| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 |
| Date | 2024-09-25 |
| native_id | 402 |
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93ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA Em 25 de Setembro de 2024 (Quarta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Redação Final nº 75/2024 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº075/2024 oriunda do Projeto de Lei nº201/2021 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA”. (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR. CÉSAR MAIA”).. Início de votação: 25 de Setembro de 2024 às 09:53 - Encerramento de votação: 25 de Setembro de 2024 às 09:54 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Redação Final nº 76/2024 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: Redação Final nº076/2024 oriunda do Projeto de Lei nº255/2023 - “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador César Augusto de Paiva Maia “DR CÉSAR MAIA”).. Início de votação: 25 de Setembro de 2024 às 09:54 - Encerramento de votação: 25 de Setembro de 2024 às 09:55 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Emenda nº 1/2024 Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final Ementa: "DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO §2º AO ART. 2º, E MODIFICA O ART. 25, CAPUT, DO ,PROJETO DE LEI Nº122/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Início de votação: 25 de Setembro de 2024 às 09:55 - Encerramento de votação: 25 de Setembro de 2024 às 09:56 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 122/2024 Autor: Rosano Taveira da Cunha Ementa: “DISPÕE SOBRE AS NORMAS E DIRETRIZEZ GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”. Início de votação: 25 de Setembro de 2024 às 09:57 - Encerramento de votação: 25 de Setembro de 2024 às 09:57 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 13 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 118/2024 Autor: VAVÁ AZEVEDO Ementa: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O CONGRESSO DE JOVENS DO CAMPO DA IGREJA DE CRISTO EM BOA ESPERANÇA (CONGREGACAMPO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".. Início de votação: 25 de Setembro de 2024 às 09:59 - Encerramento de votação: 25 de Setembro de 2024 às 09:59 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 8 SIM 14 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 14 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM CÉSAR MAIA MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM THIAGO FERNANDES PP SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM
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CAMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM A CASA DO POVO ATA DA 93* (NONAGESIMA TERCEIRA) SESSAO ORDINARIA DO 2° (SEGUNDO) PERIODO LEGISLATIVO DA 4° (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16° (DECIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessao realizada aos vinte e cinco dias do més de setembro do ah; dé‘doiAs mil e vinte e quatro, as nove horas e trinta e seis minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a presidéncia do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franga, com os trabalhos dc 2° vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, do 1° secretario interino Michael Berges de Souza e da 2* secretaria Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialme nte a presenca dos (as) parlamentares Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Mourz de Paiva, Irani Guedes de Medeiros, José Afranio Bezerra da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcangado o quérum minimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a prote;io de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessdo Ordinéria, convidando o vereador Afranio Bezerra para fazer a leitura da mensagem biblica no livro de Lucas, capitulo 12, versiculo 40. O presidente solicitou a 22 secretaria a lei~ara da ata da 67° (sexagésima sétima) Sessdo Ordinaria, realizada no dia 11 de julho 2024. O presidente agradeceu a 2° secretéria e iniciou a discussdo e a votagdo da citada ata. Em seguida, foi aprovada em Unica discussdo e Unica votagdo pelos parlamentares presentes. Ato continuo, o presidente solicitou ao 1° secretério interino a leitura das correspondéncias e das proposicdes no expediente, que constou de: Mogdo de Aplzuso n. 066/2024 - “ao Sr. José Calixta Pereira Filho, considerando o Dia Nacional dos Luthiers” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Wolney Freitas de Azevado Franca); Indicagdo n. 902/2024, de autoria do vereador Gabriel César de Olivaira Siqueira; Indicagdes ns. 1639/2024 e 1643/2024, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicagbes ns. 1628/2024 e 1631/2024, de autoria do vereador Leonzrdo Lima da Costa; Indicagdes ns. 1654/2024 e 1655/2024, de autoria do verezdor Camara Camara [ camara JE nectal Digital TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CANARA MUNICIPAL DE PARNAMIRL] ABARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM " i Mesa Diretora Mesa |retor.a Aprovado na Sessio Lido na Sessio Unica Votagao Data: _(05/4 13224 bata: 09 1.49 1200l "W1° Secretario = CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicacdes ns. 