| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 |
| Date | 2025-05-14 |
| native_id | 43 |
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41ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA Em 14 de Maio de 2025 (Quarta-feira) RELAÇÃO DE VOTANTES PLENÁRIO Proposição: Veto nº 135/2022 Autor: Rosano Taveira da Cunha Ementa: a. Veto Parcial a Redação Final nº135/2022 oriunda do Projeto de Lei nº084/2022 - “DISPÕE SOBRE O DIREITO Á MEIA- ENTRADA PARA PROFESSORES EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NA FORMA QUE MENCIONA”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”).. Início de votação: 14 de Maio de 2025 às 10:24 - Encerramento de votação: 14 de Maio de 2025 às 10:24 Presidiu(ram) a votação: RÁRIKA BASTOS Tipo de votação: Nominal TOTAL DO QUÓRUM 12 SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0 TOTAL DA VOTAÇÃO 16 PROPOSIÇÃO APROVAD A de 2 PARLAMENTAR PARTIDO VOTO AFRÂNIO BEZERRA PL SIM BINHO DE AMBRÓSIO PSD SIM CHICÃO MDB SIM ÉDER QUEIROZ UNIÃO BRASIL SIM IRANI GUEDES REPUBLICANOS SIM LEO LIMA PODE SIM MARQUINHOS DA CLIMEP PSDB SIM MICHAEL BORGES PP SIM MICHAEL DINIZ PL SIM PROFESSOR DIEGO AMÉRICO DC SIM PROFESSOR ÍTALO PSDB SIM RAFAELA DE NILDA SD SIM RHALESSA DE CLÊNIO SD SIM RODRIGO CRUZ PODE SIM SERGINHO MUNIZ UNIÃO BRASIL SIM THIAGO FERNANDES PP SIM de 2
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ATA DA 412 (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DA 12 (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 172 (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. Sessão realizada aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e vinte e sete minutos, no Plenário Doutor Mário Medeiros, sob a presidência interina da parlamentar Rárika de Araújo Bastos, com os trabalhos do 2º vice-presidente José Michael Lucena Diniz, do 1º secretário Thiago Fernandes da Silva e do 2º secretário Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Verificando-se inicialmente a presença dos parlamentares Irani Guedes de O) Medeiros, Hamilton Rademacker Pereira, Sérgio Murilo Muniz de Araújo, Rodrigo Albuquerque Cruz, Rômulo Dantas da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcançado o quórum mínimo exigido regimentalmente. A presidente interina, sob a proteção de Deus e em nome do povo parnamirinense, declarou aberta a Sessão Ordinária, convidando o vereador Michael Diniz para fazer a leitura da mensagem bíblica, no livro de João, capítulo 15, versículos do 17 ao 19. A presidente interina solicitou ao 2º secretário a leitura da ata da 202 (vigésima) Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de março de 2025. A presidente interina agradeceu ao 2º secretário e iniciou a discussão e a votação da citada ata. Em seguida, foi aprovada em única discussão e única votação pelos parlamentares presentes. Ato contínuo, a presidente interina solicitou ao 1º secretário a leitura das correspondências e das proposições no expediente, que O constou de: *Projeto de Lei n. 155/2022 — “dispõe sobre a criação da Semana da Internet Segura nas Escolas Municipais de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da Silva) *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 088/2025 aprovado na 372 Sessão Ordinária, dia 30 de abril de 2025; *Projeto de Lei n. 173/2023 — “dispõe sobre a realização de teste do olhinho nas Unidades Básicas de Saúde no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva) *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo n. 088/2025 aprovado na 372 Sessão Ordinária, dia 30 de abril de 2025; Projeto de Lei n. 102/2025 — “dispõe sobre a criação Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHIE Www.parnamirim.rn.leg.br Entao = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 25 [06 [Jo25 idem fá rondy W Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Fe 9S| 06/2096 todo finrondo Jo Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ de cemitérios verticais e a implantação de jazigos verticais nos cemitérios públicos e privados no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki); Projeto de Resolução n. 011/2025 — “acrescenta dispositivos à Resolução n. 9, de 9 de abril de 2015, que dispõe sobre a criação e funcionamento do “Projeto Câmara Cultural” e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 099/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 225 da Constituição Federal, no art. 150, 8 10 da Constituição do estado do Rio Grande do Norte, nos artigos 35, 93 e 204 da Lei Orgânica do Município, no art. 32, 8 2º, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara O) Municipal, a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir a qualidade ambiental e a resiliência urbana de Parnamirim/RN frente aos impactos da emergência climática, sob o título “Parnamirim, cidade verde e resiliente” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rárika de Araújo Bastos); Requerimento Legislativo n. 100/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal, no