| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 |
| Date | 2024-10-29 |
| native_id | 416 |
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107ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA Em 29 de Outubro de 2024 (Terça-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 77/2024 Autor: CAROL PIRES Ementa: "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/ RN A CORRIDA DAS NAÇÕES.”. Início de votação: 29 de Outubro de 2024 às 10:08 - Encerramento de votação: 29 de Outubro de 2024 às 10:09 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 102/2024 Autor: VAVÁ AZEVEDO Ementa: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O CONGRESSO DO DEPARTAMENTO FEMININO DA ASSEMBLÉIA DE DEUS (DEFAD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.. Início de votação: 29 de Outubro de 2024 às 10:09 - Encerramento de votação: 29 de Outubro de 2024 às 10:10 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 107/2024 Autor: CAROL PIRES Ementa: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE DIFUSÃO DA MÚSICA GOSPEL NO MUNICÍPIO PARNAMIRIM/ RN".. Início de votação: 29 de Outubro de 2024 às 10:10 - Encerramento de votação: 29 de Outubro de 2024 às 10:10 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM Proposição: Requerimento nº 123/2024 Autor: THIAGO FERNANDES Ementa: "REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM ALUSÃO À SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA PARA DISCUTIR A EDUCAÇÃO COMO FERRAMENTA DE COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL.". Início de votação: 29 de Outubro de 2024 às 10:11 - Encerramento de votação: 29 de Outubro de 2024 às 10:12 Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 9 SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 15 PROPOSIÇÃO APROVAD A PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CAROL PIRES UNIÃO BRASIL SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM FATIVAN ALVES PSD SIM GABRIEL CÉSAR PL SIM GUSTAVO NEGÓCIO REPUBLICANOS SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM VAVÁ AZEVEDO PL SIM
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CAMARA MUNICIPAL DE -£ PARNAMIRIM A CASA DO POVO ATA DA 107* (CENTESIMA SETIMA) SESSAO ORDINARIA DO 2° (SEGUNDO) PERICDO LEGISLATIVO DA 4° (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16* (DECIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessao realizada aos vinte e nove dias do més de outubro do ano de dois mil e vinie e quatro, as nove horas e cinquenta minutos, no Plenario Doutor Méario Medeiros, sob a presidéncia do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franga, com os trabalhos d» 1° secretario Interino Lindovaildo Soares de Azevedo e da 2* secretaria Ana Carclina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se inicialmente a presenca dos (as) parlamentares Eder Rodrigues de Queiroz, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Limz da Costa, Marcos Antonio Gomes da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcangado o quérum minimo exigido regimentalmente. O presidente, sob a protecao de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessao Ordinaria, convidando o verezdor Gabriel César para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Provérbios, capitulo 16, versiculo 3. O presidente solicitou & 2 secretaria a leitura da ata da 78° (septuagésima oitava) Sessao Ordinaria, realizada no dia 21 de agosto de 202¢. O presidente agradeceu a 2° secretaria e iniciou a discussio e a votagao da citada ata. Em seguida, foi aprovada em unica discussdo e Unica votacdo pelos parlamentzres presentes. Ato continuo, o presidente solicitou ao 1° secretario interino a leiturz das correspondéncias e das proposicdes no expediente, que constou de: Projeto de Lei n. 161/2024 - “estabelece o fornecimento de kits de higiene bucal aos alunos da rade publica de ensino e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Fativan Alves Moura de Paiva); Projeto de Lei n. 164/2024 - “dispde scbre proibicdo da plantacdo do Nim Indiano (Azadirachta Indica A. Juss) no municipic de Parnamirim/RN e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Camara. Camara [ camann YR ¢ ta) Digitai™ TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br uaniti MUNICIPAL DE PARNAMIRIM i#esa Diretora Lido na Sessao raa: 43 102 12025 1° Secretario CAMARA MUNICIPAL DE PARNARIRIE Mesa Diretoia Aprovado na Sessao Unica Votagio Data: 43 102 12025 i Secretario -_-w CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO vereador Michael Borges de Souza); Projeto de Lei n. 165/2024 - “institui a Corrida Historica no calé;\dério oficial de eventos do municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativc; Municipal - vereador ftalo de Brito Siqueira); Projeto de Decreto Legislativo n. 014/2024 - “concede a Medalha de Honra ao Mérito Gotas de Vida as doadoras de leite materno presente narelacdo e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora); Projeto de Decreto Legislativo n. 015/2024 - “dispde sobre a concessdo da Comenda Professora Nisia Pereira Lima Machado, ¢ da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora - todos os vereadores); Mogao de Congratulagao n. 028/2024 - “pelo transcurso do 23° aniversario da Igreja Semente de Fé, reconhecendo a relevante contribuicao dos servigos socizis e religiosos prestados a nossa sociedade parnamirinense” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Indicagdes ns. 1841/2024 e 1842/2024, de autoria do vereador César Augusto de Paiva Maia; Indicacac n. 1835/2024, de autoria da vereadora Fativan Alves Moura de Paiva; Indicagdes ns. 1817/2024 e 