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sessao nº 89

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 89
Date 2024-09-17
native_id398

Documents (3)

anexo #

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89ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 17 de Setembro de 2024 (Terça-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Redação Final nº 71/2024

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº071/2024 oriunda do Projeto de Lei nº078/2024 – “INSTITUI , NO ÂMBITO DA

REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN, O PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS.”

(Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”)..

Início de votação: 17 de Setembro de 2024 às 10:00 - Encerramento de votação: 17 de Setembro de 2024 às 10:01 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



Proposição: Requerimento nº 110/2024

Autor: FATIVAN ALVES

Ementa: "REQUER AUTORIZAÇÃO PARA COLOCAR EM PAUTA A SEGUINTE MATÉRIA: PROJETO DE LEI

Nº 079/2024 'DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO

AMBIENTE ESCOLAR À DANÇAS QUE ALUDAM A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE E INCLUIR MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A EROTIZAÇÃO INFANTIL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN'.".

Início de votação: 17 de Setembro de 2024 às 10:01 - Encerramento de votação: 17 de Setembro de 2024 às 10:02 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal



TOTAL DO QUÓRUM

9

SIM

16

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

16

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

GUSTAVO NEGÓCIO

REPUBLICANOS

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

RHALESSA DE CLÊNIO

SD

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

VAVÁ AZEVEDO

PL

SIM



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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 89" (OCTOGESIMA NONA) SESSAO ORDINARIA DO 2° (SEGUNDO) PERICDO 
LEGISLATIVO DA 4° (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16° (DECIMA SEXTA) 
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sessao realizada aos dezessete dias do més de setembro do ano de dois mil e vinte e 
quatro, as nove horas e vinte e um minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a 
presidéncia do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franga, com os trabalhos do 2° 
vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, do 1° secretério interino César Augustc de 
Paiva Maia e do 2° secretario interino Gabriel César de Oliveira Siqueira. Verificando-se 
inicialmente a presenca dos (as) parlamentares Fativan Alves Moura de Paiva, Hamilton 
Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afranio Bezerra da Silva, além da 
Mesa Diretora, foi alcangado o quérum minimo exigido regimentalmente. O presidente, 
sob a protecdo de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessio 
Ordinaria, convidando o vereador Afranio Bezerra para fazer a leitura da mensagem 
biblica, no livro de Timéteo, capitulo 6, versiculo 12. O presidente solicitou ac 2° 
secretario interino a leitura da ata da 64° (sexagésima quarta) Sessdo Ordinzria, 
realizada no dia 9 de julho de 2024. O presidente agradeceu ao 2° secretario interiro e 
iniciou a discussao e a votagdo da citada ata. Em seguida, foi aprovada er (nica 
discussao e Unica votacdo pelos parlamentares presentes. Ato continuo, o presidente 
solicitou ao 1° secretario interino a leitura das correspondéncias e das proposicées no 
expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 143/2024 - “obriga a abordagem do 
combate a violéncia doméstica e a importunacdo sexual como temas a serem utilizados 
no contraturno das escolas municipais de educagao integral” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevedo Franga); Projeto de Lei n. 145/2024 - 
“dispée sobre a denominacio de logradouro publico como rua JoZo Inécio da Silva 
localizado no bairro de Nova Esperanca no municipio de Parnamirim/RN e dé outras 
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIZ) 
Mesa Diretora 
Lido na Sessio 
Dat 144 190 
M'}é/f.%?o— 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessio Unica Votagio 
Data: 27 | /./ £14 @fim o, 
2 Secretario 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Leonardo Lima da Costa); 
Projeto de Resolugdo n. 020/2024 - “cria a Frente Parlamentar de Combate a 
Disseminagao de Fake News, no ambito do municipio de Parnamirim/RN, e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de 
Azevedo); Mogao de Aplauso n. 065/2024 - “ao desportivo/ América pela conquistz do 
2° |ugar Troféu Eficiéncia 2024 do Challenge Plus - 20* edigio - etapa Fortaleza” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva); Mocac de 
Pesar n. 028/2024 - “a familia do sr. Gilvan de Gois, empresario, um dos fundadores da 