art. 157 da Constituição do estado do Rio Grande do Norte, nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no art. 44, inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal, à chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), que seja remetido no prazo legal, a seguinte documentação: 1. Plano de Ação 2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), contendo as ações e estratégias para 0 promover, proteger e garantir os direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal, incluindo metas, indicadores, responsáveis e cronogramas para a execução das atividades; 2. Plano de aplicação 2025 do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA), contendo: a) os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do fundo; b) a relação dos projetos aprovados para o ano-calendário de 2025 e o valor dos recursos previstos para a implementação dos projetos; c) o total dos recursos recebidos e sua respectiva destinação, discriminados por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do sistema de informações sobre a infância e a adolescência” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rárika de Araújo Bastos); Requerimento Legislativo n. 101/2025 — Ei O Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no inciso IX do art. 30, no 81º do art. 216 da Constituição Federal, no art. 144 da Constituição do estado do Rio Grande do Norte, nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, e, no inciso X do art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal, à chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Cultura (Semuc) e à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (Setude), que seja remetido a esta Casa Legislativa, no prazo legal, o inventário, lista de registro, relação de tombamentos e/ou de outras formas de acautelamento e preservação do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico do município, especialmente no que tange a edificações, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, a) devendo conter para cada bem cultural: 1. identificação e descrição detalhada do bem cultural; 2. indicação da lei municipal que formalizou o tombamento ou registro; 3. identificação do livro de tombo no qual está inscrito; 4. demais informações relevantes quanto à preservação e ao status atual do bem cultural” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rárika de Araújo Bastos); Requerimento Legislativo n. 102/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no art. 30, incisos | e V da Constituição Federal, nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e no art. 44, inciso X do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja oficiado à chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) e à Secretaria Municipal de Tributação (Semut), que seja remetida a esta Casa Legislativa, no prazo legal, a seguinte documentação: 0 1. planta baixa de todos os mercados públicos e seus anexos sob a gestão do Poder Executivo Municipal, identificando a disposição dos quiosques/boxes, demais áreas de comércio, áreas de circulação, sanitários, instalações de apoio e estacionamento; 2. relação completa dos concessionários e permissionários dos mercados públicos e seus anexos, contendo informações detalhadas sobre os instrumentos jurídicos que formalizam as concessões e permissões, incluindo: identificação do concessionário e permissionário, número e data do instrumento, objeto, prazo, valor da contraprestação (se houver), e status atual do contrato e do ato administrativo” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereadora Rárika de Araújo Bastos); Requerimento Legislativo n. 105/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 85º, incisos VII e VIll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja desarquivado o Projeto de Lei de n. 135/2024” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador José Afrânio Bezerra da Silva); Requerimento Legislativo n. 106/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fulcro no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 inciso 19 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, artigo 9º, inciso |, alínea C da Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527, e no artigo 150, 858, incisos Vil e VIII do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que seja encaminhado ao excelentíssimo Senhor Caio César Varela da Silva, secretário do Gabinete Civil, a solicitação de envio a esta Casa O) Legislativa, cópia integral dos contratos firmados entre as diversas secretarias do município de Parnamirim/RN com a empresa JMT Serviços e Locação de Mão de Obras Ltda.” