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sessao nº 84

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 84
Date 2024-09-04
native_id393

Documents (3)

anexo #

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84ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 4 de Setembro de 2024 (Quarta-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 74/2024

Autor: MICHAEL BORGES

Ementa: “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO DE PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, DE PESSOA CONDENADA POR PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL.”.

Início de votação: 4 de Setembro de 2024 às 10:07 - Encerramento de votação: 4 de Setembro de 2024 às 10:07 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 129/2024

Autor: WOLNEY FRANÇA, CAROL PIRES, GUSTAVO NÉGOCIO, MICHAEL BORGES, THIAGO FERNANDES

Ementa: “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2024 EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Início de votação: 4 de Setembro de 2024 às 10:08 - Encerramento de votação: 4 de Setembro de 2024 às 10:09 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 132/2024

Autor: Rosano Taveira da Cunha

Ementa: "ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..

Início de votação: 4 de Setembro de 2024 às 10:10 - Encerramento de votação: 4 de Setembro de 2024 às 10:11 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

A IPAL DE %i% PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 84° (OCTOGESIMA QUARTA) SESSAO ORDINARIA DO 2° (SEGUNDO) PERIODO 
LEGISLATIVO DA 4° (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16 (DECIMA SEXTA) 
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessao realizada aos quatro dias do més de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 
as nove horas e trinta e oito minutos, no Plenadrio Doutor Mario Medeiros, sob a 
presidéncia do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franca, com os trabalhos do 1° 
vice-presidente Michael Borges de Souza, do 2° vice-presidente Thiago Fernandes da 
Silva, do 1° secretario Gustavo Negdcio de Freitas e da 2° secretaria Ana Carolina 
Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presenca dos (as) parlamentares 
Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, Marcos Antonio Gomes da 
Silva, além da Mesa Diretora, foi alcangado o quérum minimo exigido regimentalmente. 
O Presidente, sob a protecdo de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou 
aberta a Sessao Ordinaria, informando que esta seria a primeira Sessdo Ordinaria do dia, 
de um total de duas Sessées e convidando o vereador Thiago Fernandes para fazer a 
leitura da mensagem biblica, no livro de Matheus, capitulo 26, versiculo 41. O Presidente 
solicitou a 2° secretaria a leitura da ata da 59° (quinquagésima nona) Sessao Ordinéria, 
realizada no dia 26 de junho de 2024. O Presidente agradeceu a 2° secretaria e iniciou a 
discussao da citada ata. Em seguida, foi aprovada em tnica discussdo e Unica votzcdo 
pelos parlamentares presentes. Ato continuo, o Presidente solicitou ao 1° secretério a 
leitura das correspondéncias e das proposicdes no expediente, que constou de: 
Pareceres da Comissdo Permanente de Saude: Parecer ao Projeto de Lei n. 201/2021 - 
“autoriza o Poder Executivo a instituir a Politica Municipal de Protegdo dos Direitos da 
Pessoa com Fibromialgia” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Cesar 
Augusto de Paiva Maia); Parecer ao Projeto de Lei n. 255/2023 - “dispde sobre 2 Politica 
de Prevencao e Combate as Amputacdes em Pacientes Diabéticos e da outras 
Camara Camara [ camara JTE7] ) Digitaln TURAL 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
CAMARA MUNICIFAL DE PARNAMIRIN CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN 
Mesa Diretora Mesa Diretora Aprovado na Sessao Lido na Sessd Unica Vota/géo 
Data: iii I 2 Data: -417’ / din-f 
fi/\wse,.e/rvk / 1 s 