Rede Mais de supermercados do municipio de Parnamirim. Falecido no diz 11 de 
setembro de 2024” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augustc de 
Paiva Maia); Mogdo de Pesar n. 029/2024 - “a familia enlutada pelo falecimentc do 
senhor Otaciano de Oliveira Filho" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador 
Wolney Freitas de Azevedo Franca); Indicagdes ns. 1609/2024 e 1610/2024, de autoria 
do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicagdes ns. 1593/2024 e 1594/2024. de 
autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicagdes ns. 1570/2024 e 1571/2(124, 
de autoria do vereador José Afranio Bezerra da Silva; Indicagdes ns. 1618/2024 e 
1619/2024, de autoria do vereador Leonardo Lima da Silva; Indicacdes ns. 1582/20:4 e 
1584/2024, de autoria do vereador Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicacac n. 
1608/2024, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicacoes ns. 1452/2024 
e 1597/2024, de autoria da vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicacdes 
ns. 1603/2024 e 1604/2024, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; 
Indicagdes ns. 1602/2024 e 1614/2024, de autoria do vereador Wolney Freitas de 
Azevedo Franca; Pareceres da Comissao Permanente de Constituicdo, Legislacio e 
Redacdo Final: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 024/2024 - “dispée sobre a 
criacdo de cargos publicos de provimento efetivo, a serem preenchidos por profissionais 
selecionados através de concurso publico, e da outras providéncias” (autoria: Poder 
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Executivo Municipal); Pareceres da Comissao Permanente de Financas, Orcamento e 
Fiscalizacdo Financeira: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 024/2024 - “dispoe 
sobre a criagdo de cargos publicos de provimento efetivo, a serem preenchidos por 
profissionais selecionados através de concurso publico, e da outras providéncias” 
(autoria: Poder Executivo Municipal). O 1° secretario interino informou que o 
expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1° secretério interino a leitura do 
expediente e abriu as inscri¢des para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado 
das inscrigdes que teve como orador inscrito o vereador Gustavo Negécio. O presidente 
Wolney Franga convidou o vereador Gustavo Negécio para ocupar a tribuna. O tribuno 
iniciou seu pronunciamento dizendo que hoje é um dia muito especial. E o aniversario 
do seu pai, o ex-prefeito, Raimundo Marciano, que esta fazendo 85 anos, como muita 
salde e fazendo o que ele mais gosta: fazendo politica, conversando e ajudando as 
pessoas. Expressou orgulho de ser filho do politico Raimundo Marciano, por tantos 
servicos prestados que ele tem. Foi prefeito por 2 (duas) vezes em Parnamirim e fez 
varias obras. Construiu 15 (quinze) escolas, dentre elas as duas maiores escolas 
municipais: a Escola Municipal Professora Francisca Fernandes da Rocha (xixica) e a 
Escola Municipal Professor Carlos Alberto de Souza, que hoje ¢ uma escola civico-militar. 
Também construiu 8 (oito) unidades de saide em seu mandato. Foi fundador do bairro 
Nova Parnamirim e o bairro Parque Industrial onde, naquela época, incentivave as 
empresas a se instalarem em Parnamirim, gerando emprego para a cidade. Postarior ao 
seu mandato, esse incentivo foi perdido, consequentemente perderam as ernpresas 
para a cidade de Macaiba. Fez um trabalho social, com sua casa e prefeitura aberta a 
populacao, sempre ao lado de sua mae, Dona Tania. Em aparte, o vereador César Maia 
desejou felicidades ao ex-prefeito Raimundo Marciano, e toda a familia dele. Disse que 
nesse periodo eleitoral € comum encontrar pessoas que relembram a histéria politica 
de Raimundo Marciano. Complementando, o vereador Gustavo Negdcio disse que o pai 
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A CASA DO POVO 
dele foi um visionario: construiu o mercado de Santos Reis. O mesmo fez na Rua Gastao 
Mariz, em Nova Esperanga, onde construiu diversas casas para familias humildes. Em 
aparte, o vereador Irani Guedes expressou satisfacdo, amizade e carinho pela familia de 
Raimundo Marciano. Neste dia, que é tdo importante, trouxe a lembranga Raimundo 
Marciano nas ruas de Parnamirim, o qual ele acompanhou em todas as campanhas 
politicas do ex-prefeito. Sente-se honrado em ter feito parte da direcdo da UBS de 
Monte Castelo naquela época, entre 1997 e 2000, o que o trouxe & vida publica. 
Demonstrou gratiddo pela amizade que tem com Raimundo Marciano e sua familia. 
Desejou-lhe muitos anos de vida e paz para que continue ensinando como fazer politica. 
Por fim, também parabenizou Dona Tania, esposa de Raimundo Marciano. O vereador 
Gustavo Negdcio acrescentou que na gestdo de Raimundo Marciano foi pavimentada 
