Maia); Indicagdes ns. 1515/2024 e 1516/2024, de autoria do vereador 
César Augusto de Paiva Maia; Indicagdes ns. 1497/2024 e 1519/2024, de autoria do 
vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicagdes ns. 1498/2024 e 1499/2024, de autoria 
do vereador José Afranio Bezerra da Silva; Indicagdes ns. 1470/2024 e 1471/2024, de 
autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicagdes ns. 1513/2024 e 1514/2024, de 
autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicagdes ns. 1503/2024 e 
1504/2024, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicagdo n. 1493/2(:24, 
de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca. Pareceres da Comissao 
Permanente de Constituicdo, Legislagdo e Redacao Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 
074/2024 - “dispGe sobre a vedacao de acesso para cargos de provimento em comissao 
de chefia, direcao ou assessoramento, no dmbito do municipio de Parnamirim/RN. de 
pessoa condenada por pratica de assédio moral” (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereador Michael Borges de Souza); Parecer ao Projeto de Lei n. 110/2024 - “acrescenta 
um paragrafo Unico ao artigo 1° da Lei Ordindria n. 2375/2023" (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Parecer ao Projeto 
de Lei n. 129/2024 - “concede abono especial, no més de agosto de 2024 em razac da 
celebragao do “Dia dos Pais”, para os servidores do quadro de pessoal efetivo da Camara 
Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providéncias” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Parecer ao Projeto de Lei n. 132/2024 - “abre 
crédito especial e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal). O 1° 
secretario informou que o expediente foi lido. O Presidente agradeceu ao 1° secretario 
aleitura do expediente e abriu as inscricdes para o uso da tribuna. Em seguida, informou 
que nao houve inscri¢oes. Neste expediente, ap6s a verificacdo inicial, foi constatada 
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
também a presenca dos vereadores italo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, 
Leonardo Lima da Costa, Michael Borges de Souza e Rhalessa Cledylane Freire dos 
Santos. Ausentes os (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de 
Queiroz e Lindovaildo Soares de Azevedo. O Presidente solicitou aos vereadores o 
registro da frequéncia para o inicio da ordem do dia, verificando que se encontravam 
no Plendrio desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de L'ma 
Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Fativan Alves Moura de 
Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negécio de Freitas, Hamilton 
Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, ftalo de Brito Siqueira, José Afrénio 
Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antdnio Gomes da Silva, Michael 
Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e 
Wolney Freitas de Azevedo Franga. Atingido o quérum de deliberagdo exigido, o 
Presidente procedeu a votacao das matérias, colocando em Unica discussao e unica 
votacao: Emenda n. 01/2024 ao Projeto de Lei n. 024/2024 - “dispde sobre a supressao 
e modificagao de dispositivos do Projeto de Lei n. 024/2024, e da outras providénc as” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissado Permanente de Constituicao, Legislagio 
e Redacdo Final) - recebeu quinze votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e 
nenhuma abstengao - proposicao aprovada; Emenda n. 01/2024 ao Projeto de Lei n. 
078/2024 - “dispde sobre a modificagdo da redagdo do art. 1° e 2°, caput, e paragrafo 
Gnico, do Projeto de Lei n. 078/2024, e da outras providéncias” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - Comissdo Permanente de Constituicio, Legislacdo e Redacdo 
Final) - recebeu quinze votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma 
abstencao - proposicao aprovada. Em 1° (primeira) discussio e 1° (primeira) votacao: 
Projeto de Lei n. 024/2024 - “dispoe sobre a instituicdo da Politica Municipal de Cultura 
Viva no municipio de Parnamirim/RN, e da outras providéncias” (autoria: Poder 
Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) - recebeu quinze 
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A CASA DO POVO 
votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicao 
aprovada; Projeto de Lei n. 078/2024 - “institui, no ambito da rede municipal de ensino 
de Parnamirim/RN, o Programa Defesa Civil nas Escolas” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu quinze votos favoraveis, 
nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicado aprovada. Em Unica 
discussao e Unica votagdo: Mocao de Aplauso n. 064/2024 - “a Nathalia Frangoely Lira 
de Oliveira, estudante aprovada como 2* colocada no curso técnico em musica da UFRN 
com habilitagado em canto popular” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Wolney Freitas de Azevedo Franga) - recebeu quinze votos favoraveis, nenhum voto 
desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicdo aprovada; Mogao de Pesar n. 
026/2024 - “a familia enlutada pelo falecimento do senhor Constantino Thé Maia, 
ocorrido no dia 10 de agosto de 2024” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos) - recebeu quinze votos favoraveis, nenhum voto 
desfavoravel e nenhuma abstencao - proposi¢do aprovada; Mocdo de Repudio n. 