1632/2024 e 1633/2024, de autoriz do vereador Michael Borges de Souza; Indicagdes ns. 1642/2024 e 1651/2024, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicacdes ns. 1647/2024 e 1648/2024, de autoria do vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca. O 1° secretério inte‘ino informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1° secretario interiro a leitura do expediente e abriu as inscricdes para o uso da tribuna. Em seguida, inforriou que nao houve oradores inscritos. Neste expediente, ap6s a verificacio inicial, foi constatado também a presenca dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Lindovaildo Soares de Azevedo e Marcos Anténio Gomes da Silva. Ausentes os (as) vereadores (as): Gustavo Negécio de Freitas, ltalo de Brito Siqueira, Leonardo L'ma da Costa e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O presidente solicitou aos vereadcres o registro da frequéncia para o inicio da ordem do dia. Verificando a relacdo de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenario desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Pziva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afranio Bezerra da Silva, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Anténio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Fretas de Azevedo Franga. Atingido o quérum de deliberagdo exigido, procedeu-se a votzcdo das matérias, colocando em Uinica discuss3o e Unica votagdo: Redacio Final n. 075/2024 oriunda do Projeto de Lei n. 201/2021 - “autoriza o Poder Executivo a instituir a Politica Municipal de Protecdo dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva Maia) - recebeu 13 (treze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma absten¢3o - proposicdo aprovada; Redacao Final n. 076/2024 oriunda do Projeto de Lei n. 255/2023 - “dispde sobre a e vmn o Camara Camara [ camara BT ta) Digital™ TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Politica de Prevencdo e Combate as Amputacdes em Pacientes Diabéticos e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto ce Paiva Maia) - recebeu 13 (treze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicdo aprovada. Em Unica discussdo e Unica votagdo: Emenca n. 01/2024 ao Projeto de Lei n. 122/2024 - “dispée sobre o acréscimo do §2° ao art. 2°, e modifica o art. 25, caput, do Projeto de Lei n. 122/2024, e da outras provicéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Comissdo Permanente de Constituicio, Legislacdo e Redacdo Final) - recebeu 13 (treze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencao - proposicio aprovada; *Projeto de Lei n. 122/2024 - “dispde sobre as normas e diretrizes gerais para a realizagio de concurso publico para provimento de cargo efetivo no dmbito da administracdo publica de Parnamirim/RN, e da outras providéncias” (autoria: Poder Executivo Municipal); *Projeto em regime de urgéncia conforme Requerimento n. 109/2024 aprovado na 71* Sessao Ordinaria, dia 06 de agosto de 2024 - recebeu 13 (treze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoraval e nenhuma abstencdo - proposi¢do aprovada. O 1° secretario interino solicitou, em Requerimento Verbal, a dispensa da leitura e da votacdo da redagéo final do Projetc de Lei n. 122/2024. O presidente aceitou o pedido, submeteu ao Plenario em Unica discussdo e Gnica votagdo, sendo aprovado pelos parlamentares presentes. Err 12 (primeira) discussao e 1° (primeira) votacdo: Projeto de Lei n. 118/2024 - “institui no calendario oficial de eventos do municipio de Parnamirim/RN o Congresso de Jovens do Campo da Igreja de Cristo em Boa Esperanca (Congregacampo), e da oufras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo). Em discusso, o vereador Vava Azevedo pediu apoio na votagio deste Projato, que institui o Congregacampo no calendario oficial de Parnamirim. Disse que ja esta garantido o recurso no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a realizaco deste Projeto no préximo ano, através de Emenda Impositiva. Encerrada a discussio, o Pro eto Camara Camara [ cAmara ST cta] Digitala TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO TS =/ de Lei n. 118/2024 recebeu 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicio aprovada, com o voto do vereador Léo Lima. Encerradas as deliberagdes, foi constatada a presenca do vereador Leonardo Limz da Costa. Restaram faltosos os (as) vereadores (as): Gustavo Negécio de Freitas, italo de Brito Siqueira e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney Franca declarou encerrados os trabalhos as nove horas e cinquenta e oito minutos, convocando a proxima Sessao de forma imediata. Para constar. lavi ouse esta ata que, ap6s lida e aprovada, sera assinada pelos membros da Mesa Diretora. WOLNEY FREITAS D Vereador/Rresidente ¥ l ! PO THIAGO FERNANDEA DA SILVA Vereador/2° Vice-Presidente z ANA CAROLINA CARVALHO BE LIMA PIRES Vereadora/2? Secretaria Camara Camara [ camara JEE Shetta) Digitalh TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRI Mesa Diretora Lido na Sessio Data: Lfil& 122 1° Secretario CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora /}provado na Sessao Unica Votagao Dot 25 142 300 —_—— < Y
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