CAMARA MUNICIPAL DE -t PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva 
Maia); Indicagao n. 1539/2024, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; 
Indicagdes ns. 1550/2024 e 1560/2024, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de 
Azevedo; Indicagdes ns. 1534/2024 e 1535/2024, de autoria do vereador Thiago 
Fernandes da Silva; Indicagdes ns. 1540/2024 e 1541/2024, de autoria do vereador 
Wolney Freitas de Azevedo Franca. O 1° secretario informou que o expediente foi lido. 
O Presidente agradeceu ao 1° secretario a leitura do expediente e abriu as inscricdes 
para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscri¢des, que teve ccmo 
orador inscrito o vereador Michael Borges. O Presidente convidou o vereador Michael 
Borges para ocupar a tribuna. O tribuno iniciou seu pronunciamento saudando a todos, 
em especial aos servidores presentes, ACSs (Agentes Comunitarios de Satde) e ACEs 
(Agentes de Combate as Endemias). Na data de hoje havera a votacdo de um dos 
projetos mais importantes da Casa. Esse projeto amplia as penalidades para quem 
pratica assédio moral em Parnamirim. Sera votado o Projeto de Lei n. 074, que diz que 
condenados por assédio moral ndo podem assumir cargos de chefia na cidade por cinco 
anos apods a condenagdo. A penalidade afasta do servigo plblico quem pratica assédio 
moral e trabalha para qualquer grupo politico, perpetuando a ocupacado em funcdes de 
chefia, garantindo que as perseguicdes sejam continuas. Pessoas que perseguem 
servidores desde o governo de Agnelo Alves, mesmo com todas as leis, politicas, acdes 
e campanhas contra o assédio. Ainda assim o assédio continua. Ha pessoas que acham 
que tem as costas tdo largas que tem a ousadia de invadir uma Camara de vereadores 
para fazer ameacas. Mas nao fui eleito para me acovardar, mas para ter posicio. 
Defendo o servidor, goste quem gostar. Jamais abrirei mio de estar ao lado do servidor. 
Seu mandato tem sido um filtro para projetos que possam causar danos ao servidor. 
Citou como exemplo o passe livre e argumentou que nao da para garantir uma melhoria 
social em detrimento de outra classe trabalhadora. Isso estava acontecendo no texto 
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A CASA DO POVO 
desta lei. Ndo pode haver redugido da remuneragdo dos servidores. A maioria dos 
servidores na cidade recebe auxilio transporte porque recebe até dois salarios minimos, 
independentemente da escolaridade. Ha profissionais de nivel médio-técnico até 
doutorados que contam com esse recurso. Nao é justa a reducio. Conversou com os 
envolvidos, incluindo o presidente da Camara, para elaborar uma solucdo. Ficou 
alinhado que a CCJ (Comissdo de Constituicdo e Justica) ird apresentar emenda em 
decorréncia da lei do passe livre, ndo poderd haver reducido da remuneracio dos 
servidores. Nao podem ter a remuneragao diminuida, uma saida alternativa deve ser 
encontrada. Nao pode trazer prejuizo para os profissionais. O vereador Michael Borges 
pediu um pronunciamento do vereador Thiago Fernandes e cedeu o aparte. Em aparte, 
o vereador, explicou que, junto aos demais membros da CCJ, analisou uma emenda e 
apresentou, para evitar aredugdo na remuneragao dos servidores. Sera apresentada em 
seguida para votagao no Plenario, ja aprovada pela CCJ, para que conste no projeto de 
lei final. Para evitar prejuizos, ja que muitos utilizam o recurso para diversas finalidades 
e que é necessario a renda que muitas vezes € baixa. Finalizou. O tribuno agradeceu. Fez 
um apelo a Comissao de Finangas: precisa de um compromisso da Casa. Os servidores 
querem que o projeto seja votado antes das elei¢des. Tem que aproveitar a condicao de 
equilibrio na Casa agora. Nao sabemos quem de nés retorna apés as eleicées e como 
estara o cenario politico. O risco de deixar para depois é muito grande. As comissdes 
precisam ser céleres na conclusao dos pareceres. Temos que assegurar que a votacdo 