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Requerimento Legislativo n. 107/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fulcro no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 inciso 19 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, artigo 9º, inciso |, alínea C da Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527, e no artigo 150, 85º, incisos Vl e Mill do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que seja encaminhado ao excelentíssimo Senhor Caio César Varela da Silva, secretário do Gabinete Civil, a solicitação de envio a esta Casa Legislativa, cópia integral dos contratos firmados entre as diversas secretarias do município de Parnamirim/RN com as empresas prestadoras de serviços” | (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira); Requerimento Legislativo n. 108/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fulcro no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 39 inciso 19 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, artigo 9º, inciso |, alínea C da Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527, e no artigo 150, 85º, incisos VII e VIIl do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que seja encaminhado ao excelentíssimo Senhor Caio César Varela da Silva, secretário do Gabinete Civil, a solicitação de envio de um relatório de execução das obras do Finisa constando o objeto da obra, desembolso realizado pela Caixa Econômica, por obra, e seus respectivos pagamentos” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Gabriel César de Oliveira str Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Siqueira); Requerimento Legislativo n. 109/2025 — “requer, com fundamento no artigo 150, Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que o Projeto de Lei n. 94/2025, que “denomina a Sala Lilás localizada no Creas — Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Parnamirim/RN, de Sala Márcia Anália Felizardo de Oliveira”, seja apreciado em regime de urgência, com fundamento nos artigos 164 e 165, VIII, do Regime Interno da Casa, tendo em vista a matéria ser de extrema relevância” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Thiago Fernandes da Silva); Requerimento Legislativo n. 110/2025 — “requer, ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 31, da Constituição Federal, no artigo 39, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e no artigo 150, 8 58, incisos VII e VIII do Regimento O Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, a realização de Audiência Pública para debater a aferição de ponto eletrônico, carga horária e produtividade dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias de Parnamirim/RN com base na Recomendação n. 01/2025 — 42 Promotoria de Justiça" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza Bernardino); Requerimento Legislativo n. 112/2025 — “requer, que seja realizada uma edição do Projeto Câmara Cultural, alusiva à Festa de Nossa Senhora das Graças, padroeira da comunidade do Jardim Primavera, loteamento situado no bairro Jardim Planalto, neste município de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal — vereador Hamilton Rademacker Pereira); Moção de Aplauso n. 079/2025 — “ao grupo de dança Soraya Lima, por sua exitosa participação no FAC - Festival de Dança, que acontece anualmente na 0 cidade de Campina Grande, na Paraíba” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro); Indicações ns. 825/2025 e 826/2025, de autoria da vereadora Rárika de Araújo Bastos; Indicações ns. 831/2025 e 832/2025, de autoria do vereador José Afrânio Bezerra da Silva; Indicação n. 838/2025, de autoria do vereador Sérgio Murilo Muniz de Araújo; Indicações ns. 845/2025 e 846/2025, de autoria do vereador Rômulo Dantas da Silva; Indicações ns. 850/2025 e 851/2025, de autoria do vereador Thiago Fernandes da Silva; Indicações ns. 854/2025 e 855/2025, de autoria do vereador Hamilton Rademacker Pereira; Indicações ns. 865/2025 e 866/2025, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; Indicações ns. 868/2025 e 869/2025, de autoria do vereador Irani Guedes de Medeiros; Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Indicações ns. 871/2025 e 883/2025, de autoria do vereador Leonardo Lima da Costa; Indicação n. 872/2025, de autoria do vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro; Indicação n. 882/2025, de autoria do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. O 1º secretário passou a palavra ao presidente da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, vereador Ítalo Siqueira, para emitir parecer oral. O vereador ítalo Siqueira proferiu parecer oral pela aprovação total ao Projeto de Decreto Legislativo n. 04/2025 — “concede a Comenda do Mérito Ana Neri em homenagem aos profissionais constantes na equipe de enfermagem, alusiva ao 12 de maio, Dia Mundial da Enfermagem no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora — todos os O) vereadores). O 1º secretário informou que o expediente foi lido. A presidente interina agradeceu ao 1º secretário a leitura do expediente e abriu as inscrições para o uso da tribuna. Em seguida, informou o resultado das inscrições que teve como oradores inscritos os vereadores Eder Queiroz e Michael Borges. A presidente interina Rárika Bastos convidou o vereador Eder