mais de oitocentos mil metros de ruas em Parnamirim, principalmente no litoral, além 
da construcdo do Hospital Marcio Marinho. Em aparte, o vereador Michael Borges 
parabenizou o ex-prefeito Raimundo Marciano pela sua histéria de vida e politica no 
municipio. Lembrou que ele era um politico 3 moda antiga, que abria a casa dele para 
receber a populagdo. Mas muitos na politica perderam esse exemplo. No entanto, a 
politica se faz da forma como Raimundo Marciano fazia: perto das pessoas, ouvindo-as, 
mesmo quando nao tem resposta ou solucio para o problema. Para o vereador, fazer 
0s servicos que ele fez com a estrutura que tinha a época é um feito que merece ficar 
nas paginas da histdria de Parnamirim. Por fim, parabenizou toda a familia de Raimundo 
Marciano. O vereador Gustavo Negacio finalizou seu pronunciamento dizendo ser muito 
gratificante ouvir os testemunhos sobre seu pai, Raimundo Marciano. O presidente 
Wolney Franca, em nome da Camara Municipal de Parnamirim, abragou o ex-prefeito 
de Parnamirim, Raimundo Marciano e toda sua familia. Neste expediente, apés a 
verificagao inicial, foi constatado também a presenga dos (as) vereadores (as): Ana 
Carolina Carvalho de Lima Pires, Diego Américo de Carvalho, Gustavo Negdcio de Freitas, 
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ftalo de Brito Siqueira, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos 
Anténio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza (1° vice-presidente) e Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos. Ausente o vereador Eder Rodrigues de Queiroz. O 
presidente informou que ndo havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o 
registro da frequéncia para o inicio da ordem do dia. Verificando a relacio de presentes, 
foi constatado que se encontravam no Plenério desta Casa Legislativa os (as) vereadores 
(as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo 
de Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo 
Negécio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, italc de 
Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Lindovaildo Sozres 
de Azevedo, Marcos Anténio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevado 
Franca. O presidente Wolney Franca justificou a auséncia do vereador Eder Quei-oz. 
Atingido o quérum de deliberagio exigido, procedeu-se a votagdo das matérias, 
colocando em Unica discussdo e tnica votagdo: Redagdo Final n. 071/2024 oriunda do 
Projeto de Lei n. 078/2024 - “institui, no dmbito da Rede Municipal de Ensinc de 
Parnamirim/RN, o programa Defesa Civil nas Escolas” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 16 (dezesseis) votos 
favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstengéo - proposicio aprovada; 
Requerimento Legislativo n. 110/2024 - “requer autorizagdo para colocar em pauta a 
seguinte matéria: Projeto de Lei n. 079/2024 “dispée sobre a proibigao da exposicic de 
criancas e adolescentes no ambiente escolar a dancas que aludam a sexualizacio 
precoce e incluir medidas de conscientizagdo, prevencao e combate a erotizagao infantil 
nas escolas plblicas do municipio de Parnamirim/RN" (autoria: Poder Legisla‘ivo 
Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva) - em discussio, o vereador Vava 
Azevedo destacou que j4 existe um projeto de lei, do mandato dele, referente ao mesmo 
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tema do Projeto n. 079/2024. Disse que informou a Procuradoria, que emitiu um pare cer 
e ele recorreu, sendo debatido detalhadamente todos os artigos do projeto qu: ja 
contém tudo o que tem no projeto anterior. Opinou que votara a favor do requerimerito, 
mas reafirmou que ja existe projeto com mesmo tema. Encerrada a discussic, o 
Requerimento Legislativo n. 110/2024 recebeu 16 (dezesseis) votos favoraveis, nent um 
voto desfavordvel e nenhuma abstencdo - proposicdo aprovada. Encerradas as 
deliberagdes, foi constatado que restou faltoso o vereador Eder Rodrigues de Que roz 
(justificada). Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney Franca declarou 
encerrados os trabalhos as dez horas e um minuto, convocando a segunda Sessic de 
forma imediata, de um total de trés Sessées. Para constar, lavrou-se esta ata que, 2pés 
lida e aprovada, ser4 assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
o 
THIAGO FflNfi/r’lm B(A?ILVA 
Vereador/2° Vice-Presidente 
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A CASA DO POVO 
AMAIA GABRIEL CESAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA 
Vereador/1° Secretarj Vereador/2° Secretario interino 
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CAMARA MUNICIPA!. DE PARNAMIRIM Mesa Diretora CAMARA MUNICIPAL Aprovado na Sessio pE PARNAMIRL:| Unica Votagio Mesa Diretora 
Lido na Sessio 
Dats, 271 44 2024 | 

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