seja antes do resultado eleitoral, para que a lei seja aprovada com as emendas. Em 
aparte, o vereador Marquinhos da Climep, da Comissao de Financas, disse que quando 
a matéria chegar na Comissao, sera tratada de forma veloz. Nunca essa Casa votou 
contra o servidor nio serd agora que vamos nos acovardar. Finalizou. O tribuno, 
vereador Michael Borges parabenizou e concordou. Afinal, foram nove Planos de Cargos 
aprovados. A Frente Parlamentar em Defesa do Servidor Publico foi criada, antes os 
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A CASA DO POVO 
servidores eram impedidos de entrar na Casa. Hoje temos edis que trabalham para 
acelerar e aprovar as matérias a beneficio do servidor. No momento ela pode ser votada. 
Essa matéria ndo cria beneficio, ela salva um direito. Em breve as vedagdes do periodo 
eleitoral impedirdo a votagdo de diversas matérias. Relembrou o histérico das 
aprovacées dos Planos de Cargos nos ultimos anos, durante a gestdo do Prefeito Taveira. 
Debatemos com muitos servidores, participando de féruns e orientando a elaboragdo 
de cada um dos Planos. S3o dez no total. Nao existe categoria que n3o tenha Planos de 
Cargos. Agradeceu a todos que se mobilizaram para vir & Camara. A presenca é 
fundamental para avancar nesses projetos. Os servidores estdo unidos contra a pratica 
do assédio moral. Ndo aceitaremos persegui¢dao de nenhuma ordem. Porque colegas 
foram perseguidos, diminuidos, assediados e estao tomando tarja preta e até hoje os 
assediadores nao tiveram nenhuma punicao. Isso vai mudar. A partir de hoje, teremos 
uma lei estabelecendo uma penalidade clara e objetiva. Assediadores ndo tem 
capacidade de assumir funcdo de chefia e ndo assumirao por cinco anos. Pediu o voto 
dos vereadores para fazer justica com cada servidor que ja sentiu na pele o que s3o os 
danos causados por assédio moral. Finalizou. Neste expediente, ap6s a verificagao 
inicial, foi constatada também a presenca dos vereadores Diego Américo de Carva'ho, 
Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira 
Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa e Lindovaildo Soares de 
Azevedo. Ausentes os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, talo de Brito 
Siqueira e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O Presidente solicitou aos vereadores 
o registro da frequéncia para o inicio da ordem do dia, verificando que se encontravam 
no Plenario desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima 
Pires, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Mourz de 
Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negécio de Freitas, Hamilton 
Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo 
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A CASA DO POVO 
Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Antdnio Gomes da Silva, Michael 
Borges de Souza, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo Franga. 
Atingido o quérum de deliberacdo exigido, o Presidente procedeu a votacdo das 
matérias, colocando em Unica discussao e (nica votagio: *Projeto de Lei n. 074/2024 - 
“dispoe sobre a vedagao de acesso para Cargos de provimento em Comissdo de Chefia, 
Direcdo ou Assessoramento, no ambito do municipio de Parnamirim/RN, de pessoa 
condenada por pratica de assédio moral” (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereador Michael Borges de Souza). *Projeto em regime de urgéncia, conforme 
Requerimento Legislativo n. 072/2024 aprovado na 49° Sessao Ordinaria, realizada no 
dia 04 de junho de 2024 - em discussao, o vereador Michael Borges declarou “ja falei 
demais, vou falar mais um pouquinho, senhor Presidente”. O coracdo se enche de 
alegria para poder dar uma resposta a altura para as pessoas que acharam que no grito 
e na pressao poderiam impedir o vereador de exercer seu papel como defensor do 
servidor publico. Vou dar um sim bem grande para um projeto que é de minha autoria, 