Queiroz para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento cumprimentando a todos e relatou que, na última segunda-feira, teve a honra de receber em seu Gabinete o coronel Araújo, secretário estadual de segurança pública, com quem tratou sobre a segurança do litoral. Informou que existe um posto do 3º BPM — Batalhão da Polícia Militar no local, atualmente reformado e em pleno funcionamento, porém com efetivo insuficiente para garantir o suporte, especialmente se tratando de uma área turística que a! demanda atenção, assim como o Hospital Márcio Marinho, local que frequentemente recebe pacientes transferidos da UPA — Unidade de Pronto Atendimento, onde, na semana retrasada, ocorreram 6 (seis) incidentes, em que pacientes com problemas chegaram a agredir enfermeiras. Reforçou a necessidade de segurança tanto no bairro quanto no Hospital Márcio Marinho. Comunicou que, já na terça-feira, uma viatura passou a atuar 24 horas no postinho, sendo agora destinada exclusivamente ao litoral, motivo pelo qual agradeceu ao coronel pela atenção dada à segurança do litoral. Disse que protocolou nesta Casa uma solicitação relacionada ao Corpo de Bombeiros, usando como exemplo recente o caso de um incêndio em uma oficina mecânica. Explicou que, atualmente, o município não dispõe de caminhãoAv. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHIK www.parnamirim.mn.leg.br me— = = CÂMARA MUNICIPAL DE Sm PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ tanque próprio, sendo necessário apoio da base de Natal. Reforçou a necessidade de instalação de um hidrante na região da Festa do Boi, área gue pertence ao governo do estado e está cedida à ANORC — Associação Norteriograndense de Criadores do Rio Grande do Norte, visando facilitar o reabastecimento. Informou que o governo estadual adquiriu dois caminhões-tanques ao custo de R$ 4.500.000 (quatro milhões e quinhentos mil reais) cada, mas que, devido ao trânsito e ao peso da carga, o deslocamento até Parnamirim leva entre 40min a 1h, o que prejudica a resposta emergencial, que foi o que ocorreu durante o combate ao incêndio na oficina pois, ao retornar com água, parte da oficina já havia sido consumida pelas chamas. Esse episódio gerou críticas por parte da população, como demonstrado em um vídeo divulgado por um morador. Disse que foi solicitado reforço para toda Parnamirim, com reunião junto à Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal - CDL, empresários e responsáveis pelo Corpo de Bombeiros, visando garantir um hidrante e caminhão-tanque no município. Disse que fez uma indicação, nesta Casa, para a aquisição de um drone para a Guarda Municipal, destacando que esse equipamento pode auxiliar tanto no monitoramento do fluxo de transporte quanto no patrulhamento de áreas críticas, de difícil acesso aos agentes. O drone, segundo o vereador, é um instrumento fundamental para a segurança em eventos de grande porte, como a Festa do Sabugo, o veraneio e outras festividades no município, possibilitando a identificação de criminosos e fortalecendo o trabalho da guarda. Finalizou seu pronunciamento enfatizando que a pauta do dia foi a segurança, que representa uma contribuição para Parnamirim. A presidente interina agradeceu ao vereador Eder Queiroz e convidou o vereador Michael Borges para ocupar a tribuna. O vereador iniciou seu pronunciamento cumprimentando a todos e informou que, na manhã seguinte, a partir das 8h30, ocorrerá na Câmara de Vereadores uma palestra sobre práticas de assédio moral, cujo objetivo é debater os diferentes formatos de assédio e como este se configura. Para tanto, convidou todos os funcionários da Câmara, os servidores da Prefeitura, os profissionais em geral e toda a população para participar desse debate. Lembrou que o evento acontece no mês de enfrentamento a essas práticas e reforçou o convite a todos. Também lembrou que o município de Parnamirim é pioneiro na criação de leis relacionadas ao enfrentamento do Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ assédio moral, mencionando como exemplo o mês temático de enfrentamento ao assédio moral, de autoria de seu mandato, bem como a lei que estabelece que condenados pelas práticas de assédio moral não podem assumir cargo ou função de chefia durante 5 (cinco) anos após a condenação. Esclareceu que a referida lei não estabelece a demissão automática do indivíduo, salvo se assim decidido por processo administrativo. Em seguida, trouxe à tribuna o tema da Lei n. 2.445, de 2023, também de sua autoria, que institui no calendário oficial do município o Maio Amarelo, mês dedicado à prevenção e combate ao atropelamento de animais nas vias públicas do município. Explicou que, dentro das ações deste mês sobre as regras e os riscos do trânsito, foi adicionado o Maio Amarelo, incluindo, dentre as ações, a distribuição do adesivo “Eu Freio para os Animais” nos semáforos da cidade, por meio de pit stops. Informou que os interessados podem solicitar o adesivo