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sessao nº 121

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 121
Date 2024-12-03
native_id430

Documents (3)

anexo #

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121ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

Em 3 de Dezembro de 2024 (Terça-feira)

RELAÇÃO DE VOTANTES

PLENÁRIO

Proposição: Redação Final nº 89/2024

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº089/2024 oriunda do Projeto de Lei nº086/2024 – “INSTITUI O LAÇO AZUL COM LARANJA COMO SÍMBOLO DA DISLEXIA”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires “CAROL PIRES”);.

Início de votação: 3 de Dezembro de 2024 às 10:03 - Encerramento de votação: 3 de Dezembro de 2024 às 10:04 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

13

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

13

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



Proposição: Redação Final nº 90/2024

Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Ementa: Redação Final nº090/2024 oriunda do Projeto de Lei nº116/2024 –“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO DE APOIO A ADOÇÃO ABRACE.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Thiago Fernandes da Silva “THIAGO FERNANDES”)..

Início de votação: 3 de Dezembro de 2024 às 10:04 - Encerramento de votação: 3 de Dezembro de 2024 às 10:05 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A



PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM

Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 149/2024

Autor: CAROL PIRES

Ementa: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O “DIA DO TÉCNICO E DO AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”..

Início de votação: 3 de Dezembro de 2024 às 10:06 - Encerramento de votação: 3 de Dezembro de 2024 às 10:06 