mas é vontade de todos os servidores de Parnamirim. Aqui estdo presentes apenas os 
efetivos, que ninguém pode pressionar e ameagar de demissdo. Tem profissionais que 
nao sao efetivos e que sofrem na pele um assédio pior. Hoje aqui fazemos justica, meu 
voto é sim e peco o mesmo voto de todos os edis. Finalizou. Em votagdo, recebeu 
quatorze votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencio - 
proposicdo aprovada. O 1° secretério, vereador Gustavo Negdcio, solicitou, em 
Requerimento Verbal, a dispensa da leitura e votacao da Redagao Final ao Projeto de Lei 
n. 074/2024. O Presidente aceitou o pedido do 1° secretério e submeteu ao Plenério, 
em Unica discussao e Unica votacdo, em seguida, o citado Requerimento Verbal foi 
aprovado pelos parlamentares presentes. O Presidente informou que ainda hoje a 
matéria chega ao Poder Executivo; *Projeto de Lei n. 129/2024 - “concede abono 
especial, no més de agosto de 2024 em razdo da celebragio do “Dia dos Pais”, para os 
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A CASA DO POVO 
servidores do quadro de pessoal efetivo da Camara Municipal de Parnamirim/RN, e 
determina outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora). 
*Projeto em regime de urgéncia, conforme Requerimento Legislativo n. 111/2024 
aprovado na 74° Sessao Ordinaria, dia 13 de agosto de 2024 - recebeu quatorze votos 
favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposi¢do aprovada. O 
1° secretario, vereador Gustavo Negdcio, solicitou, em Requerimento Verbal, a dispensa 
da leitura e votacdo da Redacdo Final ao Projeto de Lei n. 129/2024. O Presidente 
aceitou o pedido do 1° secretario e submeteu ao Plenario, em Gnica discussdo e Gnica 
votagao, em seguida, o citado Requerimento Verbal foi aprovado pelos parlamentzres 
presentes. *Projeto de Lei n. 132/2024 - “abre crédito especial e da outras providénc as” 
(autoria: Poder Executivo Municipal). *Projeto em regime de urgéncia, conforme 
Requerimento Legislativo n. 112/2024 aprovado na 79° Sessdo Ordinaria, dia 21 de 
agosto de 2024 - em discussao, o vereador Michael Borges explicou que a abertura de 
crédito é para garantir o transporte publico para as criancas irem para a escola, diante 
das dificuldades que vem enfrentando para comparecer as aulas. Finalizou. Receseu 
quatorze votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencio - 
proposicao aprovada. O 1° secretario, vereador Gustavo Negdcio, solicitou, em 
Requerimento Verbal, a dispensa da leitura e votagdo da Redagao Final ao Projeto de Lei 
n. 132/2024. O Presidente aceitou o pedido do 1° secretario e submeteu ao Plenzrio, 
em Gnica discussao e Unica votagdo, em seguida, o citado Requerimento Verbal foi 
aprovado pelos parlamentares presentes. O Presidente informou que ainda hoje a 
matéria chega ao Poder Executivo. Encerradas as deliberacdes, foi constatado que 
restaram faltosos os vereadores César Augusto de Paiva Maia, ftalo de Brito Siqueira e a 
vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Nada mais havendo a tratar, o 
Presidente Wolney Franga declarou encerrados os trabalhos as dez horas e dez minutos, 
convocando para a préxima Sessao, em cinco minutos, antecipando a Sessao Ordinaria 
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A CASA DO POVO 
da quinta-feira. Para constar, lavrou-se esta ata que, apés lida e aprovada, sera assinada 
pelos membros da Mesa Diretora. 
WOLNEY FREFTAS DE AZEVEDO FRANCA 
‘ereador/Presidente 
$ 4 e — 
ot il ; DE SOUZA , 
> . . Vereador/l Vice-pr nte 
Tin\é(mwfi; DrE? B?‘S’iLVA 
Vereador/ 2° Vice-presidente 
GUSTAVO OCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA 
Vere /1° Secretério PIRE! 
Vereadora/2° Secretaria 
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Mesa Diretora 
Lido na Sessdo 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sesséo 
Unica Votacgfo 

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