diretamente ao seu mandato. Ressaltou a importância desta campanha que busca promover a proteção dos pets urbanos e da fauna silvestre, uma vez que é comum o registro de atropelamentos de raposas, gatos e cães nas vias da cidade. Alertou que a conscientização dos motoristas é fundamental, incentivando que se reduza a velocidade ao avistar um animal no acostamento, pois muitos deles, por instinto, tentam atravessar a rua de forma repentina. Denunciou também a ocorrência de casos dolosos, quando o motorista tem a intenção de atropelar o animal, lembrando que há lei aprovada nesta Casa que obriga os responsáveis por atropelamentos dolosos a arcar com os custos do tratamento do animal e que, nesses casos, trata-se de crime de maus-tratos, com pena de reclusão de 3 (três) a 5 (cinco) anos. Acrescentou que, mesmo nos casos não dolosos, o condutor tem responsabilidade legal sobre os cuidados veterinários para garantir a recuperação do animal. Finalizou seu pronunciamento enfatizando o compromisso com o Maio Amarelo e a importância do programa “Eu Freio para os Animais”. Neste expediente, após a verificação inicial, foi constatado também a presença dos (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho, Eder Rodrigues de Queiroz, Ítalo de Brito Siqueira, José Afrânio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antônio Gomes da Silva, Michael Borges de Souza Bernardino, Raphaela da Silva Cruz e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ausentes os (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Gabriel César de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Ei www.parnamirim.rn.leg.br Esse = Em CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Oliveira Siqueira e Jonas Monteiro Carlos Godeiro. A presidente interina informou que não havia mais oradores inscritos e solicitou aos vereadores o registro da frequência para o início da ordem do dia. Verificando a relação de presentes, foi constatado que se encontravam no Plenário desta Casa Legislativa os (as) vereadores (as): Diego Américo de Carvalho; Eder Rodrigues de Queiroz; Hamilton Rademacker Pereira; Irani Guedes de Medeiros; Ítalo de Brito Siqueira; José Afrânio Bezerra da Silva; José Michael Lucena Diniz; Leonardo Lima da Costa; Marcos Antônio Gomes da Silva; Michael Borges de Souza Bernardino; Raphaela da Silva Cruz; Rárika de Araújo Bastos; Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Rodrigo Albuquerque Cruz; Rômulo Dantas da Silva; Sérgio Murilo Muniz de Araújo e Thiago Fernandes da Silva. Atingido o quórum de deliberação exigido, procedeu-se à votação das matérias, colocando em única discussão, em única votação: Veto Parcial oriunda da Redação Final n. 135/2022 do Projeto de Lei n. 084/2022 - “dispõe sobre o direito à meia entrada para professores em eventos culturais realizados no município de Parnamirim, e dá outras providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Ítalo de Brito Siqueira) — em discussão, o autor pediu para que seja mantido o veto parcial do projeto. Encerrada a discussão, o Veto Parcial oriunda da Redação Final n. 135/2022 do Projeto de Lei n. 084/2022 recebeu 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção — proposição aprovada. Encerradas as deliberações, foi constatada a ausência do vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki. Restaram faltosos os vereadores: César Augusto de Paiva Maia (justificada), Gabriel César de Oliveira Siqueira (justificada) e Jonas Monteiro Carlos Godeiro. Nada mais havendo a tratar, a presidente interina Rárika Bastos declarou encerrados os trabalhos às dez horas e vinte e seis minutos, convocando outra Sessão em 5 minutos. Para constar, lavrou-se esta ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Eadora/Presidente interina Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/2º Vice-Presidente [ioga THIAGO FERNANDES foponde DA SILVA EURICO SHIGEYUKI EDDOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br
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17ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA/2025 41ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO LEGISLATIVO, 14 DE MAIO DE 2025. PAUTA DA SESSÃO: ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE; LEITURA DA MENSAGEM BÍBLICA; LEITURA DA (S) ATA (S) PELO 2º (SEGUNDO) SECRETÁRIO OU ASSESSOR DESIGNADO; VOTAÇÃO DA (S) ATA (S); VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A); LEITURA DO EXPEDIENTE PELO 1º (PRIMEIRO) SECRETÁRIO (A): EXPEDIENTE: PROJETOS DE LEIS: *Projeto de Lei nº155/2022 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA INTERNET SEGURA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº088/2025 aprovado na 37ª Sessão Ordinária, dia 30 de abril de 2025. *Projeto de Lei nº173/2023 – “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE DO OLHINHO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). *Projeto reapresentado conforme Requerimento Legislativo nº088/2025 aprovado na 37ª Sessão