Presidiu(ram) a votação: WOLNEY FRANÇA

Tipo de votação: Nominal

TOTAL DO QUÓRUM

8

SIM

14

NÃO

0

ABSTENÇÃO

0

TOTAL DA VOTAÇÃO

14

PROPOSIÇÃO APROVAD

A

PARLAMENTAR

PARTIDO

VOTO

AFRÂNIO BEZERRA

PL

SIM

BINHO DE AMBRÓSIO

PSD

SIM

CAROL PIRES

UNIÃO BRASIL

SIM

CÉSAR MAIA

MDB

SIM

ÉDER QUEIROZ

UNIÃO BRASIL

SIM

FATIVAN ALVES

PSD

SIM

GABRIEL CÉSAR

PL

SIM

IRANI GUEDES

REPUBLICANOS

SIM

LEO LIMA

PODE

SIM

MARQUINHOS DA CLIMEP

PSDB

SIM

MICHAEL BORGES

PP

SIM

PROFESSOR DIEGO AMÉRICO

DC

SIM

PROFESSOR ÍTALO

PSDB

SIM

THIAGO FERNANDES

PP

SIM



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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ATA DA 121 (CENTESIMA VIGESIMA PRIMEIRA) SESSAO ORDINARIA DO 2° 
(SEGUNDO) PERIODO LEGISLATIVO DA 4° (QUARTA) SESSAO LEGISLATIVA DA 16° 
(DECIMA SEXTA) LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. 
Sess3o realizada aos trés dias do més de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 
as nove horas e quarenta minutos, no Plenario Doutor Mario Medeiros, sob a 
presidéncia do parlamentar Wolney Freitas de Azevedo Franca, com os trabalhos do 2° 
vice-presidente Thiago Fernandes da Silva, do 1° secretario interino Gabriel César de 
Oliveira Siqueira e da 22 secretaria Ana Carolina Carvalho de Lima Pires. Verificando-se 
inicialmente a presenca dos (as) parlamentares Hamilton Rademacker Pereira, Irani 
Guedes de Medeiros, José Afranio Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos 
Antdnio Gomes da Silva, além da Mesa Diretora, foi alcancado o quérum minimo exigido 
regimentalmente. O presidente, sob a protecdo de Deus e em nome do povo 
parnamirinense, declarou aberta a Sessdo Ordinaria, convidando o vereador 
Marquinhos da Climep para fazer a leitura da mensagem biblica, no livro de Provérbios, 
capitulo 16, versiculo 3. O presidente solicitou a 2° secretéria a leitura da ata da 90* 
(nonagésima) Sessao Ordinaria, realizada no dia 17 de setembro de 2024. O presidente 
agradeceu a 27 secretéria e iniciou a discussdo e a votacdo da citada ata. Em seguida, foi 
aprovada em Unica discussdo e Unica votacdo pelos parlamentares presentes. Ato 
continuo, o presidente solicitou ao 1° secretério interino a leitura das correspondéncias 
e das proposicdes no expediente, que constou de: Emendas/2024 ao Projeto de Lei n. 
140/2024 - “estima a receita e fixa a despesa do municipio de Parnamirim para o 
exercicio de 2025 e determina outras providéncias” (autoria: Poder Executivo 
Municipal): Emenda n. 149, de autoria do vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira; 
Emendas ns. 270, 271, 272 e 286, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima 
Camara Camara raem 
0 ta] Digital JITURAL 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Lido na Sessdo 
ata: 26 102 12025 
a0 Mropdi 
4 Secretério 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Aprovado na Sessao 
Unica Votagio 
Data: 2 10212025 
fi;wqo inond- 1%Secretario 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Pires; Emenda n. 175, de autoria da Comissao Permanente de Financas, Orcamento e 
Fiscalizacdo Financeira; Emenda n. 277, de autoria do vereador Wolney Freitas de 
Azevedo Franca; Emenda n. 281, de autoria do vereador José Afranio Bezerra da Silva; 
Projeto de Lei n. 177/2024 - “reconhece como de utilidade publica a instituicdo agentes 
ambientais de Parnamirim/RN ambiente em movimento, inscrita no CNPJ: 
41.322.234/0001-32, no ambito do municipio de Parnamirim/RN, e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador César Augusto de Paiva 
Maia); Projeto de Lei n. 178/2024 - “concede abono especial, no més de dezembro de 
2024, em razio da celebracio dos “Festejos Natalinos”, para os servidores do quadro 
efetivo da Camara Municipal de Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo Municipal 
- Mesa Diretora); Projeto de Decreto Legislativo n. 010/2024 - “concede Titulo de 
Cidadao Parnamirinense ao Brigadeiro do Ar Ricardo Guerra Rezende e da outras 
providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Diego Américo de 
Carvalho); Projeto de Decreto Legislativo n. 022/2024 - “concede titulos de cidadaos 
honorérios parnamirinenses, e dad outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - Mesa Diretora - todos os vereadores); Requerimento Legislativo n. 
126/2024 - “requer uma Sessao Solene em homenagem aos clubes e patrocinadores do 
evento Show Car Red Rhino no municipio de Parnamirim” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Diego Américo de Carvalho); Mogao de Aplauso n. 080/2024 - “aos 
veterinarios Priscilla Fernandes de Faria, Wanessa Basilio de Menezes e Felipe 
Sanderson Ribeiro de Sousa do Centro de Controle de Zoonoses - (CCZ), que mesmo 
com recursos limitados exercem com profissionalismo e empenho seus papéis, sendo 
um reconhecimento importante e necessario para valorizar o esfor¢o, a dedicagao e a 
competéncia desses profissionais em Parnamirim/RN” (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos); Moc3o de Aplauso n. 
081/2024 - “a Maria da Piedade de Oliveira pelos relevantes servicos prestados a 
Camara [ cimara S taj Digitala ITURAL 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
sociedade parnamirinense em favor do bem-estar animal" (autoria: Poder Legislativo 
Municipal - vereador Michael Borges de Souza); Moco de Aplauso n. 082/2024 - “ao 
Adote Pet Parnamirim pelos relevantes servigos prestados a sociedade parnamirinense 
em favor do bem-estar animal" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael 
Borges de Souza); Mocdo de Aplauso n. 083/2024 - “a Milena Rissia Martins pelos 