1818/2024, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; Indicagdes ns. 1807/2024 e 1808/2024, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Indicagdes ns. 1752/2024 e 1812/204, de autoria do vereador José Afranio Bezerra da Silva; Indicagdes ns. 1797/2024 e 1798/2024, de autoria do verezdor Leonardo Lima da Costa; Indicagoes ns. 1822/2024 e 1823/2024, de autoria do verez dor Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicagao n. 1806/2024, de autoria do vereador Michael Borges de Souza; Indicagdes ns. 1831/2024 e 1832/2024, de autoria da vereacora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicacdes ns. 1802/2024 e 1803/2024, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Pareceres da Comissdo Permanente de Constituicao, Legislagao e Redagao Final: Parecer ao Projeto de Lei n. 072/2024 - “criaa Campanha de Proporcionalidade nas Taxas Condominiais, incentivando a construgdo civil, no ambito do municipio de Parnamirim/RN, e da outras providéncias (autoria: Camara. Camara [ camara ) ta)] Digital™ TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CAMARA MUNICIPAL DE ¢t PARNAMIRIM A CASA DO POVO Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo); Parecer ao Projeto de Lei n. 103/2024 - “regulamenta a permanéncia de animais comunitarios em locais publicos e em condominios, no ambito do municipio de Parnamirim/RN, € da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Parecer da Comissdo Permanente de Educacdo: Parecer ao Projeto de Lei n. 022/2023 - “dispde sobre o Programa Ivanildo José da Silva (lvanildo Sax de Ouro) para a realizacdo de projetos culturais através de incentivos fiscais do municipio de Parnamirim, no ambito do municipio de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva). O 1° secretario interino informou que o expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1° secretario interino a leiturz do expediente e abriu as inscri¢des para o uso da tribuna. Em seguida, informou que nao houve oradores inscritos. Neste expediente, ap6s a verificagao inicial, foi constatado também a presenca dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Gustavo Negécio de Freitas, ftalo de Brito Siqueira, Michael Borges de Souza (1° vice-presidente) e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ausentes os vereadores César Augusto de Paiva Maia e Thiago Fernandes da Silva. O presidente solicitou aos vereadores o registro da frequéncia para o inicio da ordem do dia. Verificando a relacao de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenario desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Dizgo Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Gustavo Negdcio de Freitas, Hamilton Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, italo de Brito Siqueira, José Afranio Bezerra da Silva, Leonzrdo Lima da Costa, Lindovaildo Soares de Azevedo, Marcos Anténio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza, Rhalessa Cledylane Freire dos Santos e Wolney Freitas de Azevedo Franga. Atingido o quérum de deliberacao exigido, procedeu-se a votacio das matérias, colocando em 2° (segunda) discussdo e 2* (segunda) votagio: Projeto de Lei n. 077/2024 Camara Camara [ camara Y ecta) Digital™ TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO - “institui e inclui no calendério oficial de eventos do municipio de Parnamirim/RN a Corrida das Nagdes” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) - recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencgao - proposicao aprovada; Projeto de Lei n. 102/2024 - “institui no calendério oficial de eventos do municipio de Parnamirim/RN, o Congresso do Departamento Feminino da Assembleia de Deus (DEFAD), e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Lindovaildo Soares de Azevedo) - recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstengao - proposicao aprovada; Projeto de Lei n. 107/2024 - “institui o Dia Municipal de Difusao da Musica Gospel no municipio Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) - recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposigdo aprovada. Em Unica discussdo e (nica votagdo: Requerimento Legislativo n. 123/2024 - “requer, ouvico o Plenario, com fundamento no artigo 31, da Constituicao Federal, no artigo 39, da Lei Organica do municipio de Parnamirim, e no artigo 150, §5°, incisos VIl e VIl do Regimento Interno da Camara Municipal de Parnamirim, que seja realizada Audiéncia Plblica em alusdo a Semana da Consciéncia Negra para discutir a educacao como ferramenta de combate ao racismo estrutural” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) - recebeu 15 (quinze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstengdo - proposicdo aprovada. Encerradas as deliberacdes, foi constatado que restaram faltosos os vereadores César Augustc de Paiva Maia e Thiago Fernandes da Silva. Nada mais havendo a tratar, o presidente Wolney Franca declarou encerrados os trabalhos as dez horas e doze minutos, convocando outra Sessao para o dia seguinte, 30 de outubro, em horario regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, ap6s lida e aprovada, sera assinada pelos membros da Mesa Diretora. Camara Camara [ camara ST necta) Digitala TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO > Vereador/1° Secretario interino Vereadora/2* SecreXaria Camara Camara [ camara R ta] Digital™ TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br L A MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessio “Fifi/13a 1205 CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRiiA Mesa Diretoia Aprovado na Sessao Unica Votagao Data: .43 102 12095 fnondy e secretario
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