Ordinária, dia 30 de abril de 2025. Projeto de Lei nº102/2025 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIOS VERTICAIS E A IMPLANTAÇÃO DE JAZIGOS VERTICAIS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”). PROJETOS DE RESOLUÇÕES: Projeto de Resolução nº011/2025 – “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 9 DE 9 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO “PROJETO CÂMARA CULTURAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS: Requerimento Legislativo nº099/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 150, § 10 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS ARTIGOS 35, 93 E 204 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NO ART. 32, § 2°, ALÍNEA “B” DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR A QUALIDADE AMBIENTAL E A RESILIÊNCIA URBANA DE PARNAMIRIM/RN FRENTE AOS IMPACTOS DA EMERGÊNCIA CLIMÁTICA, SOB O TÍTULO “PARNAMIRIM, CIDADE VERDE E RESILIENTE”.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). Requerimento Legislativo nº100/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 157 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS ARTIGOS 35 E 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ART. 44, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), QUE SEJA REMETIDO NO PRAZO LEGAL, A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: 1. PLANO DE AÇÃO 2025 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA), CONTENDO AS AÇÕES E ESTRATÉGIAS PARA PROMOVER, PROTEGER E GARANTIR OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO MUNICIPAL, INCLUINDO METAS, INDICADORES, RESPONSÁVEIS E CRONOGRAMAS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES; 2. PLANO DE APLICAÇÃO 2025 DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA), CONTENDO: A) OS REQUISITOS PARA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS A SEREM BENEFICIADOS COM RECURSOS DO FUNDO; B) A RELAÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2025 E O VALOR DOS RECURSOS PREVISTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS PROJETOS; C) O TOTAL DOS RECURSOS RECEBIDOS E SUA RESPECTIVA DESTINAÇÃO, DISCRIMINADOS POR PROJETO ATENDIDO, INCLUSIVE COM CADASTRAMENTO NA BASE DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). Requerimento Legislativo nº101/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO INCISO IX DO ART. 30, NO §1º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS ARTIGOS 35 E 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E, NO INCISO X DO ART. 44 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SEMUC) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SETUDE), QUE SEJA REMETIDO A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO PRAZO LEGAL, O INVENTÁRIO, LISTA DE REGISTRO, RELAÇÃO DE TOMBAMENTOS E/OU DE OUTRAS FORMAS DE ACAUTELAMENTO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, ARTÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE A EDIFICAÇÕES, CONJUNTOS URBANOS E SÍTIOS DE VALOR HISTÓRICO, DEVENDO CONTER PARA CADA BEM CULTURAL: 1. IDENTIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DETALHADA DO BEM CULTURAL; 2. INDICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE FORMALIZOU O TOMBAMENTO OU REGISTRO; 3. IDENTIFICAÇÃO DO LIVRO DE TOMBO NO QUAL ESTÁ INSCRITO; 4. DEMAIS INFORMAÇÕES RELEVANTES QUANTO À PRESERVAÇÃO E AO STATUS ATUAL DO BEM CULTURAL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). Requerimento Legislativo nº102/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 30, INCISOS I E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTIGOS 35 E 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E NO ART. 44, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA OFICIADO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMSUR) E À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO (SEMUT), QUE SEJA REMETIDA A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO PRAZO LEGAL, A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: 1. PLANTA BAIXA DE TODOS OS MERCADOS PÚBLICOS E SEUS ANEXOS SOB A GESTÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, IDENTIFICANDO A DISPOSIÇÃO DOS QUIOSQUES/BOXES, DEMAIS ÁREAS DE COMÉRCIO, ÁREAS DE CIRCULAÇÃO, SANITÁRIOS, INSTALAÇÕES DE APOIO E ESTACIONAMENTO; 2. RELAÇÃO COMPLETA DOS CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS DOS MERCADOS PÚBLICOS E SEUS ANEXOS, CONTENDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS QUE FORMALIZAM AS CONCESSÕES E PERMISSÕES, INCLUINDO: IDENTIFICAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO E PERMISSIONÁRIO, NÚMERO E DATA DO INSTRUMENTO, OBJETO, PRAZO, VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO (SE HOUVER), E STATUS ATUAL DO CONTRATO E DO ATO ADMINISTRATIVO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereadora Rárika de Araújo Bastos “RÁRIKA BASTOS”). Requerimento Legislativo nº105/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE SEJA DESARQUIVADO O PROJETO DE LEI DE Nº 135/2024.