04/2024 - “ao apoiador do PL e agressor da candidata Chayene Marques, cujos atos de 
agressao e violéncia contra a mulher tornaram-se de conhecimento publico, e ao Partido 
Liberal por ndo se pronunciar diante da situagao inadmissivel contra uma mulher” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das 
Mulheres) - em discussao, a vereadora Fativan Alves pediu a atencdo dos vereadores 
para a Mogao de Repudio. “Estamos no més de agosto, completando 18 (dezoito) anos 
da Lei Maria da Penha, infelizmente aconteceu um descaso com a candidata a vereadora 
em Parnamirim, por ser mulher”. Ela, como presidente da Frente Parlamentar em 
Defesa das Mulheres, junto com as demais vereadoras, nio aceita esse tipo de agressao 
com nenhuma mulher. “Vai virar moda uma mulher se expressar e ser espancada em 
Parnamirim nos eventos politicos”. Pediu que analisem bem, que esta Camara também 
nao aceita esse tipo de atitude contra as mulheres. Finalizou. Em discussao, o vereador 
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A CASA DO POVO 
Gabriel César disse que repudia qualquer tipo de agressao a mulher, tem que ser um 
debate de ideias. E uma inverdade que o PL (Partido Liberal) foi omisso. Ele, como vice￾presidente do Partido Liberal, entrou em contrato com a candidata e o partido orientou 
a fazer um boletim de ocorréncia para que as autoridades policiais possam apurar o 
ocorrido. Nao houve omissao porque ele entrou em contato com os envolvidos. D'sse 
que nio é verdade que o agressor é assessor dele. E apenas um apoiador. Assim ccmo 
a candidata langou uma nota, ele também lancou, informando que ele foi agredido, que 
ha testemunhas. Nao é culpa do PL o que aconteceu, a policia investigara e dird quem é 
o culpado. Todos tém direito a defesa e ha um contexto que precisa ser analiszdo. 
Finalizou, frisando que é contrario a agressao e a favor do debate de ideias. Como vice￾presidente do Partido Liberal, informou que o partido vai seguir a apuragdo dos fztos 
pelas autoridades e repudia qualquer tipo de violéncia. Chamou a atengdo para um fato 
de duas criancas “do sexo feminino” terem sido espancadas em fevereiro, em Nova 
Parnamirim, e ndo houve nenhuma mogao. Por isso, acredita que a mogio agora é 
eleitoreira, por isso vota contra. Em discussao, a vereadora Rhalessa de Clénio afirmou 
que nada justifica uma agressdo, principalmente voltadas as mulheres, criangas e 
adolescentes. Acredita em resolver as coisas por dialogo. O momento politico nio pade 
interferir na forma de tratamento das pessoas. A Camara e a Frente Parlamentar em 
Defesa dos Direitos das Mulheres, em agosto, tem um trabalho intensificado e 
respeitado. Nao é sobre ser do partido A ou B, é sobre saber a importancia da palzvra 
respeito, sobre cada um ter consciéncia dos seus atos e das consequéncias das suas 
atitudes na vida das outras pessoas. A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das 
Mulheres se manifestara independentemente da elei¢do, do momento. Na Casa 
Legislativa ha essa prerrogativa, seja para aplaudir ou repudiar. “Conte com o meu voto, 
iremos nos fortalecer em defesa dos direitos das mulheres. Que a justica possa tomar 
providencias diante do que aconteceu”. E errado querer justificar uma auséncia de apoio 
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A CASA DO POVO 
ao repudio a agressdo com algo que a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das 
Mulheres fez ou deixou de fazer anteriormente. Essa discussdo nao cabe. A justica vai 
analisar. Iremos aplaudir ou repudiar qualquer transtorno que venha a ocorrer na 
cidade. Respeito todas as falas, mas ndo preciso concordar. Independentemente do 
partido iremos continuar a defender e abragar cada vez mais as causas que necessitam. 
Finalizou. Em discussdo, a vereadora Fativan Alves disse que a questao de agressdes 
contra mulheres ndo tem a ver com ser politica ou ndo. O que aconteceu foi num 
momento de politica e ndo serd aceito de maneira nenhuma. Pede que a Casa se 
posicione. Parabenizou o PSDB pela nota publica repudiando a acdo contra a candidata. 
Assessor sao todas as pessoas que apoiam o candidato, independentemente de estar 
lotado na Camara ou nio. Finalizou. Em discussao, o vereador italo Siqueira, em nome 
do PSDB / Cidadania disse que os 22 (vinte e dois) candidatos do partido exigirarn a 
publicacdo da nota, em apoio a candidata Chayene. Conversou com a candidata e com 
o PL, enquanto ele, (vereador) Gabriel (César), estava em Mossord, com Bolsonzro. 
Conversou com o apoiador dele e do PL e sentiu que ndo houve acordo, faltou da parte 
dele mais disposicdo para conversa. De inicio, ndo foi a favor de B.O. (Boletim de 
Ocorréncia). Apés video publicado pela candidata, orientado pelo PSDB, que nio citou 
PL nem vereador Gabriel, o “rapaz” foi em rede social falar mal dela. Ai entdo decidiu 
que precisava fazer B.O. e foi com ela fazer o registro. “Tem horas que precisa haver um 
ponto final. Se uma das partes nao quer dialogar, algo precisa ser feito. E o rapaz precisa 
ser enquadrado na lei, se ele errou. A nota tem a ver com o rapaz, ndo tem a ver com 
Gabriel ou o PL". E preciso discutir isso, ndo se faz politica assim. E preciso entender isso. 