relevantes servicos prestados a sociedade parnamirinense em favor do bem-estar 
animal" (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Michael Borges de Souza); 
Indicacdes ns. 1977/2024 e 1978/2024, de autoria da vereadora Ana Carolina Carvalho 
de Lima Pires; Indicacbes 1987/2024, de autoria do vereador Eder Rodrigues de Queiroz; 
Indicacbes ns. 1992/2024 e 1993/2024, de autoria do vereador Irani Guedes de 
Medeiros; Indicacdes ns. 2003/2024 e 2004/2024, de autoria do vereador José Afranio 
Bezerra da Silva; Indicacbes ns. 1984/2024 e 1985/2024, de autoria do vereador 
Leonardo Lima da Costa; Indicagdes ns. 2007/2024 e 2008/2024, de autoria do vereador 
Lindovaildo Soares de Azevedo; Indicagao n. 2005/2024, de autoria do vereador Michael 
Borges de Souza; Indicagdes ns. 1928/2024 e 1995/2024, de autoria da vereadora 
Rhalessa Cledylane Freire dos Santos; Indicagio n. 2006/2024, de autoria do vereador 
Thiago Fernandes da Silva; Indicagdes ns. 1982/2024 e 1983/2024, de autoria do 
vereador Wolney Freitas de Azevedo Franca. O 1° secretario interino informou que o 
expediente foi lido. O presidente agradeceu ao 1° secretario interino a leitura do 
expediente e abriu as inscricdes para o uso da tribuna. Em seguida, informou que nao 
houve oradores inscritos. Neste expediente, apés a verificacdo inicial, foi constatado 
também a presenca dos (as) vereadores (as): César Augusto de Paiva Maia, Diego 
Américo de Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Michael Borges de Souza (1° vice￾presidente) e ftalo de Brito Siqueira. Ausentes os (as) vereadores (as): Eder Rodrigues de 
Queiroz, Gustavo Negécio de Freitas, Lindovaildo Soares de Azevedo e Rhalessa 
Cledylane Freire dos Santos. O presidente solicitou aos vereadores o registro da 
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
frequéncia para o inicio da ordem do dia. Verificando a relacdo de presentes, foi 
constatado que se encontravam no Plenério desta Casa Legislativa os (as) vereadores 
(as): Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, César Augusto de Paiva Maia, Diego Américo 
de Carvalho, Fativan Alves Moura de Paiva, Gabriel César de Oliveira Siqueira, Hamilton 
Rademacker Pereira, Irani Guedes de Medeiros, ftalo de Brito Siqueira, José Afranio 
Bezerra da Silva, Leonardo Lima da Costa, Marcos Antdnio Gomes da Silva, Michael 
Borges de Souza, Thiago Fernandes da Silva e Wolney Freitas de Azevedo Franca. 
Atingido o quérum de deliberacdo exigido, procedeu-se 3 votacdo das matérias, 
colocando em Unica discussdo, em Unica votagao: Redacao Final n. 089/2024 oriunda do 
Projeto de Lei n. 086/2024 - “institui o Lago Azul com Laranja como simbolo da Dislexia” 
(autoria: Poder Legislativo Municipal - vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) - 
recebeu 13 (treze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - 
proposicdo aprovada; Redacao Final n. 090/2024 oriunda do Projeto de Lei n. 116/2024 
-“dispde sobre o reconhecimento de utilidade publica municipal o Grupo de Apoio a 
Adogio Abrace” (autoria: Poder Legislativo Municipal - vereador Thiago Fernandes da 
Silva) - recebeu 14 (quatorze) votos favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma 
abstencao - proposicao aprovada (com o voto do vereador Eder Queiroz). O presidente 
Wolney Franca informou que n3o entraria em pauta o Projeto de Lei n. 133/2024 em 
razio da auséncia do vereador propositor, Vava Azevedo. Continuando, em 1° (primeira) 
discussdo e 1° (primeira) votacdo: Projeto de Lei n. 149/2024 - “institui no calendario 
oficial de eventos do municipio de Parnamirim/RN, o “Dia do Técnico e do Auxiliar em 
SaGde Bucal”, e da outras providéncias” (autoria: Poder Legislativo Municipal - 
vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires) - recebeu 14 (quatorze) votos 
favoraveis, nenhum voto desfavoravel e nenhuma abstencdo - proposicdo aprovada. 
Encerradas as deliberages, foi constatada a presenca do vereador Eder Rodrigues de 
Queiroz. Restaram faltosos os (as) vereadores (as): Gustavo Negdcio de Freitas, 
Camara e Digitala /TURAL 
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A CASA DO POVO 
Lindovaildo Soares de Azevedo e Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Ato continuo, o 
presidente informou que hoje, as 14hs havera Audiéncia PGblica com o tema: “RN Lixo 
Zero”, propositura dele, vereador Wolney Franca. Nada mais havendo a tratar, o 
presidente Wolney Franca declarou encerrados os trabalhos as dez horas e sete 
minutos, convocando outra Sessio para o dia seguinte, 4 de dezembro, em horario 
regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, apés lida e aprovada, sera assinada 
pelos membros da Mesa Diretora. 
WOLNEY FREIT, RANCA 
Veregdor/Presidente 
Veread\ T/1° Vi ‘e-Presidepté 
TP[AfiéO FéRN&gE? DA SILVA 
Vereador/2° Vice-Presidente 
— 
———= == —_ é 
GABRIEL CESAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA ANA CAROLIN, \fi DE LIMA PIRES 
Vereador/1° Secretario interino Vereadora/2? Secretaria 
Camara.. Camara CAMARA ST ta) Digital™ TURAL 
Av. Castor Vieira Régis, s/n -~ Cohabinal - CEP 59140-670 
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora 
Lido na Sessao 
Data 26 102 12025 fi"'\aqo Pryends 
1° Skcretario 
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
Mesa Diretora l'\provado na Sessio 
Unica Votagiao 
Data: 26 (02 1Ja25 
rfixdqo [anemia 
Y Secretario

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status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

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