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”). Requerimento Legislativo nº106/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 INCISO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, ARTIGO 9°, INCISO I, ALÍNEA C DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI 12.527 E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CAIO CÉSAR VARELA DA SILVA, SECRETÁRIO DO GABINETE CIVIL, A SOLICITAÇÃO DE ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA, CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS DIVERSAS SECRETÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN COM A EMPRESA JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRAS LTDA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). Requerimento Legislativo nº107/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 INCISO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, ARTIGO 9°, INCISO I, ALÍNEA C DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI 12.527 E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CAIO CÉSAR VARELA DA SILVA, SECRETÁRIO DO GABINETE CIVIL, A SOLICITAÇÃO DE ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA, CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS DIVERSAS SECRETÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN COM AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). Requerimento Legislativo nº108/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39 INCISO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, ARTIGO 9°, INCISO I, ALÍNEA C DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI 12.527 E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CAIO CÉSAR VARELA DA SILVA, SECRETÁRIO DO GABINETE CIVIL, A SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE UM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS DO FINISA CONSTANDO O OBJETO DA OBRA, DESEMBOLSO REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA, POR OBRA, E SEUS RESPECTIVOS PAGAMENTOS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira “GABRIEL CÉSAR”). Requerimento Legislativo nº109/2025 – “REQUER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, QUE O PROJETO DE LEI Nº 94/2025, QUE “DENOMINA A SALA LILÁS LOCALIZADA NO CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARNAMIRIM/RN, DE SALA MÁRCIA ANÁLIA FELIZARDO DE OLIVEIRA”, SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 164 E 165, VIII, DO REGIME INTERNO DA CASA, TENDO EM VISTA A MATÉRIA SER DE EXTREMA RELEVÂNCIA. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”). Requerimento Legislativo nº110/2025 – “REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E NO ARTIGO 150, §5º, INCISOS VII E VIII DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A AFERIÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO, CARGA HORÁRIA E PRODUTIVIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE PARNAMIRIM/RN COM BASE NA RECOMENDAÇÃO N.º 01/2025 – 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA." (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Michael Borges de Souza Bernardino “MICHAEL BORGES”). Requerimento Legislativo nº112/2025 – “REQUER, QUE SEJA REALIZADA UMA EDIÇÃO DO PROJETO CÂMARA CULTURAL, ALUSIVA À FESTA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, PADROEIRA DA COMUNIDADE DO JARDIM PRIMAVERA, LOTEAMENTO SITUADO NO BAIRRO JARDIM PLANALTO, NESTE MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”). MOÇÕES: MOÇÕES DE APLAUSOS: Moção de Aplauso nº079/2025 – “AO GRUPO DE DANÇA SORAYA LIMA, POR SUA EXTIOSA PARTICIPAÇÃO NO FAC - FESTIVAL DE DANÇA, QUE ACONTECE ANUALMENTE NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE, NA PARAIBA.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Jonas Monteiro Carlos Godeiro “DR. JONAS GODEIRO”). INDICAÇÕES: PARECERES DAS COMISSÕES: PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: PARECERES DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: Parecer (oral) ao Projeto de Decreto Legislativo nº04/2025 – “CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO ANA NERI EM HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS CONSTANTES NA EQUIPE DE ENFERMAGEM, ALUSIVA AO 12 DE MAIO, DIA MUNDIAL DA ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Todos os Vereadores). USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES: ORDEM DO DIA: VERIFICAÇÃO DE QUORUM: ANUNCIAÇÃO DAS MATÉRIAS: VETOS: Veto Parcial oriunda da Redação Final nº135/2022 do Projeto de Lei nº084/2022 - “DISPÕE SOBRE O DIREITO À MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). DISCUSSÃO DAS PROPOSIÇÕES (matérias) PROCESSO DE VOTAÇÃO: EM ÚNICA DISCUSSÃO, EM ÚNICA VOTAÇÃO: VETOS: Veto Parcial oriunda da Redação Final nº135/2022 do Projeto de Lei nº084/2022 - “DISPÕE SOBRE O DIREITO À MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Ítalo de Brito Siqueira “PROFESSOR ÍTALO”). ENCERRAMENTO DA SESSÃO - Mesa Diretora convoca outra Sessão. Plenário Dr. Mário Medeiros, 14 de maio de 2025.