Nao cabe esse tipo de atitude num momento politico. “Votarei a favor da Mogao e peco 
que Wolney e Marquinhos votem também a favor”. Finalizou. Em discussao, o vereador 
Gustavo Negdcio afirmou ser totalmente contra a violéncia contra as mulheres. O que 
chamou sua atengao na nota de reptdio é que ndo consegyever a relacdo com o PL e 
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A CASA DO POVO 
que se for falar da falta de um partido, tem que falar de todos os outros que nao falaram. 
Faltou 0 nome do agressor na mocao. Igual se faz em uma mogao de aplauso. E preciso 
identificar a pessoa. Enfatizou o uso do nome “apoiador do PL" feito em época eleitoral. 
N3o houve nenhum outro partido, além do PSDB, publicando nota em apoio a candidata. 
Apoiaria a mogao se ela contasse com o nome do agressor. Finalizou. Ao passar a palavra 
para o vereador Gabriel César, o presidente Wolney Franca pediu que ndo se fizesse 
mencdes nas falas. Em discussao, o vereador Gabriel César deixou claro que o apoiador 
nao é assessor dele e que cada um fala por seus atos. Repetiu que a mogao é politica, 
uma vez que ele como vice-presidente do PL se pronunciou e teve conversas com as 
partes, que o partido n3o foi omisso. Pediu desculpas e orientou a candidata. Reforgou 
o repudio dele e do partido por qualquer tipo de violéncia, contra mulher ou homem. 
Finalizou. Em discussdo, o vereador Michael Borges afirmou que todo ato de violéncia 
deve ser veementemente repudiado e combatido. A Camara vem aprovando diversas 
matérias de enfrentamento as violéncias, listou algumas leis aprovadas neste sentido. A 
Camara tem histérico de enfrentamento as violéncias e o que aconteceu naquele dia foi 
certamente uma violéncia. N3o da para dizer que foi um revide, a for¢a de um homem 
¢ desproporcional a forga de uma mulher. E um fato bioldgico. Ndo da para justificar 
uma agressao a uma mulher como um revide. Se foi agredido deveria ter procurado 
autoridades policiais. O que mais tinha inclusive naquele evento eram autoridades 
policiais, seria muito simples encaminhar um flagrante delito de agressdo. “Nao temos 
o direto de agredir de volta, tem que procurar a justica. Ndo estamos sob o Cadigo de 
Hamurabi nem sob a Lei de Talido”. A justica existe para manter o equilibrio na 
sociedade. E totalmente a favor da mogao, mas pediu a vereadora Fativan que retire o 
nome do partido, j& que o vice-presidente se pronunciou e o partido (PL) procurou 
apurar a situagao. Acredita no relato dos dois parlamentares. Acredita que retirando o 
partido, a mogao sera aprovada por 100% (cento por cento) dos edis. A vereadora autora 
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respondeu ao pedido do vereador Michael Borges especificando que nao vé justificativa 
para retirar o partido porque o vereador Gabriel César so veio se manifestar hoje e ja é 
a quarta vez que a mogdo vem na pauta, pois nao havia quérum para votacdo. Repetiu 
que o partido s6 se manifestou a respeito na manha de hoje, assim nao ¢é justo retirar o 
nome do partido. Parabenizou de novo o PSDB e disse que cada um é responsavel pelo 
seu voto e nao vai tirar nenhuma palavra do texto. Finalizou. Em discussao e alegando 
questao de ordem por ter sido citado, o vereador Gabriel César afirmou, novamente, 
que se trata de uma questdo politica, que lendo a mogao fica clara a intengao politica 
em relagao ao partido. Nao viu a necessidade de nota, pois entrou em contato direto 
com os envolvidos. O Presidente encerrou a discussdo, dizendo que ja tinha sido 
suficiente para ser entendida a questdo e chamou para a votagdo. Em votagdo, a Mogao 
de Repudio n. 04/2024 recebeu dez votos favoraveis, quatro votos desfavoraveis e duas 
abstengdes - proposicdo aprovada. Encerradas as deliberagdes, foi constatada a 
presenca do vereador Eder Rodrigues de Queiroz. Restou faltoso o vereador Lindovaildo 
Soares de Azevedo. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Wolney Franga declarou 
encerrados os trabalhos as dez horas e vinte minutos, convocando para a préxima 
Sessdo em cinco minutos. Para constar, lavrou-se esta ata que, apés lida e aprovada, 
serd assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
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THIAGO FERNANDES DA SILVA 
Vereador/ 2° Vice-presidente 
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/ Vereadora/2° Secretaria 
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Mesa Diretora 
Lido na Sessdo 
Data: 65 I} 
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Mesa Diretora 
Aprovado na Sessio Unica V. o 
Data: (55 |44 1300l 
19 Becretario 

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